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Doc. ADM Direito 745.9589.1947.9372

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Infringência do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 350.6247.4479.6619

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 791.6680.6381.1907

3 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de procedência. Apelo do autor. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor do proveito econômico. Situação em que o valor atribuído à causa equivale ao proveito econômico obtido com a demanda, que também corresponde ao valor do imóvel. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 494.0623.1474.3537

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de DÉBITO Cumulada com indenização por danos morais. Débito já quitado. Configuração de falha na prestação do serviço. Autor que comprovou a quitação da dívida cobrada. Reforma parcial da sentença. Negativação comprovada na plataforma do SERASA. Reconhecimento dos danos morais. Valor indenizatório aplicado no patamar de R$ 2.000,00. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 829.3683.3447.7225

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção - Recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 866.7924.4446.4375

6 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Isenção de IPVA - Pessoa com deficiência física - Ordem parcialmente concedida, para reconhecer o direito da impetrante a não recolher o IPVA dos exercícios de 2022 e 2023- Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pedido de isenção junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto Estadual 66.470/2022 c.c Resolução SFP (Secretaria da Fazenda e Planejamento) 05/2022 apresentado a destempo -  Benefício que decorre da lei e, portanto, retroage à data que a beneficiária reunia os pressupostos legais para sua aquisição - Decisão administrativa que possui efeito meramente declaratório - Precedentes - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário... ()

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Doc. ADM Direito 459.0169.2116.0800

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de alimentador de linha de produção. Acidente de trajeto com fratura no punho. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e de força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ).   SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais.    RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 326.9910.5165.4639

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a custear tratamento com medicamento «Repatha (Evolucumabe)» para o autor, diagnosticado com hipercolesterolemia isolada. A ré negou cobertura alegando exclusão contratual e ausência no rol da ANS. A sentença determinou a cobertura integral do tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; (ii) a interpretação das cláusulas contratuais à luz do CDC. III. Razões de Decidir. O Natjus é órgão consultivo e não vinculante. A escolha do tratamento cabe ao médico assistente, não ao plano de saúde. A ausência de previsão no rol da ANS não impede a cobertura, conforme Lei 14.454/2022, que estabelece que o rol não é taxativo, desde que haja comprovação de eficácia. A negativa de cobertura coloca o consumidor em desvantagem, violando o CDC. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.454/2022 aplica-se a tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia. 2. Cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor... ()

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Doc. ADM Direito 800.1946.2148.2016

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica indevidamente. Sentença de procedência, com a fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Inconformismo da autora. Pretensão de majoração da indenização para R$ 30.000,00. Acolhimento em parte. Corte do fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora que ocorreu após ela já ter adimplido os débitos em aberto. Conduta ilícita e abusiva. Autora que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Serviço que é essencial e só foi restabelecido cerca de 10 dias depois, após a concessão da liminar. Danos morais configurados. Indenização fixada que deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e que está em consonância com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 797.3479.7471.5906

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUTORA ACOMETIDA POR DOENÇA QUE A INCAPACITOU AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECUSADA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APENAS À HIPÓTESE DE DOENÇA QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO («IFPD - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA»), ACARRENTANDO A PERDA DE SUA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. RISCO NÃO COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO, CUJA NATUREZA JURÍDICA É CONSENTÂNEA COM ESSE TIPO DE LIMITAÇÃO AO RISCO A SER COBERTO. ABUSIVIDADE QUE NÃO SE CONSTATA. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1068). INCONSISTÊNCIA TAMBÉM DOS ARGUMENTOS QUANTO A UMA SUPOSTA FALTA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DA NÃO ADEQUAÇÃO DO SEGURO CONTRATADO À NECESSIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 203.0257.7473.6524

11 - TJSP Agravo interno - Apelante que deixou de providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro após o decurso do prazo concedido para tanto, nos termos do art. no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, tendo realizado o recolhimento de forma simples e, portanto, insuficiente - Apelação não conhecida, pelo reconhecimento da deserção - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 793.8117.0532.8978

12 - TJSP Embargos de declaração. Sucumbência redistribuída. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 230.6746.0854.6102

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDÁGIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos - Insurgência da ré - Rejeição - Falha na prestação dos serviços reconhecida. Cancelamento contratual manifestado pelo consumidor em 29/10/2023. Ausência de prova pela fornecedora quanto à alegada manutenção do vínculo por mero bloqueio do serviço. Cobranças posteriores indevidas. Inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes fundada em débito inexigível. Dano moral configurado, inclusive pelo desvio produtivo. Quantum indenizatório mantido (R$ 8.000,00). Juros moratórios que incidem a partir da citação, conforme CCB, art. 406, dada a natureza contratual do ilícito. Inviabilidade de incidência a partir do arbitramento. Honorários majorados em grau recursal. Recurso desprovido.... ()

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