Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 202.8475.1453.2022

1 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Professora Municipal de Buri - Pretensão de reajuste dos vencimentos para adequá-los ao piso nacional da educação estabelecido na Lei 11.738/2008, além do recebimento de diferenças - Sentença concessiva da segurança - Insurgência - Provimento do recurso voluntário e parcial provimento da remessa necessária - Lei Municipal 926/17 que determina a observância do piso salarial nacional - Reajuste dos salários na forma prevista pela norma federal, com o pagamento das diferenças, e reflexos em todas as verbas de direito - Impossibilidade de cobrança de parcelas anteriores à impetração - Súmulas 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal - Pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento das diferenças salariais anteriores à impetração - Recurso de apelação do Município de Buri provido, e remessa necessária parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.9392.5656.1459

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o fim de reconhecer a existência de união estável entre a genitora dos autores e o réu entre 2006 e 27/9/13. Irresignação dos autores, insistindo que o período de convivência teve início no ano de 2003. Descabimento. Prova dos autos que enseja a conclusão de que o réu e a genitora dos autores mantiveram união estável apenas no período reconhecido pelo d. Juízo a quo, não havendo cogitar da alteração do dies a quo da convivência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.5822.9539.0577

3 - TJSP Recurso Inominado - Pretensão de pensão por morte ocorrida há menos de 03 meses do casamento - Aplicação do art. 57, VII, da Lei Municipal Complementar 211/2020 - Sentença de improcedência confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Negado provimento ao recurso do Autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 500.3645.6652.0825

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.5198.6617.5893

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cessação do desconto compulsório de 2% sobre vencimentos para manutenção da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Irresignação quanto ao termo inicial fixado para restituição - O termo inicial para a referida repetição deverá ser a citação, momento em que o servidor demonstrou, de forma inequívoca, a intenção de não mais permanecer Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cessação do desconto compulsório de 2% sobre vencimentos para manutenção da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Irresignação quanto ao termo inicial fixado para restituição - O termo inicial para a referida repetição deverá ser a citação, momento em que o servidor demonstrou, de forma inequívoca, a intenção de não mais permanecer associado. Antes disto, os serviços estiveram disponíveis, mesmo que não tenham sido utilizados e a restituição dos valores neste período ensejaria enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento - Recurso Provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 726.4049.8611.7493

6 - TJSP Fraude bancária - Desnecessidade de prova pericial pois houve anotação, no sistema da instituição financeira, de «recuperação fraude» e a primeira parcela, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada - Em razão da fraude na contratação de empréstimo mediante pagamento de antecipação de saque aniversario do FGTS, procede o pedido declaratório de suspensão da exigibilidade das sete Ementa: Fraude bancária - Desnecessidade de prova pericial pois houve anotação, no sistema da instituição financeira, de «recuperação fraude» e a primeira parcela, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada - Em razão da fraude na contratação de empréstimo mediante pagamento de antecipação de saque aniversario do FGTS, procede o pedido declaratório de suspensão da exigibilidade das sete parcelas - Dano moral configurado, em razão do grave constrangimento a que foi submetida a consumidora, tendo em vista a fraude reconhecida extrajudicialmente - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Dano material improcedente pois a primeira prestação, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada e não consta nos autos o extrato da conta vinculada ao FGTS provando que houve a retirada de R$ 3.750,60 (três mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos) - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.1892.5880.6758

7 - TJSP Autora que cancelou imediatamente compra feita por seu filho menor, mas continuou recebendo cobranças com ameaça de apontamento de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. Sentença que declara inexigível o débito cobrado, e condena a plataforma de vendas e a empresa de cobrança a absterem-se de cobrar da autora e de apontamentos restritivos de crédito, sob pena de multa. Recurso da Ementa: Autora que cancelou imediatamente compra feita por seu filho menor, mas continuou recebendo cobranças com ameaça de apontamento de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. Sentença que declara inexigível o débito cobrado, e condena a plataforma de vendas e a empresa de cobrança a absterem-se de cobrar da autora e de apontamentos restritivos de crédito, sob pena de multa. Recurso da plataforma de compra e venda alegando ilegitimidade de parte, irresponsabilidade pelo ocorrido, e o afastamento da condenação quanto à inexistência de débito. Plataforma de e-comerce é parte legítima pois faz parte da cadeia de consumo, e a compra foi realizada e cancelada por seus serviços colocados à disposição. Declaração judicial de inexigibilidade que não acarreta à recorrente qualquer obrigação específica. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.3940.3681.9454

8 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE O AUTOR DESCONHECE - FRAUDE BANCÁRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Ausência de danos morais a indenizar. Hipótese narrada que não ultrapassa o mero dissabor. Não comprovação de perda do tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Violação a direitos de personalidade da recorrente não evidenciada. Danos morais incabíveis «in re ipsa», quando existentes outras inscrições preexistentes contra o consumidor, a afastar a presunção de restrição creditícia. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.2731.6073.8252

9 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Acidente envolvendo veículo da autora e o veículo do réu. Revelia. Alegação de nulidade da citação. Inadmissibilidade. Carta postal enviada para o mesmo endereço constante da procuração do causador do acidente. Aviso de recebimento assinado por pessoa com o mesmo sobrenome, o que conduz a ciência da demanda. Revelia do réu. Culpa do réu que foi o causador do acidente. Fatos novos trazidos em apelação. Lucros cessantes em razão da comprovação da média de rendimentos percebidos pelo autor. Redução do valor para R$ 8.951,60. Danos morais arbitrados na sentença mantidos em razão dos vários transtornos e consequências suportados. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.5668.1338.1825

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLITÓRIA.

Município autor que pleiteia a demolição de imóvel que apresenta risco de desabamento, ante a inércia do proprietário na realização de reparos estruturais que regularizem o bem. Sentença de parcial procedência, determinando a realização de reparos no imóvel, em 90 dias, sob pena de demolição. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Laudo pericial produzido no feito que aponta a necessidade de «reparos importantes» no imóvel, bem como a ocorrência de trincas no piso e paredes da edificação, e, ainda, manchas grandes de infiltração advindas do telhado e do beiral, o que evidencia perigo para a incolumidade física do requerido, bem como de qualquer pessoa que nele habite, e, ainda, para os imóveis confrontantes. Irregularidade na perícia judicial não constatada. Laudo confeccionado por profissional habilitado e equidistante das partes. Pretensão da municipalidade autora que está em consonância com o exercício do regular poder de polícia. Inteligência da CF/88, art. 30, VIII. Arts. 59 e 60 da Lei Municipal 1.025/1971. Legitimidade da atuação do Poder Público na polícia das construções. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.9614.0175.4440

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de declaração de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pleito objetivando a procedência da ação. 1. Autor que alegou não ter firmado contrato de adesão à cartão de crédito consignado emitido pelo Banco réu, sendo surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do instrumento contratual, pactuado por meio digital, com protocolos de assinatura eletrônica. Juntada dos documentos pessoais do autor apresentados por ocasião da contratação, incluindo sua biometria facial. Dados de geolocalização comprobatórios de que o contrato fora firmado nas proximidades da residência do autor. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Inexistência de comprovação de fraude bancária. Regularidade da contratação demonstrada. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.5529.7570.8438

12 - TJSP APELAÇÃO - «GOLPE DA MAQUININHA» -

Golpe aplicado em compra efetuada perante vendedor ambulante - Divergência entre o valor identificado no visor e o valor efetivamente transferido - Operações que destoam do perfil de consumo da autora - Fortuito interno - Falha na segurança verificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ - Reparação dos danos materiais que deve ser reconhecida - Danos morais não configurados - Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.5587.2507.6417

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelante em razão dos descontos feitos a título de RMC - Repetição de indébito, indevida - Danos morais - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.9417.6071.1808

14 - TJSP Fraude bancária - Empréstimo consignado - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 110,00 que, por si só, não configura dano moral puro - Hipótese em que a soma dos descontos indevidos realizados não superou a quantia creditada na conta corrente do autor por força do empréstimo realizado sem o seu consentimento - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que, contudo, deve prevalecer, sob pena de «reformatio in pejus» - Majoração da indenização não acolhida, mantido o valor de R$ 3.000,00 - Sentença de procedência parcial que há de persistir - Apelo do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.9008.0899.3153

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - DANOS MORAIS -

Não configuração - Do período de atraso constatado não deriva impacto suficiente a ensejar danos morais, versando o presente caso sobre mero inadimplemento contratual, incapaz de causar sofrimento ou humilhação justificadores da compensação - Precedentes do 1STJ - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.9047.3734.6096

16 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - DANO MORAL -

Ação julgada parcialmente procedente - Recurso do autor visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Inocorrência - O autor não sofreu qualquer abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência do autor, levando em conta o ínfimo valor dos descontos - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.9083.2798.4259

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de concessão da gratuidade processual, formulado pela Apelante, prejudicada, diante do recolhimento das custas do preparo. Descontos em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter autorizado os descontos ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Contestação que veio acompanhada dos documentos relativos à associação da Autora à Ré, sem oferta de réplica, apesar de instada, a contrastar a subscrição dos documentos. Ação que passa a ser julgada improcedente, invertida a sucumbência. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.1684.5779.7975

18 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. Danos morais configurados, em face da incidência ao caso concreto da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 865.7109.4507.5873

19 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a Autora não comprovou a constituição em mora da Ré. Recurso da Autora. Alegação de que encaminhou a notificação extrajudicial no endereço exato, constante do contrato de financiamento, sendo esse o único requisito exigido para caracterização da constituição do devedor fiduciante em mora, ainda que referida correspondência tenha retornado sem efetivo recebimento sob a rubrica «Não procurado". Sustenta que era incumbência da Apelada informar o endereço correto, não podendo ser prejudicada pelo fato de existir inexatidão quanto aos dados fornecidos pelo contratante no momento da formalização do negócio jurídico ou eventual má-fé do devedor fiduciante, devendo ser considerada válida a constituição em mora. Argumentos recursais que prosperam. Instrumento hábil para comprovação da mora. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Requisitos da petição inicial que foram plenamente preenchidos. Observância do disposto no art. 2º, §2º do Decreta Lei. 911/69. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.6582.6280.6649

20 - TJSP Apelação Cível - Alienação fiduciária - Busca e apreensão com reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e improcedência da reconvenção - Incompetência relativa - Alegação de cláusula de eleição de foro - Hipótese em que a ação foi ajuizada no foro de domicílio do demandado - Ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, como bem reconhecido pelo juízo de origem - Réu-reconvinte que interpõe recurso com mera reiteração da contestação e reconvenção sem impugnar os fundamentos da sentença - Ausência de impugnação específica aos motivos que embasaram a formação do convencimento do magistrado - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.2935.0751.8166

21 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.1302.0737.8389

22 - TJSP Apelação. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Improcedência na origem. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas pela autora não são caracterizadas como insalubres, vez que não estão elencadas no Anexo 14 da NR-15. Exposição eventual a agentes biológicos, em decorrência das atividades exercidas, que não caracteriza a atividade como insalubre. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.7559.4220.3222

23 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Cominatória - Pretensão de custeio de cirurgia prescrita à autora diagnosticada com"formação expansiva comprimindo as estruturas orbitárias à direita» - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que a autora omitiu a informação de sua doença quando contratou o plano de saúde e não se trata de procedimento de urgência/emergência e que não há danos morais a serem reparados - Descabimento - Questão acerca de danos morais que não foi objeto da ação - Recurso não conhecido nesse ponto - Acervo documental coligido aos autos que comprova a condição de grave risco de vida e/ou à saúde da autora, tornando imprescindível a realização do procedimento cirúrgico - Ausência da realização de prévio exame admissional que apurasse eventual patologia não indicada na declaração de saúde - Risco assumido pela ré - Dever da ré, quando da contratação do plano de saúde, de realizar exames para constatar doenças preexistentes - Inteligência da Súm.105 do TJSP - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.6473.7665.3773

24 - TJSP Apelação Cível. Contrato administrativo. Preliminar - Condições da ação - Ausência - Alegação deduzida de forma genérica - Afastamento que se impõe. Ação monitória - Propositura em face da Fazenda Pública - Admissibilidade - Intelecção da Súmula 339 do C. STJ, e do CPC, art. 700 - Pedido instruído com notas fiscais representativas dos insumos objeto da contratação e correspondentes notas de empenho - Embargos - Ausência de impugnação específica - Comprovantes de entrega das mercadorias - Inexistência - Pagamento das despesas, todavia, que é apenas autorizado após regular liquidação - Intelecção dos arts. 62 e 63, da Lei 4.320/1964 - Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos nos termos do art. 701 da lei adjetiva civil - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao recurso, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.5306.8779.0504

25 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de homologação, com condenação do autor nas verbas de sucumbência - RECURSO DO AUTOR - A ação de produção antecipada de provas, em regra, não envolve situação de litígio - Impossibilidade de condenação da parte requerente em honorários sucumbenciais, se não houve litígio - Precedentes desta C. Câmara - Impossibilidade, também, de condenação da ré a tal pagamento, tendo em vista que, prontamente, juntou a documentação requerida - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.2093.2402.1314

26 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - HOMOLOGAÇÃO -

Apelação interposta pela requerente - Inadmissibilidade - Exegese do disposto no CPC, art. 382, § 4º - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.9719.3440.7730

27 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de improcedência. Decisão mantida. Hipótese em que o réu logrou provar a existência da dívida e a juridicidade da anotação em cadastros de devedores inadimplentes (art. 373, II, do C.P.C.). recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.0602.5985.6289

28 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Indeferimento da justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia dos apelantes, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.7715.0003.1160

29 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Desligamento do empregado - Manutenção sua como beneficiário do seguro saúde prestado pela ex-empregadora, sem distinção de condições entre ativos e inativos, pagando a soma das quotas-partes de empregado e empregadora - Admissibilidade - Observância do entendimento expresso nos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ do C. STJ, ao julgar recursos repetitivos - Possibilidade, no entanto, de reestruturar o plano, com escalonamento por faixa etária, sem, contudo, haver distinção entre funcionários em atividade ou não - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.7089.8592.9770

30 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor público municipal. Guarda Municipal. Anuênio. Base de cálculo. Pretensão de que os vencimentos integrais, mormente o adicional denominado «risco de vida» integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênio). Sentença de procedência mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.7261.8302.3979

31 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA.I. 

Caso em Exame: 1. O autor, portador de Dermatite Atópica Grave (CID 10-L20.9), pleiteia o fornecimento do medicamento Upadacitinibe 15mg pela municipalidade de Birigui, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos estabelecidos pelo STF para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme os Temas 1234 e 06, uma vez que o medicamento não é incorporado para o tratamento pleiteado pela parte autora. III. Razões de Decidir: 3. O Poder Judiciário deve analisar o ato administrativo de indeferimento do fornecimento do medicamento, verificando se a opinião médica está respaldada em evidências científicas de alto nível. 4. A ausência de elementos suficientes nos autos para análise dos requisitos estabelecidos no Tema 1234 exige o retorno dos autos para origem. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução com parecer do NAT-jus, além de oportunizar ao autor a demonstração do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 1234 e 06 do STF. Tese de julgamento: 1. A análise do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF - . 2. É necessária a demonstração de evidências científicas de alto nível da eficácia do medicamento pleiteado para o seu fornecimento pelo poder público. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234; STF, Tema 06; STJ, Tema 106. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.8123.6224.2458

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.3907.7148.2417

33 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da autora para a condenação da requerida em danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Dever de restituir os valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser fixados em R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Ônus sucumbenciais que devem ser impostos apenas à requerida - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.2231.1030.7266

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA -

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços («ICMS») - Notas fiscais supostamente emitidas com declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário das mercadorias, localizado em outro Estado (tredestinação) - Cobrança da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota incidente nas operações internas - Após mais de dez anos de tramitação do processo, o débito foi extinto administrativamente por prescrição, questão que nunca foi objeto dos autos - A extinção do crédito tributário por prescrição administrativa não isenta a Fazenda Estadual do pagamento de honorários de sucumbência quando realizada após a sentença e longa tramitação do processo - Aplicação do princípio da causalidade - Fixação dos honorários sobre as alíquotas mínimas previstas no art. 85, §3º, do CPC - Embargos à execução fiscal extintos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.2809.7213.9284

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. -

Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A ré não juntou aos autos o contrato de seguro assinado pelo autor ou outra prova da contratação. Falha na prestação dos serviços. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.4920.3467.9662

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Larissa Correia Dias busca a declaração de que as tarifas TUST e TUSD não devem compor a base de cálculo do ICMS, além da repetição dos valores pagos, respeitando a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com ressalva da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, sob a alegação de que não representam o efetivo fornecimento de energia. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 155, II, § 3º, da CF/88, a energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS. 4. O STJ, por meio do Tema 986, determinou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme entendimento do STJ - . 2. A modulação dos efeitos do precedente não se aplica ao caso em exame. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, j. 26.06.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.8073.4794.2824

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Descontos diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.5561.4339.9573

38 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Valor que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.1286.6343.4451

39 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção - Razoabilidade - Ausência de elementos suficientes que justifiquem a concessão da benesse - Decisão mantida - Agravo Regimental improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.8229.8125.0485

40 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e dano moral. Desconto indevido em conta-corrente. Contratação não comprovada de serviços de seguro. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária na cadeia de consumo. Aplicação imediata da Lei 14.905/2024. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada pela autora contra os réus, com alegação de descontos indevidos em sua conta bancária referentes a serviços e seguros não contratados. Sentença pela qual foi julgada parcialmente procedentes os pedidos em relação ao BANCO-réu, SUDAMERICA e ZURICH, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral, mas improcedente os pedidos em face de SABEMI e PREVISUL. Apelação interposta pelo Banco-requerido visando acolhimento da ilegitimidade passiva, afastamento do dano moral e restituição em dobro. II.  Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco-requerido possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em razão dos descontos realizados; (ii) apurar a existência de contratação válida que justifique os débitos efetuados; (iii) verificar a configuração de dano moral e a aplicabilidade da restituição em dobro, bem como a incidência da nova disciplina legal da Lei 14.905/2024 sobre correção monetária e juros. III. Razões de decidir 3. O Banco-requerido possui legitimidade passiva, por integrar a cadeia de fornecimento e permitir a realização de débitos automáticos não autorizados em conta bancária da autora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC). 4. A relação entre as partes é de consumo e atrai a aplicação do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica. 5. Não havendo prova documental válida que comprove autorização da autora para os descontos realizados, impõe-se a conclusão de que houve cobrança indevida, violando-se o dever de boa-fé objetiva. 6. Caracterizado o desconto indevido sem contratação válida, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a ausência de engano justificável. 7. Configurado o dano moral em razão da indevida subtração de valores da conta bancária da autora, situação que ultrapassa o mero dissabor e gera abalo aos direitos da personalidade. 8. A indenização fixada em R$ 5 mil revela-se adequada, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes. 9. A Lei 14.905/2024 aplica-se de forma imediata aos efeitos futuros da condenação, alterando a forma de contagem dos juros moratórios e da correção monetária, sem violação à coisa julgada, conforme interpretação do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 176). IV. Dispositivo e tese 10.  Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. banco que permite a realização de débitos automáticos sem autorização do consumidor integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes, nos termos do CDC. 2. A ausência de prova da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em conta bancária caracteriza violação à boa-fé objetiva e enseja reparação por dano moral. 4. A Lei 14.905/2024 aplica-se imediatamente aos efeitos futuros da condenação, regulando os critérios de atualização monetária e juros moratórios.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 322, § 1º; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º; LINDB, art. 6º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/10/2009, DJe 10/03/2010 (Tema 176); STF, RE 870.947, j. 20/09/2017 (Tema 810); STF, RE 1.317.982, j. 05/06/2023 (Tema 1170).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.5132.5451.3261

41 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida indicada, vencida no ano de 2022. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência. RECURSO ADESIVO da autora, que pugna pela majoração da indenização moral e da verba honorária sucumbencial, além da incidência dos juros de mora a contar do evento danoso. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Demandante que alega desconhecimento da contratação que deu origem à cobrança impugnada. Operadora ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a regularidade da cobrança em causa. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade da cobrança bem evidenciada. Inclusão do nome da autora, em decorrência dessa cobrança indevida, no Serviço «Serasa Limpa Nome», que se equipara a cadastro negativo no mercado de crédito. Plataforma que interliga credores e devedores para efeito de negociação dessa dívida pendente, que quando devida reflete exercício regular de direito da parte credora frente ao devedor. Caso dos autos que constitui espécie de negativação, ainda que restrita, gerando abalo no mercado de crédito contra o consumidor, com transtorno que vai além do mero aborrecimento. Indenização moral arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.4641.4404.9291

42 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TETRAPARESIA ESPÁSTICA - PRETENSÕES DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO BENEFÍCIO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO, DE POSTERIOR CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATÉ O INÍCIO DO RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.1973.6318.9680

43 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA -

Exercício de 2018 - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos de declaração - Descabimento - Embargante que comprovou a condição de microempreendedora individual - Custos relativos à microempreendedora individual para a abertura, o funcionamento e o encerramento de suas atividades foram reduzidos a zero- Cobrança ilegal - Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º - Ausência de providência da embargada com relação ao cancelamento do débito e extinção da execução, demonstrando o interesse de agir da apelante - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.1758.2076.9544

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 3. TARIFA DE CADASTRO - Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do art. 543-C/1973, do CPC: «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 4. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura.  SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.7767.2677.1086

45 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) e condenou o requerido à repetição de valores descontados. II. Questão em discussão: verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito e a existência de relação jurídica válida entre as partes. III. Razões de decidir: os documentos apresentados pelo requerido não comprovam a regularidade das contratações, pois carecem de informações essenciais como valor dos descontos, data de vencimento das faturas e índices de juros. Não há prova de que o cartão de crédito foi recebido e utilizado pela autora, nem de disponibilização de valores em seu benefício. Há apenas prova dos descontos sofridos pela requerente, além dos contratos em branco juntados pelo banco. IV. Dispositivo: recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.0921.2910.9463

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória movida em face da Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte S/A, para declarar a inexigibilidade de débito, excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e obter indenização por dano moral. A autora teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito devido a um contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito, a existência de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, a condenação por dano moral e a caracterização da litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A ré demonstrou a existência de parcelas em aberto do contrato de empréstimo, adquirido pela consumidora e comprovado por meio da assinatura da cédula de crédito bancário e do comprovante de depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da autora. O pagamento de parcelas subsequentes ao débito indica o conhecimento da autora da dívida e a exigibilidade do débito. 4. A negativação foi promovida no exercício regular de direito, não há ato ilícito praticado pela ré. A autora não comprovou a quitação tempestiva da dívida ou qualquer circunstância que infirmasse a força probante dos documentos apresentados. 5. A condenação por litigância de má-fé foi fundamentada na alteração da verdade dos fatos pela autora, que negou a contratação do empréstimo. Redução do montante arbitrado por litigância de má-fé em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) do valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 425, V; art. 80, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.4624.9916.6055

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. A sentença rescindiu o compromisso de compra e venda e condenou a ré a restituir 75% do montante pago, de forma parcelada. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de retenção e o valor sobre o qual devem incidir os 10% da cláusula penal, bem como a forma de devolução dos valores pagos. III. Razões de Decidir  3. A cláusula penal é revisada para 3% sobre o valor atualizado do contrato, conforme art. 413 do CC, para evitar perda excessiva dos valores pagos pelos adquirentes. 4. A restituição parcial das quantia pagas pelos adquirentes pode ser realizada de forma parcelada (art. 32-A, § 1º. Lei do Distrato) 5. A taxa de fruição é indevida, pois o lote não possui edificação, não havendo efetiva fruição do bem. IV. Dispositivo. 6. Provimento parcial ao recurso da ré, desprovimento ao recurso dos autores.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.1201.5969.0308

48 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Assistência à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público. Venetoclax 100 mg e Azacitidina 127 mg. Pessoa diagnosticada com leucemia mieloide aguda (LMA). Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. Julgamento dos temas 1234 e 6 de repercussão geral. Modulação dos efeitos no tocante à fixação da competência e aplicação imediata dos requisitos fixados nas teses, por força do disposto nas súmulas vinculantes 60 e 61. Reabertura de instrução probatória, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.0877.5016.3431

49 - TJSP Ação de cobrança regressiva promovida pelo Município - responsabilização do Estado pelo custeio de aquisição de medicamentos no âmbito da tríplice composição do Sistema Único de Saúde - dogmática da solidariedade passiva sumulada - sentença de parcial procedência mantida - recurso de apelação improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.5151.2959.3828

50 - TJSP APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GESTÃO DE VERBAS PÚBLICAS -

Pretensão ministerial de condenação de ex-prefeita, Secretário de Administração e Secretária de Finanças por fornecimento reiterado de refeições a servidores e terceiros, entre 2017 e 2020, sem respaldo em lei municipal específica e sem procedimento licitatório - Sentença de improcedência - Decisão que comporta reforma - Provas dos autos que demonstram ciência e deliberação dos réus na manutenção da prática, mesmo após expressa recomendação do Ministério Público para sua cessação - Atuação do então Secretário de Administração na solicitação direta das despesas e da ex-prefeita na autorização dos pagamentos - Participação ativa da Secretária de Finanças na formalização e liquidação das despesas - Condutas reiteradas que revelam dolo específico, nos termos do Tema 1.199 do 1STF - Inexistência de procedimento formal válido de dispensa ou inexigibilidade - Notas de empenho e documentos contábeis que não suprem as exigências legais - Dano ao erário caracterizado - Violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa - Aplicação do art. 10, VIII e IX, e Lei, art. 11, V 8.429/92 - Condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral do dano - Aplicação das sanções do art. 12, II, da LIA - Precedente desta 1ª Câmara de Direito Público em caso análogo, envolvendo a mesma cidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.1289.9470.8947

51 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de repetição em dobro do indébito e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. decisão alterada. 1. inexistência da relação jurídica reconhecida, já que o réu não logrou provar a existência de contratação válida, ônus que lhe incumbia (C.P.C. art. 373, II). 2. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Da AUTORa QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. Devolução do numerário recebido pela autora que também é devida. Compensação autorizada. 4. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR do réu CONFIGURADOS. 5. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR razoável e que atende ambas as finalidades da indenização. 6. NECESSÁRIA inversão DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. demanda julgada procedente. Recurso provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 894.1783.3883.0227

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão de contrato. Locação comercial. Sentença de procedência em parte da ação e da reconvenção. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: preliminar de carência da ação que já foi analisada e rejeitada por decisão judicial proferida nos autos. Partes que celebraram contrato de locação não residencial de imóvel com arrendamento de fundo de comércio, com duração de 120 meses no período de 10 de junho de 2019 a 09 de junho de 2029. Contrato celebrado enquanto estava em trâmite ação judicial para discussão sobre a posse do imóvel entre os locadores e os antigos locatários e que somente findou em dezembro de 2022. Parte requerida (locatário) que não tomou posse do imóvel. Pretensão da autora de cobrança de aluguel desacabida, eis que não cumpriu a obrigação de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, conforme exigido pela Lei, art. 22, I 8.245/91. Exceção do contrato não cumprido.CCB, art. 476. Expressa previsão na cláusula 2ª, parágrafo 4º do contrato, de que que o locatário tinha ciência e assumia o risco da perda posse do imóvel em decorrência de ação judicial. Manutenção do contrato, pretendida em reconvenção, inviável.Rescisão necessária por conta da impossibilidade de tomada de posse do imóvel pelo locatário por longo tempo, em decorrência de discussão judicial sobre a posse do bem. Locatário que tem direito à restituição do valor pago a título de adiantamento nos termos da cláusula 2ª, parágrafo 4º do contrato, na qual, todavia, também constou a renúncia a quaisquer outras indenizações, de modo que não é cabível a cobrança de multa compensatória pela rescisão, tampouco ressarcimento de despesas para início de atividades comerciais no imóvel. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios redistribuídos. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA/RECONVINTE NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.8042.4972.0105

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DA COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E PRÉVIA DEMANDA AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. LESÕES NOS OMBROS E COTOVELOS. NEXO CAUSAL COM O TRABALHO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, RELACIONADO À MOLÉSTIA NO OMBRO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFIGURADO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Alegação de inocorrência de coisa julgada. Acolhimento. Tríplice identidade entre as ações questionadas não configurada. Diversidade de pedidos e causas de pedir. Inteligência do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Extinção afastada. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Causa madura. Pretensão à conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário (NB 625.286.647-8) para a espécie acidentária. Lesões nos ombros e cotovelos. Nexo causal estabelecido pela prova pericial. Posterior concessão administrativa de auxílio-doença acidentário relacionado a lesão no ombro direito. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Direito à conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie acidentária reconhecido. Transformação de espécie dos benefícios que não gera diferenças financeiras. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada para o fim de julgar procedentes os pedidos. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação não gera proveito econômico. Verba honorária a ser paga pela autarquia fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.0439.9524.1471

54 - TJSP LOCAÇÃO PREDIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.5639.2213.5271

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Indícios de litigância predatória - NUMOPEDE - Orientação emanada da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo indica a necessidade de cautela, em especial para apreciar pedidos de tutela de urgência em ações com pedido de declaração de inexistência de débito, quando constatadas algumas das práticas relacionadas no Comunicado CG 02/2017, o que se verifica no presente caso - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, por tratar-se de tipo de demanda ajuizada de forma repetida e estereotipada, muitas vezes sem conhecimento da parte - Não atendimento injustificado pelo autor - As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação 159/2024 do CNJ e os Enunciados do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo nos termos dos arts. 76, I e 485, IV, do CPC - Pedido de justiça gratuíta feito perante o juízo a quo - Concessão de prazo para juntar documentos comprobatórios da situação financeira da autora - Inércia da parte em juntar documentos - Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça em primeiro grau - Insurgência - Recurso de apelação que repete os fundamentos e pedido constantes na peça inaugural não conhecida por falta de documentação comprobatória da hipossuficiência alegada - Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento impede a concessão de nova oportunidade para o atendimento da determinação - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência contrariada pela ausência dos documentos e pelo inferido nos autos - Poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e conforme jurisprudência desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.0888.4457.2630

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer. Muro divisório. A competência para o julgamento de ações relativas a direito de vizinhança é da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, item III.14. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.6806.4299.3036

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENS COMUNS DECORRENTES DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Veículo e direitos aquisitivos de imóvel financiado. Insurgência do autor. Preliminares de julgamento extra petita, violação à coisa julgada e nulidade da perícia. Sentença que determinou adjudicação ou alienação judicial dos bens, com valores mínimos definidos (FIPE e laudo pericial). Julgamento extra petita não configurado. Pedido inicial que incluía a extinção do condomínio e a venda dos bens em caso de ausência de consenso. Coisa julgada inexistente. Ação de divórcio que apenas reconheceu condomínio e meação, sem dissolver a copropriedade. Possibilidade de posterior extinção do condomínio. Nulidade da perícia afastada. Laudo técnico regular, respondendo aos quesitos e utilizando critérios adequados de avaliação, inclusive imagens históricas. Críticas genéricas do recorrente. Mérito. Direito potestativo de qualquer condômino à extinção do condomínio (art. 1.320, CC). Bens indivisíveis. Alienação judicial como solução adequada na ausência de consenso. Valorização do imóvel e benfeitorias anteriores à separação que integram o patrimônio comum. Eventuais créditos ou compensações devem ser discutidos na fase própria, sem impedir a dissolução da copropriedade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.9858.4481.7542

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de causa de pedir e de pedido na peça inaugural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial dos embargos à execução, desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos e apresentada apenas para requerer prazo para futura complementação, atende aos requisitos legais para o regular processamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, devendo a petição inicial atender aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. 4. Não se admite a utilização da petição inicial como mero expediente de «reserva de prazo". 5. A juntada posterior de petição com argumentação jurídica não supre a ausência originária de causa de pedir e pedido, nem se confunde com emenda da inicial. 6. A substituição de procurador não reabre prazo processual nem afasta a preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A petição inicial dos embargos à execução deve conter, desde a propositura, causa de pedir e pedido, nos termos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, sendo inadmissível sua utilização como mero instrumento de «reserva de prazo". 2. A substituição de procurador não reabre prazo processual nem afasta a preclusão consumativa.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 319; art. 320; art. 321; art. 330, § 1º, I; art. 485, I; art. 915; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001140-35.2023.8.26.0038, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1089571-68.2014.8.26.0100, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2016.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.0950.2650.6709

59 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I -

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial. II - Questão em discussão: A embargante alega a existência de omissões no julgado quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor (CPC, art. 805), à necessidade de apresentação de três orçamentos comparativos para a quantificação do dano material, à extensão do dano moral (Art. 944 do CC) e ao dever de fundamentação analítica (Art. 489, §1º, IV, do CPC). III - Razões de decidir: Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. O colegiado adotou integralmente os fundamentos da sentença por meio do permissivo do art. 252 do RITJSP, o qual enfrentou expressamente a questão da prova pericial e dos orçamentos. O julgado deixou claro que a responsabilidade da ré é incontroversa ante a conclusão de laudo técnico produzido sob o crivo do contraditório. A pretensão de exigir novos orçamentos nesta fase revela nítido intuito de rediscussão do mérito e reforma do critério de convicção do magistrado, o que é estranho à via dos aclaratórios. Embargos rejeitados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.9577.4042.5963

60 - TJSP Apelação Cível. Sentença de procedência do pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente e de improcedência do pedido reconvencional. Notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual, sendo válido o envio ainda que não entregue por motivo de ausência, conforme entendimento do E. STJ. Prazo para pagamento da dívida que começou a contar do cumprimento da liminar, ainda que não tenha a devedora sido citada, conforme entendimento do E. STJ - no Tema Repetitivo 1.279. Ausência de nulidade da citação realizada posteriormente. Inexistência de impugnação específica quanto aos juros remuneratórios, tendo sido tecidas alegações genéricas sobre isso sem indicação do valor entendido devido, conforme exigência do art. 330, §2º, do CPC. Questão que não pode ser examinada de ofício em razão da Súmula 381/STJ. Abusividades nos encargos contratuais acessórios (tarifas e seguro) que não descaracterizam a mora. Ausência de demonstração de acordo. Procedência do pedido de busca e apreensão mantida. Sentença que não examinou os pedidos reconvencionais e careceu de fundamentação ao os julgar improcedentes. Possibilidade de analisar a causa nesta instância, porque madura (art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC). Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato que estão condicionadas à efetiva prestação dos serviços, cujos valores não podem ser excessivos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Indevida a tarifa de avaliação do bem porque não provada a efetivação desse serviço. Devida a tarifa de registro do contrato porque comprovado seu registro. Abusividade do seguro cobrado no contrato. Inocorrência. Seguro facultativo, não caracterizada a venda casada. Devolução de valores de forma simples. Apelante que não especificou quais teriam sido os danos morais sofridos. Juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% ao mês que não são abusivos. Juros moratórios que, porém, não podem ser capitalizados diariamente, pois superariam a taxa limite de 1% ao mês, o que afrontaria a Súmula 379/STJ. Parcial procedência dos pedidos reconvencionais. Apelação parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.8676.9457.7437

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DE TETO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para limitar a taxa de juros remuneratórios a 2,14% ao mês, com base na Instrução Normativa PRES/INSS 125, determinando a revisão do contrato e compensação de valores pagos a maior, em contrato que o autor sustenta ser de empréstimo consignado com encargos abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal é abusiva a justificar sua revisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes configura empréstimo pessoal comum, sem desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário, mas com débito em conta, afastando sua caracterização como empréstimo consignado. 4. A Instrução Normativa PRES/INSS 125 aplica-se exclusivamente às operações de crédito consignado, sendo indevida sua extensão a contratos de natureza diversa. 5. A intervenção judicial na taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, não sendo admitida com base em presunção ou enquadramento normativo inadequado. 6. O STJ admite a revisão das taxas de juros apenas em hipóteses excepcionais, quando caracterizada relação de consumo e comprovada desvantagem exagerada ao consumidor. 7. A taxa pactuada de 2,57% ao mês mostra-se inferior ao dobro da taxa média de mercado apurada (6,46% ao mês), afastando a caracterização de abusividade. 8. A limitação judicial da taxa com base em parâmetro abstrato, sem análise das circunstâncias do caso concreto, contraria a orientação consolidada do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira provido para julgar improcedente a ação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27 e 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.8319.9537.4855

62 - TJSP EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -

Empréstimo não reconhecido pela autora - Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica questionada, por meio de fotografia «selfie» - Foi creditado valores na conta bancária da autora, decorrente deste mútuo - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou a existência do empréstimo, porém, foi comprovada a sua contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 20% (vinte por cento), com a observação de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.1157.4973.5444

63 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO.

Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO BANCO. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Cédula de Crédito Bancário apresentada sem assinatura física ou digital, desacompanhada de elementos de validação da contratação eletrônica. Nulidade contratual reconhecida. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples. Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidor idoso e hipossuficiente financeiro, hipervulnerável. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. COMPENSAÇÃO. Anulado o negócio, devem as partes retornar ao status quo ante. Autorizada a compensação dos valores devidos pelo banco com o crédito disponibilizado na conta corrente do autor, incluindo o montante utilizado para quitar contrato anterior. Recursos parcialmente providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 801.5248.2895.0370

64 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.1542.1338.5463

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO A DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS E QUE ESTÃO ALICERÇADOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE QUE A RÉ SE UTILIZADO DE ILEGAL ESTRATAGEMA DESTINADO A ENGANAR A BOA-FÉ DO CONSUMIDOR, A ELE COMERCIALIZANDO CARNES EM CUBOS E MOÍDA COMO SE SE TRATASSE DE «CORTE DE ACÉM», QUANDO EM REALIDADE SE CUIDAVA DE UMA MISTURA DE CARNES, NA QUAL SE INSERIA CARNE CONGELADA DE BOVINO SEM OSSO-DIAFRAGMA, POR MODO QUE A CARNE COMERCIALIZADA ERA BEM DIVERSA DAQUELA OFERTADA AO CONSUMIDOR, ASSIM LUDIBRIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS NO PATAMAR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA NÃO TEREM SIDO COLETADAS AMOSTRAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, SEM A QUAL NÃO SE PODE COMPROVAR TIVESSE EXISTIDO A IRREGULARIDADE ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSTENTANDO AINDA A RÉ-APELANTE QUE, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, O PROCESSAMENTO DE ALMÔNDEGA PERMITE ADMITE A ADIÇÃO DE ÁGUA E PROTEÍNA NÃO ANIMAL, ADUZINDO A RÉ-APELANTE AO CABO QUE, EXISTISSE O ERRO CAUSADO POR UM DE SEUS EMPREGADOS, ISSO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA JURIDICAMENTE QUALIFICAR ESSA ISOLADA CONDUTA COMO DE MOLDE QUE SE PRETENDESSE ENGANAR O CONSUMIDOR. APELO INSUBSISTENTE, CONTUDO. QUESTÃO PRÉVIA ACERCA DA COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTEADA NA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DE MANEIRA QUE O NÚCLEO DESTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSA SOBRE NORMAS (PRINCÍPIOS E REGRAS) QUE ESTÃO ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSERIDO O TEMA NA COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, EM SE DESTACANDO NA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FIXA A COMPETÊNCIA RECURSAL. CORRETA A VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO PORQUE TANTO A PROVA DOCUMENTAL QUANTO A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA CORROBORAREM AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE MODO QUE A PROVA PERICIAL SERIA INÚTIL, SOBRETUDO EM RAZÃO DO PERECIMENTO DO GÊNERO ALIMENTÍCIO PRODUZIDO E COMERCIALIZADO PELA RÉ-APELANTE. RÉU QUE COMERCIALIZOU CARNES EM DESACORDO COM AS REGULAMENTAÇÕES VISANDO A OBTER MAIORES LUCROS E COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE DOS CONSUMIDORES. PROVAS QUE, REUNIDAS E ANALISADAS EM SEU CONJUNTO, DEMONSTRAM NÃO TER HAVIDO UMA CONDUTA ISOLADA, SENÃO QUE INSERIDA EM UM PROPÓSITO MAIOR, QUE ERA O DE INTENCIONALMENTE ENGANAR O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS COLETIVOS FIXADOS EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PATAMAR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.1415.8693.5848

66 - TJSP Competência recursal - Ação civil pública visando a autorização e custeio de acolhimento institucional de idoso em situação de vulnerabilidade - Matéria relativa à responsabilidade civil do Estado - Competência disciplinada no art. 3º, I.7 e I.10, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição a uma das Colendas Câmaras de Direito Público - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.0822.5773.2629

67 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo, não atendido pela parte - Indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado 11 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Inocorrência da alegada violação ao princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal. Nega-se provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.8717.2727.8083

68 - TJSP Embargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Existência de omissão - Honorários advocatícios recursais - Majoração cabível - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.3679.7690.9640

69 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no membro inferior esquerdo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. 6. O autor da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 4. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 110... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.8848.8635.9996

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito proposta por usuária de serviços de saneamento contra SEMASA, visando à declaração de inexistência de débitos e cancelamento de protestos, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência dos débitos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de comprovação dos débitos pela SEMASA; (ii) a adequação da condenação por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui natureza relativa e não afasta o dever da Administração de comprovar os fatos constitutivos do crédito quando impugnados judicialmente. Ausente a apresentação das Certidões de Dívida Ativa, dos processos administrativos e demais documentos aptos a demonstrar a origem e exigibilidade dos débitos, correta a declaração de sua inexistência. 4. Não comprovada a dívida, revela-se descabido o protesto dos títulos que nela se fundamentaram, impondo-se o cancelamento dos apontamentos. 5. O protesto indevido configura dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto, sendo adequada a indenização fixada na origem. 6. Não configuradas as hipóteses excepcionais do CPC, art. 85, § 8º, a verba sucumbencial deve observar a regra geral do CPC, art. 85, § 2º, fixando-se em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. Descabida a majoração recursal, nos termos do Tema 1.059 do c.STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.1478.7985.5141

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, declarou inexistente a contratação, determinou a cessação dos descontos associativos em benefício previdenciário e condenou a ré à restituição simples dos valores, afastando a reparação moral. A recorrente pretende a repetição em dobro, a condenação por danos morais, a revogação da gratuidade concedida à ré e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a gravação telefônica comprova vínculo associativo e manifestação válida de vontade; (ii) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; (iii) verificar a configuração de dano moral e o respectivo valor indenizatório; e (iv) decidir sobre a manutenção da gratuidade concedida à pessoa jurídica e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir Cabia à ré comprovar a existência da relação jurídica e a autorização para os descontos. A gravação apresentada revela exposição rápida, unilateral e desprovida de informações claras e precisas, sem oportunidade efetiva para questionamentos ou demonstração de compreensão pela consumidora idosa. Tampouco foi comprovado o envio da mensagem destinada à confirmação da contratação. A ausência de informação adequada e de manifestação válida de vontade impede o reconhecimento do vínculo associativo e torna ilícitos os descontos efetuados no benefício previdenciário. A restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da demonstração de dolo, má-fé ou culpa, pois as cobranças foram realizadas após 30.03.2021, marco temporal estabelecido pelo STJ na modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Incidem correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar e comprometeram a capacidade econômica da autora, ultrapassando o mero aborrecimento. O dano moral deve ser fixado em R$5.000,00, quantia compatível com a razoabilidade, a proporcionalidade e os parâmetros adotados pela Câmara, com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso. A gratuidade concedida à ré deve ser revogada, pois a pessoa jurídica não se beneficia de presunção de hipossuficiência e permaneceu inerte mesmo após intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inexistem circunstâncias que justifiquem a majoração dos honorários acima do percentual mínimo previsto em lei, diante da ausência de complexidade especial e de dilação probatória expressiva. A ré responde integralmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois a fixação da indenização moral em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais, revogar a gratuidade que lhe foi concedida e atribuir-lhe integralmente os ônus sucumbenciais, mantido o percentual dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. A gravação telefônica que não demonstra informação clara, possibilidade efetiva de esclarecimento e manifestação consciente de vontade é insuficiente para comprovar adesão associativa e autorizar descontos em benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida realizada após 30.03.2021 enseja restituição em dobro, independentemente da demonstração de dolo, má-fé ou culpa. 3. Descontos associativos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, nas circunstâncias do caso, configuram dano moral indenizável. 4. A concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige prova concreta da impossibilidade de suportar os encargos processuais.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 6º, III, e 42; CPC, arts. 85, § 2º, 99, § 3º, 373, II, 489, § 1º, IV, 927, § 3º, e 1.022, I e II. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, Tema 1.076; STJ, Súmulas 7, 54, 326, 362 e 481; TJSP, Apel. Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22.04.2024; TJSP, Apel. Cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. 16.04.2024; TJSP, Apel. Cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29.01.2024; TJSP, Apel. Cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23.10.2023; TJSP, AI 2152313-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 30.11.2022; TJSP, AI 2110609-50.2022.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 07.06.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 266.7826.6048.0365

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em razão de descontos de contribuição associativa incidentes sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. A ré interpõe apelação sustentando a regularidade da contratação, afastamento da restituição em dobro e dos danos morais, bem como sua redução. O autor interpõe recurso adesivo postulando a majoração da indenização e a alteração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade da contratação que originou os descontos; (ii) a subsistência da condenação à restituição em dobro; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais e (iv) a adequação da verba honorária sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. 4. A gravação telefônica apresentada não demonstra prestação adequada de informações acerca da contratação, revelando violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, circunstância que impede o reconhecimento da validade da adesão associativa. 5. Reconhecida a inexistência da contratação, mostra-se cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. Aplicação da tese firmada no Tema 59 do IRDR Acórdão/TJSP. 7. valor da indenização fixado na origem comporta redução para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Descabe a fixação da verba honorária com fundamento na tabela da OAB/SP. Todavia, para evitar remuneração irrisória, a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao valor da causa, mantido o percentual de 20% arbitrado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00. Recurso adesivo do autor parcialmente provido apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação válida de associação autorizadora de descontos em benefício previdenciário impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, admitida a redução do «quantum» indenizatório quando excessivo e a adequação da base de cálculo da verba honorária para evitar remuneração irrisória. Legislação citada: CPC, art. 373, II. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000713-46.2024.8.26.0024, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. 28.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 29.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1002178-36.2022.8.26.0097, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 26.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1001547-32.2022.8.26.0311, Rel. Des. Salles Rossi, j. 11.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1005451-48.2022.8.26.0218, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 16.05.2023. TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.7776.3778.4692

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Caso em Exame A sentença de primeiro grau reconheceu que o Banco Santander (Brasil) S/A ingressou espontaneamente na lide, ofertou peça contestatória conjunta e postulou em nome próprio durante toda a instrução probatória. A empresa integra o mesmo conglomerado financeiro da sociedade emissora do título de capitalização, responsável pelos descontos na conta corrente do autor. Configurada a pertinência subjetiva e atuação ampla sob o contraditório, não há cerceamento de defesa. No mérito, a controvérsia envolve a exigibilidade dos débitos de R$ 50,00 debitados da conta corrente do autor, relativos à proposta de título de capitalização. Documentos evidenciam adesão ao título de capitalização em 18 de janeiro de 2024, formalizada mediante canal eletrônico com uso de cartão e senha pessoal. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na exigibilidade dos débitos e na responsabilidade do autor em demonstrar circunstâncias objetivas que justifiquem a alegada fraude. Razões de Decidir Embora o CDC permita a inversão do ônus probatório, o consumidor deve apresentar lastro mínimo probatório dos fatos constitutivos do direito alegado. Documentos dos réus comprovam a regularidade da contratação e a ausência de indícios de fraude ou vício de consentimento. A transação foi validada com cartão e senha, sendo responsabilidade do titular a guarda desses elementos. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus probatório não desonera o consumidor da apresentação de provas mínimas. 2. A responsabilidade pela guarda de cartão e senha é do titular, não havendo presunção absoluta de fraude. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.0695.1887.1216

74 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Instalação de rede elétrica em imóvel fruto de desdobro. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Inconformismo do autor. Acolhimento. Interesse processual configurado. Negativa do concessionária ré na vida administrativa e apresentação de contestação resistindo a pretensão cominatória. Autor que não poderia obter o quanto pretendido (instalação de rede para prestação do serviço de fornecimento de elétrica em seu imóvel) independentemente do Poder Judiciário. Óbvia sua necessidade de vir a Juízo para alcançar a tutela pretendida, bem como a utilidade dessa tutela do ponto de vista prático. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Julgamento do mérito. Exegese do art. 1013, § 3º, I, do CPC. Feito em condições de imediato julgamento. Fornecimento de energia elétrica que é serviço público essencial, cuja obrigação de prestar, no caso, é da concessionária ré, cabendo a ela providenciar os meios para a prestação dos serviços aos usuários e buscar, contra quem de direito, em ação própria, o ressarcimento dos custos que entende não ser de sua responsabilidade. Exegese dos arts. 10, I, da Lei 7.783/89, 175 da CF, 22, caput, do CDC e 6º, § 1º, da Lei 8.987/95. Prevalência do princípio da dignidade humana e do direito social à moradia (arts. 1º, III, e 6º da CF/88). Procedência do pedido cominatório. Sentença reformada. Recurso de apelação provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.4677.2689.7196

75 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Recurso do corréu Banco Bradesco S/A. Superveniente autocomposição. Transação homologada. Recurso prejudicado. Apelação do corréu Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Não acolhimento. Autor que afirmou ter sido vítima de contato telefônico fraudulento, que acarretou a abertura de conta bancária em seu nome, seguida de contratação de desconhecido empréstimo bancário e transferência imediata de valores. Valores transferidos via Pix para conta aberta na plataforma da corré e imediatamente transferidos para terceiros. Relação de consumo (Súmula 297 do C. STJ). Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ). Fortuito interno caracterizado. Falha no sistema de segurança que permitiu a movimentação e dispersão de numerário por terceiros de má-fé. Condenação solidária mantida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO BRADESCO PREJUDICADO E RECURSO DO MERCADO PAGO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF