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Doc. ADM Direito 1691.7946.7208.1500

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Acidente em via pública com tampa de bueiro aberta - Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando as rés à indenização pelos danos materiais no valor de R$ 21.950,00 (valor da Tabele FIPE) e R$100,00 pelo custo de remoção do veículo - Recurso do autor Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Acidente em via pública com tampa de bueiro aberta - Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando as rés à indenização pelos danos materiais no valor de R$ 21.950,00 (valor da Tabele FIPE) e R$100,00 pelo custo de remoção do veículo - Recurso do autor objetivando o acolhimento do orçamento que é superior à Tabela FIPE, bem como danos morais. Orçamentos para conserto do veículo que apresentam valor superior ao preço do bem. Hipótese de perda total. Veículo ainda não reparado. Correta adoção do valor indicado na tabela da FIPE. DANOS MORAIS. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Indenização indevida. Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida - « Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade judicial que lhe fora deferida.

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Doc. ADM Direito 990.1646.9746.2677

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.4523.1545.2784

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto - Embargos de declaração opostos e rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico - Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 384.8172.1256.5919

4 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - NEGLIGÊNCIA - responsabilidade objetiva - inteligência da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/stj - DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPOSIÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 427.5325.9541.9932

5 - TJSP Acidentária - LER em membros superiores (ombros) - Perícia oficial que atesta redução parcial e temporária da capacidade laborativa - Hipótese não enquadrável na legislação acidentária - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 370.9764.8906.7923

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 842.8368.5402.8530

7 - TJSP MONITÓRIA.

Notas fiscais assinadas e troca de mensagens eletrônicas. Relação jurídica incontroversa. Negativa genérica insuficiente a desconstituir a prova escrita produzida. CPC, art. 700. Requisitos cumpridos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 591.8445.8646.9598

8 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.

Não demonstrado que os autores, beneficiários da gratuidade, desfrutam de condição diversa daquela por eles afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em seu favor. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário. ... ()

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Doc. ADM Direito 931.1420.9825.6435

9 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SOLICIAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A AFIRMAR QUE OS VÍCIOS FORAM OCASIONADOS POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT NO ASSUNTO, MINUCIOSO E DOTADO DE FUNDAMENTOS TÉCNICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 223.1713.5631.3287

10 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Seguro de vida. Cobertura contratada para «Morte Acidental". Contrato de seguro que deve ser interpretado restritivamente, mesmo no âmbito de relação de consumo. Inteligência do CCB, art. 757. Morte por doença (neoplasia). Indenização por morte natural não abrangida pela apólice. Risco não coberto. Existência, ademais, de cláusula restritiva expressa, clara e redigida em conformidade com a legislação de regência. Inexistência de abusividade ou violação ao dever de informação (arts. 6º, III, 51 e 54, CDC). Negativação de pagamento de indenização securitária que não se reveste de ilicitude. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 683.5337.8973.8796

11 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a operadora de saúde à disponibilização de tratamento cirúrgico e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A prova pericial concluiu que a demora na cirurgia foi determinante para a consolidação de sequela permanente, não sendo infirmada por prova contrária. A operadora não disponibilizou nova data para cirurgia de forma célere, afrontando a função social do contrato de plano de saúde e o dever de boa-fé objetiva. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 883.6637.4269.3273

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE BICICLETA E CAMINHÃO. CICLISTA CIRCULANDO REGULARMENTE EM CICLOFAIXA. DEVER DE SEGURANÇA DO VEÍCULO MOTORIZADO PELO NÃO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MANTIDAS À LUZ DAS LESÕES DEMONSTRADAS POR LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSIONAMENTO DEVIDO. VALORES INDENIZATÓRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela empresa corré contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de: (a) pensão mensal vitalícia de R$ 1.431,03, desde 21/02/2017 até o óbito do autor, com correção monetária e juros de mora, incluindo 13º salário; (b) danos morais de R$ 50.000,00; (c) danos estéticos de R$50.000,00; além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a responsabilidade civil do motorista do caminhão e da empresa ré pelo acidente de trânsito que ocasionou as lesões no autor, inclusive à luz da alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (ii) verificar a incidência de responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em razão do risco da atividade; e (iii) aferir a adequação dos valores fixados a título de danos morais, danos estéticos e pensão mensal vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Elementos constantes dos autos que indicam que o autor trafegava regularmente pela ciclofaixa existente entre a guia e a faixa de rolamento, não havendo prova de que tenha se desequilibrado ou se assustado com fato externo. 2. Motorista do caminhão que alegou que sequer viu o ciclista, em violação aos deveres de atenção e de domínio do veículo previstos no CTB, art. 28. Descumprimento do dever de cuidado dos veículos motorizados em relação aos não motorizados e de distância mínima lateral ao ultrapassar bicicletas. 3. À luz desses deveres objetivos de segurança e do conjunto probatório, as provas apontam de forma preponderante para a responsabilidade civil do motorista do caminhão pelo sinistro, não se configurando culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 4. Indenização por danos morais e estéticos que deve ser mantida. Acidente de trânsito com lesões corporais que é evidentemente traumático e causou dano efetivo e significativo à integridade física e psíquica do autor. Laudo pericial que descreve força reduzida em membros inferiores, plegia do membro superior direito, sequelas neurológicas irreversíveis, cicatrizes cirúrgicas e deformidade temporal. Valores de R$50.000,00 por dano de cada natureza que não se revelam excessivos. 5. Incapacidade total e permanente o trabalho, o que justifica a fixação de pensão mensal vitalícia no valor da última remuneração, desde a data do fato até o óbito. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 591.6579.1331.2768

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Fratura da cabeça da falange proximal do 4º dedo da mão direita com desalinhamento ósseo e acometimento articular, evoluída com anquilose da IFP e limitação grave da IFD. PROVA PERICIAL: Necessidade de reabilitação/adaptação funcional do obreiro - Nexo causal configurado - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. AUXÍLIO-DOENÇA: Restabelecimento do benefício diante da necessidade de readaptação e reabilitação do obreiro. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 12/04/2025, dia subsequente ao da indevida cessação pela Autarquia, na via administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, ainda, a partir de 10/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa necessária provida e apelação do INSS não provida... ()

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Doc. ADM Direito 951.1196.0008.9102

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Inexistência de relação contratual e cobrança lícita de dívida. DANOS MORAIS. Inscrição do nome do requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Ausência de discussão acerca de possível prescrição da dívida anotada. Danos morais não comprovados. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Procedência parcial do pedido. Sucumbência recíproca que deve ser conhecida. Honorários sucumbenciais que não devem ser fixados de forma equitativa, haja vista o valor da causa não ínfimo. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 742.1300.8935.4280

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Bastante comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela consumidora junto ao credor originário (cedente) - Inexistência de mínimo indício de fraude, notadamente diante do uso constante e dos diversos pagamentos das faturas do cartão contratado, posteriormente inadimplido - Ausência de prova de quitação da pendência - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação acerca da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 902.6462.6212.6919

16 - TJSP Direito Ambiental - Anulação de auto de infração - Município de Santana de Parnaíba - Poda drástica de espécimes arbóreos sem autorização do órgão ambiental competente - Ausência de nulidades procedimentais - Alegação de que as podas teriam sido realizadas por terceiros - Ausência de provas - Sentença mantida - Recurso de apelação improvid

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Doc. ADM Direito 749.3368.4300.1219

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - AUTORA PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO PELA RÉ - CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, À FORMA PRESCRITA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA A SUA CONTRATAÇÃO, A ELIDIR A COBRANÇA - ISENÇÃO QUE FOI CONCEDIDA EXPRESSAMENTE À AUTORA, NOS MOLDES EM QUE FACULTADA NO CONTRATO - MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Com efeito, consoante o art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL, é permitido que a prestadora ofereça benefícios ao consumidor desde que este permaneça vinculado ao contrato de prestação do serviço por um prazo mínimo, contudo, «in casu», não constando claramente do contrato qual teria sido o benefício concedido, a impor a vinculação da permanência por um novo período, ou tampouco que tivesse sido dada à cliente a oportunidade de contratá-lo por período inferior ou de manifestar o seu desinteresse, como garantido pela legislação de regência, aliado, ainda, ao fato de que houve a expressa isenção da autora conforme cláusula prevista no contrato, eis que a validade da cláusula de permanência, assim como da cobrança da respectiva multa, restam prejudicadas, a impor a restituição, em dobro, do valor cuja cobrança era pela ré sabidamente indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 475.9764.5636.3108

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE POR INADIMPLÊNCIA EM DIA DE FERIADO - VEDAÇÃO EXPRESSA - RELIGAÇÃO TARDIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO- INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM ADEQUADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 290.7979.7301.5162

19 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel. Ação de despejo e cobrança de valores atrasados a título de aluguel. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Ilegitimidade ativa afastada. Inadimplência incontroversa. Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar alegadas falhas estruturais no imóvel que justificassem a inadimplência. Art. art. 373, II, CPC. Desfazimento da locação e despejo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 534.7569.8255.0798

20 - TJSP Apelação cível - Produção antecipada de provas - Pretensão voltada à obtenção de esclarecimentos, documentos, extratos bancários e perícia para apuração de suposta fraude contra credores e eventual confusão patrimonial - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Inadequação da via eleita caracterizada - Procedimento previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC que não se destina à investigação patrimonial ou financeira para formação de futura pretensão de fraude contra credores ou desconsideração da personalidade jurídica - Providências postuladas que pressupõem ampla dilação probatória e contraditório pleno - Necessidade de apreciação de questões próprias do mérito de eventual ação futura - Pretendida obtenção de informações protegidas por sigilo bancário - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 200.0239.4892.4570

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão de ressarcimento dos valores dispendidos com indenização paga a segurado em decorrência de danos em equipamentos ocasionados por indicada oscilação da rede elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Responsabilidade objetiva da ré, na qualidade de prestadora de serviço público. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88e CDC, art. 14. Necessária comprovação do fato do serviço, do dano e do liame a conectá-los. Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I. Laudos carreados aos autos produzidos de forma unilateral. Equipamentos não preservados. Impossibilidade de se estabelecer o nexo de causalidade ensejador do dever de indenizar. Improcedência que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 634.1705.6848.5050

22 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança julgadas procedentes - Ausência de efetiva comprovação da alegação da ré (locatária) de que houve isenção do pagamento dos aluguéis a partir de abril/2024 - Condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos a partir da referida data que deve subsistir - Não caracterização, entretanto, das infrações contratuais alegadas pelo autor - Condenação ao pagamento de multa a esse título que deve ser afastada - Apelação provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 567.1331.6124.9422

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA.

1. A apelante busca a reforma da sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito, referente à cobrança da taxa de conservação de logradouros públicos, declarada inconstitucional. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade impede a restituição dos valores pagos até a data do julgamento. 3. A modulação dos efeitos do julgamento da inconstitucionalidade impede a restituição de valores pagos até 11/02/2026 - Repristinação da Lei municipal, apenas a partir de então 4. Controle difuso superado pelo Controle concentrado, realizado por este E. Tribunal de Justiça - Aplicação do CPC, art. 927-V- A sentença recorrida que assim não fez, ao julgar procedente a ação, pois não considerou a modulação dos efeitos. 5. Recurso provido para reformar a sentença e inverter a sucumbência.... ()

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