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Doc. ADM Direito 365.8948.2317.1975

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 596.0917.7115.7412

2 - TJSP Obrigação de fazer - Medicamento - Inexistência de laudo fundamentado e circunstanciado nos termos do Tema 106 - Sentença reformada - Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO provido.

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Doc. ADM Direito 269.2156.3316.8122

3 - TJSP CIRURGIA - Artoplastia total do joelho direito - Urgência configurada - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 573.3945.0152.9720

4 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e estéticos. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Parcial procedência dos pedidos na origem. Pretensão de reforma acolhida. Faute du service caracterizada por erro médico não demonstrada. Adequação da conduta apontada por meio de perícia. Danos decorrentes de evolução desfavorável a quadro clínico complexo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 960.4544.7071.1270

5 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. EVIDENCIADO NOS AUTOS TER SIDO INDEVIDO O DESCONTO RELATIVO A PRÊMIO MENSAL DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES, APOSENTADA E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MANTIDA, NÃO SE VERIFICANDO SER IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 791.2058.4792.4526

6 - TJSP IPTU - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO - RETIFICAÇÃO DA ÁREA -

Hipótese em que o Município reconheceu o direito do autor à retificação para o correto lançamento - Sentença que, por consequência, determinou a devolução do valor pago a maior - Razões recursais que não fazem menção aos fundamentos da decisão recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso do Município não conhecido

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Doc. ADM Direito 602.6628.2606.2473

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA) - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL ÀS LITISCONSORTES DO POLO ATIVO (VENCIDAS) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 952.4722.0514.5808

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". NÃO COMPROVADA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidora em face de Binclub Serviços de Administração e Banco Bradesco S/A objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a descontos indevidos em sua conta salário. A autora pleiteia o cancelamento da operação, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 360.7041.4532.3971

9 - TJSP Apelação cível - Fornecimento de água - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Hipótese em que a requerente ficou 6 dias sem água - Ausência de justificativa da concessionária pela inobservância do prazo de 48 horas estabelecido no art. 97 Deliberação ARSESP 106 - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais caracterizados - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, em parte, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 495.5790.5146.1871

10 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, pela prescrição. Recurso interposto pelo autor. Único desconto ocorrido em 31/01/2019. Ação ajuizada em 28/03/2024. CDC, art. 27. Prazo quinquenal contado do último desconto, consumado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 408.5345.1456.8020

11 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Correção. Inexistência de pedido de reparação por danos morais, indevidamente formulado apenas na apelação. Vedada inovação recursal. Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 587.1850.0737.6750

12 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, efetuasse o recolhimento das custas após ter sido indeferido o pedido de justiça gratuita. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito e determinou o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 290). Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 951.4171.1275.7835

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -

Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Ação julgada parcialmente procedente - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário do requerente, que possui natureza alimentar - A seguradora, ademais, recusou-se a resolver a questão em sede administrativa - Montante arbitrado que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 834.9927.8525.8965

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 919.6384.4476.9017

15 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Consumidora que alega a transferência de recursos de sua conta corrente para conta poupança de sua titularidade, cuja abertura não foi realizada com sua anuência - Pretensão de devolução dos valores transferidos - Obrigação de fazer que não comporta acolhimento uma vez que a autora não comprovou requerimento administrativo para encerramento da conta poupança - Restituição de valores que não procede, considerando que a narrativa fática e extratos bancários trazidos aos autos apenas demonstram que os valores circularam entre as contas de titularidade da própria consumidora, não havendo expressa indicação de quaisquer quantias que teriam sido subtraídas de seu patrimônio - Falha na prestação de serviços que não restou demonstrada - Dano moral não configurado - APELO DA AUTORA DESPROVIDO - APELO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... ()

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Doc. ADM Direito 659.6815.1277.8328

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência contratual e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Contratos de empréstimos consignados comprovadamente fraudulentos. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade das firmas apostas em aludidos Instrumentos. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência das contratações. Devolução dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa» configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 234.0022.3695.6475

17 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Processo administrativo para concessão de aposentadoria perante o INSS. Serviço prestado adequadamente. Clausula contratual que estabelecia que o pagamento dos honorários poderia ser em 3 mensalidades OU 30% do valor equivalente ao montante bruto dos atrasados. Pagamento de 3 mensalidades atualizadas do benefício. Embargante que emitiu recibo, indicando que os valores se referiam ao processo de aposentadoria. Correta extinção da execução do título extrajudicial, em razão da prova da quitação do débito. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 784.9611.7935.1325

18 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Reintegração de posse de imóvel financiado pela CDHU. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Contrato «de gaveta» firmado sem anuência do mutuante. Nulidade. Direito da autora inoponível ao direito real de garantia da embargada. Inadimplemento incontroverso. Função social da lei que não afasta as consequências da falta de pagamento pelo imóvel. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 524.0754.7826.5765

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora. Autora que alega não ter se filiado ao sindicato ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados e indeferindo o pleito indenizatório. Insurgência da autora. Pleito de repetição em dobro e indenização por danos morais. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários sucumbenciais 20% sobre o valor da causa. Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 174.6742.8916.0400

20 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Participação em workshop preparatório objetivando a qualificação de talentos para o evento TALENT SEARCH PARANÁ. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. R. sentença de improcedência, com apelo somente dos autores. Reclamo que não prospera. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado. Termos e condições para a rescisão contratual estabelecidos na avença (Cláusula 6ª, §1º - fl. 25). Termo de Rescisão enviado a endereço eletrônico inexistente. Ausência de previsão contratual acerca da notificação enviada pelo aplicativo Whatsapp. Procedimento adotado pelos apelantes diverso daquele indicado nas cláusulas contratuais. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 932.8719.5587.0787

21 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer para continuidade contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que estava ciente deste a contratação sobre a data em que deveria obter o financiamento para quitação do saldo devedor. Inexiste abusividade na cláusula contratual que responsabiliza o comprador pela obtenção do financiamento para quitação saldo do preço ou quitação com recursos próprios. Cabe ao comprador de imóvel ponderar se tem capital suficiente para arcar com a compra do imóvel e pesquisar se seus rendimentos são suficientes para obtenção de eventual financiamento caso não possua a totalidade do valor do prelo do imóvel. Ré que cobrou por diversas vezes o saldo devedor, encaminhou simulações de dois bancos que demonstravam que o saldo aprovado era bem inferior ao devedor. Comprador que se quedava inerte. Autor que não comprovou que obteve a aprovação do financiamento para quitação do saldo devedor. Simulação incompatível com os comprovantes de rendimento juntados aos autos e que ensejara a concessão da gratuidade judiciária. Ré que não está obrigada a financiar o saldo devedor, tratando-se de faculdade da vendedora, eis que, por óbvio, dependeria de o comprador possuir condições de arcar com tal montante. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 309.7791.0028.8925

22 - TJSP Contratos de seguro - Celebração negada pelo autor - Ação declaratória de inexigibilidade débitos cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência, reconhecendo a validade dos instrumentos dos contratos juntados - Inconformismo do autor - Assinaturas idênticas a outra, aposta em contrato celebrado cinco anos - Inverossimilhança da alegação da ré de que todos os contratos foram celebrados presencialmente e com assinatura em tablet - Demais elementos nos autos apenas reforçam a verossimilhança da alegação da inicial - Contratos rescindidos e débitos declarados inexigíveis - Devolução em dobro do que foi despendido pelo autor, diante da má-fé da conduta dos prepostos da ré - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 8.000,00, diante das peculiaridades do caso - Provimento da apelação do autor para julgar procedentes os pedidos iniciais e inverter o ônus de sucumbência

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Doc. ADM Direito 122.9756.1736.8647

23 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião. Julgamento sem mérito (indeferimento da inicial). Reforma incabível. Parte que não atendeu aos comandos judiciais de forma tempestiva. Proposital omissão da identidade do titular do domínio e da área alegadamente suscetível de prescrição aquisitiva que ferem de morte a pretensão da parte ora recorrente. Desídia no cumprimento do atendimento da determinação a quo detectada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. ... ()

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Doc. ADM Direito 697.3608.0552.2122

24 - TJSP Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento defesa. Rejeitada. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do E. STJ. Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado «Tabela Price". Descabida a substituição do sistema de amortização contratado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não verificada. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação de juros imposta pela Lei de Usura ( Decreto 22.626/33). Súmula 596/STF. Não aplicação do disposto nos arts. 591 c/c 406 do Código Civil aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, com o abatimento da cobrança indevida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 892.6083.2570.2667

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor integral da dívida, mas limitando a exigibilidade ao montante recebido pelos herdeiros, nos termos do CCB, art. 1.792. ... ()

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Doc. ADM Direito 847.4392.8523.2948

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente extinta, sem resolução do mérito, a ação com pedido de imposição de obrigação de fazer cumulado com pedido de repetição de indébito e, no mérito, improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora pleiteia o cancelamento de cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC) e a devolução de valores descontados, sustentando ausência de informação clara sobre a modalidade contratada e alegando abusividade da dívida decorrente da forma de amortização. ... ()

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Doc. ADM Direito 678.0370.7021.6948

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 220.1507.9363.8038

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO E INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, formulados por consumidora que alegava desconhecer contratação bancária que ensejou a negativação de seu nome. A sentença reconheceu a validade da contratação e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira demonstrou adequadamente a validade da contratação bancária impugnada e a regularidade da negativação do nome da autora; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para aplicação da multa por litigância de má-fé à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação, na forma do CDC, art. 17, nega ter contratado os serviços bancários que originaram a dívida. Nessas hipóteses, incide a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira comprova a validade da contratação por meio de documentação que inclui a captura de imagem da autora com documento pessoal, a entrega do cartão no endereço da consumidora, sua ativação e posterior uso em compras, que deixaram de ser pagas, o que evidencia a origem do débito. (iii) Demonstrada a contratação e a inadimplência, a negativação do nome da autora constitui exercício regular de direito pelo credor, inexistindo ilicitude que justifique indenização por dano moral. (iv) A condenação por litigância de má-fé encontra amparo na tentativa deliberada da autora de alterar a verdade dos fatos, ao negar contratação bancária cuja existência restou cabalmente demonstrada nos autos, configurando hipótese do CPC, art. 80, II. (v) A multa aplicada revela-se proporcional, considerando a gravidade da conduta e os princípios da boa-fé e cooperação processual. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 676.3955.9465.3016

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Prestação de serviços. Fornecimento de água. R. sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pedido de transferência de titularidade em conta de consumo. Conjunto probatório acostado aos autos contundente no sentido de que a apelante comprovou pagamento de débitos anteriores em nome de seu ex-companheiro e taxa de transferência de titularidade. Empresa apelada não demonstrou efetivamente nos autos impedimento justificado para não realizar a mudança de titularidade da conta de consumo, bem como a religação do serviço essencial. Danos morais configurados. Contudo, a apelante figura-se como terceira interessada e pode sub-rogar-se nos direitos do credor, não configurando-se dano material. Determinação de reestabelecimento de serviço essencial, com mudança de titularidade de conta de consumo em favor da apelante. Caso haja descumprimento desta decisão, arbitro com multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a intimação do presente acórdão. Recurso da parte autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 397.6623.8774.1242

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Fraude nas contratações - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da condenação imposta a título de dano moral - Inadmissibilidade no caso concreto - Valor dos supostos empréstimos depositados na conta corrente do autor - Dano moral de duvidosa configuração, mas que se deixa de afastar em virtude da proibição da «reformatio in pejus», mas, certamente, impede a pretendida majoração da indenização arbitrada - Devolução do montante indevidamente debitado que deve se dar de conformidade com o que restou decidido C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Descontos ocorridos, portanto, posteriormente a 31.03.2021, devem ser devolvidos em dobro, e anteriormente à referida data, de forma simples - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 883.1158.1484.7155

31 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ e não provou a recusa da entidade financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 806.6064.7508.7898

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Inicial instruída com Procuração genérica e padronizada. Determinação judicial de apresentação de mandato com firma reconhecida. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Precedente. Pretensão recursal de afastamento da obrigação de arcar com custas judiciais. Impossibilidade. Necessidade de pagamento da taxa judiciária, ante a efetiva prestação de serviço público jurisdicional. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual 11.608/03. Condenação imposta à Patrona do Requerente por litigância de má-fé repelida. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 147.9423.0187.1338

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Teodoro Sampaio contra Wellio Ferreira de Souza - ME, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.4. A execução fiscal em questão, com valor atribuído de R$ 3.187,34, enquadra-se como de pequeno valor, conforme o limite estabelecido pela Resolução 547/CNJ, que é de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves... ()

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Doc. ADM Direito 247.6519.8220.5782

34 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pedido de reformas nas instalações dos prédios de escola municipal - Cabe ao magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise - Aplicação do CPC, art. 370 - Sentença anulada, com determinação de reabertura da fase instrutória

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Doc. ADM Direito 866.2064.3755.5832

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória, determinando a transferência de imóvel à autora, responsável pelos tributos decorrentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela CDHU ausência de anuência a respeito do contrato de gaveta celebrado pela mutuária original. III. Razões de Decidir 3. O recurso não prospera, pois o imóvel foi cedido à autora mediante contrato, com prestações quitadas, vinculando-a ao imóvel. 4. A cláusula que veda a cessão de direitos sem anuência, diante das particularidades do caso, é abusiva, pois a quitação foi demonstrada, e a negativa de adjudicação fere o direito à moradia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É possível a adjudicação compulsória de imóvel financiado pela CDHU, ainda que sem a sua anuência, desde que tenha sido integralmente quitado". Legislação Citada: Código Civil, art. 187. Lei 10.150/00, arts. 1º e 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 753.4733.0568.8885

36 - TJSP Previdenciário - Pensão por morte - Filho inválido - Regime próprio dos servidores municipais de Santo André - Lei Municipal 8.703/2004 - Presunção legal de dependência - Invalidez comprovada por perícia judicial - Interpretação teleológica - Sentença de improcedência reformada - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 157.1770.0713.6511

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 30/06/2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Calculadora do Cidadão do BACEN - Aplicativo não contempla todos os encargos da operação, de modo que não comporta utilização nos contratos bancários - Precedentes - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Serviço prestado - Valor não abusivo - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 132.8239.5774.4953

38 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, assegurando ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Restituição em dobro. Possibilidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 421.9994.7327.8051

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Não conhecimento. Intempestividade. Interposição após decurso do prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. O reconhecimento da intempestividade impede a análise do mérito recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Honorários majorados.

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Doc. ADM Direito 356.5771.5726.6705

40 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público estadual - Oficial Operacional - Pretensão voltada à conversão de tempo de serviço especial em comum e à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Viabilidade - Laudo produzido pela Secretaria da Administração Penitenciária nos autos de cumprimento de sentença 0000895-59.2023.8.26.0129 que atesta a exposição do servidor, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos e que classifica a atividade como especial - Conversão de tempo de serviço especial em comum até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 assegurada pelo STF - no Tema 942 - Servidor que ingressou no serviço público em 18.08.1998 - Preenchidos os requisitos para concessão do benefício previdenciário, faz jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade de reajustes, bem como recebimento de abono de permanência, a contar de 01.10.2023 - Sentença reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 167.4684.4957.9863

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar as rés, solidariamente, à obrigação de substituir a piscina adquirida pelo autor - Insurgência da corré - Acolhimento - Aparecimento de bolhas na pintura gel-coat na piscina de fibra de vidro adquirida pelo autor - Prova pericial atestou a inexistência de problemas nas estruturas da piscina e tampouco de defeitos de construção - Bolhas que constituem problema de ordem meramente estética - Laudo pericial conclui que há plena possibilidade de fruição do bem - Ausência de elementos concretos a permitir aferir a alegada redução do valor do bem - Improcedência dos pedidos que se impõe - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 741.3533.3812.3003

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO POR VIOLAÇÃO À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO SEM OBSERVAR QUE, EM SE TRATANDO DO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DE ATO PERSONALÍSSIMO, A INTIMAÇÃO DO PERICIANDO DEVE SER PESSOAL, SENDO INSUFICIENTE A INTIMAÇÃO POR MEIO DO PATRONO DA PARTE. IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL QUE É PROPORCIONAL AO RIGOR QUE SE DEVE EXIGIR QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO QUE DEVE PROPICIAR CONTEM AS PARTES COM A PRODUÇÃO DE PROVAS E QUE PASSA, OUTROSSIM, PELO DIREITO A RECEBER UMA SENTENÇA QUE, ANALISANDO O MÉRITO DA PRETENSÃO, TENHA SIDO PROFERIDA QUANDO TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ESTIVEREM À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 895.8550.4882.2962

43 - TJSP   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONEXÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    I. CASO EM EXAME:  1. 

Autor ajuíza a presente ação sustentando ter observado cobranças de tarifa "TAR EXTRATO» no valor de R$ 4,95 em sua conta corrente, realizadas sem sua solicitação ou consentimento nos dias 23 e 29/01/2025. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou improcedentes a presente ação e aquela deduzida nos autos do processo   Acórdão/TJSP.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   2. Há quatro questões em discussão: i) existência de conexão dos processos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP; ii) validade das cobranças das tarifas bancárias; iii) repetição de indébito em dobro; e iv) existência de dano moral indenizável.  III. RAZÕES DE DECIDIR:   3. Há conexão entre as demandas, por identidade de causa de pedir e de pedido, na forma do CPC, art. 55.  4. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII CDC.  5. Os dois descontos das tarifas «TAR EXTRATO» em conta corrente do autor configuram atos ilícitos contratuais praticados pelo réu, pois dissociados do contrato celebrado pelas partes e da peremptória vedação prevista na Resolução BCB 3.919/2010, a impor o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do débito.  6. Repetição de indébito, em dobro.  7. Há dano moral indenizável.  Os descontos indevidos em conta corrente, sem autorização do consumidor, configuram dano moral indenizável, nos termos do art. 54-G, I a III, do CDC, pela violação à boa-fé objetiva e pelo desvio do tempo produtivo do consumidor.  5. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização.  IV. DISPOSITIVO E TESE:  9. Recurso parcialmente provido.  Dispositivo relevante citado:  CDC, art. 3º.  Jurisprudência relevante citada:  Súmula 297/Colendo STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 657.5837.7024.8780

44 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em face de concessionária. Alegação de danos a equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva da concessionária que não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal. Prova produzida pela autora consistente em documentos unilaterais e laudos particulares, elaborados por empresas contratadas pelo segurado ou pela própria seguradora, insuficientes para demonstrar a origem elétrica externa dos danos. Ausência de preservação dos equipamentos supostamente danificados que inviabiliza a realização de perícia técnica judicial e a verificação segura da causa do evento. Ônus da prova da autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não satisfeito. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 725.4826.5920.0653

45 - TJSP Execução de título extrajudicial. Sentença de declaração de satisfação da obrigação e extinção da execução, com base no art. 924, II do CPC. Pretensão do exequente de reforma. Admissibilidade. Ausência de intimação do exequente para se manifestar. Descabida a presunção de quitação do crédito sem a manifestação do exequente. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 586.9156.9293.3753

46 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Pedido de ligação da nova rede de esgoto do imóvel até o sistema coletor da SABESP. Recusa injustificada quanto ao atendimento a contento de tal determinação, eis que os elementos de convicção, mormente os orçamentos e croqui elaborado por engenheiro da ré, comprovam a viabilidade técnica quanto à ligação da nova rede de esgoto realizada no imóvel do autor à rede secundária, situada na rua lateral, a fim de possibilitar a melhor vazão dos dejetos. Eventual irregularidade da situação registral do imóvel perante a lei de zoneamento urbano não pode dar azo à privação de concessão de tal serviço essencial. Ademais, trata-se de localidade servida por instalações para captação de esgoto em todos os imóveis. Irrelevância da situação dos terrenos perante as normas urbanísticas vigentes. Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço prestado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 629.8786.7318.4093

47 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação de execução de titulo extrajudicial - Pretensão de recebimento relativa à cédula rural pignoratícia - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Autos suspensos e remetidos ao arquivo por ausência de bens - Processo paralisado aguardando provocação por prazo superior ao de direito material - Aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil combinado com a inteligência da Súmula 150/STF - Reconhecimento da prescrição que era de rigor - Extinção mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 199.9419.3141.0242

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação da consumidora contra sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 por negativação indevida, pleiteando majoração para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se as circunstâncias do caso - consumidora idosa e negativação por aproximadamente dois anos - justificam a majoração da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, com responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14), independentemente de prova do abalo. A condição de idoso e o lapso temporal da negativação são circunstâncias relevantes, mas não operam automaticamente para elevar o quantum, devendo ser sopesadas com as particularidades do caso. A negativação referiu-se a débito único de valor modesto, sem repercussões concretas demonstradas além da inscrição, o que afasta agravamento qualitativo do dano. O valor de R$ 5.000,00 supera em quase cinco vezes o débito indevido e representa quantia significativa ante a renda mensal da autora (R$ 1.518,00), atendendo às funções compensatória e pedagógica sem configurar enriquecimento desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo. 2. Condição de idoso e extensão temporal da negativação não elevam automaticamente o quantum; devem ser cotejadas com a ausência de repercussões concretas agravadas. 3. A indenização atende às suas funções quando guarda proporção com o valor do débito indevido e impõe custo econômico relevante ao infrator. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante: TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, Núcleo 4.0 - Turma I, j. 19/08/2025; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tetsuzo Namba, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2025; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo 4.0 - Turma IV, j. 31/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 471.7509.2437.7383

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito com RMC. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo do autor. Banco não efetua pagamento dos honorários para realização da perícia grafotécnica. Tema 1061, do C. STJ - . Descumprimento do ônus probatório relativamente à assinatura impugnada. Fraude contratual. Danos materiais. Tema 929, do C. STJ. Danos morais devidos e ora reconhecidos. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Amostra-grátis inexistente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 938.8133.8505.4354

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos em unidade habitacional (CDHU). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da construtora. Laudo pericial categórico ao atestar falhas de execução e anomalias endógenas (infiltrações, fissuras, descolamento de revestimento). Inexistência de culpa exclusiva da vítima por suposta ausência de manutenção. Orçamento pericial amparado em critérios técnicos e com regular incidência de BDI. Pedido de conversão em obrigação de fazer rechaçado. Prerrogativa do consumidor lesado. Danos morais configurados. Frustração do direito fundamental à moradia digna e exposição a ambiente insalubre. Situação que extrapola o mero aborrecimento contratual. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00 para cada autor) mantido, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a reparação integral do dano. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 633.4139.1203.7700

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Cristiane Aparecida Guimarães Fabiano contra a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC. A sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário da autora e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados, rejeitando os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos sobre benefício previdenciário. III. Razões de Decidir. A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva, sem demonstração de engano justificável pela requerida. A indenização por danos morais é cabível, pois o desconto indevido sobre benefício previdenciário gera dano moral presumido, conforme tese vinculante do IRDR Tema 59. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando a cobrança decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, sem necessidade de comprovação de má-fé. 2. O desconto indevido sobre benefício previdenciário gera dano moral presumido, dispensando a demonstração de sofrimento psicológico.... ()

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Doc. ADM Direito 124.7889.5586.2280

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Humberto Henrique Soares EIRELI e outro contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, decorrentes de alegado erro médico em cirurgia de catarata. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de conduta culposa do profissional de saúde, (ii) a configuração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado, e (iii) a adequação dos valores arbitrados a título de indenização. III. Razões de Decidir: A responsabilidade civil médica exige a demonstração de falha na prestação do serviço, o que foi comprovado por laudo pericial que reconheceu nexo causal entre o procedimento cirúrgico e o dano visual. A probabilidade qualificada, baseada em conjunto probatório convergente, justifica a responsabilização civil, considerando falhas no acompanhamento médico e ausência de causa alternativa comprovada. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil médica é confirmada pela falha no acompanhamento pré e pós-operatório. 2. Os valores das indenizações são proporcionais e razoáveis, afastado o acolhimento da tese subsidiária de redução dos valores. . NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 4º. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, j. 18.05.2026. TJSP, Apelação Cível 0040931-85.2012.8.26.0564, Rel. Walter Barone, j. 24.09.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 344.2690.9586.7875

53 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENHORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833, V) - REJEIÇÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE E PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES:

Fazenda Pública que suscita o não conhecimento do apelo por reprodução de argumentos e afronta ao princípio da dialeticidade. Afastamento. As razões recursais combatem de forma direta e compreensível o fundamento central do veredicto de primeiro grau. Recurso conhecido. MÉRITO - IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL: O reconhecimento da proteção inscrita no CPC, art. 833, V demanda comprovação cabal da utilidade e da estreita indispensabilidade do bem móvel para o regular desempenho da profissão. O apelante atua como serralheiro autônomo. Fotografias e a própria natureza da profissão que evidenciam a necessidade premente do veículo de passeio antigo (ano 2004) para o deslocamento rotineiro de ferramentas pesadas, equipamentos e insumos de ferro até o local das obras. Atividade que desborda da mera comodidade de transporte pessoal. Mitigação do rigor técnico. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 111.7525.7075.0764

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral, após falecimento do autor, que buscava custeio de tratamento em regime de home care. O plano de saúde recusou custear tratamento domiciliar prescrito, causando sofrimento adicional ao paciente diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica, doença degenerativa e irreversível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na configuração de dano moral decorrente da recusa injustificada do plano de saúde em custear tratamento domiciliar prescrito, e se tal recusa configura dano moral in re ipsa. III. Razões de Decidir 3. A recusa do plano de saúde agravou a situação de aflição do paciente e seus familiares, violando direitos da personalidade do autor. Inocorrência de perda superveniente do interesse relativo à indenização em razão do falecimento do autor no curso da demanda. 4. Jurisprudência do STJ - reconhece que a recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para condenar a apelada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A recusa injustificada de cobertura por plano de saúde configura dano moral indenizável. 2. O dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade, independentemente do desfecho fatal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; TJ-SP, AC: 1003638-06.2017.8.26.0268, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 11.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 382.6892.2282.2463

55 - TJSP Apelação Seguro DPVAT. Indenização por invalidez permanente. Alegação de ausência de nexo causal e de comprovação do acidente. Inocorrência. Prova documental e laudo pericial suficientes. Nexo causal evidenciado. Seguro de natureza objetiva. Indenização devida. Fixação proporcional ao grau de invalidez (70%). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 694.4419.4648.5594

56 - TJSP AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TERIA FIRMADO O NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO (EMPRÉSTIMO).

Decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência, assim como manteve a pena de litigância de má-fé à agravante. Manutenção. De fato, a prova documental dos autos evidencia que a contratação impugnada na inicial foi firmada pela parte autora por forma eletrônica. Frise-se, de outro lado, que a autora não nega ter recebido o crédito e o utilizado, denotando atitudes contraditórias caracterizadas no brocardo latino venire contra factum proprium. Além disso, vem adimplindo as parcelas desde 2020, não se insurgindo durante todo este interregno. Por derradeiro, correta a fixação de pena por litigância de má-fé, já que a autora alterou a verdade dos fatos a fim de obter provimento judicial indevido. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 363.9456.3269.4223

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança para alteração de lotação funcional, visando compatibilizar horários dos cargos de Professora de Educação Básica II/Educação Física e Coordenadora Pedagógica de Educação Básica. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se há direito líquido e certo à alteração de lotação funcional para viabilizar a acumulação de cargos públicos durante o estágio probatório. III. Razões de Decidir: A CF/88 permite a acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários, mas não impõe à Administração a obrigação de criar condições para tal compatibilidade. Os arts. 27, I, e 41 da Lei Complementar Municipal 2.235/2021 não impedem a acumulação constitucional de cargos, limitando-se a disciplinar a movimentação funcional de servidores em estágio probatório, mediante vedação à alteração de lotação a pedido e à remoção nesse período. A pretendida transferência para outra unidade escolar configura movimentação funcional submetida à disciplina legal aplicável, não sendo afastada pela mera denominação de «adequação de lotação". A possibilidade de inscrição e posse em mais de um cargo, prevista no edital do concurso, não assegura ao candidato direito à alteração futura da lotação funcional para viabilizar o exercício simultâneo dos vínculos. A alegada carência de servidores na unidade pretendida não demonstra ilegalidade do ato administrativo nem gera direito subjetivo à movimentação funcional, competindo à Administração avaliar a distribuição de seus recursos humanos segundo as necessidades da rede municipal de ensino. Ausentes ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, mostra-se inviável a substituição do juízo administrativo de conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A autorização constitucional para acumulação de cargos públicos exige compatibilidade de horários, mas não assegura direito subjetivo à alteração da lotação funcional para criá-la. A vedação legal à remoção ou alteração de lotação de servidor em estágio probatório não conflita com o CF/88, art. 37, XVI quando não impede, em caráter geral, a acumulação constitucionalmente admitida. Inexistindo ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, não cabe ao Poder Judiciário interferir na distribuição administrativa de pessoal ou substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XVI; Lei 12.016/2009, art. 1º, art. 25; Lei Complementar Municipal 2.235/2021, arts. 27, I, e 41. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006879-80.2025.8.26.0664, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.2.2026; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 31.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 245.6050.3970.2126

58 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA CDHU. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a companhia habitacional a executar os reparos indicados pela perícia e a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a legitimidade passiva da CDHU; (ii) a incidência do CDC; (iii) o prazo prescricional aplicável; (iv) a admissibilidade da denunciação da lide e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o município; (v) a responsabilidade pelos vícios construtivos; (vi) a suficiência do laudo pericial; (vii) a inclusão do BDI no orçamento; (viii) a adequação da obrigação de fazer e dos prazos fixados; (ix) a configuração e o valor dos danos morais; e (x) o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e responde pelos vícios construtivos das unidades habitacionais que comercializa e financia, ainda que a execução material da obra tenha sido atribuída ao município ou a terceiro. 4. A relação jurídica submete-se ao CDC. A pretensão fundada em inadimplemento contratual observa o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. A denunciação da lide encontra vedação no CDC, art. 88 e a solidariedade entre fornecedores não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário. 5. O laudo judicial identificou os vícios construtivos e especificou os reparos necessários, sem impugnação amparada em prova técnica idônea. A inclusão do BDI corresponde aos custos indiretos da execução profissional dos serviços e não caracteriza enriquecimento sem causa. 6. A obrigação de fazer e os prazos fixados mostram-se adequados. A necessidade de licitação ou de providências administrativas internas não pode transferir à consumidora o ônus da demora na reparação dos defeitos. 7. As patologias constatadas ultrapassam os transtornos ordinários e justificam a reparação extrapatrimonial. A indenização de R$ 10.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso e não comporta majoração ou redução. 8. A responsabilidade decorre de inadimplemento contratual, de modo que os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A companhia habitacional que comercializa e financia unidade destinada à moradia popular integra a cadeia de fornecimento e responde perante o adquirente pelos vícios construtivos. 2. A pretensão fundada em inadimplemento contratual decorrente de vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal. 3. A solidariedade entre fornecedores não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário e a denunciação da lide é vedada nas relações de consumo. 4. O laudo judicial fundamentado prevalece quando não afastado por prova técnica idônea. 5. Os juros moratórios incidentes sobre indenização decorrente de inadimplemento contratual fluem a partir da citação.» _____ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205 e art. 405; CDC, art. 3º, art. 7º, parágrafo único, art. 14 e art. 88; CPC/2015, art. 114, art. 370, art. 371, art. 479, art. 497, art. 537 e art. 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 4.5.2026; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.4.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 436.6447.3473.0253

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ASSIS. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL 2.861/1991. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RISCO DE ROUBOS E VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. DIREITO RECONHECIDO.

I. Caso em exame. Apelação contra sentença de improcedência em ação destinada ao recebimento de adicional de periculosidade por servidor municipal que exerceu funções de vigia. II. Questão em discussão. Verificar se as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor caracterizam exposição habitual a risco apta a justificar o adicional previsto na legislação municipal. III. Razões de decidir: 1) Lei Municipal 2.861/1991 que prevê o adicional e admite a definição das atividades perigosas por laudo pericial especializado ou legislação federal; 2) perícia judicial que constatou vigilância patrimonial com exposição habitual e permanente a roubos e violência física; 3) ausência de contraprova técnica capaz de afastar as conclusões do perito; 4) distinção formal entre vigia e vigilante que não afasta o benefício quando demonstrado o risco concreto. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 520.9855.0852.9943

60 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1.

Contrato de credenciamento e locação de máquinas de cartão. Empresário individual - ramo de bar e lanchonete. Relação de insumo. Vulnerabilidade concreta não demonstrada. CDC não aplicável. 2. Isenção do aluguel das máquinas oferecida pelo preposto da ré, sem ressalva de metas de faturamento. Mensagens não impugnadas. Proposta que obriga o proponente (art. 427 do CC). Condição de faturamento mínimo não informada na negociação. Cobrança indevida. Sentença mantida. 3. Restituição em dobro. Não incidência do art. 42, parágrafo único do CDC. Restituição simples. Sentença alterada. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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