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Doc. ADM Direito 1688.3931.4470.7500

1 - TJSP Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 386.2513.1102.7101

2 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução daquela de seguro, facultada compensação com eventuais parcelas em aberto - Impossibilidade de recálculo - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 800.3214.2237.5592

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença citra petita - Ausência de análise do pedido de acesso ao contrato administrativo e gastos relacionados ao aumento da tarifa do transporte público municipal - Vício reconhecido - É nula sentença proferida aquém do pedido, por caracterizar julgamento citra petita - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Impossibilidade de saneamento do vício, nos termos estabelecidos pelo CPC, art. 1.013, § 3º, por não se encontrar a causa madura para julgamento, sob pena de conhecimento originário de questões a respeito das quais sequer houve um começo de apreciação, nem mesmo implícita, pelo Juízo singular - Sentença anulada - Recurso de apelação prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 406.4904.2425.7708

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 619.0547.1810.6185

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença - Título executivo - Valor da dívida: R$567.740,45 - Recuperação judicial - Continuidade da ação contra os avalistas - RECURSO DOS EMBARGANTES (avalistas) afirmando omissão no exame da concursalidade dos honorários sucumbenciais e impossibilidade de continuidade da ação contra os avalistas - Inteligência do Tema Repetitivo 885 do 1STJ - Recuperação judicial não suspende execução individual contra os avalistas - Título executivo (sentença) reconhecendo que o crédito de honorários advocatícios é posterior à concessão de recuperação judicial - Natureza extraconcursal - Embargos DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 258.4725.0266.7529

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Sentença de improcedência na origem. Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 741.6236.5786.2515

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 304.9439.0358.7477

8 - TJSP Ação de declaratória e indenizatória julgada improcedente. Insurgência da requerente. Postula o afastamento da condenação por litigância de má-fé, a condenação da requerida por danos morais no valor de R$ 15.000,00, ou, a devolução dos autos para perícia nos documentos juntados para averiguação, mais a juntada da gravação que comprova a autorização dos descontos. Razões de recurso não demonstrada. Contrato apresentado devidamente assinado com a impressão digital da autora, portanto, válido e regular. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 507.7842.2936.9550

9 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, entre o autor e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Validade da notificação de cessão enviada ao endereço eletrônico do autor. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 224.9291.2807.3682

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora. Pretendida a majoração da indenização por danos morais. Apontamento indevido e decorrente de contrato fraudulento, por falsificação na assinatura. Majoração necessária. Precedentes desta Corte. Sentença modificada em parte. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 602.4116.4803.0334

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

cartão de crédito CONSIGNADO - AUTORa - CONTRATAÇão - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 296.0613.1604.7535

12 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Revelia do réu que conduz à presunção de veracidade da matéria fática, não impedindo que se reconheça consequência jurídica diversa da pretendida pelo autor - Vedação à produção de provas novas relativas a fatos velhos em sede recursal -Tarifa de avaliação e tarifa de registro do contrato - Ausente prova na direção de que os serviços foram efetivamente prestados pelo réu e, assim, injusto o repasse do preço ao consumidor (Tema 958, E. STJ) - Seguro prestamista vinculado à cédula de crédito - Venda casada - Contratação simultânea a evidenciar o viés impositivo da cobertura securitária - Pacto apartado não carreado aos autos - Liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência não demonstrada (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema 972) - Tarifa de cadastro - À míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice, incide à espécie o que preceitua a súmula 566, da E. Corte Cidadã - Repetição do indébito na forma dobrada - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos -  RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade da cláusula contratual relativa ao seguro prestamista, bem como das cobranças a título de registro do contrato e avaliação do bem, condenando o réu à restituição em dobro dos valores desembolsados pelo autor a esses títulos.... ()

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Doc. ADM Direito 796.2034.0434.7405

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Acórdão que deixou de apreciar o apelo de uma das corrés - Omissão verificada - Análise do recurso de apelação que, entretanto, não comporta provimento - Decisum anterior mantido em sua integralidade - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

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Doc. ADM Direito 348.4922.9017.8101

14 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão «sem tramitação efetiva há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava sobrestado até julho/2025 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 27/01/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 585.2970.4441.5712

15 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Consignação em pagamento. Propositura da demanda quando já promovida a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Contrato anterior à Lei 13.465/2017. Oferta, pelo autor, tão somente das prestações vencidas. Sentença de procedência, com base no entendimento firmado por este E. 1TJSP no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, em novembro de 2019, acerca da inaplicabilidade da lei nova aos contratos a ela precedentes. Decisão no incidente referido, contudo, reformada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com assentamento da orientação de que aplicável a lei nova, mesmo aos contratos antigos, desde que verificada a consolidação da propriedade na vigência da Lei 13.465/2017. Hipótese dos autos que a isso corresponde. Recurso especial decidido após o ajuizamento da presente demanda e a prolação da r. sentença, mas que tinha efeito suspensivo quanto à decisão do IRDR, nos termos do CPC, art. 987, § 1º. Teve formada aplicável a todos os litígios individuais pendentes (art. 987, § 2º). Autor, em tais condições, que somente poderia ter exercido direito de preferência em leilão, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Quantia oferecida nos presentes autos, quando não bastasse, insuficiente por outros motivos, já que não contemplou as despesas e encargos suportados pelo banco na consolidação da propriedade, além de ter alterado por conta do autor os termos da relação jurídica, com juros inferiores aos contratados, omitindo, ainda, juros de mora e multa sobre as parcelas em aberto. Demanda improcedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação do réu provida

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Doc. ADM Direito 438.5871.9992.5320

16 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. Não comprovação de adesão. Inexistência da relação entre as partes. Conduta do Réu contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do CDC à espécie. Devolução em dobro. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. Danos morais in re ipsa. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 663.4928.8888.1457

17 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - REVISIONAL DE CONTRATO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Preliminar suscitada pela instituição financeira ré de nulidade da r.sentença diante da ausência de fundamentação - Rejeição - Hipótese em que a r.sentença traz fundamentação suficiente e adequada - Sentença que se encontra devidamente motivada, bem como abordou especificamente os pontos controvertidos no processo - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 297.4120.9910.6745

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - GARI - EVENTO «IN ITINERE» - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso da obreira desprovido

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Doc. ADM Direito 850.3259.5666.7728

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Decisão apelada que julgou extinto embargos à execução de embargos à execução fiscal, pela ausência de apresentação de garantia. ... ()

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Doc. ADM Direito 791.0866.5367.8978

20 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da autora - Descabimento - Conjunto probatório insuficiente para comprovar a posse com animus domini pelo período indicado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 971.9768.1070.4742

21 - TJSP RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à abusividade da taxa de juros remuneratórios, exigida em percentual superior à taxa média de mercado, diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.0623.2330.1484

22 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Declaração de inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Inexistência de danos morais. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a devolução simples de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, afastou o pedido de indenização por danos morais e impôs à autora o depósito dos valores recebidos. II. Questão em discussão 2. Em debate: (i) a forma de devolução dos valores descontados indevidamente; (ii) a existência de danos morais; e (iii) a possibilidade de compensação de valores pagos em benefício da parte autora. III. Razões de decidir 3. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. Não há comprovação de danos morais, já que a controvérsia sobre o contrato de empréstimo não resultou em repercussão externa ou abalo significativo à honra ou à esfera íntima da autora, configurando mero aborrecimento. Determinação à autora, em r. sentença, para efetuar o depósito de valores que forma indevidamente creditados em sua conta bancária. Autora que restou silente quanto ao tema. 5. A compensação de valores, conforme disposto na sentença, deve ser observada, evitando a circulação desnecessária de moeda e assegurando o equilíbrio das obrigações recíprocas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "A devolução em dobro de valores pagos indevidamente em contratos de consumo é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.» "A configuração do dano moral exige demonstração de abalo significativo à honra ou à esfera íntima da parte autora, não se caracterizando por meros aborrecimentos.» "A compensação de valores devidos entre as partes deve ser realizada na liquidação de sentença, conforme previsão legal e para evitar enriquecimento ilícito.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 1.040; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/3/2021.

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Doc. ADM Direito 439.4323.8277.7677

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 977.3749.9086.6074

24 - TJSP Apelação. Consumidor. Seguro. Ação de cancelamento de cobrança, c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado. 1. Sentença: De parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de prêmio de seguro não contrato. Reconhecida a inexigibilidade sem reparação moral. 2. Recurso da autora insistindo na imposição de indenização para reparação dos danos morais. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Descontos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. 3.2. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dispositivo: Recurso da autora provido.  Reforma parcial da sentença para condenação do réu em indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 144.2174.4635.7415

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão do veículo «Fiat/Palio», placas DKI-0087 (conduzido pelo Requerido Pedro) contra a traseira do veículo do Autor («Toyota/Corolla», placas FCR-4421) - Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não elidida - Cumpria ao Requerido Pedro «guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos» (art. 29, II, da Lei número 9.503/97), além de conduzir o veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu - Responsabilidade solidária do Requerido João (em razão do vínculo de preposição) - Caracterizados os danos materiais - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 57.617,93 - RECURSOS DOS REQUERIDOS IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 555.2223.6555.4079

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de desconhecimento de relação comercial com a ré - Sentença de improcedência - Recurso do autor. 1. Trata-se de cessão de crédito operada entre o Banco Bradesco e a ré, estando presente instrumento de cessão válido. 2. Notificação ao devedor não é requisito indispensável para validade da cessão de crédito. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 329.9225.3292.5430

27 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da causa. Modificação. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários sucumbenciais insuficientes para remunerar o trabalho desenvolvido. Verba que deve ser fixada por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 954.4793.4497.4290

28 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das corrés. As apelantes não lograram desconstituir a convicção judicial de que o encerramento abrupto do curso técnico de enfermagem caracterizou falha na prestação do serviço educacional, passível de indenização material e moral, ausente nulidade processual por cerceamento de defesa. Quanto ao dano material, a indenização deve abranger o valor do estágio realizado pela aluna, descontadas apenas as disciplinas aproveitadas na outra instituição de ensino. Já quanto ao dano moral, é cediço que a fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, mostrou-se realmente excessiva a fixação originária do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais, que fica reduzido para R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pela apelada. Precedente. Quanto à sucumbência, fica mantida a condenação exclusiva das apelantes, pois «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» (Súmula 326 do C. STJ). Sentença reformada em parte, reduzida a indenização moral para R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 577.0225.3066.1588

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO. MAJORAÇÃO DO VALOR DE REPARO DO DANO MORAL DADA A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. O recurso limita-se ao pedido de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e do percentual de honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 491.7698.4442.5205

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA E A ORIGEM DO DÉBITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 630.4412.0761.3041

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda de titular de conta em rede social, exposta à ação de invasores. Abordagem condenatória. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 153.8190.9125.3841

32 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada improcedente pelo Juízo de origem. A parte autora apela, apontando para a abusividade e ilegalidade nos juros remuneratórios e na cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se os juros remuneratórios são abusivos; e (ii) analisar a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: a relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram abusivos quando comparados às taxas médias de mercado. Permitida, ainda, a capitalização. Inviabilidade, ademais, da substituição da TABELA PRICE pelo MÉTODO GAUSS. Inaplicabilidade, também, da «Calculadora do Cidadão". As tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, da mesma forma, são legítimas, tendo a parte ré comprovado, ademais, a prestação dos serviços respectivos. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, respeitada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 487.1272.1136.3812

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Autora que pretende a exibição dos contratos que levaram às cobranças que ocorrem em seu nome, a fim de decidir sobre a viabilidade ou não da propositura de ação judicial em face da ré. Acolhimento. Pedido fundado no CPC, art. 381, III. Verificada a relação de consumo entre as partes. Inteligência do CDC, art. 6º, III. 2. Conforme tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo E. STJ, no Tema 648, o pedido de exibição de documento bancário é cabível se demonstrado: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) o prévio pedido não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço conforme o ajuste e a normatização da autoridade monetária. Teses aplicáveis a este caso em concreto. Requisitos presentes. Recebimento da notificação pela ré suficientemente comprovado. Ausência de resposta. Interesse de agir configurado. 3. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento da ação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 855.4470.2184.4146

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 237.5784.3856.7640

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO FIXADA ADEQUADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que declarou a inexigibilidade dos valores oriundos do empréstimo fraudulento, além de condená-lo a indenizar os danos morais causados à autora, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a regularidade do empréstimo contraído em nome da autora; (ii) a responsabilidade da instituição financeira; (iii) a existência do dano moral e o montante estimado para compensá-lo. III. Razões de decidir 3. Fraude caracterizada como fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela reparação dos danos, nos termos da Súmula 479 do C. STJ - . 4. Negativação indevida que enseja dano moral «in re ipsa". Indenização que fora arbitrada em valor adequado, ante as circunstâncias dos autos, e em conformidade com casos análogos, não comportando redução. IV. Dispositivo 5. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 673.7754.7214.3278

36 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Fraude e irregularidade de descontos, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Falsidade de assinatura atestada por perícia. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Repetição simples mantida, pois os pagamentos/descontos ocorreram antes de 30.03.2021. Impositiva observância da modulação imposta pelo STJ. Honorários de sucumbência elevados, mas não como pretendido. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base, como orienta o STJ. Balizas, aliás, sequer obrigatórias entre patronos e clientes, por isso não podem subordinar a parte contrária, estranha a esse vínculo contratual. Recurso da autora provido em parte, desprovido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 819.2642.6042.2024

37 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Contrato bancário. Sentença terminativa. Contrato realizado em 2006, encerrado pela instituição financeira. Decurso do tempo dentro do qual deveria mantê-lo nos seus arquivos. Decurso, até mesmo, do prazo prescricional para qualquer pretensão relacionada a esse contrato. Falta de interesse e impossibilidade física de exibição. Sentença de extinção que não comporta reparo. Recurso do autor. Desacolhimento. Recurso desprovido, condenando-se a pagar verba honorária

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Doc. ADM Direito 823.6262.3075.7180

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE. INDENIZAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso interposto em ação reivindicatória, discutindo-se o direito às benfeitorias e retenção, bem como indenização por ocupação de imóvel. O requerido possuía justo título, sendo considerado possuidor de boa-fé, e após a citação, de má-fé. A indenização pela ocupação é devida e deve considerar a data da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da posse do requerido, se de boa-fé ou má-fé, e o direito à indenização pela ocupação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A posse do requerido é considerada de boa-fé até a citação, pois possuía justo título e desconhecia o vício impeditivo da aquisição do bem. 4. A indenização pela ocupação do imóvel é devida, e deve ser calculada a partir da citação, conforme entendimento jurisprudencial, para evitar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido, a fim de condenar o requerido à indenização por fruição do imóvel, desde a data de sua citação. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.200, 1.219, 1.220. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 318.6299.7965.1644

39 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato bancário - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - arts. 355, I, e 920, II, ambos do CPC - Princípio da persuasão racional - Natureza das alegações que permitem o julgamento conforme o estado do processo - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis - CPC, art. 370 - Preliminar rejeitada - Mérito - CDC - Incidência - CDC, art. 2º e CDC art. 3º e Súmula 297/STJ - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros - Cabimento - Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I e Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Pactuação expressa - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - Limitação descabida - Aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva - Pandemia de COVID-19 - Impertinência - Contrato celebrado dois anos após a decretação do estado pandêmico - Inocorrência de fato superveniente que tenha gerado desequilíbrio ou onerosidade excessiva - Eventual agravamento da situação que era previsível às partes - Embargos rejeitados - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Honorários recursais majorados - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 250.5981.8174.0017

40 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Adjudicação de 10% do imóvel, suficiente para satisfação do crédito. Extinção da execução. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Prova da residência no imóvel penhorado. Propriedade de outros imóveis. Irrelevância. Impenhorabilidade que alcança a totalidade do imóvel indivisível. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 446.8626.4134.4298

41 - TJSP Competência recursal. Ação relativa a cartão de crédito. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, do Órgão Especial, art. 5º, II.11. Recurso de agravo distribuído a esta Câmara anteriormente. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

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Doc. ADM Direito 779.2045.7735.4580

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Recurso da autora aduzindo a legitimidade do Município na responsabilidade solidária de quitar o débito - Alegação de ser o Município responsável pelos débitos em razão da decretação de utilidade pública do corréu hospital e interveniência direta da Secretaria de Saúde Municipal do Hospital - Distinção entre um hospital público ou decretado de utilidade pública e hospital de gestão municipal - Responsabilidade municipal que não é automática - Fatura de energia elétrica - Obrigação de natureza pessoal e não real (propter rem) - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com majoração da verba honorária - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 889.4585.1371.1624

43 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso de voo que delongou em cerca de 4 (quatro) horas e 10 (dez) minutos a chegada dos passageiros ao destino. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de qualquer prova, ou indício, de que referido atraso tenha ofendido a esfera anímica dos demandantes, tais seriam as hipóteses de perda de compromisso relevante devidamente comprovado ou efetiva lesão à dignidade. Ocorrência que não desborda as tribulações cotidiana a que todos estão sujeitos. Precedentes desta Câmara. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 919.1591.1178.6919

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FRAUDE DA FALSA CENTRAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO.

Autor afirma que entrou em contato com a Vivo, empresa que não integra a lide, para impugnar cobranças em sua conta corrente e foi vítima de fraude, transferindo R$ 36.962,31 a golpistas - Ausência de prova de que o telefone da falsa central constava em seu extrato bancário da conta mantida no réu Itaú ou que o autor contatou canal de atendimento oficial do banco e de lá fora transferido para o WhatsApp dos golpistas - Transferência de valor a partir da conta mantida no réu Bradesco, reconhecidamente realizada pelo próprio autor, pelo internet bank e de seu smartphone - Ausência de indícios mínimos de que houve vazamento de dados bancários sensíveis, invasão de sistema ou acesso indevido de terceiros à qualquer das conta do autor nos bancos requeridos - Consumidor que, seguindo a orientação dos golpistas, acessou os links por estes fornecidos e realizou as transferências espontaneamente - Realização do MED pelo Banco Bradesco logo após a reclamação, mas que não encontrou recursos a serem devolvidos nas contas de depósito - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros configurada - Excludente de responsabilidade objetiva - CDC, art. 14, § 3º, II - Inexistência do dever legal das rés de indenizarem os prejuízos sofridos pelo autor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 713.8956.9485.6734

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ocorrência. Contraste entre a causa de pedir e as teses aduzidas em contestação que evidencia ainda pender muita controvérsia sobre os fatos ora em análise. Comércio eletrônico. Partes que se envolveram no chamado golpe do intermediário. Atuação do vendedor perante o golpista que pode atrair duas figuras jurídicas de relevo: a) a do credor aparente/putativo; b) a responsabilidade do mandante por ato do mandatário, resguardada a posterior regressiva. Demanda que ainda apresenta problemas de fato e não apenas de direito. Prova documental que não é suficiente para o adequado deslinde da quaestio. Impositiva abertura da instrução, desde já determinado o depoimento pessoal de ambos. Imprescindível investigação dos antecedentes causais, inclusive para se apurar eventual responsabilidade concorrente. Sentença anulada ex officio, com observação e determinação. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 289.2261.7454.4851

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA DE JAGUARI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". APELO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com r. sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido inicial voltado a reintegrar a autora na posse do imóvel em debate. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a ocupação de bem público por particular confere posse ou direito de indenização por benfeitorias. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Preliminares: Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, e cerceamento de defesa. Rejeição. 3.2. Mérito. A ocupação de bem público que não configura posse, mas mera detenção, a título precário, insuscetível de usucapião, de retenção, ou de indenização, sendo irrelevante, pois, a questão envolvendo posse velha. Incidência da Súmula 619/STJ. Perícia realizada nos autos que confirmou que a ocupação e as construções se encontram abaixo da cota de desapropriação. Esbulho configurado. Dever de demolição e de recuperação da área que se impõe. Pacífica jurisprudência desta Corte Paulista, em casos análogos. 4. DISPOSITIVO: Sentença de procedência mantida. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 424.5470.3779.7177

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO POR CONFRONTANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO SOBRE FRAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DEFERIDA E PRODUZIDA. DEPOIMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO. NARRATIVA DA INFORMANTE QUE NÃO SUPERA O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECLUSÃO QUANTO À PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interpostos por Gilberto Vieira de Jesus contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião proposta por Jacira Vieira de Jesus e Getulio Conceição de Jesus, declarando o domínio sobre a área indicada no memorial descritivo e levantamento planimétrico, por ausência de demonstração de posse qualificada do contestante com ânimo de dono capaz de obstar a prescrição aquisitiva. O apelante sustenta cerceamento de defesa e ausência de adequada valoração do acervo probatório, com pedido de reforma para improcedência.II. Questão em Discussão: Definir se houve cerceamento de defesa ou deficiência de fundamentação; e verificar se os elementos constantes dos autos demonstram posse do apelante com ânimo de dono sobre fração do imóvel, de modo a impedir o reconhecimento da usucapião em favor de Jacira Vieira de Jesus e Getulio Conceição de Jesus.III. Razões de Decidir: Inexiste cerceamento de defesa quando o Juízo de origem defere e colhe prova oral, encerra a instrução e decide com base em conjunto probatório coerente, com enfrentamento do ponto controvertido fixado no saneamento. A prova produzida não evidencia ânimo de dono do apelante, destacando-se a ausência de insurgência no levantamento da área total e a fragilidade do título invocado, além de não haver oposição de terceiros ou confrontantes ao pleito inicial. A pretensão de reabrir a instrução após seu encerramento não prospera, por preclusão.IV. Dispositivo e Tese: RECURSO NÃO PROVIDO. Majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da usucapião não se afasta por mera alegação de ocupação fática, quando ausente prova suficiente de posse qualificada com ânimo de dono apta a obstar a prescrição aquisitiva. 2. Encerrada a instrução e produzida prova oral suficiente para o deslinde do ponto controvertido, não se reconhece cerceamento de defesa nem se admite reabertura probatória por requerimento intempestivo.Legislação citada: CPC, art. 487, I; Lei 6.015/1973, art. 167, I, 28.... ()

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Doc. ADM Direito 814.9042.9791.4822

48 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito ação de revisão de contrato de empréstimo. O autor alega cerceamento de defesa e requer a exibição de contratos e revisão das taxas de juros. II. Questão em discussão: verificar a alegação de cerceamento de defesa e a possibilidade de análise do mérito da ação. III. Razões de decidir: a preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o autor não manifestou interesse na produção de provas quando solicitado. A petição inicial é considerada inepta por não conter elementos mínimos para identificar a relação jurídica discutida, impossibilitando a análise de mérito. IV. Dispositivo: recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 924.3338.8479.5154

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Perícia documentoscópica desnecessária no caso - Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, exibindo o instrumento contratual evidenciando a formalização do negócio jurídico por meio eletrônico - Exibição de selfie enviada pelo autor ao banco, acompanhada de fotografia de documento pessoal de identificação, sendo informado, ainda, a geolocalização, o endereço de IP e o aparelho utilizado - Metadados da contratação que conferem verossimilhança à defesa apresentada - Recebimento do numerário disponibilizado pelo banco. CONTRATO DIGITAL - Aceite mediante reconhecimento biométrico expressamente permitido tanto no art. 3º, III da IN INSS nº28/2008, quanto no art. 5º, II e III, da IN INSS 138/2022, atualmente vigente - Assinatura com certificado digital que não é imprescindível para a demonstração do válido aceite pelo consumidor - Contratação via aplicativo de internet banking já consolidada pelos usos e costumes, sendo suficiente a prova produzida nos autos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia desnecessária - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o válido aceite - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 399.6653.6467.5845

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame A autora alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide; (ii) legitimidade da contratação do empréstimo consignado e a responsabilidade do banco réu pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) se houve litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de Decidir Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. A prova documental apresentada pelo Banco réu demonstra a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, com utilização de cartão e senha da autora, e o depósito do valor na conta da autora. A alegação de fraude não foi comprovada, e a autora não impugnou especificamente os documentos apresentados pelo réu, que demonstram a utilização do valor do empréstimo. Litigância de má-fé evidenciada. Ação fundada na inexistência de relação jurídica, exibindo o Banco réu documentos demonstrando a legítima contratação de empréstimo consignado com valor mutuado creditado na conta corrente da autora que dele se utilizou. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com depósito do valor na conta do contratante, afasta a alegação de fraude. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pelo réu corrobora a legitimidade da contratação. 3. Atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao alegar a inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraído. Violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual. Valor da multa fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução Legislação Citada: CPC, arts. 80, II e III; 81; 85, §2º e §11; 188, I, do CC; 6º, VIII, do CDC... ()

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Doc. ADM Direito 434.2147.6349.1294

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame A autora adquiriu direitos possessórios sobre um imóvel em 2012, pagando parcelas de financiamento por 11 anos. Ao regularizar o contrato em 2023, os valores pagos não foram abatidos do saldo devedor, configurando enriquecimento ilícito da ré. A sentença determinou a incorporação dos pagamentos ao saldo devedor, corrigidos monetariamente e com juros de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os pagamentos realizados pela autora entre 2012 e 2023 devem ser abatidos do saldo devedor do novo contrato firmado em 2023. III. Razões de Decidir3. A continuidade da relação obrigacional foi reconhecida, validando a situação consolidada ao longo de mais de uma década.4. Não considerar os pagamentos realizados onera excessivamente a requerente, contrariando as finalidades sociais da ré. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da continuidade da relação obrigacional. 2. Necessidade de abater os pagamentos realizados do saldo devedor. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024; CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 502.1037.6545.9991

52 - TJSP Contrato de proteção veicular - Ação indenizatória - Intempestividade do recurso adesivo não verificada - Cerceamento de defesa não caracterizado - Furto de motocicleta - Fraude não comprovada - Indenização securitária devida - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelos improvidos.

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Doc. ADM Direito 841.2711.3696.0758

53 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Exercício de 2025. Transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Base de cálculo. Valor apurado pelo município, mediante regular processo administrativo. Admissibilidade. Incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado do imóvel. Hipótese em que a base de cálculo corresponderá à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o apurado pelo Fisco. Aplicação do decidido no julgamento do Tema 796 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 155.8435.9929.0991

54 - TJSP Embargos de declaração. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução acolhidos. Acórdão que reconheceu a quitação do débito e extinguiu a execução. Alegação de omissão quanto aos CCB, art. 308 e CCB, art. 309. Conceito de erro escusável. Distribuição do ônus da prova. Validade de pagamento realizado a terceiro. Inexistência de omissão. Inconformismo da parte com a conclusão adotada. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Via inadequada. Aplicação da teoria da aparência. Pagamento efetuado a credor putativo. Reconhecimento de boa-fé do devedor com base em circunstâncias objetivas. Atuação ostensiva de intermediador. Ciência do credor e consolidação do negócio. Interpretação sistemática dos CCB, art. 308 e CCB, art. 309. Ônus probatório corretamente apreciado. CPC, art. 373, I. Transferência de bem a pessoa jurídica vinculada ao intermediador. Irrelevância isolada diante do contexto negocial. Efeito liberatório mantido. Ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Prequestionamento considerado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 909.7827.6045.3622

55 - TJSP COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS. DEVOLUÇÃO DO PREÇO INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restando incontroverso nos autos que a autora recebeu os produtos adquiridos, ainda que com atraso, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de restituição do valor pago, sob pena de enriquecimento ilícito da consumidora, que já detém o bem em seu patrimônio. 2. O atraso da entrega pela demandada não é suficiente para determinar o reconhecimento da existência de dano moral, até porque a falha na prestação do serviço é fato previsível. Além disso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 349.3714.5241.8819

56 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais. Relação de consumo. Compra de aparelhos celulares. Contratos de seguro. Inexistência de venda casada. Instrumentos contratuais diversos e separados do instrumento relativo à compra dos celulares. Inexistência de práticas abusivas, ou vícios, capazes de ensejar o desfazimento das avenças securitárias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 652.6680.9510.7097

57 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu. Preliminares - Alegação de que o prazo prescricional é trienal, nos termos do CPC, art. 206, § 3º - Afastamento - Ilícito consumerista - Prazo quinquenal que deve ser contado, tratando-se de contrato sucessivo, da data do último pagamento, e não a data de assinatura do contrato - CDC, art. 27 - Precedentes - Prescrição afastada - Ausência de prequestionamento junto aos canais de atendimento do banco apelante e do INSS - Irrelevância - Ausência de prévio requerimento administrativo que não impede o ajuizamento da demanda - Princípio constitucional da inafastabilidade do jurisdição - Precedentes. Mérito - Acolhimento parcial - Autora que impugnou a assinatura constante do contrato firmado entre as partes - Ônus da parte que produziu o documento de comprovar a autenticidade da assinatura - Tema 1061 do C. 1STJ - Réu que não providenciou o recolhimento das custas para realização da perícia - Preclusão da prova - Imprescindibilidade da realização da perícia para apuração da fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Reconhecimento da nulidade e inexistência da relação jurídica mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício da autora - Condenação à restituição de forma dobrada que se apresenta ultra petita - Ausente pedido expresso para devolução em dobro - Devolução de forma simples que se determina - Danos morais - Não ocorrência - Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora - Descontos iniciados em janeiro de 2021 enquanto a ação foi proposta somente em janeiro de 2025, a demonstrar que os valores não comprometeram a subsistência da autora - Autora que não nega o recebimento dos valores em sua conta bancária, tendo se beneficiado deles - Retorno das partes ao status quo ante - Valores creditados na conta corrente da autora que deverão ser devolvidos, sob pena de enriquecimento sem causa, admitindo-se a compensação - Precedentes - Correção monetária e juros moratórios que devem incidir deste a data de cada desembolso - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 675.0884.6877.1695

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE SE QUEDOU INERTE, MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 938.3348.3823.6054

59 - TJSP APELAÇÃO - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ À LUZ DO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, TEMA 1081 - HIPÓTESE QUE NÃO CONFLITA COM A MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 626.2269.6067.5253

60 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS, com condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laborativa do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia é desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O princípio do livre convencimento motivado permite ao juiz apreciar as provas livremente e indeferir diligências inúteis. 5. A perícia médica realizada em 25/11/2025 concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 2. O autor está isento de arcar com o pagamento das verbas de sucumbência. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º; Súmula 110/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 364.5946.0869.7174

61 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA MAIOR. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO OUTRO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelos réus contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória e determinou a transferência aos autores de área de 300,00 m², correspondente a parte ideal inserida em imóvel de maior extensão. Um dos recorrentes sustenta a impossibilidade de adjudicação sem prévio desmembramento e individualização registral da área, enquanto o outro argui ilegitimidade passiva, nega a alienação do lote e questiona a validade do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o corréu, na condição de condômino do imóvel remanescente, possui legitimidade para integrar o polo passivo; (ii) estabelecer se a prova produzida demonstra a celebração e a anuência dos herdeiros quanto à alienação da área de 300,00 m²; e (iii) determinar se a adjudicação compulsória é cabível quando a área objeto da pretensão permanece inserida em imóvel maior, sem prévio desmembramento e sem matrícula própria. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O corréu possui legitimidade passiva porque figura como condômino da área remanescente e mantém relação jurídica direta com o imóvel objeto da controvérsia. 2. A prova documental e oral demonstra que a alienação do quarto lote efetivamente ocorreu, com ciência e concordância dos herdeiros, tendo a formalização definitiva sido postergada em razão da pendência do inventário. 3. A confirmação do recebimento da contraprestação pelo promitente vendedor, a documentação relativa à aquisição dos quatro lotes, o memorial descritivo e o projeto de desmembramento corroboram a existência do negócio jurídico. 4. A adjudicação compulsória supre a declaração de vontade do promitente vendedor e exige a existência de imóvel juridicamente registrável, com individualização suficiente para o ingresso do título no fólio real. 5. A ação de adjudicação compulsória não substitui o procedimento de desmembramento nem dispensa o atendimento das exigências registrais decorrentes do princípio da especialidade objetiva. 6. A resistência dos réus à prática dos atos necessários à regularização não afasta a necessidade de prévia individualização do imóvel, requisito indispensável à adjudicação e ao registro da transferência. 7. A inexistência de matrícula individualizada revela a inadequação da via eleita e impede o acolhimento da pretensão adjudicatória, embora esteja demonstrada a existência do negócio jurídico e o direito dos autores de exigir o cumprimento das obrigações assumidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu José Luiz da Silva provido. Recurso do réu Norberto Fonseca da Silva desprovido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: «1. A adjudicação compulsória exige a existência de imóvel juridicamente registrável, com prévio desmembramento e matrícula individualizada. 2. A adjudicação compulsória não substitui o procedimento de regularização registral nem dispensa a observância do princípio da especialidade objetiva. 3. A comprovação do negócio jurídico não supre a ausência de individualização do imóvel objeto da transferência.».... ()

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Doc. ADM Direito 155.5704.7481.1150

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Jesse Rufino de Souza contra a r. sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada pelo apelante em face de André Franca Guimarães, Emerson e Everton Comércio de Automóveis Eireli (VIP Multimarcas), do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar apenas o apelado ANDRÉ ao pagamento de perdas e danos a serem apuradas em liquidação por arbitramento, tomando-se por base o valor venal do veículo à época da alienação (abril de 2.019), conforme Tabela FIPE, com correção monetária pelo IPCA desde a tradição (22/04/2.019) e juros de mora pela Taxa SELIC (deduzido o IPCA) a contar da citação, afastando os pedidos formulados em face da apelada VIP e dos apelados DETRAN e FPESP, inclusive o pedido de indenização por danos morais em relação a todos os apelados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, (i) sobre o deferimento da assistência judiciária gratuita ao apelante e ao apelado ANDRÉ e (ii) sobre a admissibilidade recursal ante a alegação de violação ao princípio da dialeticidade; (iii) a legitimidade de parte passiva da apelada VIP; e, no mérito, sobre (iv) a responsabilidade solidária da apelada VIP e do apelado ANDRÉ pela regularização da propriedade do veículo e pelos débitos supervenientes à tradição; (v) a responsabilidade subjetiva dos apelados DETRAN e FPESP por falha no dever de notificação e atualização cadastral; e (vi) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. 3. Preliminarmente, (i) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao apelante, uma vez comprovada a insuficiência de recursos nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC; por outro lado, indefere-se a benesse ao apelado ANDRÉ, pois a atuação de curador especial em caso de revelia não presume hipossuficiência econômica; (ii) no que se refere à preliminar de ausência de dialeticidade, arguida pela apelada VIP, esta deve ser afastada, visto que as razões recursais confrontam adequadamente os fundamentos da r. sentença. (iii) deve ser reconhecida a legitimidade de parte passiva da apelada VIP, eis que, da narrativa dos fatos, verifica-se sua participação no evento danoso; 4. (iv) No tocante ao mérito, reconhece-se a responsabilidade objetiva e solidária da apelada VIP, que integra a cadeia de consumo nos termos da Lei Fed. 8.078, de 11/09/1.990, e a responsabilidade subjetiva e solidária do apelado ANDRÉ, adquirente do veículo, pela inércia na transferência da propriedade. 5. (v) Configurou-se a falha administrativa dos apelados DETRAN e FPESP, que se omitiram em promover a devida atualização cadastral do prontuário do veículo após a regular comunicação de venda formalizada em 22/05/2.019, o que ampara a declaração de inexigibilidade das cobranças fiscais e administrativas correlatas. 6. (vi) Da conduta dos apelados resta caracterizada a existência de dano moral, a ser indenizado, solidariamente, pelos apelados DETRAN e FPESP, devido à lesão extrapatrimonial decorrente da falha do serviço público, que implicou restrição indevida ao exercício do direito de conduzir veículo automotor e repercussão relevante em sua vida civil, e pelos apelados VIP e ANDRÉ, dada a indevida imputação de débitos que sua inércia na realização da transferência veicular ocasionou e a perda de tempo útil do apelante para resolver as pendências em seu nome. IV. Dispositivo e Tese. 7. APELAÇÃO PROVIDA, para reformar a r. sentença e condenar os apelados ANDRÉ e VIP, em perdas e danos a serem verificadas em liquidação de sentença e, todos os apelados solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Tese de julgamento: «1. A revendedora de veículos que recebe automóvel como parte de pagamento integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com o adquirente subsequente pelas perdas e danos decorrentes da inércia na regularização da transferência de propriedade. 2. A omissão do órgão de trânsito em atualizar o cadastro de veículo após a comunicação de venda configura falha administrativa apta a gerar indenização por danos morais. 3. O descumprimento da obrigação de regularizar a transferência de propriedade de veículo automotor por parte de empresa revendedora e do adquirente subsequente enseja dano moral quando demonstrados o desvio produtivo do consumidor e repercussões concretas que ultrapassem o mero inadimplemento.»... ()

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Doc. ADM Direito 752.6516.1201.4323

63 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de Voo com Perda de Conexão. Pedido de Distinção Acolhido. Inaplicabilidade do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de Comprovação do Efetivo Prejuízo. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. O autor ajuizou ação de indenização por danos morais em face de companhia aérea, em razão de atraso de voo doméstico que ocasionou a perda de voo de conexão, com chegada ao destino final com mais de 4 (quatro) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o atraso, decorrente de manutenção não programada da aeronave, configura fortuito interno que não rompe o nexo de causalidade, mas que, de todo modo, não houve comprovação do efetivo dano moral. O autor apelou, sustentando a configuração do dano moral in re ipsa e a insuficiência da defesa apresentada pela companhia aérea quanto à causa do atraso. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber, preliminarmente, se o feito está abrangido pela suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal; e, superada essa questão, se o autor comprovou o efetivo prejuízo decorrente do atraso, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. III. Razões de Decidir 3. Acolhe-se o pedido de levantamento da suspensão, porquanto a própria ré atribuiu o atraso à necessidade de manutenção não programada da aeronave, hipótese pacificamente qualificada pela jurisprudência como fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não como caso fortuito externo ou força maior nos termos do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que afasta a incidência da suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF - . 4. Superada a preliminar, a responsabilidade da ré é objetiva, de modo que o descumprimento do contrato de transporte por fortuito interno caracteriza defeito na prestação dos serviços. 5. Nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, todavia, cabia ao autor demonstrar o efetivo prejuízo decorrente do fortuito interno, ônus do qual não se desincumbiu: a alegada perda do primeiro dia de curso não veio amparada por qualquer documento comprobatório, remanescendo no campo da alegação genérica. 6. A legislação de regência não acolhe, como fundamento para o deferimento da indenização, a simples presunção de que o fortuito interno represente, por si só, dano moral, entendimento consolidado por esta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de manutenção não programada da aeronave, quando não contraposta a hipótese de fortuito externo prevista no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, afasta a aplicação da suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF - . 2. Nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte aéreo está condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, não bastando a alegação genérica de perda de compromisso desacompanhada de prova documental. Legislação Citada: Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 251-A e 256, § 3º. CDC, arts. 6º, VIII, e 14. CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.037, §§ 9º e 10. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/11/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 280.6778.0157.4503

64 - TJSP APELAÇÃO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - EXONERAÇÃO -

Ação julgada parcialmente procedente, mantendo a obrigação de alimentos por tempo determinado - Apelo do autor, alimentante, que alega ter se tornado excessiva a obrigação, pois detém a guarda do filho arcando soizinho com as despesas inerentes, sendo a ex-cônjuge apta ao trabalho, requerendo a exoneração ou redução do valor da pensão - Descabimento - Alimentos acordados por ocasião do divórcio, que vêm sendo pagos há seis anos - Obrigação alimentar de caráter excepcional e transitório - Obrigação que não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas também outras circunstâncias - Precedente do STJ - Manutenção do pensionamento por mais 24 meses que é medida que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando exoneração abrupta e perpetuação indevida do encargo - Valor da pensão mantido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 924.8378.0169.4795

65 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Pretensão da PREVI de cobrar do associado quota-parte correspondente à recomposição de reserva matemática adicional, na circunstância de majoração de benefício complementar, tomando verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Modulação de teses assentadas nos Temas 955 e 1.021, do STJ. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 162.4269.3586.3065

66 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CERTIFICADO DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS (CLCB). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR ILEGALIDADE NA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória, a fim de desconstituir auto de infração lavrado pelo Corpo de Bombeiros e determinar o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa dele decorrentes, sob o fundamento de que a edificação possuía Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) válido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consiste em (i) verificar se a mera existência do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros é suficiente para arredar a presunção de legitimidade das autuações administrativas; e (ii) definir se as autoras produziram prova bastante para demonstrar a ilegalidade dos atos administrativos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, o que incumbe a parte interessada de demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou erro capaz de infirmá-los. 4. Os relatórios técnicos de fiscalização registraram a irregularidade da edificação, por ausência de licença, descrevendo um imóvel com aproximadamente 1.500 m² de área construída, com aplicação de multa simples, seguida de multa em dobro diante da permanência da irregularidade. 5. O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros apresentado pelas autoras, que retrata imóvel com área significativamente inferior (740 m²), não resolve, isoladamente considerado, a divergência existente entre a documentação produzida pela Administração e a prova documental juntada aos autos. 6. Intimadas para especificar provas, as requerentes afirmaram que a documentação já produzida seria suficiente para o julgamento do mérito, deixando de produzir prova técnica destinada a infirmar as conclusões contidas nos relatórios de fiscalização. 7. Inexistindo prova suficiente para ilidir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, revela-se indevido o reconhecimento da nulidade das autuações. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A mera apresentação de CLCB não basta para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos de fiscalização quando subsiste divergência técnica não infirmada por prova suficiente produzida pelos autores, a quem incumbia o ônus probatório. Legislação citada: CPC, art. 373, I. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1064736-79.2022.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 723.6672.0409.2801

67 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Falta de licença e alvará de funcionamento - Pretensão de afastar interdição de estabelecimento - Apresentado Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) enquanto pendentes pedidos de licença de funcionamento perante a Administração Municipal, por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da impetrante, localizada no mesmo endereço e com a mesma atividade econômica - CLI que inibe a interdição, até apreciação dos requerimentos administrativos - Diante das peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé administrativa, concede-se a segurança - Sentença reformada, para conceder a segurança. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 151.0867.7607.6813

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Condenação do réu na devolução ao autor, de R$ 1.861,79 que foi indevidamente descontado de sua conta bancária e no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. I - Inconformismo do réu. II - Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Petição inicial instruída satisfatoriamente com extratos bancários e holerites, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. III - Improcedência da insurgência. IV - Lançamentos na conta-corrente do apelado sob a rubrica «Débito de Dívida/Acordo em Atraso". Embora sejam válidos os descontos de mútuo bancário em conta-corrente sem a limitação de 30% (Tema Repetitivo 1.085 do STJ), no caso concreto não restou demonstrada a legitimidade da cobrança. Banco apelante que juntou contrato de crédito consignado antigo, já encerrado e com prestações fixas de valor substancialmente inferior aos descontos efetivados. Importâncias debitadas que, além de desconexas do título, nem sequer constam das telas sistêmicas carreadas pelo próprio apelante para indicar a evolução e pagamentos do referido contrato. Ausência de comprovação de regular celebração de acordo ou de lastro para as deduções. Falha na prestação de serviços configurada. Dever de restituir os valores indevidamente retidos mantido. Danos morais caracterizados. Retenção indevida de expressiva parcela de vencimentos de natureza alimentar. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento sem causa. V - Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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