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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, declarando inexistente relação jurídica e dívida com o Banco Votorantim S/A. condenando-o a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados. A autora recorre pleiteando majoração da indenização para R$ 15.000,00, argumentando que o valor arbitrado é ínfimo diante do dano sofrido, especialmente pela negativação indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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Recurso de apelação improvido
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Insurgência quanto à procedência do pleito. Acolhimento. Inequívoca existência de parcelas inadimplidas e ausência de quitação do preço. 1) Prescrição bem reconhecida, por aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, CC e por inocorrência de interrupção; 2) A quitação do preço é requisito para a adjudicação compulsória e a prescrição não importa em quitação do valor devido, pois o decurso do lapso prescritivo não atinge o direito subjetivo, apenas a pretensão processual. Precedentes da Câmara e do C. STJ; 3) Acolhimento da reconvenção, para resolução do contrato e determinação de desocupação do bem. Sentença reformada, com inversão e alteração da sucumbência. ... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Segurança denegada - Decisão reformada - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Arguição, pela autora, de observância da Lei 9249/1995, art. 23 - Situação que, embora admitida na espécie, não afasta a possibilidade de instauração de procedimento pelo ente tributante, dada a prevalência do CTN, que estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis» - RECURSO PROVID... ()
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Inocorrência - Apelantes que, no momento da especificação de provas, apenas pugnaram pela produção de prova testemunhal - Requerimento de realização de prova técnica apenas no apelo - Inovação - Descabimento. ... ()
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Justiça gratuita - Deferimento - Comprovação da situação de hipossuficiência financeira das pessoas naturais - Efeitos da decisão de concessão da gratuidade que devem ser ex nunc - Impossibilidade de afastamento da obrigação de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais anteriormente fixadas - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e omissão em relação às teses apresentadas em sede de embargos declaratórios - Inocorrência - Possibilidade de julgamento imediato da causa com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Ausência de determinação de suspensão do processo após o falecimento de um dos corréus - Regular atuação do advogado constituído no período, com posterior habilitação dos herdeiros - Circunstância que não prejudicou o exercício do direito de defesa dos sucessores - Prevalência do princípio do pas de nullité sans grief - Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da esposa do de cujus - Parte que tinha conhecimento inequívoco da presente demanda, pois outorgou procuração ad judicia na condição de sua representante - Inexistência de qualquer prejuízo processual concreto - Decisão extra petita não configurada - Ausência de violação ao princípio da decisão surpresa - MÉRITO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - Lotes que se encontram em região classificada como Z5TE (zona terrestre), pelo Decreto Estadual 58.996/13, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista - Possibilidade de ocupação e urbanização do local - Prova pericial que reconheceu a possibilidade de regularização fundiária e a inexistência de danos ambientais irrecuperáveis - Processo administrativo de regularização dos loteamentos localizados no Bairro Caibura/São João que se encontra em andamento perante a Municipalidade, já tendo sido reconhecido seu enquadramento na modalidade de Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - Demolição e reparação integral da área que somente deve ocorrer caso a regularização não se mostre inviável ou não ocorra nos termos definidos pelos órgãos competentes - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS IRREPARÁVEIS - Descabimento - Ausência de demonstração de sua ocorrência - Prevalência do princípio da prioridade da reparação in natura - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Apelo do réu-reconvinte - Pretensão de repetição em dobro - Cabimento, na forma do art. 940 do Código Civil - Demanda por dívida já paga devidamente configurada - Irrelevância de não se tratar de ação estritamente de cobrança, tendo em vista o escopo claramente satisfativo da excussão da garantia por via de ação de busca e apreensão - Imposição ao banco do pagamento em dobro das parcelas em aberto declinadas na petição inicial, mas em verdade já pagas - Pleito de indenização a título dano moral - Indevido - Compensação, outrossim, que por sua destinação natural, não justifica condenação adicional por dano moral tendo em vista o mero fato da cobrança abusiva - Alienação indevida do bem que também possui sanção legal específica, aplicada na hipótese dos autos - Não caracterizado o dano moral indenizável in casu - Sentença parcialmente reformada, em tais limites - Apelação do reconvinte parcialmente provida, com observação... ()
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Sentença que apreciou questões não ventiladas na petição inicial, não tratando especificamente das matérias deduzidas na exordial, razão pela qual é caso de anulação do decisum, com a apreciação, todavia, imediata das pretensões da parte autora na ação, por tratar-se de causa que se encontra madura para julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Preliminar acolhida. Sentença anulada.... ()
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-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... ()
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Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal demonstrado. Prova pericial conclusiva. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Demonstrada a redução parcial e definitiva da capacidade para desempenho do labor habitual, é desnecessário o enquadramento da lesão incapacitante no rol do Anexo III do Decreto 3.048/99. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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Inadimplemento incontroverso da adquirente. Ausência de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. Consideração da função social do Sistema Financeiro de Habitação, que tem por finalidade a preservação da higidez e idoneidade do sistema em relação a todos os mutuários, o que veda o acolhimento do pleito de quitação da dívida. Comportamento contraditório da adquirente que, no ato da contratação, negou doença preexistente e agora pretende reivindicar direitos legais afirmando sua aposentadoria por invalidez precedente. Rescisão contratual corretamente declarada. Acerto na ordem de reintegração da autora na posse do imóvel. Descabimento, contudo, da postulação de perdimento de todas as parcelas pagas, pois além do adimplemento de 68 prestações, o inadimplemento não era substancial no momento do ajuizamento da ação [08 prestações e tributos], sendo caso de devolução das parcelas pagas, corrigidas, mas com dedução da taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato, desde o inadimplemento até a desocupação, além da multa contratual de 10% incidente sobre o valor da dívida, limitada a compensação à quantia a ser restituída. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recursos parcialmente providos. ... ()
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Ação revisional- Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor- Dano moral- Não Ocorrência: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável, tampouco se admitindo conversão em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Inovação recursal. Inocorrência - 3. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial - 4. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, diante da ausência de má-fé do réu e das datas das celebrações dos contratos (outubro e dezembro de 2020) - 4. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Óbito de segurada. Cobrança de cobertura, ainda à busca de disciplina por dano moral. Morte natural. Risco não contemplado na apólice. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.
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Financiamento de veículo - Questionamento acerca dos juros, das tarifas e seguro prestamista cobrados no instrumento firmado - Sentença de procedência que determinou o afastamento das tarifas de registro de contrato, avaliação de bens, bem como do seguro prestamista, com devolução dos valores de modo simples - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Possibilidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens - Cobrança necessária considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Inexistência de abusividade quanto aos valores cobrados - Julgamento que deve observar o Recurso Especial Repetitivo RESp Acórdão/STJ - Não obstante, manutenção da determinação para devolução da cobrança relativa ao seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Sentença parcialmente reformada para manter a cobrança das tarifas questionadas - Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame A parte autora ajuizou ação contra o município, buscando garantir preferência na compra de um imóvel que ocupa há 17 anos. Alega que construiu uma casa de madeira no terreno e que a área foi desafetada e está sendo licitada. A sentença julgou improcedente a ação, negando a preferência por falta de previsão legal. ... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento, fundado no art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008. Recálculo da dívida e repetição do indébito. Descabimento. Vício de consentimento e abusividade da contratação não comprovados. Manutenção das condições avençadas. Necessidade. Sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica ... ()
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trata-se de ação de cobrança, julgada improcedente em primeiro grau. O banco autor apela, perseguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa. No mérito, aponta para a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se houve cerceamento de defesa; e ii) averiguar a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: não demonstrada a pertinência das provas perseguidas em sede de especificação, estando os documentos listados, ademais e em sua maioria, em poder do próprio autor, de modo que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial. Banco autor que, ademais, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, não trazendo sequer o contrato firmado. Documentos admissíveis que foram produzidos unilateralmente pelo requerente e são incapazes de demonstrar a ocorrência do ajuste. Origem do débito que não ficou demonstrada, sendo de rigor a improcedência da ação de cobrança. IV. DISPOSITIVO: Rejeitada a preliminar aventada e recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência, devido à anterioridade na distribuição de ação de inventário na Comarca de Paraty. A parte apelante alega união estável com o falecido e questiona a legitimidade de Maria Nazilda de Araújo para distribuir a ação de inventário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento do inventário e a legitimidade de Maria Nazilda de Araújo para a abertura do inventário. III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade da sentença por falta de intimação do Ministério Público foi rejeitada, pois a herdeira menor atingiu a maioridade, não havendo mais incapaz na lide. O mérito do recurso não merece provimento, pois a litispendência está configurada pela anterioridade da distribuição do inventário em Paraty, onde o falecido mantinha domicílio e possuía imóvel. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litispendência é configurada pela anterioridade na distribuição do inventário. 2. A competência territorial é determinada pelo domicílio do falecido e a legitimidade para abertura do inventário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º; art. 616. CC, art. 1.791. Jurisprudência Citada: AC 0120583-44.2005.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 13/7/2011. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/11/2018. REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/04/2016. REsp. 2030959, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, publicado em 01/07/2024. REsp. 1711404, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, publicado em 24/04/202... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 48.729,32 à Associação dos Amigos de Guaratuba, com atualização monetária e juros de mora. A parte apelante alega não ter se filiado à associação autora e pede a improcedência da ação. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de pagar a taxa de manutenção do loteamento decorre de contrato padrão registrado, vinculando os adquirentes e sucessores, mesmo sem adesão à associação. III. Razões de DecidirA obrigação de pagamento advém do contrato padrão de compromisso de compra e venda registrado, conforme cláusulas específicas.Jurisprudência do STJ confirma a viabilidade da cobrança de taxas de manutenção por administradora de loteamento, se estabelecido em contrato-padrão registrado. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagamento de taxas de manutenção decorre de contrato padrão registrado, vinculando adquirentes e sucessores. 2. A cobrança não viola o direito constitucional de livre associação, pois o vínculo é contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.013, § 3º; art. 85, § 11. Lei 6.766/79, art. 29. Lei 14.905/2024. Lei 13.465/2017. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/06/2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13/05/2019. STF, RExt. Acórdão/STF, Tema 492. TJSP, Apelação Cível 1000527-06.2020.8.26.0075, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2022... ()
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Automóvel - Financiamento bancário - Ação de rescisão contratual proposta contra a vendedora e a instituição financeira - Vícios ocultos no veículo - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do banco financiador - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Relação de consumo - Coligação entre o contrato de compra e venda e o de financiamento - Participação da vendedora e do banco financiador na cadeia de fornecimento - Existência de vício oculto admitido pela ré vendedora - Resolução dos contratos coligados e consequente restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Caso em Exame Segunda fase de ação de exigir contas. Sentença que homologou as contas apresentadas pelo réu, «declarando não haver saldo em favor da parte autora". A autora recorreu, alegando que as contas do réu não foram prestadas adequadamente e que suas próprias contas devem ser consideradas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que homologou as contas apresentadas pelo réu, à míngua de comprovação documental suficiente, deve ser mantida. III. Razões de Decidir A ausência de elementos suficientes à homologação de «quaisquer das contas (...), porquanto todas desprovidas de comprovação idônea nos autos» não autoriza a singela homologação das contas apresentadas pelo réu, as quais foram anteriormente declaradas «não prestadas», sobretudo porque é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, «operando-se a preclusão pro judicato» (CPC/2015, art. 505). À míngua de comprovação documental suficiente, é no mínimo ilógico punir-se o mandante, «que não possuía notas fiscais (precisamente porque quem as manuseava era o seu administrador!), as preste, com o mesmo rigor», pela «carência de prova documental". A causa, contudo, não está madura para julgamento por não prescindir de dilação probatória que deverá ser realizada na origem. IV. Dispositivo Sentença anulada, com determinação... ()
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Irresignação da embargante. Descabimento. Preliminares afastadas. Caso que não se amolda aos parâmetros da Lei de 8.079/90. Hipossuficiência da requerida não demonstrada. Notas fiscais, com assinatura do recebedor, e boletos de cobrança que, além de demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes, servem como prova escrita para a interposição da ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700, I. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Transferência da propriedade não efetuada pela compradora. Multa. Sentença de extinção diante do cumprimento da obrigação. Ônus sucumbenciais atribuídos à requerida. APELAÇÃO. ASTREINTES. Alegação de que, diante da perda de objeto quanto à obrigação de fazer, deve ser afastada exigibilidade da multa cominatória. Autorização de transferência. Descabimento. Multa acessória que se mostraria devida somente na possibilidade de cumprimento da obrigação. Função inibitória. Sentença preservada. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. A autora ingressou com ação visando afastar da base de cálculo do ICMS as tarifas TUST e TUSD na fatura de energia elétrica, limitando a incidência do ICMS à parcela de energia elétrica de fornecimento. Requereu a inexigibilidade das referidas parcelas e a restituição dos valores indevidamente pagos. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento de ICMS sobre TUST e TUSD e condenando a Fazenda do Estado de São Paulo à restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A energia elétrica é considerada mercadoria, e seu consumo envolve geração, transmissão e distribuição, fases interdependentes que ocorrem de forma simultânea. 4. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A cobrança do ICMS com a inclusão das tarifas TUST e TUSD é devida, julgando-se improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme decisão do STJ - no Tema 986. 2. Os efeitos da modulação beneficiam a autora, pois a liminar foi concedida antes de 27.03.2017. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §3º, I; art. 496, §3º, II; art. 927, III. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27/08/2013, DJe 06/09/2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/06/2025. TJSP, AP/RN 1030416-12.2016.8.26.0506, Rel. Silvia Meirelles, j. 07/04/2025... ()
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Sentença de procedência em parte - Insurgência da ré e da causídica da autora - Cabimento do recurso da advogada e descabimento na parte conhecida do recurso da ré - Contrato firmado anteriormente à Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018) - Manutenção do percentual de retenção em 20% do total pago pelo autor, conforme previsto no ajuste - Percentual que está adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como ao entendimento do 1STJ e desta C. Câmara acerca da matéria - Impossibilidade de condenação do requerente ao pagamento de taxa de fruição no período de ocupação do imóvel - Ausência de edificação no lote negociado - Inadmissibilidade da retenção dos valores pagos a título de sinal pelos autores - Arras de natureza confirmatória, não penitencial - Precedentes deste E. Tribunal - Decaimento mínimo da parte autora que carreia a sucumbência integral à ré - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Pedido de não restituição de taxas e impostos decorrentes da posse já contemplados na sentença de origem - Não conhecimento do recurso da ré neste ponto - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO EM SUA PARTE CONHECIDA E RECURSO DA CAUSÍDICA DA AUTORA PROVIDO.... ()
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Se os fatos incontroversos e as provas documentais fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide à luz do direito positivo, a falta de produção de provas de natureza diversa não configura cerceamento de defesa. 2. A posse exercida por um dos condôminos sobre imóvel comum não pode ser reputada injusta para fins de imissão de posse, salvo em caso de abuso de direito, o que não ocorreu no caso, sobretudo pela cessação do motivo que justificava a incidência ampla do usufruto instituído sobre o bem... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada, condenando-o ao pagamento de R$200.276,91. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa, se a inicial é inepta e se a ausência de tentativa de solução extrajudicial descaracteriza o interesse processual; (ii) verificar se o contrato acostado na exordial é suficiente para o ajuizamento da ação de cobrança; e (iii) analisar se há abusividade nos encargos do contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O juízo é o destinatário da prova e possui discricionariedade para indeferir aquelas que considerar desnecessárias. Controvérsia solucionada com base em prova documental, suficiente ao julgamento da lide. 4. A tentativa de solução extrajudicial do conflito não é condição da ação nem pressuposto processual. O exercício do direito de ação prescinde de tentativa pela via administrativa, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Resistência do réu à cobrança que afasta qualquer dúvida quanto à necessidade da tutela jurisdicional. 5. Documentação apresentada na exordial suficiente para embasar a ação de cobrança. Contrato de reorganização financeira celebrado pelas partes que consolidou obrigações preexistentes, caracterizando novação, nos termos do CCB, art. 360, afastando a discussão sobre os débitos anteriores, objeto do reorganização financeira. 6. Ausência de demonstração da abusividade dos encargos remuneratórios. Previsão contratual de seguro de proteção financeira, sem comprovação da sua efetiva cobrança. Ausência de comprovação de cobrança de tarifa de cadastro. Juros remuneratórios sem demonstração de abusividade, não tendo o apelante apresentado qualquer parâmetro técnico ou comparativo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 7. Avença que observou os parâmetros legais e jurisprudenciais, havendo expressa pactuação da capitalização de juros, e incidência de IOF, cuja cobrança é legítima e autorizada por cláusula contratual específica. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por autor e réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que se discute abusividade na cobrança de taxas de juros e tarifas. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a validade da cobrança de tarifa de avaliação do bem; (ii) a legalidade da capitalização de juros; (iii) a caracterização de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida, conforme expressamente pactuada no contrato em questão e respaldada pela legislação vigente. 4. A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva, pois não houve demonstração da efetiva prestação do serviço ao consumidor e o valor cobrado se configura desproporcional. 5. A cobrança do seguro prestamista não caracteriza venda casada, pois demonstrada a facultatividade da adesão. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é abusiva se não demonstrada a prestação efetiva do serviço ou se o valor configurar desproporcional ao serviço prestado. 3. Inexiste ilegalidade na cobrança de seguro prestamista se o consumidor optou livremente pela contratação. Legislação Citada: CDC, arts. 4º, III, 6º, IV; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP: Apelação Cível 1010205-15.2022.8.26.0127; Rel. Des. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2023; Apelação Cível 1056788-42.2022.8.26.0100, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023... ()
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Exibição de documentos - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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"Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Autor que nega a contratação do Cartão de crédito consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Comprovação da disponibilização dos valores e utilização do cartão mediante saques e compras realizadas em estabelecimentos comerciais, além do pagamento mínimo das faturas. Negócio jurídico válido. Inteligência da Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (alterada pela IN 39/2009). Vício de consentimento inexistente (CPC, art. 373, I). Ausência de falha na prestação do serviço. Restituição de valores em dobro e indenização por danos morais incabíveis. Manutenção da litigância de má-fé. Sentença mantida. Majoração da sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente em parte a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré a restituir valores descontados indevidamente da autora, em dobro, e negando indenização por danos extrapatrimoniais. A autora alega desconto indevido de R$ 551,18 de sua conta, sem contrato com a ré, pleiteando indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e majoração dos honorários para 20%. II. Questão em Discussão: (i) se o desconto indevido enseja indenização por danos morais; (ii) a adequação do valor da indenização e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir O desconto sem lastro contratual ou legal causa sofrimento imaterial, não sendo mero dissabor cotidiano. A indenização por danos morais deve ser fixada com equidade, visando sanção ao responsável e compensação ao lesado. Fixado em R$ 8.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, porquanto a ré não foi capaz de justificar a razão de ter retomado o veículo do autor dias após a celebração do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela retomada repentina do bem locado, o que sem dúvida trouxe prejuízos ao autor, já que se encontrava em viagem familiar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 12.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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Autor que pretende a condenação da ré à entrega da documentação de propriedade de veículo adquirido, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Perda superveniente do objeto da pretensão cominatória. Documentos que demonstram que a ré forneceu a documentação exigida antes de sua citação. Perda superveniente do objeto relativa à pretensão cominatória. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Requerida que injustificadamente demorou mais de cinco meses para fornecer a documentação de propriedade do veículo, ensejando em aplicação de multa pelas autoridades administrativas e possibilidade de apreensão do veículo adquirido pelo autor. Obtenção e regularização da documentação do veículo alienado que se insere nos riscos da atividade desenvolvida pela ré. Danos morais devidos. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis ao caso concreto. Sentença mantida neste quesito. Multa por litigância de má-fé. Ausência de subsunção às hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados exclusivamente à ré, em razão do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se são cabíveis efeitos modificativos aos embargos de declaração para anular o julgado e afastar a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento, reconhecendo a validade da contratação eletrônica com base em prova documental robusta. A suficiência do conjunto probatório afasta a alegação de cerceamento de defesa, tornando desnecessária a produção de prova pericial. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022, inexistentes no caso concreto. A manutenção da multa por litigância de má-fé se justifica diante da alteração da verdade dos fatos pela parte autora e da reiteração de insurgências infundadas, mesmo diante de prova documental conclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o indeferimento de prova pericial, afastando alegação de cerceamento de defesa. 2. A contratação eletrônica comprovada por biometria facial e dados técnicos idôneos é válida e suficiente para demonstrar a regularidade da avença. 3. A litigância de má-fé se configura quando a parte altera a verdade dos fatos e insiste em pretensões infundadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, §2º, 1.026, §§2º a 4º, 370 e 373, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 02.10.2006.... ()
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Apelação de sentença que julgou improcedente revisional de 34 contratos de empréstimo pessoal, por alegada abusividade dos juros remuneratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se as taxas de juros contratadas são abusivas; verificar se a instituição financeira comprovou o alegado alto risco do consumidor; verificar se os contratos não exibidos sujeitam-se à Súmula 530/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC à relação bancária, admitindo-se a revisão dos juros quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A instituição financeira, ao alegar alto risco de crédito como fato impeditivo, atraiu o ônus de prová-lo; a consulta ao SCPC de 2025, com registros a partir de 2021, não serve para justificar taxas praticadas desde 2015. O consumidor é aposentado com parcelas debitadas no dia do recebimento do benefício, perfil que mitiga o risco de inadimplência; ausente prova válida do alegado risco, a taxa de até 987,22% ao ano supera em mais de dez vezes a média do BACEN, configurando onerosidade excessiva. Para os 9 contratos não exibidos, aplica-se a Súmula 530/STJ, limitando-se os juros à taxa média de mercado. A abusividade dos juros descaracteriza a mora e gera o direito à restituição simples dos valores pagos a maior, abrangendo toda a cadeia de renegociações, a ser apurada em liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de alto risco do consumidor como justificativa para juros elevados exige prova contemporânea às contratações, não suprida por consulta ao SCPC posterior. 2. Débito automático no dia do recebimento de benefício previdenciário mitiga o risco de inadimplência e descaracteriza a justificativa para taxas muito acima da média. 3. Taxas que superam em mais de dez vezes a média do BACEN configuram onerosidade excessiva vedada pelo CDC. 4. A abusividade dos juros descaracteriza a mora e gera direito à restituição simples de toda a cadeia contratual. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC/2015, art. 373, II, e art. 1.013, § 3º, III e IV. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297, Súmula 382, Súmula 530; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 27 e 28); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/11/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1033820-77.2023.8.26.0554, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 19/11/2025.... ()
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Ação com pedido revisional de contrato bancário cumulada com devolução de valores. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Taxa expressamente pactuada no contrato. Ausência de prova de discrepância entre os juros contratados e os efetivamente aplicados. Mera comparação com taxa média de mercado que não caracteriza, por si só, abusividade ou onerosidade excessiva. Seguro prestamista. Previsão contratual. Inexistência de prova de imposição compulsória ou de vício de consentimento. Venda casada não configurada. IOF. Imposto que integra o valor financiado nos termos da legislação vigente. Ausência de exclusão de encargos que justifique o recálculo. Cláusulas contratuais claras e suficientemente informadas. Inexistência de prova técnica idônea a infirmar a validade do pacto. Apelo desacolhido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade da justiça. Apelo do autor não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Distribuidora Lovison Ltda. contra sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Nantes. A impetrante alega que a multa administrativa aplicada pelo Município não foi precedida de processo administrativo sancionador, violando o art. 5º, LIV e LV, da CF/88, a Lei 14.133/2021 e a Ata de Registro de Preços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação de multa administrativa sem prévio processo administrativo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A cláusula 8.14 da Ata de Registro de Preços exige que a aplicação de penalidades seja precedida de processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme a Lei 14.133/2021. 4. A ausência de processo administrativo prévio vicia o ato administrativo por nulidade absoluta, pois impede a defesa e a verificação de excludentes de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de penalidades administrativas deve ser precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 2. A ausência de tal procedimento vicia o ato administrativo por nulidade absoluta. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; Lei 14.133/2021, art. 137; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição de valores e dano moral, julgada procedente em parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O autor discute: a) a impossibilidade de restituição dos valores que não reverteram em seu proveito; b) majoração do dano moral. 3. A instituição corré B.C. S/A discute; a) a regularidade da contratação do empréstimo consignado na via digital; b) impossibilidade de restituição de valores; c) afastamento do dano moral, e subsidiariamente, a redução do quantum condenatório a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Mantida. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II; STJ, Tema 1061), deixando e comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, eis que: a) a contratação foi realizada pela genitora, então representante legal do menor, sem autorização judicial conforme preceitua o art. 1691 do CC/02; b) os valores não reverteram em benefício do menor. Determinação de devolução dos valores descontados indevidamente. 4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPONIBIZADOS. Afastada. Conjunto fático probatório que não comprova que os valores reverteram em benefício do menor. Dever de restituição que é da genitora, então destituída de sua guarda. 5. CONDENAÇÃO NO DANO MORAL. Mantida. Contratação de empréstimo consignado com descontos incidentes sobre benefício previdenciário de menor, que gera abalo suficiente ao direito da personalidade para materializar o dano moral. Fixação em R$ 1.000,00 para cada corré. Majoração da condenação, porém, para R$ 10.000,00 para cada corré, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do autor provido. Recurso da instituição corré desprovido.... ()
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Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação do autor reconvindo e do réu reconvinte. Interposição de apelações. Partes desta demanda residem em chácaras vizinhas. Controvérsia sobre a prática, pelo réu reconvinte, de condutas hábeis a perturbar o sossego, ofender a honra e a ameaçar o autor reconvindo, bem como sobre a violação da intimidade e honra do réu reconvinte por condutas praticadas pelo autor reconvindo. Análise das matérias controvertidas. Boletins de ocorrência que instruem a petição inicial dão conta de que o réu tem reiteradamente praticado condutas aptas a prejudicar o sossego do seu vizinho, ora autor reconvindo, tais como tocar instrumento musical e reproduzir música em som alto, soltar fogos de artifício, além de agredi-lo verbalmente mediante xingamentos de baixo calão e ameaçá-lo de lhe causa mal injusto e grave. Históricos dos boletins de ocorrência que instruem a petição inicial foram corroborados pelas provas orais produzidas nestes autos, haja vista que os depoimentos das testemunhas Adriano Todescato, Maria Conceição Patrício e Almir Ferreira de Camargo, de forma geral, confirmam que o réu reconvinte, por reiteradas vezes, produziu barulhos excessivos aptos a perturbar o sossego, agrediu verbalmente e ameaçou não só o autor reconvindo, como também outros moradores da região. Ante a demonstração de risco à integridade física e psíquica do autor reconvindo, verifica-se que a condenação do réu reconvinte à obrigação de não fazer consistente em não se aproximar da pessoa do autor reconvindo, e de quem com ele habita em sua chácara, era mesmo cabível, consoante aplicação analógica das medidas protetivas previstas no art. 22, III, s «a» e «b» da Lei 11.340/2003. Pretensão de redução da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer deve ser afastada, pois há nos autos notícia de que o réu reconvinte descumpriu a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo e, além disso, tal providência significaria um desestímulo ao cumprimento da obrigação de não fazer, o que contraria a finalidade de preservação da integridade física e psíquica do autor reconvindo. Condutas ilícitas praticadas pelo réu reconvinte tiveram o condão de ofender direitos fundamentais do autor reconvindo, tais como o direito à honra, à segurança e à moradia (art. 5º, caput e, X, e art. 6º, caput, ambos da CF/88), de modo que caracterizaram transtornos que ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano e ensejam indenização por danos morais a fim de compensar as repercussões negativas na esfera psíquica do ofendido. Sopesando os princípios proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, em especial a relevância dos direitos ofendidos e a reiteração do réu reconvinte na prática de ilícitos, nota-se que a majoração da indenização por danos morais para importe de R$ 10.000,00 se mostra condizente com as finalidades de compensar os transtornos suportados pelo autor reconvindo, punir o réu reconvinte e inibir a prática de outros atos ilícitos. Ilícitos imputados ao autor reconvindo, a saber, violação da intimidade e difamações contra honra do réu reconvinte, não ficaram demonstrados seja por provas documentais ou por provas orais, ônus que incumbia ao réu reconvinte, conforme os termos do CPC, art. 373, I, o que justifica o julgamento de improcedência da reconvenção. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação do autor reconvindo provida e apelação do réu reconvinte não provida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Edson Aparecida Leite contra Banco Santander (Brasil) S/A. A parte autora busca a declaração de inexigibilidade de empréstimos consignados não contratados e a reparação por danos materiais e morais. A sentença julgou procedente em parte a ação para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e para condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, após esta data. Apela a parte autora pleiteando que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização deve se dar a partir do evento danoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos materiais e morais em caso de responsabilidade extracontratual. III. Razões de Decidir 3. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a indenização material devem fluir a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. A correção monetária deve fluir a partir do desembolso indevido, conforme Súmula 43/STJ. 4. Em relação aos danos morais, os juros de mora também fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre indenizações materiais e morais fluem a partir do evento danoso. 2. A correção monetária sobre danos materiais flui desde o desembolso indevido, e sobre danos morais, desde o arbitramento. Sentença reformada em parte.... ()
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Ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo - Diretora de escola municipal - Processo Administrativo Disciplinar regular - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade do procedimento, não verificada - Quadro de gestão deficiente - Não evidência de dolo ou desvio de valores, mas, sim, de desorganização administrava e desídia no trato da coisa pública - Infração imputada na decisão administrativa sem força suficiente, na previsão legal, para a aplicação da pena de demissão - Excesso da decisão demissória - Sentença de improcedência reformada - Parcial procedência da demanda decretada para aplicação da pena de advertência ao invés da demissão, com reintegração no cargo e pagamento das verbas remuneratórias que a servidora deixou de receber, no período - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo autor em razão de sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais devido à ingestão de broca metálica pelo autor, pessoa idosa, durante atendimento odontológico, resultando em internação hospitalar e complicações de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de danos morais, pugnando o autor pela majoração para R$100.000,00 III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. 4. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as condições das partes, sem causar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 30.000,00. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano e às condições das partes. 2. A majoração do valor indenizatório deve evitar o enriquecimento sem causa. 3. Gravidade do caso que enseja a majoração ora realizada.... ()
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Locação de bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do negócio jurídico, a reintegração da autora na posse dos maquinários em posse da ré e condená-la ao pagamento dos aluguéis em atraso. APELO DA PARTE RÉ. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Inércia da parte apelante. Ausência de comprovação do preparo no prazo legal. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal não atendido. Incidência do CPC, art. 1.007. Deserção configurada. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Jurisprudência consolidada do quanto à imprescindibilidade do preparo e à impossibilidade de relevação da deserção em caso de inércia. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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I. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ. Fraude bancária perpetrada por terceiro que se caracteriza como fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 e do Tema Repetitivo 466, ambos do STJ. II. Falha de segurança evidenciada. Contratação de empréstimo de valor superior à renda mensal do autor, seguida de imediatas transferências via PIX a terceiros estranhos, e parcelamento de fatura de cartão de crédito incompatível com o padrão de consumo do correntista. Operações manifestamente atípicas que deveriam ter sido detectadas e obstadas pelos sistemas de segurança dos apelados. III. Irrelevância da regularidade formal da autenticação. Utilização de senha pessoal e de mecanismos de assinatura eletrônica que não afasta, por si só, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, quando patente a atipicidade da movimentação. Precedentes recentes do Colendo STJ - e desta 37ª Câmara de Direito Privado. IV. Responsabilidade de ambos os apelados. Banco do Brasil S/A. que autorizou a contratação do mútuo sem observância do dever de segurança. Nu Pagamentos S/A. que autorizou parcelamento de fatura incompatível com o histórico de consumo do correntista, não se equiparando à posição de mero destinatário de transferência via PIX. V. Culpa concorrente caracterizada. Autor que acessou link fraudulento enviado pelos golpistas, circunstância que contribuiu para o evento danoso. Redução, pela metade, da indenização por dano material. Contribuição da vítima que não afasta, contudo, a inexigibilidade das contratações fraudulentas em si, viciadas na origem pelo dolo de terceiro. VI. Dano moral. Não configuração. Culpa concorrente do autor e pronta suspensão dos efeitos das cobranças por força de tutela de urgência deferida na origem. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento apto a ensejar reparação extrapatrimonial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Recurso do réu. Gratuidade da justiça. Acolhimento. Locação verbal admitida pelo próprio apelante. Alegada conversão da locação em compromisso verbal de compra e venda. Fato modificativo cuja prova incumbia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de elemento que revele o consenso das locadoras quanto à alienação e ao preço. Parcelas coincidentes com o valor do aluguel, pagamento de tributos e benfeitorias que, por si, não demonstram o ajuste. Adjudicação compulsória que, de todo modo, pressupõe a quitação integral do preço, não verificada sequer na versão do reconvinte. Notificação prévia dispensável no despejo por falta de pagamento. Encargos da condenação já fixados segundo a Lei 14.905/2024. Pretensão relativa às benfeitorias ressalvada para ação própria. Honorários recursais majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Autora que realizou conversão sem tomar os cuidados necessários - Desobediência às disposições dos arts. 34, 35 e 169 do CTB - Negado provimento.
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