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Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto - Embargos de declaração opostos e rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico - Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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declaratória cumulada com indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - NEGLIGÊNCIA - responsabilidade objetiva - inteligência da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/stj - DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPOSIÇÃO. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Notas fiscais assinadas e troca de mensagens eletrônicas. Relação jurídica incontroversa. Negativa genérica insuficiente a desconstituir a prova escrita produzida. CPC, art. 700. Requisitos cumpridos. Recurso desprovido
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Não demonstrado que os autores, beneficiários da gratuidade, desfrutam de condição diversa daquela por eles afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em seu favor. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário. ... ()
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Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a operadora de saúde à disponibilização de tratamento cirúrgico e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A prova pericial concluiu que a demora na cirurgia foi determinante para a consolidação de sequela permanente, não sendo infirmada por prova contrária. A operadora não disponibilizou nova data para cirurgia de forma célere, afrontando a função social do contrato de plano de saúde e o dever de boa-fé objetiva. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela empresa corré contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de: (a) pensão mensal vitalícia de R$ 1.431,03, desde 21/02/2017 até o óbito do autor, com correção monetária e juros de mora, incluindo 13º salário; (b) danos morais de R$ 50.000,00; (c) danos estéticos de R$50.000,00; além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a responsabilidade civil do motorista do caminhão e da empresa ré pelo acidente de trânsito que ocasionou as lesões no autor, inclusive à luz da alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (ii) verificar a incidência de responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em razão do risco da atividade; e (iii) aferir a adequação dos valores fixados a título de danos morais, danos estéticos e pensão mensal vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Elementos constantes dos autos que indicam que o autor trafegava regularmente pela ciclofaixa existente entre a guia e a faixa de rolamento, não havendo prova de que tenha se desequilibrado ou se assustado com fato externo. 2. Motorista do caminhão que alegou que sequer viu o ciclista, em violação aos deveres de atenção e de domínio do veículo previstos no CTB, art. 28. Descumprimento do dever de cuidado dos veículos motorizados em relação aos não motorizados e de distância mínima lateral ao ultrapassar bicicletas. 3. À luz desses deveres objetivos de segurança e do conjunto probatório, as provas apontam de forma preponderante para a responsabilidade civil do motorista do caminhão pelo sinistro, não se configurando culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 4. Indenização por danos morais e estéticos que deve ser mantida. Acidente de trânsito com lesões corporais que é evidentemente traumático e causou dano efetivo e significativo à integridade física e psíquica do autor. Laudo pericial que descreve força reduzida em membros inferiores, plegia do membro superior direito, sequelas neurológicas irreversíveis, cicatrizes cirúrgicas e deformidade temporal. Valores de R$50.000,00 por dano de cada natureza que não se revelam excessivos. 5. Incapacidade total e permanente o trabalho, o que justifica a fixação de pensão mensal vitalícia no valor da última remuneração, desde a data do fato até o óbito. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Fratura da cabeça da falange proximal do 4º dedo da mão direita com desalinhamento ósseo e acometimento articular, evoluída com anquilose da IFP e limitação grave da IFD. PROVA PERICIAL: Necessidade de reabilitação/adaptação funcional do obreiro - Nexo causal configurado - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. AUXÍLIO-DOENÇA: Restabelecimento do benefício diante da necessidade de readaptação e reabilitação do obreiro. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 12/04/2025, dia subsequente ao da indevida cessação pela Autarquia, na via administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, ainda, a partir de 10/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa necessária provida e apelação do INSS não provida... ()
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Inexistência de relação contratual e cobrança lícita de dívida. DANOS MORAIS. Inscrição do nome do requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Ausência de discussão acerca de possível prescrição da dívida anotada. Danos morais não comprovados. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Procedência parcial do pedido. Sucumbência recíproca que deve ser conhecida. Honorários sucumbenciais que não devem ser fixados de forma equitativa, haja vista o valor da causa não ínfimo. Recurso parcialmente provido.... ()
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Argumentos que não convencem - Bastante comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela consumidora junto ao credor originário (cedente) - Inexistência de mínimo indício de fraude, notadamente diante do uso constante e dos diversos pagamentos das faturas do cartão contratado, posteriormente inadimplido - Ausência de prova de quitação da pendência - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação acerca da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Com efeito, consoante o art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL, é permitido que a prestadora ofereça benefícios ao consumidor desde que este permaneça vinculado ao contrato de prestação do serviço por um prazo mínimo, contudo, «in casu», não constando claramente do contrato qual teria sido o benefício concedido, a impor a vinculação da permanência por um novo período, ou tampouco que tivesse sido dada à cliente a oportunidade de contratá-lo por período inferior ou de manifestar o seu desinteresse, como garantido pela legislação de regência, aliado, ainda, ao fato de que houve a expressa isenção da autora conforme cláusula prevista no contrato, eis que a validade da cláusula de permanência, assim como da cobrança da respectiva multa, restam prejudicadas, a impor a restituição, em dobro, do valor cuja cobrança era pela ré sabidamente indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.... ()
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Pretensão de ressarcimento dos valores dispendidos com indenização paga a segurado em decorrência de danos em equipamentos ocasionados por indicada oscilação da rede elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Responsabilidade objetiva da ré, na qualidade de prestadora de serviço público. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88e CDC, art. 14. Necessária comprovação do fato do serviço, do dano e do liame a conectá-los. Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I. Laudos carreados aos autos produzidos de forma unilateral. Equipamentos não preservados. Impossibilidade de se estabelecer o nexo de causalidade ensejador do dever de indenizar. Improcedência que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança julgadas procedentes - Ausência de efetiva comprovação da alegação da ré (locatária) de que houve isenção do pagamento dos aluguéis a partir de abril/2024 - Condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos a partir da referida data que deve subsistir - Não caracterização, entretanto, das infrações contratuais alegadas pelo autor - Condenação ao pagamento de multa a esse título que deve ser afastada - Apelação provida em parte.... ()
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1. A apelante busca a reforma da sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito, referente à cobrança da taxa de conservação de logradouros públicos, declarada inconstitucional. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade impede a restituição dos valores pagos até a data do julgamento. 3. A modulação dos efeitos do julgamento da inconstitucionalidade impede a restituição de valores pagos até 11/02/2026 - Repristinação da Lei municipal, apenas a partir de então 4. Controle difuso superado pelo Controle concentrado, realizado por este E. Tribunal de Justiça - Aplicação do CPC, art. 927-V- A sentença recorrida que assim não fez, ao julgar procedente a ação, pois não considerou a modulação dos efeitos. 5. Recurso provido para reformar a sentença e inverter a sucumbência.... ()
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