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Doc. ADM Direito 894.3101.5179.7402

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - Acidente de veículo em estrada administrada pela recorrente - Concessionária de serviço público - Imputação de ilícito extracontratual decorrente de falha na prestação do serviço público - Incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Inteligência da súmula 165, do E. TJSP, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento Ementa: INDENIZAÇÃO - Acidente de veículo em estrada administrada pela recorrente - Concessionária de serviço público - Imputação de ilícito extracontratual decorrente de falha na prestação do serviço público - Incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Inteligência da súmula 165, do E. TJSP, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público» - Sentença anulada de ofício - Inviabilidade de redistribuição dos autos ao Juízo da Fazenda Pública de Americana, diante da absoluta incompatibilidade com o procedimento adotado pela Lei 9.099/1995 - Extinção do feito que é de rigor, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

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Doc. ADM Direito 945.8508.1860.2869

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Data base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes» - Inteligência do CPC, art. 927, III - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. ADM Direito 705.2557.3644.3762

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa cominatória. Ausência de comprovação do descumprimento da tutela de urgência. Improcedência, ademais, da ação principal, que torna inexigível a astreinte. Sentença de extinção da execução confirmada.

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Doc. ADM Direito 973.6646.1045.9451

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO.

Agravante idoso que cumpre pena de 26 (vinte e seis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, iniciada em 26/6/2016, no regime fechado, decorrente da condenação por estupro de vulnerável e estupro qualificado, com término de cumprimento previsto para 15/7/2043. Pleiteou a colocação em prisão domiciliar ao fundamento de que suporta doenças graves cujo tratamento não tem sido eficazmente aplicado na unidade prisional. Secretaria de Administração Penitenciária informa, por meio de documentação, que o agravante tem sido acompanhado pela equipe médica, encaminhado a hospital para exames clínicos e ambulatoriais, e recebido medicação adequada às necessidades - Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 318 para conceder a prisão domiciliar, pois se trata de pena condenatória e não provisória. Gravidade do estado de saúde não demonstrada pelo agravante - Ausência dos requisitos exigidos pela LEP, art. 117. Decisão que indeferiu o pleito com fundamentação idônea - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 170.2074.7815.6021

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CÁLCULO DE PENA - MARCO INTERRUPTIVO CORRESPONDENTE À PRÁTICA DE NOVO DELITO - NECESSIDADE DE SE ADOTAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 914.3324.8646.7446

6 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos e pedido de demolição - Improcedência - Apelo da IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL - Requeridos regularmente citados e que não contestaram o pedido - Reconhecimento da revelia - Proprietária do lote que alega invasão do lote e requer a imissão na posse, indenização pela ocupação indevida, pagamento de tributos e contas de consumo desde a invasão até a desocupação - Direito de propriedade violado que autoriza a imissão na posse - Ocupação clandestina que enseja o reconhecimento da indenização pela fruição - Índice mensal a ser fixados em 0,5% do valor venal do lote, a partir da citação, momento em que os ocupantes foram constituídos em mora - Precedentes - Indenização por eventuais tributos e contas de consumo vencidas desde o início da ocupação até a data da desocupação que também é devida, caso comprovadas - Apuração dos valores a ser feita em sede de liquidação - Rejeição do pedido de indenização por demolição das acessões e benfeitorias - Ônus do desfazimento das obras irregulares, se assim o desejar, que deve ser carreado à proprietária - Provimento, em parte

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Doc. ADM Direito 544.2053.4170.6369

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação no ENCCEJA. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão para que seja reconhecida a legalidade da remição por aprovação no exame. Possibilidade. Legalidade da remição por aprovação no ENCCEJA, conforme Resolução 391/2021, do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126, § 5º. Precedentes do C. STJ, C. STF e desta E. Câmara. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 691.2495.6954.1108

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO EM QUATRO DOS CINCO CAMPOS DE AVALIAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - REQUISITO DE APROVAÇÃO NÃO PREENCHIDO - NÃO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 730.4792.1248.3977

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Homologação de falta grave referente à desobediência, insubordinação e indisciplina, nos termos do art. 50, I, VI c/c art. 39, I, II e V, ambos da LEP. Sentenciado que, na data dos fatos, durante a tranca na gaiola de contenção, aparentemente embriagado, desacatou a equipe gritando: «Esses guarda pau no cu não quer nada não! Aqui é o crime! Não vou pra tranca porra nenhuma!". Palavras seguras acerca do envolvimento do apelante. Condenação acertada. Desclassificação para falta média. Impossibilidade. Atos de Indisciplina e de subversão à ordem que não se confundem com o mero comportamento inconveniente ou sem urbanidade. Penas bem dimensionadas. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 643.3895.0748.0112

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso ministerial. Extinção da pena privativa de liberdade. Regime aberto em prisão domiciliar. Descumprimento de condições impostas. Pedido de sustação cautelar formulado somente após o implemento do termo final da pena. Inadmissibilidade. Cumprimento da pena em regime aberto que constitui efetiva execução da reprimenda. Eventual descumprimento das condições que configura, em tese, falta grave, com consequências próprias, mas não autoriza a prorrogação da pena após seu término. Ausência de prévia suspensão cautelar ou regressão antes do exaurimento da pena. Aplicação, por analogia in bonam partem, da Súmula 617 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 232.3824.8272.0029

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, apurada em regular sindicância, consistente em participação em movimento de subversão da ordem e da disciplina dentro da unidade prisional, bem como revogou 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos anteriores à data da infração e determinou a interrupção do lapso temporal para a progressão de regime prisional, iniciando-se nova contagem a partir da data da infração disciplinar. A decisão agravada está suficientemente motivada, com regular procedimento disciplinar administrativo instaurado. Os depoimentos dos servidores penitenciários são considerados razoáveis e consistentes, não havendo quaisquer provas que os infirmem. Sanção Coletiva. Inocorrência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 501.2977.6596.2068

12 - TJSP ESTELIONATO

(CP, art. 171, caput). Sentença absolutória. Recurso do MP que sustenta a presença de prova bastante a embasar decreto condenatório. Réu que teria se passado por funcionário da polícia federal e, mediante ardil, levado as vítimas Fabio de Oliveira e Fabio de Freitas a depositar, em sua conta corrente, valores que somam R$120.000,00, sob a promessa de aquisição, através de leilão, de veículos apreendidos pela polícia federal, o que não ocorreu, vindo o réu a apropriar-se de referidos valores, em prejuízo das vítimas. Prova frágil de ter incorrido o réu na prática delitiva. Réu que negou a prática delitiva, alegando que entregou a uma das vítimas um veículo de sua propriedade, a fim de ressarcir prejuízo pelo insucesso na aquisição de veículos de leilão. Negativa do réu não infirmada pela prova acusatória. Ausência de qualquer comprovante de pagamento da vítima Fabio de Oliveira nos autos. Depósitos documentados nos autos, feitos pela vítima Fabio de Freitas na conta corrente do réu, não se podendo afirmar, estreme de dúvida, sejam fruto do ardil do réu descrito na denúncia. Ausência de depoimento judicial da vítima Fabio de Freitas em juízo a tornar nebulosa a prova do crime. Ausência, ademais, da oitiva de outras testemunhas arroladas. Fatos imputados ao apelado que não restaram devidamente comprovados ao final da instrução. Absolvição que se impõe. Recurso ministerial desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 119.5106.9249.3460

13 - TJSP Apelação - Confissão de dívida - Execução por título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção do processo, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1») - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se computar os períodos anteriores e ulteriores, intercalados, em que se deram as paralisações anômalas da execução - Inviável, ainda, tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência. Deram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 225.6551.3986.2518

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Livramento condicional que tem por requisito bom comportamento durante a execução da pena, cuja valoração não se limita aos últimos doze meses - Tema 1161, STJ - Histórico da execução penal amplamente desfavorável, com a prática de onze faltas disciplinares, das quais dez de natureza grave - Apesar de recentemente reabilitadas as faltas, o histórico da execução penal desrecomenda a concessão prematura de qualquer benefício que o reconduza diretamente à liberdade ampla e desvigiada, como o livramento condicional, sem demonstração segura da assimilação da terapêutica penal - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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