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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Restituição em dobro do indébito. Cabimento. Descontos ocorridos após a 30/03/2021, data fixada na modulação dos efeitos do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. Prescindível a demonstração de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. Precedentes do C. STJ. Verificação insuficiente da autenticidade da contratação. Descuido injustificado e inobservância dos deveres de diligência e proteção da confiança. Violação da boa-fé objetiva configurada. Montante indenizatório por danos morais (R$3.000,00) que fora fixado em valor adequado às circunstâncias dos autos. Pretensão de devolução do mútuo de forma parcelada. Descabimento. Autora que não podia ter utilizado o valor, ainda que indevidamente depositado em seu favor. Devolução que deve ser apenas corrigida monetariamente, sem incidência de juros moratórios. Recurso parcialmente provido somente para determinar a devolução em dobro dos descontos indevidos... ()
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c/c ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO - Pretensão dos apelantes à anulação do procedimento administrativo de retificação de área, bem como a restituição do imóvel com o desfazimento das construções realizadas no local, ou, alternativamente, ao pagamento de indenização - Sentença de improcedência - Pleito de anulação ou reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada, suscitada pelos apelantes - Acolhimento - A área do imóvel registrado sob a matrícula 39.376 não contém a precisa aferição da metragem, fato esse que compromete a verificação da existência ou não de sobreposição dos imóveis e eventual erro de medição originária, ponto central da presente controvérsia - Metragem correta dos imóveis das partes que deveria ter sido apurada com exatidão por laudo pericial - Laudo pericial tecnicamente insuficiente, além de não ter respondido a todos os quesitos apresentados pelas partes - Provimento jurisdicional que deve ser amparado por provas robustas e indene de dúvidas, hábeis a fornecer a tutela adequada aos litigantes - Diante da insuficiência do laudo pericial, não poderia o Juízo «a quo» tê-lo simplesmente desconsiderado, proferindo sentença deficiente de elementos materiais de convicção, imprópria para a resolução da controvérsia, mas sim determinado a produção de nova prova pericial, ou, ao menos, a complementação do laudo constante dos autos - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para ANULAR a r. sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para que se proceda à produção de novo laudo pericial, ou à complementação do laudo pericial de fls. 642/717 - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito.... ()
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Realização de compra e venda de ações a partir de crédito disponibilizado pelo autor que teria resultado no débito perseguido nesta ação - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito - Insurgência do autor - Cabimento - Os documentos anexados à inicial são suficientes para embasar a presente ação monitória e comprovam a existência do débito perseguido - Outrossim, na prática, a sentença impôs ao autor o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação de seus serviços, fato alegado pelo réu, a quem competia o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II - Inversão do ônus probatório realizada diretamente na sentença que implica violação ao princípio de vedação à decisão surpresa - Sentença anulada - Necessidade de remessa dos autos à Primeira Instância, para fins de apreciação do pleito de inversão de ônus da prova, bem como da dilação probatória pretendida - O julgamento da ação, neste estágio processual, configuraria cerceamento de defesa das partes - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Processo extinto sem resolução de mérito por inércia da autora em dar andamento ao feito (CPC/2015, art. 485, III). Hipótese de abandono do processo devidamente reconhecida, cumprido o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Previsão legislativa municipal de pagamento de gratificação por trabalho insalubre. Laudo técnico que apontou a atividade considerada insalubre em grau médio. Entendimento consolidado do TST no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Pagamento devido desde o início da atividade insalubre. Sentença de procedência mantida.
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I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por empresa que alega ter sofrido danos materiais em razão de obras de implantação de viaduto na Avenida Doutor Lauro Correa da Silva, que teriam reduzido seu faturamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre as obras realizadas e a diminuição do faturamento da empresa requerente. Também se discute a possibilidade de caracterização da responsabilidade civil do Estado em decorrência de supostos danos materiais. III. Razões de decidir: A análise dos elementos probatórios evidencia que as variações no faturamento da empresa não podem ser atribuídas exclusivamente às obras públicas. Faturamentos anteriores ao início das obras já apresentavam reduções. A prova testemunhal não desconstituí as declarações de faturamento apresentadas pela apelante. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido... ()
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Progressão funcional que, a teor do plano de carreiras correspondente, não é automática, mas vinculada à existência de recursos financeiros. Exegese do art. 921 da Lei Complementar Municipal 135/2012. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na autonomia organizacional e orçamentária das entidades públicas, salvo para o controle da legalidade. Inteligência do verbete sumular vinculante 37, do STF. Planejamento público orçamentário municipal que depende da edição de Lei Orçamentária Anual (LOA), não bastando a mera apresentação de gastos públicos com o pessoal para que se possa infirmar o quanto apurado no processo de elaboração orçamentária e legal da municipalidade. Inaplicabilidade do Tema 1.075 do STJ ao caso. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegada falha na prestação de serviços de natureza financeira. Quitação de parcela de financiamento de veículo por meio de boleto falso. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
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Apelação interposta contra sentença pela qual parcialmente procedente ação de desapropriação, com consequente incorporação do patrimônio - área descrita nos autos - de titularidade das apeladas mediante pagamento da quantia correspondente a R$ 14.668.129,83, acrescida de correção monetária e juros compensatórios e moratórios. Expropriante que fora, ainda, condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Débitos automáticos, relacionados a seguro não contratado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora, que busca majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Danos morais - Apesar de reconhecida a ausência de provas suficientes de efetiva ofensa à honra da consumidora, a condenação indenizatória arbitrada na origem foi mantida, em respeito ao princípio da reformatio in pejus, diante da ausência de recurso da parte adversa e da impossibilidade de agravamento da situação da parte recorrente - Valor fixado que não comporta majoração. Honorários Advocatícios - Fixação de 10% do valor da condenação na origem, equivalente a valor irrisório - percentual que merece reparo, de modo a preservar a digna remuneração aos serviços advocatícios - Arbitramento em 10% do valor da causa que se mostra razoável, considerando a simplicidade da causa e os critérios tipificados no § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada nesse aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. Inépcia da petição inicial arguída. Afastamento. A parte autora explicou o vínculo contratual mantido com a instituição financeira e indicou especificamente os temas controvertidos. Contraditório e ampla defesa garantidos. Carência de fundamentação. Não verificada. Magistrado de primeiro grau que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para acolher a pretensão autoral. O fato de a convicção do julgador divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é suficiente para ensejar a nulidade do que foi decidido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de dilação probatória. Julgador, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. REsp. Acórdão/STJ. Documentos suficientes para o deslinde da causa. No mérito, abusividade demonstrada. Taxas pactuadas muito superiores à média de mercado, aproximando-se daquelas comumente praticadas em sistemas rotativos de cartões de crédito, incompatíveis com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pleito cumulado com pedido de reparação por danos morais e arbitramento de indenização assemelhada a locativo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Parcial convencimento. Preenchimento dos requisitos da ação reivindicatória. Demonstração do domínio sobre a coisa reivindicada, individualização do bem pretendido e comprovação de posse injusta pela ré. No âmbito da ação reivindicatória, a posse injusta é qualificada a partir da mera ausência de razão jurídica. Usucapião apresentada como tese defensiva pela parte requerida. Ausência de ânimo de dono e de perfazimento de lapso temporal expressivo. Danos morais. Não configuração. Hipótese de mero aborrecimento, sem justificar abalo psíquico indenizável. Arbitramento de aluguel. Termo inicial da condenação que deve fluir da data de citação da demandada, quando ciente da oposição da autora. Benfeitorias comprovadas pela prova pericial. Não demonstrada má-fé da apelada. Direito à retenção até a indenização das benfeitorias úteis e necessárias. Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021). Contratos de empréstimo consignado celebrados com múltiplas instituições financeiras. Sentença de improcedência. Recurso da consumidora. Preliminar de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastamento. Razões recursais que, embora sintéticas, impugnam o resultado da sentença e sustentam o preenchimento dos requisitos legais para instauração do procedimento especial. Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º). Inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 aos contratos de empréstimo consignado. Exclusão expressa prevista no art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. Contratos objeto da ação regidos por lei específica ( Lei 10.820/2003) com margem consignável disciplinada em norma própria. Ausência de interesse de agir para instauração do rito especial em relação aos contratos consignados. Ausência de demonstração do mínimo existencial e de plano de pagamento adequado. Requisitos mínimos para instauração do procedimento especial não preenchidos. Honorários advocatícios majorados. Tema 1.059 do STJ.. Recurso desprovido... ()
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Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) 53506915, determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. O apelante suscita, preliminarmente, revogação da gratuidade, prescrição e decadência. No mérito, defende a validade da contratação e impugna a conclusão pericial de falsidade. Subsidiariamente, requer compensação de valores e redução da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado, diante de perícia grafotécnica que apontou falsificação de assinatura e (II) adequação do quantum indenizatório fixado na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. A gratuidade é mantida, pois a condição de beneficiária do INSS presume a hipossuficiência, sem que o banco trouxesse elementos concretos para afastá-la (art. 99, §§2º e 3º, CPC). Inaplicável a prescrição trienal, incidindo o prazo decenal (art. 205, CC) para responsabilidade civil contratual, com renovação a cada desconto de trato sucessivo. A decadência do art. 178, II, CC não alcança negócio jurídico nulo de pleno direito, insanável pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Confirmada a falsificação pela perícia, a responsabilidade objetiva do banco impõe a nulidade contratual (Súmula 479, STJ), com readequação dos danos morais in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 3.000,00, mantida a sucumbência originária (Súmula 326, STJ). Teses de julgamento: «1. A condição de beneficiário do INSS presume a hipossuficiência, cabendo ao impugnante desconstituí-la com elementos concretos. 2. A responsabilidade civil contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, renovado a cada desconto indevido de trato sucessivo. 3. Contrato celebrado com assinatura falsificada é nulo de pleno direito, inaplicável o prazo decadencial do art. 178, II, CC. 4. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em suas operações, incumbindo-lhe provar a regularidade da contratação impugnada. 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa.» Dispositivos citados: CPC, arts. 99, §§2º e 3º; 373, II; 85, §8º; 1.026, §2º; CC, arts. 169; 178, II; 205; 206, §3º, IV; 389; 406; 944; CDC, arts. 6º, VIII; 14; RITJSP, art. 252; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 5.171/2024. Jurisprudência citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; STJ, Súmulas 37, 211, 297, 326 e 479; STJ, Temas 1059 e 1.368; STF, Súmula 282; TJSP, Apelação Cível 1000647-90.2024.8.26.0210, Rel. Marcia Tessitore, j. 04/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1158232-84.2023.8.26.0100, Rel. Gilberto Franceschini, j. 12/11/2025.... ()
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Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Inexistência de insurgência quanto ao mérito da demanda. Controvérsia restrita à fixação dos honorários advocatícios. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Alteração do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Observância da regra estatuída no art. 85, §2º, do CPC, que estabelece ordem preferencial de incidência entre condenação, proveito econômico e, subsidiariamente, valor da causa. Proveito econômico mensurável. Adoção do valor da causa que se mostra inadequada na hipótese. Precedentes do TJSP em casos análogos. Orientação consolidada do STJ (Tema 1.076). Fixação da verba honorária sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do débito que ensejou a demanda. Percentual mantido em 10%. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Administradora de benefícios e operadora de plano de saúde integram a mesma cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos danos suportados pelo beneficiário decorrentes do cancelamento indevido do contrato, independentemente da distribuição interna de funções estabelecida entre elas. 2. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se também aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, de modo que o cancelamento por inadimplência somente se legitima após período superior a sessenta dias de mora, precedido de notificação comprovada ao beneficiário até o quinquagésimo dia; mensalidade quitada antes de 60 dias de inadimplência não autoriza a rescisão, ainda que sob regime contratual e regulamentar específico. A comunicação da inadimplência por e-mail, desacompanhada de confirmação de recebimento e desatendendo o prazo legal de aviso, não satisfaz a exigência de ciência inequívoca do consumidor. 3. A rescisão ou o cancelamento do plano de saúde de beneficiário em tratamento médico contínuo e essencial, ainda que motivados por inadimplência, constituem conduta ilícita; a operadora e a administradora devem manter a cobertura assistencial até a efetiva alta médica, em observância ao entendimento sedimentado pelo STJ - no Tema 1082. 4. O cancelamento indevido do plano de saúde de menor absolutamente incapaz portador de transtorno neurológico de desenvolvimento, com privação abrupta da cobertura assistencial durante tratamento em curso, configura dano moral indenizável, superando o patamar do mero aborrecimento cotidiano e causando impacto direto na integridade física e na dignidade do beneficiário.... ()
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Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrentes de descontos realizados em sua conta corrente sob a rubrica «CESTA BENEFIC 1», reconhecendo a regularidade da contratação do pacote de serviços bancários e a licitude das cobranças efetuadas pela instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação do pacote de serviços bancários denominado «CESTA BENEFIC 1» e a consequente licitude dos descontos realizados na conta corrente da autora; (ii) apurar se estão presentes vício de consentimento ou prática de venda casada; (iii) analisar a existência de direito à repetição dos valores cobrados; e (iv) examinar a presença de pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o CDC, por se tratar de relação de consumo estabelecida entre correntista e instituição financeira, nos termos da Súmula 297/STJ, o que, contudo, não implica automática procedência dos pedidos, impondo-se a análise do conjunto probatório. No caso, a instituição financeira ré comprovou a existência e a validade da relação jurídica mediante a juntada de termo de adesão devidamente assinado pela autora, sem impugnação específica da autenticidade da assinatura, no qual consta de forma clara a contratação do pacote de serviços bancários «CESTA BENEFIC 1», com a discriminação dos serviços e da respectiva tarifa. Não restou demonstrado vício de consentimento ou prática de venda casada, uma vez que o contrato evidencia o caráter facultativo da contratação, bem como a disponibilização dos serviços essenciais gratuitos, em conformidade com a Resolução CMN 3.919/2010. A variação dos valores encontra previsão contratual expressa, inexistindo abusividade ou ilicitude. Ausente ato ilícito, não há falar em restituição de valores, simples ou em dobro, tampouco em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sem que isso implique automática procedência dos pedidos. 2. É válida a cobrança de tarifa bancária quando comprovada a contratação do pacote de serviços por meio de termo de adesão devidamente assinado e não impugnado quanto à autenticidade. 3. Não se configura vício de consentimento ou venda casada quando o contrato evidencia o caráter facultativo da adesão à cesta de serviços e a disponibilização dos serviços essenciais gratuitos, conforme a Resolução CMN 3.919/2010. 4. A variação dos valores cobrados é lícita quando expressamente prevista em cláusula contratual, inexistindo abusividade. 5. Ausente ato ilícito, são indevidas a repetição de indébito, simples ou em dobro, e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 370, 487, I, 489, §1º, IV, 1.025; CC, art. 422; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003804-66.2025.8.26.0168, Rel. Rosana Santiso, j. 02/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1008652-85.2020.8.26.0196, Rel. Aquile Alesina, j. 14/12/2020; TJSP, Apelação Cível 1000979-98.2024.8.26.0067, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 15/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1001116-66.2025.8.26.0416, Rel. Marco Pelegrini, j. 25/02/2026.... ()
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Sentença de improcedência. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, uma vez que a tutela de urgência anteriormente concedida foi revogada na sentença. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado. Alegada omissão, contradição e erro de premissa fática com intento de prequestionamento. Vícios inexistentes, aliados à impertinência do pretendido prequestionamento. Pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão proferida. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação do serviço da instituição bancária não configurada. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Fundamentos explicitados à exaustão no voto. Declaratórios opostos para externar inconformismo. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos materiais proposta por pessoa jurídica contra instituições financeiras, devido a transferência PIX fraudulenta no valor de R$ 74.814,57, sendo R$ 49.976,07 não devolvidos. Banco operador da conta de destino da transferência foi excluído do polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do banco apelante para figurar no polo passivo e (ii) a responsabilidade do banco pela falha na segurança que permitiu a transferência fraudulenta. III. Razões de Decidir 3. O corréu não demonstrou a eficácia de seus sistemas de segurança, conforme exigido pelo CDC. 4. A responsabilidade objetiva do banco é confirmada pela falha na prestação do serviço, ao não bloquear operação atípica e não contatar o correntista para confirmação. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo qual foi negado o registro de aposentadoria, concedida pelo Município de Valinhos. Concessão da ordem. II. Questão em Discussão 2. Verificar o direito da servidora ao registro da aposentadoria com integralidade e paridade de proventos. III. Razões de Decidir 3. A Emenda Constitucional 41/2003 não estabelece exigência de vínculo a RPPS para concessão de aposentadoria com proventos integrais, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público até a data de sua publicação. 4. A criação do RPPS e do Instituto VALIPREV em 2013 não implica ilegalidade na aposentadoria com integralidade e paridade, pois a regulamentação trata dos benefícios já existentes, e foi editada em conformidade com a Emenda Constitucional 41/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 preservam o direito à paridade e integralidade, desde que atendidas as regras de transição. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 40, § 3º, III; art. 195, § 5º. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. Lei Municipal 4.877/2013, art. 208. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 473. TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Joel Birello Mandelli; 6ª Câmara de Direito Público; j. 22/06/2026. TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Heloísa Mimessi; 5ª Câmara de Direito Público; j. 13/05/2026.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Grazieli Anselmo de Souza contra v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, para determinar a devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista, mantendo a fixação dos honorários advocatícios por equidade, apontando-se omissão quanto à majoração recursal desses honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o v. acórdão embargado padece de omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, II, quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC, relativo à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Tema 1059 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. 4. Tendo o v. acórdão embargado dado parcial provimento ao recurso de apelação da embargante, a majoração recursal dos honorários é incabível, de modo que sua não apreciação expressa não configura omissão relevante, por ausência de utilidade prática ao resultado do julgamento. 5. A ausência de prejuízo decorrente da omissão alegada afasta o interesse recursal da embargante quanto a esse específico ponto, não se prestando os embargos de declaração à correção de vício que, uma vez sanado, não alteraria o resultado do julgado. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Nos termos do Tema 1059/STJ, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC não se aplica em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. 2. Não configura omissão relevante, apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, a ausência de apreciação expressa de questão cuja resolução, à luz de precedente vinculante, não alteraria o resultado do julgamento. Legislação Citada: CPC, art. 1.022, II, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alienação de fração ideal de imóvel rural. Alegação de apropriação indébita de preço por mandatário e fraude em quitação constante de escritura pública de compra e venda lavrada em 2021. Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Conjunto probatório que demonstra a venda do bem em compromisso particular firmado no ano de 2012, com quitação integral mediante entrega de imóvel urbano residencial, veículo automotor e valores em dinheiro. Apelante que já havia colhido todos os frutos econômicos da negociação pretérita, inclusive revendendo o imóvel recebido em dação a terceiro em 2020. Escritura definitiva de 2021 que configurou ato estritamente formal destinado a viabilizar a continuidade registral e a liberação de penhoras judiciais antigas assumidas pela compradora. Ausência de dever de novo pagamento. Inexistência de ato ilícito, vício de consentimento ou dano indenizável. Tentativa maliciosa de obter repetição de pagamento já solvido e alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Não provimento ao recurso.... ()
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Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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