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Doc. ADM Direito 825.0106.4173.0199

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Contratação de reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença que, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a não comprovação de esgotamento prévio da via administrativa - Recurso da parte autora - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos - CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 (justiça desportiva), e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE Acórdão/STF (ação previdenciária contra o INSS) - Interesse processual configurado - Afastamento da extinção decretada - Anulação do pronunciamento judicial desafiado que é medida de rigor, com ordem de retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito - CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()

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Doc. ADM Direito 766.0243.3627.1920

2 - TJSP CONTRATO DE COMODATO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DO COMODATO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - AUTOR ALEGA TER FIRMADO COMODATO VERBAL COM A REQUERIDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR ELE FINANCIADO - RECUSA DA RÉ EM DEVOLVER-LHE O BEM - REVELIA DA RÉ - PRETENSÃO, EM SEDE RECURSAL, DE VER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL E A COPROPRIEDADE DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 257.0670.7300.9596

3 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.6661.4185.3107

4 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Possibilidade de discussão sobre a abusividade dos valores cobrados. Capitalização de juros prevista no contrato, com expressa indicação da respectiva taxa. Insurgência do devedor quanto ao critério de apuração do débito. Comissão de permanência não prevista no contrato e nem cobrada. Planilha de débito que revelava ter a autora apurado o valor do débito de acordo com as disposições contratuais e considerando a redução proporcional dos juros aplicados às parcelas vincendas. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 679.1970.2701.3121

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Autora que possuía conta corrente junto ao banco réu e celebrou contratos de empréstimo - Ausente o integral adimplemento dos empréstimos contratados, houve a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação dos débitos pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade de declaração de inexigibilidade dos débitos - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer os débitos pelos quais seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como dos débitos - Valor da multa que não se revela excessivo - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que estes já foram fixados no patamar máximo - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 985.7596.8984.0553

6 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação anulatória de débito fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa referente a creditamento de ICMS baseado em notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea, ante a inexistência do estabelecimento e da empresa - Ausência de cerceamento de defesa - Prova pericial inútil e desnecessária - Ausência de comprovação de operações mercantis regulares, com lisura e adequação formal à aquisição alegada, em contexto de ônus probatório da contribuinte - Documentação fiscal incompleta e inidônea, desacompanhada, inclusive de prova suficiente da efetivação do negócio aquisitivo (inclusive no ponto dos pagamentos e transporte) - Inconsistências nas provas de pagamentos - Subsistência da infração - Multa punitiva devida, com lastro na legislação estadual, limitada a 100% do valor principal da obrigação tributária, não configurando confisco algum - Valor da multa que não pode ser calculada apenas sobre o valor nominal do imposto devido e calculado ao tempo do AIIM, desprezando os acréscimos de juros de mora, que, no Estado de São Paulo, engloba a correção monetária (STF, ADI 442), mas deve ser limitado ao teto da SELIC - Pretensão de recálculo dos valores cobrados a título de juros, ante a inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009 e o cálculo dos juros acima da taxa Selic - Julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, j. 27.2.2013) que deu interpretação, conforme a Constituição, à Lei 13.918/2009, limitando os juros à taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos juros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Desnecessidade de anulação do auto de infração, em decorrência da limitação dos juros que deverão ser recalculados - Sentença reformada para procedência parcial da demanda, com a inversão do ônus de sucumbência, ante a sucumbência mínima da Fazenda Estadual - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 152.9481.2619.1595

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Abertura de conta de pagamento. Alegação de fraude. Prova de regularidade pela instituição de pagamento. Biometria facial e documentação concordante. Ausência de falha no serviço ou violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Dano moral e desvio produtivo não configurados. Encerramento da conta. Direito potestativo do titular, independentemente da regularidade da abertura ou de motivação específica. Sucumbência recíproca. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à obrigação de fazer consistente no encerramento da conta em nome do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, e redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre os litigantes. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.3418.6810.4637

8 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

Alegada decadência e nulidade por ausência de intimação do credor com penhora. Prazo decadencial de 4 anos, contado da expedição da carta de arrematação, não da ciência da parte. Ausência de prejuízo concreto configurado. Direito de preferência não obriga adjudicação. Inércia da parte impede nulidade do ato. Alienação posterior a terceiros não invalida arrematação diante da decadência consumada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 978.7384.3788.2044

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Serviço digital Skeelo disponibilizado como benefício integrante de plano de telefonia. Faturas que demonstram mero desmembramento contábil e tributário do preço global da oferta, sem acréscimo autônomo decorrente do serviço digital. Ausência de comprovação de elevação da mensalidade ou de pagamento em excesso. Inexistência de contrato direto com a fornecedora que se mostra compatível com a disponibilização do serviço em oferta conjunta. Ônus mínimo de demonstração do fato constitutivo não atendido. Cobrança indevida não caracterizada. Repetição do indébito incabível. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 559.3071.0947.9517

10 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Reajuste Contratual de Plano de Saúde. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou abusivo o reajuste de 160,53% em contrato de plano de saúde, determinando sua substituição pelo índice da ANS e a restituição das diferenças cobradas a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) validade do reajuste aplicado pela operadora do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial foi realizada adequadamente, com fundamentação técnica suficiente, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 4. O reajuste de 160,53% foi considerado abusivo por falta de comprovação documental idônea e desproporcionalidade, contrariando princípios de transparência e boa-fé objetiva. 5. A operadora não demonstrou efetivamente o aumento das despesas assistenciais que justificasse o reajuste, conforme exigido pela jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Perícia judicial adequada afasta cerceamento de defesa. 2. Reajuste abusivo por falta de comprovação e desproporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 371, 487, I.Resolução Normativa 509/2022 da ANS, art. 14, §1º.... ()

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Doc. ADM Direito 630.7778.8772.8169

11 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido incidental de exibição de documento e improcedente o pleito de revisão do contrato - Autora que tenciona revisar juros remuneratórios de mútuo firmado com o réu, deixando de apresentar cópia do contrato - Impossibilidade de análise de eventual abusividade contratual - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - À falta dele, descabe formular pedido de revisão de cláusula cujo teor é desconhecido pela própria autora - Observância do Enunciado 9, do Comunicado 424/24, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no tema repetitivo 648, do E. 1STJ - Consumidora que não comprovou ter realizado a prévia requisição administrativa junto à casa bancária - Falta de interesse configurada - Sentença deve ser reformada para extinguir o feito sem resolução de mérito, em sua integralidade (art. 485, VI, CPC) - RECURSO PREJUDICADO.... ()

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