Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 231.5489.8997.9290

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Possibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem, eis que evidenciada a prestação do serviço - Seguro - Tema de 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Ação improcedente - Sentença mantida - Majoração dos honorários (CPC, art. 85, § 11) - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.5365.0088.6798

2 - TJSP Ação de reintegração de posse. Pedido de gratuidade processual indeferido em sentença, quando da análise de embargos de declaração, ora restabelecido à Ré, considerados os documentos por ela apresentados. Pretendida revogação do benefício deferido ao Autor que não pertine. Benefício de natureza personalíssima. Menor, com presunção de hipossuficiência. Precedentes da Câmara. Benefício concedido à Apelante/Ré, mantido em relação ao Autor. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.0240.0856.7993

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.1375.0910.8740

4 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902

e 1.734.946 - Tema 986, STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Acórdão paradigma se aplica ao caso para alterar o resultado do julgamento. Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 29/5/2024, data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Direito da parte autora a eventual repetição quanto ao período atingido pelos efeitos da modulação. Incidência apenas de correção monetária antes do trânsito em julgado. Aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 27/TJSP, Súmula 523/STJ e do julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 119). Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, com observação. Inversão da sucumbência. ACÓRDÃO MODIFICADO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.6948.8023.2948

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA.

Reparação de danos materiais fundada em locupletamento ilícito (Art. 884, CC) e no direito de regresso (art. 934, CC). Demanda movida pelo Banco Santander em face de cliente do Nubank, sob alegação de que este recebeu transferência indevida de seus clientes, sem que promovesse a devida restituição. Procedência. Irresignação do réu. Alegação de que não tinha mais acesso à conta que não se sustenta. Ausência de indícios mínimos de que a conta do réu tenha sido invadida por estelionatários ou fraudada. Banco requerente que reembolsou aos seus clientes o valor transferido indevidamente, sub-rogando-se no direito a cobrar do destinatário a quantia não devolvida. Desnecessidade de comprovação de conluio criminoso ou fraude do beneficiado. Enriquecimento sem causa que é fonte autônoma de obrigação, bastando a configuração dos pressupostos previstos no CCB, art. 844, para ensejar a obrigação de restituição por parte do titular da conta destinatária, o que se verificou na espécie. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.3065.0910.7251

6 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização para supressão total da vegetação em loteamento no Bairro dos Tangarás, Parque Industrial Manchester. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o loteamento em questão pode ser equiparado ao caso do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, que autoriza a supressão da vegetação em loteamento instituído e aprovado anteriormente à legislação ambiental. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou que o loteamento atende às condições semelhantes ao caso do IAC, especialmente com relação à data da sua implantação, informação essencial para verificar a tutela ambiental então vigente e a existência ou não de áreas de proteção ambiental no local. 4. A desistência da prova pericial e a falta de comprovação da data da implantação do loteamento e da existência ou não de áreas de preservação inviabilizam a aplicação automática da tese firmada no IAC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de tese vinculante exige comprovação de condições semelhantes ao caso paradigma. 2. A ausência de prova sobre a vegetação e áreas de preservação impede a autorização para supressão. Legislação Citada: Lei Estadual 15.684/2015, art. 40. Lei 6.766/79. Jurisprudência Citada: IAC 0019292-98.2013.8.26.0071... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.8386.3034.7289

7 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Autor impugna transferência realizada em sua conta mantida junto à ré - Contexto fático trazido pelo autor não evidencia fornecimento de acessos e senhas pessoais a terceiro - Antítese da ré de que a transação fora realizada mediante inserção de dados pessoais - Ré abriu mão da produção de prova pericial, que poderia demonstrar a infalibilidade de seu sistema - Fortuito interno - Fragilidade do aparato de segurança da apelante - Participação do consumidor na operação não demonstrada - Incidência da Súmula 479, do E. 1STJ - Devolução do valor bem reconhecida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.4020.3900.4956

8 - TJSP PELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Laudo Pericial que confirma o trabalho insalubre e o grau máximo devido (40%) no período da pandemia da COVID-19 - Prova pericial demonstrou que o ambiente de trabalho da parte autora era insalubre - Benesse devida - Temo inicial é o do início do trabalho insalubre no período pandêmico - Consectários legais devidos nos moldes do Tema 810/STF, bem como as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 (art. 3º) e 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) - Honorários periciais fixados e não impugnados - Manutenção - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.9464.8855.8058

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - . ACÓRDÃO ADEQUADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na defesa dos interesses de pessoa diagnosticada com transtorno afetivo bipolar, para compelir a Fazenda do Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto ao fornecimento de medicamento. A sentença julgou o pedido procedente. A Turma Julgadora, por unanimidade, negou provimento aos recursos. Os autos retornaram para eventual adequação aos Temas 6 e 1234 do STF - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão está em consonância com as teses do STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não comprovou o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 do STF, os quais são cumulativos, para concessão de medicamento não incorporado. 4. O preenchimento de tais requisitos não era obrigatório quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e do acórdão, devendo o julgamento ser convertido em diligência para que o autor tenha a oportunidade de comprovar o preenchimento dos requisitos e para que seja expedido ofício ao NATJUS para emissão de parecer. IV. DISPOSITIVO 5. Acórdão adequado para converter o julgamento em diligência, restando prejudicados os recursos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF