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Doc. ADM Direito 191.7774.0187.8331

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. MÉRITO. Autor vítima de golpe por intermédio do aplicativo «Whatsapp», que, acreditando ter recebido mensagem de seu filho, transferiu dinheiro para a conta bancária indicada pelo terceiro fraudador. Alegação de culpa da instituição financeira de destino dos valores transferidos. Fraude conhecida e amplamente divulgada nas mídias. Autor não tomou os cuidados que dele se esperava, acreditando na narrativa do terceiro fraudador sem sequer consultar o filho (por telefone ou outro meio) acerca do ocorrido, inclusive depositando o dinheiro na conta de um desconhecido. Não constatada, no caso concreto, qualquer circunstância apta a ensejar a responsabilização objetiva das empresas. Culpa de terceiro e do próprio consumidor. CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência deste Tribunal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 460.6959.1917.7727

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL.

Sentença de procedência. Irresignação do Banco requerido. APELAÇÃO. GOLPE FALSO CORRESPONDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Falha na prestação de serviço por parte do Banco apelante, que permitiu acesso de falsários a dados da autora e contratação de empréstimos consignados com vício de consentimento. Parte que não foi capaz de comprovar a regularidade da contratação, tendo contribuído com a preclusão da prova pericial. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Inocorrência. DANOS MATERIAIS. Parcelas debitadas que devem ser restituídas, uma vez que reconhecida a inexistência dos contratos. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Impossibilidade. Valores creditados em conta da autora que foram repassados aos falsários por culpa da falha do serviço prestado pela apelante. Apelada que é tão somente vítima e não se beneficiou dos créditos. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório bem fixado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 812.3762.8556.1859

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial, afastando os reajustes aplicados pela operadora do plano de saúde, substituindo-os pelos índices da ANS e que condenou a requerida a restituir os valores pagos em excesso pela autora. Irresignação da requerida. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Documentos acostados aos autos que não evidenciaram a regularidade ou abusividade dos percentuais aplicados pela ré. Necessidade de produção de prova pericial atuarial para aferição do correto índice a ser utilizado no curso do contrato. Sentença anulada. Recurso provido para anulação da sentença recorrida, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 158.3184.5799.6940

4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 249.2883.4931.5770

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para determinar a cobertura do tratamento indicado pela médica da autora, com fornecimento do medicamento Kesimpta (ofatumumabe), e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Kesimpta, mesmo não constando no rol da ANS, e (ii) a configuração de danos morais pela negativa de cobertura 3. A cobertura do medicamento é devida, pois possui registro na ANVISA e foi prescrito por médico especialista, sendo essencial para o tratamento da autora. 4. A negativa de cobertura causou transtornos à autora, justificando a indenização por danos morais. 5. R. Sentença deve ser mantida em sua integralidade. Legislação citada: CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei 14.454/2022. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1029543-67.2025.8.26.0224; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2026; Data de Registro: 11/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2026; Data de Registro: 09/02/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2026; Data de Registro: 22/01/2026... ()

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Doc. ADM Direito 190.1694.4217.0357

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu. I. Alegação de não contratação de empréstimos pessoais. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Banco réu que não comprovou a autenticidade da contratação. Ausência de prova de que a autora tenha firmado contrato eletrônico, pois o procedimento utilizado pelo banco para formalização do empréstimo consignado não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. Retorno das partes ao estado anterior às contratações (CCB, art. 182), o que implica na restituição das quantias indevidamente descontadas da autora, referentes a tais contratos. III. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos decorrentes de operações de valor expressivo. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, impondo à consumidora indevida oneração financeira e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para ver cessada a irregularidade. Indenização fixada em R$ 7.000,00 que não comporta redução. IV. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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