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Ausência de danos morais a indenizar. Hipótese narrada que não ultrapassa o mero dissabor. Não comprovação de perda do tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Violação a direitos de personalidade da recorrente não evidenciada. Danos morais incabíveis «in re ipsa», quando existentes outras inscrições preexistentes contra o consumidor, a afastar a presunção de restrição creditícia. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()
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Município autor que pleiteia a demolição de imóvel que apresenta risco de desabamento, ante a inércia do proprietário na realização de reparos estruturais que regularizem o bem. Sentença de parcial procedência, determinando a realização de reparos no imóvel, em 90 dias, sob pena de demolição. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Laudo pericial produzido no feito que aponta a necessidade de «reparos importantes» no imóvel, bem como a ocorrência de trincas no piso e paredes da edificação, e, ainda, manchas grandes de infiltração advindas do telhado e do beiral, o que evidencia perigo para a incolumidade física do requerido, bem como de qualquer pessoa que nele habite, e, ainda, para os imóveis confrontantes. Irregularidade na perícia judicial não constatada. Laudo confeccionado por profissional habilitado e equidistante das partes. Pretensão da municipalidade autora que está em consonância com o exercício do regular poder de polícia. Inteligência da CF/88, art. 30, VIII. Arts. 59 e 60 da Lei Municipal 1.025/1971. Legitimidade da atuação do Poder Público na polícia das construções. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Golpe aplicado em compra efetuada perante vendedor ambulante - Divergência entre o valor identificado no visor e o valor efetivamente transferido - Operações que destoam do perfil de consumo da autora - Fortuito interno - Falha na segurança verificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ - Reparação dos danos materiais que deve ser reconhecida - Danos morais não configurados - Sentença reformada.
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelante em razão dos descontos feitos a título de RMC - Repetição de indébito, indevida - Danos morais - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Não configuração - Do período de atraso constatado não deriva impacto suficiente a ensejar danos morais, versando o presente caso sobre mero inadimplemento contratual, incapaz de causar sofrimento ou humilhação justificadores da compensação - Precedentes do 1STJ - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido
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Ação julgada parcialmente procedente - Recurso do autor visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Inocorrência - O autor não sofreu qualquer abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência do autor, levando em conta o ínfimo valor dos descontos - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()
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Plano de Saúde - Ação Cominatória - Pretensão de custeio de cirurgia prescrita à autora diagnosticada com"formação expansiva comprimindo as estruturas orbitárias à direita» - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que a autora omitiu a informação de sua doença quando contratou o plano de saúde e não se trata de procedimento de urgência/emergência e que não há danos morais a serem reparados - Descabimento - Questão acerca de danos morais que não foi objeto da ação - Recurso não conhecido nesse ponto - Acervo documental coligido aos autos que comprova a condição de grave risco de vida e/ou à saúde da autora, tornando imprescindível a realização do procedimento cirúrgico - Ausência da realização de prévio exame admissional que apurasse eventual patologia não indicada na declaração de saúde - Risco assumido pela ré - Dever da ré, quando da contratação do plano de saúde, de realizar exames para constatar doenças preexistentes - Inteligência da Súm.105 do TJSP - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... ()
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Sentença de homologação, com condenação do autor nas verbas de sucumbência - RECURSO DO AUTOR - A ação de produção antecipada de provas, em regra, não envolve situação de litígio - Impossibilidade de condenação da parte requerente em honorários sucumbenciais, se não houve litígio - Precedentes desta C. Câmara - Impossibilidade, também, de condenação da ré a tal pagamento, tendo em vista que, prontamente, juntou a documentação requerida - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta pela requerente - Inadmissibilidade - Exegese do disposto no CPC, art. 382, § 4º - Recurso não conhecido
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Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Desligamento do empregado - Manutenção sua como beneficiário do seguro saúde prestado pela ex-empregadora, sem distinção de condições entre ativos e inativos, pagando a soma das quotas-partes de empregado e empregadora - Admissibilidade - Observância do entendimento expresso nos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ do C. STJ, ao julgar recursos repetitivos - Possibilidade, no entanto, de reestruturar o plano, com escalonamento por faixa etária, sem, contudo, haver distinção entre funcionários em atividade ou não - Recurso improvido... ()
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Servidor público municipal. Guarda Municipal. Anuênio. Base de cálculo. Pretensão de que os vencimentos integrais, mormente o adicional denominado «risco de vida» integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênio). Sentença de procedência mantida. ... ()
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Caso em Exame: 1. O autor, portador de Dermatite Atópica Grave (CID 10-L20.9), pleiteia o fornecimento do medicamento Upadacitinibe 15mg pela municipalidade de Birigui, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos estabelecidos pelo STF para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme os Temas 1234 e 06, uma vez que o medicamento não é incorporado para o tratamento pleiteado pela parte autora. III. Razões de Decidir: 3. O Poder Judiciário deve analisar o ato administrativo de indeferimento do fornecimento do medicamento, verificando se a opinião médica está respaldada em evidências científicas de alto nível. 4. A ausência de elementos suficientes nos autos para análise dos requisitos estabelecidos no Tema 1234 exige o retorno dos autos para origem. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução com parecer do NAT-jus, além de oportunizar ao autor a demonstração do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 1234 e 06 do STF. Tese de julgamento: 1. A análise do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF - . 2. É necessária a demonstração de evidências científicas de alto nível da eficácia do medicamento pleiteado para o seu fornecimento pelo poder público. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234; STF, Tema 06; STJ, Tema 106. ... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da autora para a condenação da requerida em danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Dever de restituir os valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser fixados em R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Ônus sucumbenciais que devem ser impostos apenas à requerida - Recurso provido... ()
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Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços («ICMS») - Notas fiscais supostamente emitidas com declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário das mercadorias, localizado em outro Estado (tredestinação) - Cobrança da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota incidente nas operações internas - Após mais de dez anos de tramitação do processo, o débito foi extinto administrativamente por prescrição, questão que nunca foi objeto dos autos - A extinção do crédito tributário por prescrição administrativa não isenta a Fazenda Estadual do pagamento de honorários de sucumbência quando realizada após a sentença e longa tramitação do processo - Aplicação do princípio da causalidade - Fixação dos honorários sobre as alíquotas mínimas previstas no art. 85, §3º, do CPC - Embargos à execução fiscal extintos... ()
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Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A ré não juntou aos autos o contrato de seguro assinado pelo autor ou outra prova da contratação. Falha na prestação dos serviços. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. ... ()
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Caso em Exame Larissa Correia Dias busca a declaração de que as tarifas TUST e TUSD não devem compor a base de cálculo do ICMS, além da repetição dos valores pagos, respeitando a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com ressalva da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, sob a alegação de que não representam o efetivo fornecimento de energia. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 155, II, § 3º, da CF/88, a energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS. 4. O STJ, por meio do Tema 986, determinou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme entendimento do STJ - . 2. A modulação dos efeitos do precedente não se aplica ao caso em exame. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, j. 26.06.2024... ()
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Sentença de procedência. Descontos diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso provido
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Valor que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... ()
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Indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção - Razoabilidade - Ausência de elementos suficientes que justifiquem a concessão da benesse - Decisão mantida - Agravo Regimental improvido
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Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida indicada, vencida no ano de 2022. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência. RECURSO ADESIVO da autora, que pugna pela majoração da indenização moral e da verba honorária sucumbencial, além da incidência dos juros de mora a contar do evento danoso. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Demandante que alega desconhecimento da contratação que deu origem à cobrança impugnada. Operadora ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a regularidade da cobrança em causa. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade da cobrança bem evidenciada. Inclusão do nome da autora, em decorrência dessa cobrança indevida, no Serviço «Serasa Limpa Nome», que se equipara a cadastro negativo no mercado de crédito. Plataforma que interliga credores e devedores para efeito de negociação dessa dívida pendente, que quando devida reflete exercício regular de direito da parte credora frente ao devedor. Caso dos autos que constitui espécie de negativação, ainda que restrita, gerando abalo no mercado de crédito contra o consumidor, com transtorno que vai além do mero aborrecimento. Indenização moral arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso desprovido
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Exercício de 2018 - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos de declaração - Descabimento - Embargante que comprovou a condição de microempreendedora individual - Custos relativos à microempreendedora individual para a abertura, o funcionamento e o encerramento de suas atividades foram reduzidos a zero- Cobrança ilegal - Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º - Ausência de providência da embargada com relação ao cancelamento do débito e extinção da execução, demonstrando o interesse de agir da apelante - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 3. TARIFA DE CADASTRO - Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do art. 543-C/1973, do CPC: «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 4. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória movida em face da Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte S/A, para declarar a inexigibilidade de débito, excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e obter indenização por dano moral. A autora teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito devido a um contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito, a existência de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, a condenação por dano moral e a caracterização da litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A ré demonstrou a existência de parcelas em aberto do contrato de empréstimo, adquirido pela consumidora e comprovado por meio da assinatura da cédula de crédito bancário e do comprovante de depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da autora. O pagamento de parcelas subsequentes ao débito indica o conhecimento da autora da dívida e a exigibilidade do débito. 4. A negativação foi promovida no exercício regular de direito, não há ato ilícito praticado pela ré. A autora não comprovou a quitação tempestiva da dívida ou qualquer circunstância que infirmasse a força probante dos documentos apresentados. 5. A condenação por litigância de má-fé foi fundamentada na alteração da verdade dos fatos pela autora, que negou a contratação do empréstimo. Redução do montante arbitrado por litigância de má-fé em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) do valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 425, V; art. 80, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2025... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. A sentença rescindiu o compromisso de compra e venda e condenou a ré a restituir 75% do montante pago, de forma parcelada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de retenção e o valor sobre o qual devem incidir os 10% da cláusula penal, bem como a forma de devolução dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A cláusula penal é revisada para 3% sobre o valor atualizado do contrato, conforme art. 413 do CC, para evitar perda excessiva dos valores pagos pelos adquirentes. 4. A restituição parcial das quantia pagas pelos adquirentes pode ser realizada de forma parcelada (art. 32-A, § 1º. Lei do Distrato) 5. A taxa de fruição é indevida, pois o lote não possui edificação, não havendo efetiva fruição do bem. IV. Dispositivo. 6. Provimento parcial ao recurso da ré, desprovimento ao recurso dos autores.... ()
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Pretensão ministerial de condenação de ex-prefeita, Secretário de Administração e Secretária de Finanças por fornecimento reiterado de refeições a servidores e terceiros, entre 2017 e 2020, sem respaldo em lei municipal específica e sem procedimento licitatório - Sentença de improcedência - Decisão que comporta reforma - Provas dos autos que demonstram ciência e deliberação dos réus na manutenção da prática, mesmo após expressa recomendação do Ministério Público para sua cessação - Atuação do então Secretário de Administração na solicitação direta das despesas e da ex-prefeita na autorização dos pagamentos - Participação ativa da Secretária de Finanças na formalização e liquidação das despesas - Condutas reiteradas que revelam dolo específico, nos termos do Tema 1.199 do 1STF - Inexistência de procedimento formal válido de dispensa ou inexigibilidade - Notas de empenho e documentos contábeis que não suprem as exigências legais - Dano ao erário caracterizado - Violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa - Aplicação do art. 10, VIII e IX, e Lei, art. 11, V 8.429/92 - Condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral do dano - Aplicação das sanções do art. 12, II, da LIA - Precedente desta 1ª Câmara de Direito Público em caso análogo, envolvendo a mesma cidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de rescisão de contrato. Locação comercial. Sentença de procedência em parte da ação e da reconvenção. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: preliminar de carência da ação que já foi analisada e rejeitada por decisão judicial proferida nos autos. Partes que celebraram contrato de locação não residencial de imóvel com arrendamento de fundo de comércio, com duração de 120 meses no período de 10 de junho de 2019 a 09 de junho de 2029. Contrato celebrado enquanto estava em trâmite ação judicial para discussão sobre a posse do imóvel entre os locadores e os antigos locatários e que somente findou em dezembro de 2022. Parte requerida (locatário) que não tomou posse do imóvel. Pretensão da autora de cobrança de aluguel desacabida, eis que não cumpriu a obrigação de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, conforme exigido pela Lei, art. 22, I 8.245/91. Exceção do contrato não cumprido.CCB, art. 476. Expressa previsão na cláusula 2ª, parágrafo 4º do contrato, de que que o locatário tinha ciência e assumia o risco da perda posse do imóvel em decorrência de ação judicial. Manutenção do contrato, pretendida em reconvenção, inviável.Rescisão necessária por conta da impossibilidade de tomada de posse do imóvel pelo locatário por longo tempo, em decorrência de discussão judicial sobre a posse do bem. Locatário que tem direito à restituição do valor pago a título de adiantamento nos termos da cláusula 2ª, parágrafo 4º do contrato, na qual, todavia, também constou a renúncia a quaisquer outras indenizações, de modo que não é cabível a cobrança de multa compensatória pela rescisão, tampouco ressarcimento de despesas para início de atividades comerciais no imóvel. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios redistribuídos. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA/RECONVINTE NÃO PROVIDO... ()
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Recurso do autor. Alegação de inocorrência de coisa julgada. Acolhimento. Tríplice identidade entre as ações questionadas não configurada. Diversidade de pedidos e causas de pedir. Inteligência do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Extinção afastada. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Causa madura. Pretensão à conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário (NB 625.286.647-8) para a espécie acidentária. Lesões nos ombros e cotovelos. Nexo causal estabelecido pela prova pericial. Posterior concessão administrativa de auxílio-doença acidentário relacionado a lesão no ombro direito. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Direito à conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie acidentária reconhecido. Transformação de espécie dos benefícios que não gera diferenças financeiras. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada para o fim de julgar procedentes os pedidos. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação não gera proveito econômico. Verba honorária a ser paga pela autarquia fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Indícios de litigância predatória - NUMOPEDE - Orientação emanada da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo indica a necessidade de cautela, em especial para apreciar pedidos de tutela de urgência em ações com pedido de declaração de inexistência de débito, quando constatadas algumas das práticas relacionadas no Comunicado CG 02/2017, o que se verifica no presente caso - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, por tratar-se de tipo de demanda ajuizada de forma repetida e estereotipada, muitas vezes sem conhecimento da parte - Não atendimento injustificado pelo autor - As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação 159/2024 do CNJ e os Enunciados do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo nos termos dos arts. 76, I e 485, IV, do CPC - Pedido de justiça gratuíta feito perante o juízo a quo - Concessão de prazo para juntar documentos comprobatórios da situação financeira da autora - Inércia da parte em juntar documentos - Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça em primeiro grau - Insurgência - Recurso de apelação que repete os fundamentos e pedido constantes na peça inaugural não conhecida por falta de documentação comprobatória da hipossuficiência alegada - Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento impede a concessão de nova oportunidade para o atendimento da determinação - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência contrariada pela ausência dos documentos e pelo inferido nos autos - Poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e conforme jurisprudência desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de não fazer. Muro divisório. A competência para o julgamento de ações relativas a direito de vizinhança é da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, item III.14. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Veículo e direitos aquisitivos de imóvel financiado. Insurgência do autor. Preliminares de julgamento extra petita, violação à coisa julgada e nulidade da perícia. Sentença que determinou adjudicação ou alienação judicial dos bens, com valores mínimos definidos (FIPE e laudo pericial). Julgamento extra petita não configurado. Pedido inicial que incluía a extinção do condomínio e a venda dos bens em caso de ausência de consenso. Coisa julgada inexistente. Ação de divórcio que apenas reconheceu condomínio e meação, sem dissolver a copropriedade. Possibilidade de posterior extinção do condomínio. Nulidade da perícia afastada. Laudo técnico regular, respondendo aos quesitos e utilizando critérios adequados de avaliação, inclusive imagens históricas. Críticas genéricas do recorrente. Mérito. Direito potestativo de qualquer condômino à extinção do condomínio (art. 1.320, CC). Bens indivisíveis. Alienação judicial como solução adequada na ausência de consenso. Valorização do imóvel e benfeitorias anteriores à separação que integram o patrimônio comum. Eventuais créditos ou compensações devem ser discutidos na fase própria, sem impedir a dissolução da copropriedade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de causa de pedir e de pedido na peça inaugural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial dos embargos à execução, desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos e apresentada apenas para requerer prazo para futura complementação, atende aos requisitos legais para o regular processamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, devendo a petição inicial atender aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. 4. Não se admite a utilização da petição inicial como mero expediente de «reserva de prazo". 5. A juntada posterior de petição com argumentação jurídica não supre a ausência originária de causa de pedir e pedido, nem se confunde com emenda da inicial. 6. A substituição de procurador não reabre prazo processual nem afasta a preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A petição inicial dos embargos à execução deve conter, desde a propositura, causa de pedir e pedido, nos termos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, sendo inadmissível sua utilização como mero instrumento de «reserva de prazo". 2. A substituição de procurador não reabre prazo processual nem afasta a preclusão consumativa.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 319; art. 320; art. 321; art. 330, § 1º, I; art. 485, I; art. 915; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001140-35.2023.8.26.0038, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1089571-68.2014.8.26.0100, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2016.... ()
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Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial. II - Questão em discussão: A embargante alega a existência de omissões no julgado quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor (CPC, art. 805), à necessidade de apresentação de três orçamentos comparativos para a quantificação do dano material, à extensão do dano moral (Art. 944 do CC) e ao dever de fundamentação analítica (Art. 489, §1º, IV, do CPC). III - Razões de decidir: Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. O colegiado adotou integralmente os fundamentos da sentença por meio do permissivo do art. 252 do RITJSP, o qual enfrentou expressamente a questão da prova pericial e dos orçamentos. O julgado deixou claro que a responsabilidade da ré é incontroversa ante a conclusão de laudo técnico produzido sob o crivo do contraditório. A pretensão de exigir novos orçamentos nesta fase revela nítido intuito de rediscussão do mérito e reforma do critério de convicção do magistrado, o que é estranho à via dos aclaratórios. Embargos rejeitados... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para limitar a taxa de juros remuneratórios a 2,14% ao mês, com base na Instrução Normativa PRES/INSS 125, determinando a revisão do contrato e compensação de valores pagos a maior, em contrato que o autor sustenta ser de empréstimo consignado com encargos abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal é abusiva a justificar sua revisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes configura empréstimo pessoal comum, sem desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário, mas com débito em conta, afastando sua caracterização como empréstimo consignado. 4. A Instrução Normativa PRES/INSS 125 aplica-se exclusivamente às operações de crédito consignado, sendo indevida sua extensão a contratos de natureza diversa. 5. A intervenção judicial na taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, não sendo admitida com base em presunção ou enquadramento normativo inadequado. 6. O STJ admite a revisão das taxas de juros apenas em hipóteses excepcionais, quando caracterizada relação de consumo e comprovada desvantagem exagerada ao consumidor. 7. A taxa pactuada de 2,57% ao mês mostra-se inferior ao dobro da taxa média de mercado apurada (6,46% ao mês), afastando a caracterização de abusividade. 8. A limitação judicial da taxa com base em parâmetro abstrato, sem análise das circunstâncias do caso concreto, contraria a orientação consolidada do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira provido para julgar improcedente a ação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27 e 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024.... ()
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Empréstimo não reconhecido pela autora - Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica questionada, por meio de fotografia «selfie» - Foi creditado valores na conta bancária da autora, decorrente deste mútuo - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou a existência do empréstimo, porém, foi comprovada a sua contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 20% (vinte por cento), com a observação de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO BANCO. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Cédula de Crédito Bancário apresentada sem assinatura física ou digital, desacompanhada de elementos de validação da contratação eletrônica. Nulidade contratual reconhecida. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples. Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidor idoso e hipossuficiente financeiro, hipervulnerável. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. COMPENSAÇÃO. Anulado o negócio, devem as partes retornar ao status quo ante. Autorizada a compensação dos valores devidos pelo banco com o crédito disponibilizado na conta corrente do autor, incluindo o montante utilizado para quitar contrato anterior. Recursos parcialmente providos.... ()
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Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo, não atendido pela parte - Indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado 11 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Inocorrência da alegada violação ao princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no membro inferior esquerdo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. 6. O autor da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 4. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 110... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito proposta por usuária de serviços de saneamento contra SEMASA, visando à declaração de inexistência de débitos e cancelamento de protestos, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência dos débitos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de comprovação dos débitos pela SEMASA; (ii) a adequação da condenação por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui natureza relativa e não afasta o dever da Administração de comprovar os fatos constitutivos do crédito quando impugnados judicialmente. Ausente a apresentação das Certidões de Dívida Ativa, dos processos administrativos e demais documentos aptos a demonstrar a origem e exigibilidade dos débitos, correta a declaração de sua inexistência. 4. Não comprovada a dívida, revela-se descabido o protesto dos títulos que nela se fundamentaram, impondo-se o cancelamento dos apontamentos. 5. O protesto indevido configura dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto, sendo adequada a indenização fixada na origem. 6. Não configuradas as hipóteses excepcionais do CPC, art. 85, § 8º, a verba sucumbencial deve observar a regra geral do CPC, art. 85, § 2º, fixando-se em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. Descabida a majoração recursal, nos termos do Tema 1.059 do c.STJ... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, declarou inexistente a contratação, determinou a cessação dos descontos associativos em benefício previdenciário e condenou a ré à restituição simples dos valores, afastando a reparação moral. A recorrente pretende a repetição em dobro, a condenação por danos morais, a revogação da gratuidade concedida à ré e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a gravação telefônica comprova vínculo associativo e manifestação válida de vontade; (ii) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; (iii) verificar a configuração de dano moral e o respectivo valor indenizatório; e (iv) decidir sobre a manutenção da gratuidade concedida à pessoa jurídica e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir Cabia à ré comprovar a existência da relação jurídica e a autorização para os descontos. A gravação apresentada revela exposição rápida, unilateral e desprovida de informações claras e precisas, sem oportunidade efetiva para questionamentos ou demonstração de compreensão pela consumidora idosa. Tampouco foi comprovado o envio da mensagem destinada à confirmação da contratação. A ausência de informação adequada e de manifestação válida de vontade impede o reconhecimento do vínculo associativo e torna ilícitos os descontos efetuados no benefício previdenciário. A restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da demonstração de dolo, má-fé ou culpa, pois as cobranças foram realizadas após 30.03.2021, marco temporal estabelecido pelo STJ na modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Incidem correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar e comprometeram a capacidade econômica da autora, ultrapassando o mero aborrecimento. O dano moral deve ser fixado em R$5.000,00, quantia compatível com a razoabilidade, a proporcionalidade e os parâmetros adotados pela Câmara, com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso. A gratuidade concedida à ré deve ser revogada, pois a pessoa jurídica não se beneficia de presunção de hipossuficiência e permaneceu inerte mesmo após intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inexistem circunstâncias que justifiquem a majoração dos honorários acima do percentual mínimo previsto em lei, diante da ausência de complexidade especial e de dilação probatória expressiva. A ré responde integralmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois a fixação da indenização moral em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais, revogar a gratuidade que lhe foi concedida e atribuir-lhe integralmente os ônus sucumbenciais, mantido o percentual dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. A gravação telefônica que não demonstra informação clara, possibilidade efetiva de esclarecimento e manifestação consciente de vontade é insuficiente para comprovar adesão associativa e autorizar descontos em benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida realizada após 30.03.2021 enseja restituição em dobro, independentemente da demonstração de dolo, má-fé ou culpa. 3. Descontos associativos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, nas circunstâncias do caso, configuram dano moral indenizável. 4. A concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige prova concreta da impossibilidade de suportar os encargos processuais.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 6º, III, e 42; CPC, arts. 85, § 2º, 99, § 3º, 373, II, 489, § 1º, IV, 927, § 3º, e 1.022, I e II. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, Tema 1.076; STJ, Súmulas 7, 54, 326, 362 e 481; TJSP, Apel. Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22.04.2024; TJSP, Apel. Cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. 16.04.2024; TJSP, Apel. Cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29.01.2024; TJSP, Apel. Cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23.10.2023; TJSP, AI 2152313-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 30.11.2022; TJSP, AI 2110609-50.2022.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 07.06.2022.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em razão de descontos de contribuição associativa incidentes sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. A ré interpõe apelação sustentando a regularidade da contratação, afastamento da restituição em dobro e dos danos morais, bem como sua redução. O autor interpõe recurso adesivo postulando a majoração da indenização e a alteração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade da contratação que originou os descontos; (ii) a subsistência da condenação à restituição em dobro; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais e (iv) a adequação da verba honorária sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. 4. A gravação telefônica apresentada não demonstra prestação adequada de informações acerca da contratação, revelando violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, circunstância que impede o reconhecimento da validade da adesão associativa. 5. Reconhecida a inexistência da contratação, mostra-se cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. Aplicação da tese firmada no Tema 59 do IRDR Acórdão/TJSP. 7. valor da indenização fixado na origem comporta redução para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Descabe a fixação da verba honorária com fundamento na tabela da OAB/SP. Todavia, para evitar remuneração irrisória, a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao valor da causa, mantido o percentual de 20% arbitrado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00. Recurso adesivo do autor parcialmente provido apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação válida de associação autorizadora de descontos em benefício previdenciário impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, admitida a redução do «quantum» indenizatório quando excessivo e a adequação da base de cálculo da verba honorária para evitar remuneração irrisória. Legislação citada: CPC, art. 373, II. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000713-46.2024.8.26.0024, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. 28.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 29.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1002178-36.2022.8.26.0097, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 26.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1001547-32.2022.8.26.0311, Rel. Des. Salles Rossi, j. 11.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1005451-48.2022.8.26.0218, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 16.05.2023. TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).... ()
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Caso em Exame A sentença de primeiro grau reconheceu que o Banco Santander (Brasil) S/A ingressou espontaneamente na lide, ofertou peça contestatória conjunta e postulou em nome próprio durante toda a instrução probatória. A empresa integra o mesmo conglomerado financeiro da sociedade emissora do título de capitalização, responsável pelos descontos na conta corrente do autor. Configurada a pertinência subjetiva e atuação ampla sob o contraditório, não há cerceamento de defesa. No mérito, a controvérsia envolve a exigibilidade dos débitos de R$ 50,00 debitados da conta corrente do autor, relativos à proposta de título de capitalização. Documentos evidenciam adesão ao título de capitalização em 18 de janeiro de 2024, formalizada mediante canal eletrônico com uso de cartão e senha pessoal. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na exigibilidade dos débitos e na responsabilidade do autor em demonstrar circunstâncias objetivas que justifiquem a alegada fraude. Razões de Decidir Embora o CDC permita a inversão do ônus probatório, o consumidor deve apresentar lastro mínimo probatório dos fatos constitutivos do direito alegado. Documentos dos réus comprovam a regularidade da contratação e a ausência de indícios de fraude ou vício de consentimento. A transação foi validada com cartão e senha, sendo responsabilidade do titular a guarda desses elementos. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus probatório não desonera o consumidor da apresentação de provas mínimas. 2. A responsabilidade pela guarda de cartão e senha é do titular, não havendo presunção absoluta de fraude. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Recurso do corréu Banco Bradesco S/A. Superveniente autocomposição. Transação homologada. Recurso prejudicado. Apelação do corréu Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Não acolhimento. Autor que afirmou ter sido vítima de contato telefônico fraudulento, que acarretou a abertura de conta bancária em seu nome, seguida de contratação de desconhecido empréstimo bancário e transferência imediata de valores. Valores transferidos via Pix para conta aberta na plataforma da corré e imediatamente transferidos para terceiros. Relação de consumo (Súmula 297 do C. STJ). Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ). Fortuito interno caracterizado. Falha no sistema de segurança que permitiu a movimentação e dispersão de numerário por terceiros de má-fé. Condenação solidária mantida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO BRADESCO PREJUDICADO E RECURSO DO MERCADO PAGO DESPROVIDO.... ()
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