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Doc. ADM Direito 678.5999.6099.8727

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSCITA CONTRADIÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ATINENTES AO PROCESSO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS E DELIBERADAS NO V. ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 497.1871.8503.8402

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, declarando inexistente relação jurídica e dívida com o Banco Votorantim S/A. condenando-o a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados. A autora recorre pleiteando majoração da indenização para R$ 15.000,00, argumentando que o valor arbitrado é ínfimo diante do dano sofrido, especialmente pela negativação indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.9497.4053.9111

3 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TER SIDO INDEVIDO O DESCONTO RELATIVO AO PRÊMIO DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 108.4729.4603.7790

4 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência quanto à procedência do pleito. Acolhimento. Inequívoca existência de parcelas inadimplidas e ausência de quitação do preço. 1) Prescrição bem reconhecida, por aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, CC e por inocorrência de interrupção; 2) A quitação do preço é requisito para a adjudicação compulsória e a prescrição não importa em quitação do valor devido, pois o decurso do lapso prescritivo não atinge o direito subjetivo, apenas a pretensão processual. Precedentes da Câmara e do C. STJ; 3) Acolhimento da reconvenção, para resolução do contrato e determinação de desocupação do bem. Sentença reformada, com inversão e alteração da sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.1814.5760.5016

5 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Segurança denegada - Decisão reformada - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Arguição, pela autora, de observância da Lei 9249/1995, art. 23 - Situação que, embora admitida na espécie, não afasta a possibilidade de instauração de procedimento pelo ente tributante, dada a prevalência do CTN, que estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis» - RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 347.3582.5273.8060

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais. Revelia. Presunção de veracidade das alegações iniciais. CPC, art. 344. Possibilidade do réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do CPC, art. 346. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 789.5030.1467.2625

7 - TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Apelantes que, no momento da especificação de provas, apenas pugnaram pela produção de prova testemunhal - Requerimento de realização de prova técnica apenas no apelo - Inovação - Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.2200.1437.4440

8 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES -

Justiça gratuita - Deferimento - Comprovação da situação de hipossuficiência financeira das pessoas naturais - Efeitos da decisão de concessão da gratuidade que devem ser ex nunc - Impossibilidade de afastamento da obrigação de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais anteriormente fixadas - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e omissão em relação às teses apresentadas em sede de embargos declaratórios - Inocorrência - Possibilidade de julgamento imediato da causa com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Ausência de determinação de suspensão do processo após o falecimento de um dos corréus - Regular atuação do advogado constituído no período, com posterior habilitação dos herdeiros - Circunstância que não prejudicou o exercício do direito de defesa dos sucessores - Prevalência do princípio do pas de nullité sans grief - Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da esposa do de cujus - Parte que tinha conhecimento inequívoco da presente demanda, pois outorgou procuração ad judicia na condição de sua representante - Inexistência de qualquer prejuízo processual concreto - Decisão extra petita não configurada - Ausência de violação ao princípio da decisão surpresa - MÉRITO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - Lotes que se encontram em região classificada como Z5TE (zona terrestre), pelo Decreto Estadual 58.996/13, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista - Possibilidade de ocupação e urbanização do local - Prova pericial que reconheceu a possibilidade de regularização fundiária e a inexistência de danos ambientais irrecuperáveis - Processo administrativo de regularização dos loteamentos localizados no Bairro Caibura/São João que se encontra em andamento perante a Municipalidade, já tendo sido reconhecido seu enquadramento na modalidade de Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - Demolição e reparação integral da área que somente deve ocorrer caso a regularização não se mostre inviável ou não ocorra nos termos definidos pelos órgãos competentes - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS IRREPARÁVEIS - Descabimento - Ausência de demonstração de sua ocorrência - Prevalência do princípio da prioridade da reparação in natura - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 100.9977.8914.8416

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL -

Apelo do réu-reconvinte - Pretensão de repetição em dobro - Cabimento, na forma do art. 940 do Código Civil - Demanda por dívida já paga devidamente configurada - Irrelevância de não se tratar de ação estritamente de cobrança, tendo em vista o escopo claramente satisfativo da excussão da garantia por via de ação de busca e apreensão - Imposição ao banco do pagamento em dobro das parcelas em aberto declinadas na petição inicial, mas em verdade já pagas - Pleito de indenização a título dano moral - Indevido - Compensação, outrossim, que por sua destinação natural, não justifica condenação adicional por dano moral tendo em vista o mero fato da cobrança abusiva - Alienação indevida do bem que também possui sanção legal específica, aplicada na hipótese dos autos - Não caracterizado o dano moral indenizável in casu - Sentença parcialmente reformada, em tais limites - Apelação do reconvinte parcialmente provida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 619.4337.2292.9629

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SE TRATAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO -

Sentença que apreciou questões não ventiladas na petição inicial, não tratando especificamente das matérias deduzidas na exordial, razão pela qual é caso de anulação do decisum, com a apreciação, todavia, imediata das pretensões da parte autora na ação, por tratar-se de causa que se encontra madura para julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Preliminar acolhida. Sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 325.0440.8651.5476

11 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Professora municipal. Abono de faltas. Possibilidade. Atestado médico entregue à diretora da unidade escolar a que vinculada. Declaração da superior hierárquica que comprova o recebimento tempestivo do documento, com o correto registro no atestado de frequência. Descontos indevidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 661.5777.6605.7727

12 - TJSP MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 857.3160.6769.3096

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL, IRRELEVANTE O ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal demonstrado. Prova pericial conclusiva. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Demonstrada a redução parcial e definitiva da capacidade para desempenho do labor habitual, é desnecessário o enquadramento da lesão incapacitante no rol do Anexo III do Decreto 3.048/99. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 892.7973.4714.5501

14 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PAGAMENTO SE PROVA POR MEIO DE RECIBO, QUE É PROVA DOCUMENTAL - PRELIMINAR AFASTADA (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO) AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO DOS AUTORES DE OBTER A ESCRITURA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO - INDEMONSTRADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DOS RÉUS-RECONVINTES - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A OUTORGA DA ESCRITURA SEM QUE ANTES HAJA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

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Doc. ADM Direito 231.4147.9288.2672

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RECONVENÇÃO. COHAB.

Inadimplemento incontroverso da adquirente. Ausência de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. Consideração da função social do Sistema Financeiro de Habitação, que tem por finalidade a preservação da higidez e idoneidade do sistema em relação a todos os mutuários, o que veda o acolhimento do pleito de quitação da dívida. Comportamento contraditório da adquirente que, no ato da contratação, negou doença preexistente e agora pretende reivindicar direitos legais afirmando sua aposentadoria por invalidez precedente. Rescisão contratual corretamente declarada. Acerto na ordem de reintegração da autora na posse do imóvel. Descabimento, contudo, da postulação de perdimento de todas as parcelas pagas, pois além do adimplemento de 68 prestações, o inadimplemento não era substancial no momento do ajuizamento da ação [08 prestações e tributos], sendo caso de devolução das parcelas pagas, corrigidas, mas com dedução da taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato, desde o inadimplemento até a desocupação, além da multa contratual de 10% incidente sobre o valor da dívida, limitada a compensação à quantia a ser restituída. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recursos parcialmente providos. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.0825.3030.5366

16 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. O proprietário do veículo e o seu condutor respondem solidariamente pelos danos causados em razão do sinistro.  Decisão proferida no juízo criminal, devidamente transitada em julgado, após exauriente instrução processual e exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, reconheceu expressamente ter havido culpa exclusiva do réu pelo homicídio culposo da esposa e mãe dos autores. A sobrevinda, no curso do processo civil de conhecimento, de sentença penal condenatória transitada em julgado tornou certa a obrigação dos réus de repararem o dano causado por culpa exclusiva dele, nos termos do CP, art. 91, I, a afastar, portanto, eventual possibilidade de invocação da regra do art. 945 do Código Civil em seu favor na seara cível. Indenização de R$ 150.000,00 para cada autor que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar desvantagem desproporcional às vítimas, alinhando-se, ademais, ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos semelhantes. Possibilidade de abatimento da fiança criminal. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 494.2808.5138.4557

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL- CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA . -

Ação revisional- Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor- Dano moral- Não Ocorrência: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável, tampouco se admitindo conversão em contrato de empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 722.9951.1708.1840

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Inovação recursal. Inocorrência - 3. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial - 4. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, diante da ausência de má-fé do réu e das datas das celebrações dos contratos (outubro e dezembro de 2020) - 4. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 197.5903.5561.9661

19 - TJSP SEGURO DE PESSOA.

Óbito de segurada. Cobrança de cobertura, ainda à busca de disciplina por dano moral. Morte natural. Risco não contemplado na apólice. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 618.4172.5007.0657

20 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de cartão de crédito consignado (RCC). Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória referente à contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RCC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados demonstram que o autor possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RCC), o que afasta o alegado vício de consentimento. Negócio jurídico válido na modalidade contratada. CCB, art. 104. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. Em razão do cancelamento do cartão, o montante já descontado do benefício do autor (efetivamente pago), a título de «RCC», deve servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. Possibilidade da Instituição Financeira ré continuar com os descontos no benefício previdenciário da autora com relação a RCC, visto que expressamente autorizado. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RCC somente deve ser feita quando devidamente comprovada a liquidação do saldo devedor, o que não restou demonstrado nos autos. Descontos devidos. 4. Possibilidade de autorizar o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da INSS/PRES 28/2008, com a manutenção dos descontos já realizados a título de quitação do saldo devedor. 5. Manutenção da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pela contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado, sem que isso enseje restituição de valores já quitados". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 479.

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Doc. ADM Direito 644.7988.6712.7412

21 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca dos juros, das tarifas e seguro prestamista cobrados no instrumento firmado - Sentença de procedência que determinou o afastamento das tarifas de registro de contrato, avaliação de bens, bem como do seguro prestamista, com devolução dos valores de modo simples - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Possibilidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens - Cobrança necessária considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Inexistência de abusividade quanto aos valores cobrados - Julgamento que deve observar o Recurso Especial Repetitivo RESp Acórdão/STJ - Não obstante, manutenção da determinação para devolução da cobrança relativa ao seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Sentença parcialmente reformada para manter a cobrança das tarifas questionadas - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 350.5052.7921.5927

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame A parte autora ajuizou ação contra o município, buscando garantir preferência na compra de um imóvel que ocupa há 17 anos. Alega que construiu uma casa de madeira no terreno e que a área foi desafetada e está sendo licitada. A sentença julgou improcedente a ação, negando a preferência por falta de previsão legal. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.3549.6684.1669

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. MÉRITO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA OBRIGAÇÃO DA RECORRENTE EM ARCAR COM A QUITAÇÃO DOS VALORES EM DISCUSSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO - ADEQUADA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 585.4150.0174.3198

24 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento, fundado no art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008. Recálculo da dívida e repetição do indébito. Descabimento. Vício de consentimento e abusividade da contratação não comprovados. Manutenção das condições avençadas. Necessidade. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.1970.2910.4198

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 807.6672.2176.6455

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA PELA LITISDENUNCIADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS TANTO NA LIDE PRINCIPAL QUANTO NA SECUNDÁRIA (LITISDENUNCIAÇÃO). I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 704.7221.7395.5388

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica ... ()

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Doc. ADM Direito 123.1230.2332.1472

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de cobrança, julgada improcedente em primeiro grau. O banco autor apela, perseguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa. No mérito, aponta para a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se houve cerceamento de defesa; e ii) averiguar a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: não demonstrada a pertinência das provas perseguidas em sede de especificação, estando os documentos listados, ademais e em sua maioria, em poder do próprio autor, de modo que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial. Banco autor que, ademais, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, não trazendo sequer o contrato firmado. Documentos admissíveis que foram produzidos unilateralmente pelo requerente e são incapazes de demonstrar a ocorrência do ajuste. Origem do débito que não ficou demonstrada, sendo de rigor a improcedência da ação de cobrança. IV. DISPOSITIVO: Rejeitada a preliminar aventada e recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 904.0902.2020.9422

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência, devido à anterioridade na distribuição de ação de inventário na Comarca de Paraty. A parte apelante alega união estável com o falecido e questiona a legitimidade de Maria Nazilda de Araújo para distribuir a ação de inventário. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento do inventário e a legitimidade de Maria Nazilda de Araújo para a abertura do inventário. III. Razões de Decidir  A preliminar de nulidade da sentença por falta de intimação do Ministério Público foi rejeitada, pois a herdeira menor atingiu a maioridade, não havendo mais incapaz na lide. O mérito do recurso não merece provimento, pois a litispendência está configurada pela anterioridade da distribuição do inventário em Paraty, onde o falecido mantinha domicílio e possuía imóvel. IV. Dispositivo e Tese  Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A litispendência é configurada pela anterioridade na distribuição do inventário. 2. A competência territorial é determinada pelo domicílio do falecido e a legitimidade para abertura do inventário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º; art. 616. CC, art. 1.791. Jurisprudência Citada: AC 0120583-44.2005.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 13/7/2011. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/11/2018. REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/04/2016. REsp. 2030959, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, publicado em 01/07/2024. REsp. 1711404, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, publicado em 24/04/202... ()

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Doc. ADM Direito 120.0016.4656.6932

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 48.729,32 à Associação dos Amigos de Guaratuba, com atualização monetária e juros de mora. A parte apelante alega não ter se filiado à associação autora e pede a improcedência da ação. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de pagar a taxa de manutenção do loteamento decorre de contrato padrão registrado, vinculando os adquirentes e sucessores, mesmo sem adesão à associação. III. Razões de DecidirA obrigação de pagamento advém do contrato padrão de compromisso de compra e venda registrado, conforme cláusulas específicas.Jurisprudência do STJ confirma a viabilidade da cobrança de taxas de manutenção por administradora de loteamento, se estabelecido em contrato-padrão registrado. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagamento de taxas de manutenção decorre de contrato padrão registrado, vinculando adquirentes e sucessores. 2. A cobrança não viola o direito constitucional de livre associação, pois o vínculo é contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.013, § 3º; art. 85, § 11. Lei 6.766/79, art. 29. Lei 14.905/2024. Lei 13.465/2017. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/06/2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13/05/2019. STF, RExt. Acórdão/STF, Tema 492. TJSP, Apelação Cível 1000527-06.2020.8.26.0075, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2022... ()

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Doc. ADM Direito 910.6993.7485.1322

31 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel - Financiamento bancário - Ação de rescisão contratual proposta contra a vendedora e a instituição financeira - Vícios ocultos no veículo - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do banco financiador - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Relação de consumo - Coligação entre o contrato de compra e venda e o de financiamento - Participação da vendedora e do banco financiador na cadeia de fornecimento - Existência de vício oculto admitido pela ré vendedora - Resolução dos contratos coligados e consequente restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 390.0935.5535.5303

32 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de repetição de indébito - Interesse processual verificado - Via adequada para formulação do pedido - Dever de restituir valores indevidamente cobrados se contrários ao decidido em demanda anterior (feito 0046782-48.2012.8.26.00010), já com trânsito em julgado, tudo a ser apurado em liquidação de sentença - Não conhecimento da alegação de devolução em dobro por falta de interesse diante da decisão de repetição de forma simples - Não provimento

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Doc. ADM Direito 585.9922.8091.4614

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Segunda fase de ação de exigir contas. Sentença que homologou as contas apresentadas pelo réu, «declarando não haver saldo em favor da parte autora". A autora recorreu, alegando que as contas do réu não foram prestadas adequadamente e que suas próprias contas devem ser consideradas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que homologou as contas apresentadas pelo réu, à míngua de comprovação documental suficiente, deve ser mantida. III. Razões de Decidir A ausência de elementos suficientes à homologação de «quaisquer das contas (...), porquanto todas desprovidas de comprovação idônea nos autos» não autoriza a singela homologação das contas apresentadas pelo réu, as quais foram anteriormente declaradas «não prestadas», sobretudo porque é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, «operando-se a preclusão pro judicato» (CPC/2015, art. 505). À míngua de comprovação documental suficiente, é no mínimo ilógico punir-se o mandante, «que não possuía notas fiscais (precisamente porque quem as manuseava era o seu administrador!), as preste, com o mesmo rigor», pela «carência de prova documental". A causa, contudo, não está madura para julgamento por não prescindir de dilação probatória que deverá ser realizada na origem. IV. Dispositivo Sentença anulada, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 241.4446.3108.6847

34 - TJSP Apelação. Consumidor. Compra de veículo em leilão eletrônico. Fraude. Legitimidade passiva da instituição financeira. Alegação de golpe praticado por terceiro, pelo banco, google e requeridos, que não afasta a responsabilidade dos envolvidos na relação de consumo. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do banco demandado alegando ilegitimidade passiva e pedindo a improcedência da ação, não provido. 2.1. As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2.2. Falha na prestação de serviço do banco réu, que permitiu a abertura de conta corrente sem as devidas cautelas a fim de evitar fraude. 2.3. Danos materiais configurados. Decisão acertada. 2.4. Sucumbência mantida. 3. Recurso do banco réu desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 166.4780.2610.0702

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA.

Irresignação da embargante. Descabimento. Preliminares afastadas. Caso que não se amolda aos parâmetros da Lei de 8.079/90. Hipossuficiência da requerida não demonstrada. Notas fiscais, com assinatura do recebedor, e boletos de cobrança que, além de demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes, servem como prova escrita para a interposição da ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700, I. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 897.4691.8639.5228

36 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA DJE, NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, SOBRE A DATA E HORA DA PERÍCIA DESIGNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CPC/2015, art. 80, II. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A INFILTRAÇÃO DECORREU DE MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. REVOGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 216.3857.3309.4732

37 - TJSP EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Transferência da propriedade não efetuada pela compradora. Multa. Sentença de extinção diante do cumprimento da obrigação. Ônus sucumbenciais atribuídos à requerida. APELAÇÃO. ASTREINTES. Alegação de que, diante da perda de objeto quanto à obrigação de fazer, deve ser afastada exigibilidade da multa cominatória. Autorização de transferência. Descabimento. Multa acessória que se mostraria devida somente na possibilidade de cumprimento da obrigação. Função inibitória. Sentença preservada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 435.4056.4912.5940

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. A autora ingressou com ação visando afastar da base de cálculo do ICMS as tarifas TUST e TUSD na fatura de energia elétrica, limitando a incidência do ICMS à parcela de energia elétrica de fornecimento. Requereu a inexigibilidade das referidas parcelas e a restituição dos valores indevidamente pagos. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento de ICMS sobre TUST e TUSD e condenando a Fazenda do Estado de São Paulo à restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A energia elétrica é considerada mercadoria, e seu consumo envolve geração, transmissão e distribuição, fases interdependentes que ocorrem de forma simultânea. 4. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A cobrança do ICMS com a inclusão das tarifas TUST e TUSD é devida, julgando-se improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme decisão do STJ - no Tema 986. 2. Os efeitos da modulação beneficiam a autora, pois a liminar foi concedida antes de 27.03.2017. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §3º, I; art. 496, §3º, II; art. 927, III. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27/08/2013, DJe 06/09/2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/06/2025. TJSP, AP/RN 1030416-12.2016.8.26.0506, Rel. Silvia Meirelles, j. 07/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 110.5896.0157.4363

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Sentença de procedência em parte - Insurgência da ré e da causídica da autora - Cabimento do recurso da advogada e descabimento na parte conhecida do recurso da ré - Contrato firmado anteriormente à Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018) - Manutenção do percentual de retenção em 20% do total pago pelo autor, conforme previsto no ajuste - Percentual que está adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como ao entendimento do 1STJ e desta C. Câmara acerca da matéria - Impossibilidade de condenação do requerente ao pagamento de taxa de fruição no período de ocupação do imóvel - Ausência de edificação no lote negociado - Inadmissibilidade da retenção dos valores pagos a título de sinal pelos autores - Arras de natureza confirmatória, não penitencial - Precedentes deste E. Tribunal - Decaimento mínimo da parte autora que carreia a sucumbência integral à ré - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Pedido de não restituição de taxas e impostos decorrentes da posse já contemplados na sentença de origem - Não conhecimento do recurso da ré neste ponto - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO EM SUA PARTE CONHECIDA E RECURSO DA CAUSÍDICA DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 309.1349.9693.8780

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS INCONTROVERSOS E PROVAS DOCUMENTAIS. SUFICIÊNCIA PARA O ADEQUADO EQUACIONAMENTO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. USUFRUTO SOBRE A RESIDÊNCIA SITUADA NA PARTE FRONTAL DO BEM. AFASTAMENTO. DIREITO REAL CONSTITUÍDO PARA GARANTIR PERMANÊNCIA NA RESIDÊNCIA DOS FUNDOS. REGULAR USO PELA AUTORA. CONSTATAÇÃO. CESSAÇÃO DO MOTIVO QUE JUSTIFICAVA A INCIDÊNCIA AMPLA DO DIREITO REAL. RECONHECIMENTO. ART. 1.410, IV, CC. COPROPRIEDADE ENTRE AS PARTES SOBRE O IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. POSSE JUSTA DOS RÉUS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se os fatos incontroversos e as provas documentais fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide à luz do direito positivo, a falta de produção de provas de natureza diversa não configura cerceamento de defesa. 2. A posse exercida por um dos condôminos sobre imóvel comum não pode ser reputada injusta para fins de imissão de posse, salvo em caso de abuso de direito, o que não ocorreu no caso, sobretudo pela cessação do motivo que justificava a incidência ampla do usufruto instituído sobre o bem... ()

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Doc. ADM Direito 165.1886.4008.6452

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada, condenando-o ao pagamento de R$200.276,91. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa, se a inicial é inepta e se a ausência de tentativa de solução extrajudicial descaracteriza o interesse processual; (ii) verificar se o contrato acostado na exordial é suficiente para o ajuizamento da ação de cobrança; e (iii) analisar se há abusividade nos encargos do contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O juízo é o destinatário da prova e possui discricionariedade para indeferir aquelas que considerar desnecessárias. Controvérsia solucionada com base em prova documental, suficiente ao julgamento da lide. 4. A tentativa de solução extrajudicial do conflito não é condição da ação nem pressuposto processual. O exercício do direito de ação prescinde de tentativa pela via administrativa, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Resistência do réu à cobrança que afasta qualquer dúvida quanto à necessidade da tutela jurisdicional. 5. Documentação apresentada na exordial suficiente para embasar a ação de cobrança. Contrato de reorganização financeira celebrado pelas partes que consolidou obrigações preexistentes, caracterizando novação, nos termos do CCB, art. 360, afastando a discussão sobre os débitos anteriores, objeto do reorganização financeira. 6. Ausência de demonstração da abusividade dos encargos remuneratórios. Previsão contratual de seguro de proteção financeira, sem comprovação da sua efetiva cobrança. Ausência de comprovação de cobrança de tarifa de cadastro. Juros remuneratórios sem demonstração de abusividade, não tendo o apelante apresentado qualquer parâmetro técnico ou comparativo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 7. Avença que observou os parâmetros legais e jurisprudenciais, havendo expressa pactuação da capitalização de juros, e incidência de IOF, cuja cobrança é legítima e autorizada por cláusula contratual específica. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 981.2929.1341.6119

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por autor e réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que se discute abusividade na cobrança de taxas de juros e tarifas. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a validade da cobrança de tarifa de avaliação do bem; (ii) a legalidade da capitalização de juros; (iii) a caracterização de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida, conforme expressamente pactuada no contrato em questão e respaldada pela legislação vigente. 4. A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva, pois não houve demonstração da efetiva prestação do serviço ao consumidor e o valor cobrado se configura desproporcional. 5. A cobrança do seguro prestamista não caracteriza venda casada, pois demonstrada a facultatividade da adesão. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é abusiva se não demonstrada a prestação efetiva do serviço ou se o valor configurar desproporcional ao serviço prestado. 3. Inexiste ilegalidade na cobrança de seguro prestamista se o consumidor optou livremente pela contratação. Legislação Citada: CDC, arts. 4º, III, 6º, IV; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP: Apelação Cível 1010205-15.2022.8.26.0127; Rel. Des. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2023; Apelação Cível 1056788-42.2022.8.26.0100, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023... ()

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Doc. ADM Direito 988.1175.3423.9419

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Exibição de documentos - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 631.3183.9395.0328

44 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE, EXCLUINDO-A DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EXEQUENTE NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA QUANTO A SUA CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO É DO SEU ESPÓLIO E NÃO DE SEUS HERDEIROS, ENQUANTO NÃO ABERTO O INVENTÁRIO E REALIZADA A PARTILHA DE BENS. ART. 1.997 DO CC. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 286.3792.8436.1642

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Autor que nega a contratação do Cartão de crédito consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Comprovação da disponibilização dos valores e utilização do cartão mediante saques e compras realizadas em estabelecimentos comerciais, além do pagamento mínimo das faturas. Negócio jurídico válido. Inteligência da Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (alterada pela IN 39/2009). Vício de consentimento inexistente (CPC, art. 373, I). Ausência de falha na prestação do serviço. Restituição de valores em dobro e indenização por danos morais incabíveis. Manutenção da litigância de má-fé. Sentença mantida. Majoração da sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 261.4955.7669.0921

46 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelhos de segurado - A sub-rogação no crédito pela seguradora não transfere prerrogativas processuais dos consumidores, limitando-se ao direito material de ressarcimento - Tese firmada no Tema Repetitivo 1282 da Corte Especial do 1STJ - Laudo particular insuficiente para a comprovação do nexo causal - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Improcedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Honorários advocatícios fixados moderadamente - Redução - Inadmissibilidade - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 795.6578.9364.6715

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente em parte a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré a restituir valores descontados indevidamente da autora, em dobro, e negando indenização por danos extrapatrimoniais. A autora alega desconto indevido de R$ 551,18 de sua conta, sem contrato com a ré, pleiteando indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e majoração dos honorários para 20%. II. Questão em Discussão: (i) se o desconto indevido enseja indenização por danos morais; (ii) a adequação do valor da indenização e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir O desconto sem lastro contratual ou legal causa sofrimento imaterial, não sendo mero dissabor cotidiano. A indenização por danos morais deve ser fixada com equidade, visando sanção ao responsável e compensação ao lesado. Fixado em R$ 8.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 805.4255.4160.6854

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, porquanto a ré não foi capaz de justificar a razão de ter retomado o veículo do autor dias após a celebração do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela retomada repentina do bem locado, o que sem dúvida trouxe prejuízos ao autor, já que se encontrava em viagem familiar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 12.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 611.0251.8399.9236

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA REQUERENTE VERIFICADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA FIRMOU CONTRATO COM O BANCO RÉU, ALEGANDO NÃO TER SOLICITADO A MODALIDADE RMC E NUNCA TER RECEBIDO O CARTÃO OU FATURA. PRETENDE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO PERTENCE À AUTORA, EVIDENCIANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, CONFORME A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À OCORRÊNCIA DE FRAUDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO HÁ DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362

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Doc. ADM Direito 607.9730.7640.3009

50 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO.

Autor que pretende a condenação da ré à entrega da documentação de propriedade de veículo adquirido, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Perda superveniente do objeto da pretensão cominatória. Documentos que demonstram que a ré forneceu a documentação exigida antes de sua citação. Perda superveniente do objeto relativa à pretensão cominatória. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Requerida que injustificadamente demorou mais de cinco meses para fornecer a documentação de propriedade do veículo, ensejando em aplicação de multa pelas autoridades administrativas e possibilidade de apreensão do veículo adquirido pelo autor. Obtenção e regularização da documentação do veículo alienado que se insere nos riscos da atividade desenvolvida pela ré. Danos morais devidos. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis ao caso concreto. Sentença mantida neste quesito. Multa por litigância de má-fé. Ausência de subsunção às hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados exclusivamente à ré, em razão do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 352.2481.8701.7748

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS TIDOS COMO INDEVIDOS APLICADOS EM CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR CIRCUNSCRITA AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AOS RÉUS.

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Doc. ADM Direito 483.9913.1167.0981

52 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Colisão veicular. Invasão da faixa contrária pelo autor. Confissão expressa. Culpa exclusiva da vítima. Rompimento do nexo causal. Revelia afastada. Contestação apresentada antes da formação completa da relação processual. Art. 231, §1º, do CPC. Ausência de prova de infração do réu. Ônus da prova do autor. CPC, art. 373, I. Inexistência de culpa concorrente. Irrelevância da suposta irregularidade administrativa (habilitação) sem nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Afastamento dos efeitos da revelia. Contestação apresentada antes da citação por edital do corréu, inexistindo início do prazo contestatório diante da ausência de formação válida da relação processual em relação a todos os litisconsortes passivos, nos termos do art. 231, §1º, do CPC. Defesa tempestiva reconhecida. Mérito. Autor que admite ter invadido a faixa de circulação contrária para desviar de veículos estacionados. Manobra excepcional que impõe dever de cautela reforçada ao condutor, conforme regras de circulação previstas nos arts. 29, X, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Colisão ocorrida com veículo que trafegava regularmente em sua mão de direção. Violação ao dever objetivo de cuidado configurada. Culpa exclusiva do autor evidenciada, suficiente para romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar. Alegação de que o veículo réu trafegava com faróis apagados não comprovada. Ausência de elementos probatórios mínimos capazes de corroborar a narrativa, incumbindo ao autor o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I. Inexistência de culpa concorrente. Responsabilidade civil que exige demonstração concreta de contribuição causal de ambas as partes para o evento, não sendo admissível sua fixação com base em mera hipótese. Irrelevância, por si só, da alegada ausência ou inadequação de habilitação do condutor réu, por constituir infração administrativa que não gera presunção automática de culpa civil sem demonstração de nexo causal com o acidente. Conjunto probatório que evidencia ter o sinistro decorrido exclusivamente da invasão da contramão pelo autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 812.8936.5561.7543

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se são cabíveis efeitos modificativos aos embargos de declaração para anular o julgado e afastar a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento, reconhecendo a validade da contratação eletrônica com base em prova documental robusta. A suficiência do conjunto probatório afasta a alegação de cerceamento de defesa, tornando desnecessária a produção de prova pericial. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022, inexistentes no caso concreto. A manutenção da multa por litigância de má-fé se justifica diante da alteração da verdade dos fatos pela parte autora e da reiteração de insurgências infundadas, mesmo diante de prova documental conclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o indeferimento de prova pericial, afastando alegação de cerceamento de defesa. 2. A contratação eletrônica comprovada por biometria facial e dados técnicos idôneos é válida e suficiente para demonstrar a regularidade da avença. 3. A litigância de má-fé se configura quando a parte altera a verdade dos fatos e insiste em pretensões infundadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, §2º, 1.026, §§2º a 4º, 370 e 373, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 02.10.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 495.9368.5483.8113

54 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo nacional. Alteração de portão de embarque. Perda do voo de ida. Cancelamento do voo de retorno e extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Inconformismo da autora. Preliminar. Tramitação prioritária do feito. Afastamento. Parte autora que não figura como idoso ou portador de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, na forma do CPC, art. 1.048, I. Preliminar rejeitada. Mérito. Contratação de transporte aéreo nacional (ida e volta). I. Falha na prestação do serviço. 1. Incidência do CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica [AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ]. Ausência de excludente da responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). 2. Alegação da autora, na petição inicial, de falha na prestação do serviço pela ré nos voos de ida e de volta. 3. O defeito na prestação do serviço no voo de retorno foi devidamente reconhecido pela r. sentença, irrecorrida nessa parte. 4. Quanto ao voo de ida (partindo de Guarulhos), a imputação da responsabilidade da alteração do portão de embarque à administradora aeroportuária (INFRAERO) se trata de julgamento extra petita - devendo ser declarada a nulidade da r. sentença nesse aspecto - , tendo em vista que referida tese não foi aventada pela ré em contestação. 5. Acionada que, em defesa, nada dispôs sobre os fatos ventilados pela autora relativos ao voo de ida, não se defendendo das respectivas alegações, a teor do CPC, art. 373, II. 6. Extrai-se, portanto, a verossimilhança das alegações da autora, nos termos do CPC, art. 341, no sentido de que houve a alteração do portão de embarque, não informado pela ré, resultando em perda do voo de ida e aquisição de nova passagem pela autora, em razão do «no show», perante outra companhia aérea e saída de outro aeroporto, em São Paulo (Congonhas), o que a evidenciar a falha na prestação do serviço pela ré quanto ao voo de ida. Recurso provido nessa parte. II. Dano material. 1. No tocante ao prejuízo material ocorrido em razão da perda do voo de ida («no show») - compra de passagem de voo operacionalizado pela Gol e despesa de deslocamento do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas - , decorrente do ilícito praticado pela ré, tem-se que deve ser ressarcido, pois incorrido durante a relação contratual, não impugnado pela requerida. 2. Afastamento, contudo, do pedido de restituição dos gastos que foram realizados pela autora após ultimado o contrato de transporte, inexistindo respaldo legal para o fornecimento de assistência material depois desse período. Precedentes da Câmara. Recurso provido, em parte, nesse particular. III. Dano moral configurado. 1. Reconhecimento, pela r. sentença, de prejuízo imaterial quanto ao voo de retorno (cancelamento do voo e do extravio temporário da bagagem). 2. Dissabores suportados pelo impedimento de embarque no voo de ida, com remanejamento diligenciado pela autora perante outra companhia aérea e outro aeroporto, que igualmente ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento. Particularidades do caso concreto. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a precedente desta C. Câmara em caso parelho, deve ser majorado para R$ 6.000,00. Recurso provido, em parte, nesse aspecto. IV. Ônus sucumbenciais. Em razão da presente deliberação, em que verificado que a autora se sagrou vencedora de maior parte dos pleitos aventados na inicial, condena-se a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Exegese do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido nesse tema. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 505.9697.2966.2524

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de sentença que julgou improcedente revisional de 34 contratos de empréstimo pessoal, por alegada abusividade dos juros remuneratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se as taxas de juros contratadas são abusivas; verificar se a instituição financeira comprovou o alegado alto risco do consumidor; verificar se os contratos não exibidos sujeitam-se à Súmula 530/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC à relação bancária, admitindo-se a revisão dos juros quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A instituição financeira, ao alegar alto risco de crédito como fato impeditivo, atraiu o ônus de prová-lo; a consulta ao SCPC de 2025, com registros a partir de 2021, não serve para justificar taxas praticadas desde 2015. O consumidor é aposentado com parcelas debitadas no dia do recebimento do benefício, perfil que mitiga o risco de inadimplência; ausente prova válida do alegado risco, a taxa de até 987,22% ao ano supera em mais de dez vezes a média do BACEN, configurando onerosidade excessiva. Para os 9 contratos não exibidos, aplica-se a Súmula 530/STJ, limitando-se os juros à taxa média de mercado. A abusividade dos juros descaracteriza a mora e gera o direito à restituição simples dos valores pagos a maior, abrangendo toda a cadeia de renegociações, a ser apurada em liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de alto risco do consumidor como justificativa para juros elevados exige prova contemporânea às contratações, não suprida por consulta ao SCPC posterior. 2. Débito automático no dia do recebimento de benefício previdenciário mitiga o risco de inadimplência e descaracteriza a justificativa para taxas muito acima da média. 3. Taxas que superam em mais de dez vezes a média do BACEN configuram onerosidade excessiva vedada pelo CDC. 4. A abusividade dos juros descaracteriza a mora e gera direito à restituição simples de toda a cadeia contratual. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC/2015, art. 373, II, e art. 1.013, § 3º, III e IV. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297, Súmula 382, Súmula 530; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 27 e 28); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/11/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1033820-77.2023.8.26.0554, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 19/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 792.7962.0239.1649

56 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUROS. SEGURO PRESTAMISTA.

Ação com pedido revisional de contrato bancário cumulada com devolução de valores. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Taxa expressamente pactuada no contrato. Ausência de prova de discrepância entre os juros contratados e os efetivamente aplicados. Mera comparação com taxa média de mercado que não caracteriza, por si só, abusividade ou onerosidade excessiva. Seguro prestamista. Previsão contratual. Inexistência de prova de imposição compulsória ou de vício de consentimento. Venda casada não configurada. IOF. Imposto que integra o valor financiado nos termos da legislação vigente. Ausência de exclusão de encargos que justifique o recálculo. Cláusulas contratuais claras e suficientemente informadas. Inexistência de prova técnica idônea a infirmar a validade do pacto. Apelo desacolhido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade da justiça. Apelo do autor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 967.9393.2002.7942

57 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Recurso Provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Distribuidora Lovison Ltda. contra sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Nantes. A impetrante alega que a multa administrativa aplicada pelo Município não foi precedida de processo administrativo sancionador, violando o art. 5º, LIV e LV, da CF/88, a Lei 14.133/2021 e a Ata de Registro de Preços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação de multa administrativa sem prévio processo administrativo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A cláusula 8.14 da Ata de Registro de Preços exige que a aplicação de penalidades seja precedida de processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme a Lei 14.133/2021. 4. A ausência de processo administrativo prévio vicia o ato administrativo por nulidade absoluta, pois impede a defesa e a verificação de excludentes de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de penalidades administrativas deve ser precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 2. A ausência de tal procedimento vicia o ato administrativo por nulidade absoluta. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; Lei 14.133/2021, art. 137; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25.... ()

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Doc. ADM Direito 242.9430.9954.2802

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição de valores e dano moral, julgada procedente em parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O autor discute: a) a impossibilidade de restituição dos valores que não reverteram em seu proveito; b) majoração do dano moral. 3. A instituição corré B.C. S/A discute; a) a regularidade da contratação do empréstimo consignado na via digital; b) impossibilidade de restituição de valores; c) afastamento do dano moral, e subsidiariamente, a redução do quantum condenatório a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Mantida. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II; STJ, Tema 1061), deixando e comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, eis que: a) a contratação foi realizada pela genitora, então representante legal do menor, sem autorização judicial conforme preceitua o art. 1691 do CC/02; b) os valores não reverteram em benefício do menor. Determinação de devolução dos valores descontados indevidamente. 4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPONIBIZADOS. Afastada. Conjunto fático probatório que não comprova que os valores reverteram em benefício do menor. Dever de restituição que é da genitora, então destituída de sua guarda. 5. CONDENAÇÃO NO DANO MORAL. Mantida. Contratação de empréstimo consignado com descontos incidentes sobre benefício previdenciário de menor, que gera abalo suficiente ao direito da personalidade para materializar o dano moral. Fixação em R$ 1.000,00 para cada corré. Majoração da condenação, porém, para R$ 10.000,00 para cada corré, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do autor provido. Recurso da instituição corré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 729.9750.9182.9583

59 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação do autor reconvindo e do réu reconvinte. Interposição de apelações. Partes desta demanda residem em chácaras vizinhas. Controvérsia sobre a prática, pelo réu reconvinte, de condutas hábeis a perturbar o sossego, ofender a honra e a ameaçar o autor reconvindo, bem como sobre a violação da intimidade e honra do réu reconvinte por condutas praticadas pelo autor reconvindo. Análise das matérias controvertidas. Boletins de ocorrência que instruem a petição inicial dão conta de que o réu tem reiteradamente praticado condutas aptas a prejudicar o sossego do seu vizinho, ora autor reconvindo, tais como tocar instrumento musical e reproduzir música em som alto, soltar fogos de artifício, além de agredi-lo verbalmente mediante xingamentos de baixo calão e ameaçá-lo de lhe causa mal injusto e grave. Históricos dos boletins de ocorrência que instruem a petição inicial foram corroborados pelas provas orais produzidas nestes autos, haja vista que os depoimentos das testemunhas Adriano Todescato, Maria Conceição Patrício e Almir Ferreira de Camargo, de forma geral, confirmam que o réu reconvinte, por reiteradas vezes, produziu barulhos excessivos aptos a perturbar o sossego, agrediu verbalmente e ameaçou não só o autor reconvindo, como também outros moradores da região. Ante a demonstração de risco à integridade física e psíquica do autor reconvindo, verifica-se que a condenação do réu reconvinte à obrigação de não fazer consistente em não se aproximar da pessoa do autor reconvindo, e de quem com ele habita em sua chácara, era mesmo cabível, consoante aplicação analógica das medidas protetivas previstas no art. 22, III, s «a» e «b» da Lei 11.340/2003. Pretensão de redução da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer deve ser afastada, pois há nos autos notícia de que o réu reconvinte descumpriu a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo e, além disso, tal providência significaria um desestímulo ao cumprimento da obrigação de não fazer, o que contraria a finalidade de preservação da integridade física e psíquica do autor reconvindo. Condutas ilícitas praticadas pelo réu reconvinte tiveram o condão de ofender direitos fundamentais do autor reconvindo, tais como o direito à honra, à segurança e à moradia (art. 5º, caput e, X, e art. 6º, caput, ambos da CF/88), de modo que caracterizaram transtornos que ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano e ensejam indenização por danos morais a fim de compensar as repercussões negativas na esfera psíquica do ofendido. Sopesando os princípios proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, em especial a relevância dos direitos ofendidos e a reiteração do réu reconvinte na prática de ilícitos, nota-se que a majoração da indenização por danos morais para importe de R$ 10.000,00 se mostra condizente com as finalidades de compensar os transtornos suportados pelo autor reconvindo, punir o réu reconvinte e inibir a prática de outros atos ilícitos. Ilícitos imputados ao autor reconvindo, a saber, violação da intimidade e difamações contra honra do réu reconvinte, não ficaram demonstrados seja por provas documentais ou por provas orais, ônus que incumbia ao réu reconvinte, conforme os termos do CPC, art. 373, I, o que justifica o julgamento de improcedência da reconvenção. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação do autor reconvindo provida e apelação do réu reconvinte não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 470.0716.2602.7138

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Edson Aparecida Leite contra Banco Santander (Brasil) S/A. A parte autora busca a declaração de inexigibilidade de empréstimos consignados não contratados e a reparação por danos materiais e morais. A sentença julgou procedente em parte a ação para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e para condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, após esta data. Apela a parte autora pleiteando que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização deve se dar a partir do evento danoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos materiais e morais em caso de responsabilidade extracontratual. III. Razões de Decidir 3. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a indenização material devem fluir a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. A correção monetária deve fluir a partir do desembolso indevido, conforme Súmula 43/STJ. 4. Em relação aos danos morais, os juros de mora também fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre indenizações materiais e morais fluem a partir do evento danoso. 2. A correção monetária sobre danos materiais flui desde o desembolso indevido, e sobre danos morais, desde o arbitramento. Sentença reformada em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 585.6782.8735.4814

61 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Fretes. Contratação verbal. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa afastado. Partes que requereram expressamente o julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório que deve ser apreciado de forma global. DANFEs contendo veículo de propriedade da autora em operações nas quais a ré figura como transportadora. Áudios indicando pendência financeira e promessa de pagamento. Ausência de impugnação específica posterior ao conteúdo da prova digital. Elementos suficientes para demonstrar a prestação dos serviços e a existência de vínculo obrigacional. Valor do crédito, contudo, não suficientemente individualizado. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 304.3569.3648.6630

62 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo - Diretora de escola municipal - Processo Administrativo Disciplinar regular - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade do procedimento, não verificada - Quadro de gestão deficiente - Não evidência de dolo ou desvio de valores, mas, sim, de desorganização administrava e desídia no trato da coisa pública - Infração imputada na decisão administrativa sem força suficiente, na previsão legal, para a aplicação da pena de demissão - Excesso da decisão demissória - Sentença de improcedência reformada - Parcial procedência da demanda decretada para aplicação da pena de advertência ao invés da demissão, com reintegração no cargo e pagamento das verbas remuneratórias que a servidora deixou de receber, no período - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 395.8418.4135.7168

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ERRO ODONTOLÓGICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo autor em razão de sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais devido à ingestão de broca metálica pelo autor, pessoa idosa, durante atendimento odontológico, resultando em internação hospitalar e complicações de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de danos morais, pugnando o autor pela majoração para R$100.000,00 III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. 4. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as condições das partes, sem causar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 30.000,00. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano e às condições das partes. 2. A majoração do valor indenizatório deve evitar o enriquecimento sem causa. 3. Gravidade do caso que enseja a majoração ora realizada.... ()

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Doc. ADM Direito 821.6346.5017.1074

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação de bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do negócio jurídico, a reintegração da autora na posse dos maquinários em posse da ré e condená-la ao pagamento dos aluguéis em atraso. APELO DA PARTE RÉ. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Inércia da parte apelante. Ausência de comprovação do preparo no prazo legal. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal não atendido. Incidência do CPC, art. 1.007. Deserção configurada. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Jurisprudência consolidada do quanto à imprescindibilidade do preparo e à impossibilidade de relevação da deserção em caso de inércia. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 905.8652.8655.0486

65 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DECORRENTES DE FALHAS CONSTRUTIVAS. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESERVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO IMEDIATA EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MANTIDO. BDI. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 997.6128.9704.4792

66 - TJSP Acidentária - Designação de data para perícia médica - Não comparecimento do autor ao exame - Julgamento antecipado da lide sem produção da prova técnica - Sentença de improcedência por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito - Ausência de prévia intimação pessoal do segurado para comparecimento ao ato pericial - Cerceamento de defesa configurado - Nulidade do julgado - Recurso provido. Dou provimento ao recurso para anular a r. sentença.

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Doc. ADM Direito 607.5017.2694.3130

67 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência.

I. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ. Fraude bancária perpetrada por terceiro que se caracteriza como fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 e do Tema Repetitivo 466, ambos do STJ. II. Falha de segurança evidenciada. Contratação de empréstimo de valor superior à renda mensal do autor, seguida de imediatas transferências via PIX a terceiros estranhos, e parcelamento de fatura de cartão de crédito incompatível com o padrão de consumo do correntista. Operações manifestamente atípicas que deveriam ter sido detectadas e obstadas pelos sistemas de segurança dos apelados. III. Irrelevância da regularidade formal da autenticação. Utilização de senha pessoal e de mecanismos de assinatura eletrônica que não afasta, por si só, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, quando patente a atipicidade da movimentação. Precedentes recentes do Colendo STJ - e desta 37ª Câmara de Direito Privado. IV. Responsabilidade de ambos os apelados. Banco do Brasil S/A. que autorizou a contratação do mútuo sem observância do dever de segurança. Nu Pagamentos S/A. que autorizou parcelamento de fatura incompatível com o histórico de consumo do correntista, não se equiparando à posição de mero destinatário de transferência via PIX. V. Culpa concorrente caracterizada. Autor que acessou link fraudulento enviado pelos golpistas, circunstância que contribuiu para o evento danoso. Redução, pela metade, da indenização por dano material. Contribuição da vítima que não afasta, contudo, a inexigibilidade das contratações fraudulentas em si, viciadas na origem pelo dolo de terceiro. VI. Dano moral. Não configuração. Culpa concorrente do autor e pronta suspensão dos efeitos das cobranças por força de tutela de urgência deferida na origem. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento apto a ensejar reparação extrapatrimonial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 376.2500.2719.5952

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Recurso do réu. Gratuidade da justiça. Acolhimento. Locação verbal admitida pelo próprio apelante. Alegada conversão da locação em compromisso verbal de compra e venda. Fato modificativo cuja prova incumbia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de elemento que revele o consenso das locadoras quanto à alienação e ao preço. Parcelas coincidentes com o valor do aluguel, pagamento de tributos e benfeitorias que, por si, não demonstram o ajuste. Adjudicação compulsória que, de todo modo, pressupõe a quitação integral do preço, não verificada sequer na versão do reconvinte. Notificação prévia dispensável no despejo por falta de pagamento. Encargos da condenação já fixados segundo a Lei 14.905/2024. Pretensão relativa às benfeitorias ressalvada para ação própria. Honorários recursais majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 964.8972.2611.6414

69 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Autora que realizou conversão sem tomar os cuidados necessários - Desobediência às disposições dos arts. 34, 35 e 169 do CTB - Negado provimento.

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