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Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia - Candidato que busca a anulação de questão do programa de Direito Constitucional - Impossibilidade - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Ausência de ilegalidade - Conteúdo da questão presente no programa previsto no edital para a matéria de Direito Constitucional - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso do impetrante desprovido... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU e multa por obra irregular - Alegada perda dos poderes inerentes à propriedade em virtude da invasão do imóvel tributado por terceiros - Jurisprudência do 1STJ e das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste TJSP que unanimemente afastam a cobrança do IPTU e demais tributos imobiliários em casos semelhantes - Necessidade, contudo, de prova da situação de fato alegada - Laudo de vistoria unilateralmente produzido pela apelante - Alegada violação do direito de defesa - Inocorrência - Precedente em caso entre as mesmas partes, versando sobre o mesmo imóvel, em que foram igualmente afastadas as alegações da apelante - Custas processuais e honorários advocatícios - Municipalidade que não contestou a inicial, nem contrarrazoou a apelação - Ônus de sucumbência impostos exclusivamente a ela - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução, inútil a prova oral e genérica a postulação de perícia. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida.... ()
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banco réu não juntou o instrumento contratual que convalidasse o crédito consignado atribuído ao autor, sendo irrelevante a juntada de simples «selfie», notadamente porque os contratos consignados tomados por aposentados exigem autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira - Higidez do negócio jurídico afastada, com determinação de devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, não houve dano moral na hipótese dos autos, ressaltando-se que permaneceu o autor silente em relação à devolução de referido valor que lhe foi creditado, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado à vítima e o valor das prestações que lhe foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... ()
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Descumprimento de determinação de apresentação do contrato que se pretende revisar. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária, com observação quanto à gratuidade
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Caso em Exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alegou negativação indevida de seu nome em razão de débito desconhecido. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste na (i) existência e adequação do valor da indenização por danos morais e (ii) cabimento da majoração dos honorários advocatícios. - III. Razões de decidir. A falha na prestação de serviços, consistente na negativação indevida do nome da parte autora, gera dano moral presumido, sendo a indenização adequada ao caso concreto. Danos morais fixados em R$2.000,00. Valor insuficiente. Indenização majorada para R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Honorários advocatícios fixados por volta de R$1.500,00. Valor suficiente ante a simplicidade da demanda. Majoração incabível. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança com pedido de medida liminar para autorização de recolhimento do ITCMD referente à recebimento de imóveis por herança, utilizando o valor venal declarado no IPTU, conforme arts. 9º, § 1º e 13º, I, da Lei Estadual 10.705/2000. II. Questão em Discussão 2. Legalidade do critério de apuração do ITCMD com base no valor venal declarado no IPTU, e a possibilidade de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco. III. Razões de Decidir 3. A declaração da impetrante para fins de recolhimento do ITCMD, utilizando o valor venal do imóvel para IPTU, está de acordo com a base de cálculo mínima prevista na Lei Estadual 10.705/2000. IV. Dispositivo e Tese 4. Reexame necessário e apelação da impetrante não providos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel conforme declarado para IPTU, assegurado o direito de arbitramento pelo Fisco. Legislação Citada: Lei Estadual 10.705/2000, art. 9º, § 1º, art. 11, art. 13, I; CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003753-30.2019.8.26.0309, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29.06.2020. TJSP, Remessa Necessária Cível 1044110-10.2020.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22.02.2021. TJSP, AC 1040318-14.2021, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 17.12.2021... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual - Sentença que julgou improcedente o pedido declaratório e procedente a reconvenção, para rescindir contrato de locação de terreno urbano, decretar o despejo dos autores e condená-los ao pagamento de aluguéis e encargos contratuais - Preliminar de nulidade da sentença por violação aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz - Não ocorrência - Observância das regras objetivas de competência, da distribuição regular e da atuação de magistrado regularmente investido, em regime funcional previsto na organização judiciária - Instrução assentada em prova essencialmente documental, sem demonstração de prejuízo concreto ao contraditório - Preliminar rejeitada - Mérito - Contrato formalmente nominado de locação de lote urbano, celebrado em contexto de loteamento irregular e de indisponibilidade judicial de bens da ré, em ações civis públicas - Entrega de terreno em estado de terra nua, sobre o qual os autores edificaram residência definitiva às suas expensas, com ciência e anuência da ré, assumindo encargos típicos de promitente comprador, como tributos e despesas ordinárias, sem direito a indenização por benfeitorias - Incompatibilidade entre a forma locatícia adotada e a realidade econômica e fática da relação - Simulação relativa configurada, nos termos do CCB, art. 167, com utilização da locação como instrumento para dissimular compromisso de compra e venda e contornar decisões de indisponibilidade e exigências do parcelamento do solo urbano - Irrelevância de eventual autorização genérica para exploração econômica de bens indisponíveis, que não legitima o negócio simulado verificado e nem afasta o reconhecimento da nulidade de contratos utilizados como fachada para alienação - Ciência formal das cláusulas contratuais que não afasta o reconhecimento da simulação, quando a estrutura obrigacional imposta e o comportamento das partes ao longo da execução revelam divergência entre vontade declarada e vontade real - Consumidores hipossuficientes induzidos a aderir a contratos de fachada, com expectativa de futura aquisição da propriedade em loteamento sem regularização fundiária efetiva - Nulidade do negócio simulado que não aproveita a parte que idealizou a simulação, mas conduz à preservação da situação possessória em favor dos adquirentes de boa-fé, em consonância com a função social do contrato e da propriedade e com a vedação ao enriquecimento sem causa - Valores pagos a título de aluguel que se qualificam, na perspectiva do negócio dissimulado, como parcelas de preço do lote - Reconvenção de despejo e cobrança de alugueres e encargos fundada exclusivamente no contrato de locação simulado - Inexistência de suporte jurídico para caracterizar inadimplemento locatício e para admitir despejo com base em instrumento nulo na sua forma aparente - Sentença reformada para julgar procedente a ação declaratória de nulidade contratual, com manutenção da posse em favor dos autores, e improcedente a reconvenção - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 128.456,28. Parte recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e requer sobrestamento do feito até julgamento de ação de cobrança indenizatória, em face de associação gestora de fundo de assistência mútua. Invoca teoria da imprevisão devido a furto de veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de provas testemunhal e pericial contábil; (ii) analisar a possibilidade de sobrestamento do processo em razão de ação de cobrança indenizatória; (iii) avaliar a aplicação da teoria da imprevisão em decorrência de furto de veículo. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo considera suficientes as provas documentais nos autos para formação de seu convencimento. 4. A existência de ação judicial sobre responsabilidade securitária não suspende obrigações pactuadas com cooperativa de crédito, sendo relações jurídicas autônomas. Furto de veículo não constitui fato imprevisível que justifique a aplicação da teoria da imprevisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes. 2. Ação de cobrança securitária não suspende obrigações contratuais autônomas. 3. Furto de veículo não justifica aplicação da teoria da imprevisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 700, art. 85, § 11, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em empréstimo consignado não contratado. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação impugnada; (ii) a possibilidade de compensação do valor supostamente liberado; e (iii) a configuração e o valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a autenticidade do contrato bancário apresentado pela instituição financeira, incumbe ao banco comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Compensação indevida, ante a ausência de prova segura de ingresso do valor mutuado na esfera patrimonial do consumidor. 5. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade do contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. 2. Descontos indevidos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, vinculados a contrato não comprovado, configuram dano moral in re ipsa. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, caput, §1º e §2º; art. 6º, VIII; art. 29. CPC/2015, art. 85, §11; art. 141; art. 429, II; art. 489, §1º, IV; art. 492; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Súmula 479. STJ, Tema Repetitivo 1.061. TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025.... ()
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Pretensão à baixa do gravame - Trata-se, portanto, de contrato de alienação fiduciária em que se discute a garantia - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, Item III.3 da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Não conhecimento do recurso, com remessa dos autos a uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça.
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Ação de consignação em pagamento - Recusa do réu em receber os valores das parcelas, o que determinava o ajuizamento da ação - Petição inicial que não padecia de inépcia - Nulidade da notificação extrajudicial por exigência de integralidade da dívida, contrariando a legislação vigente - Cancelamento da consolidação da propriedade imobiliária - Recurso improvido, com observação.
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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Homologação de acordo com a corré condutora. Sentença que reconheceu a ausência superveniente de interesse processual e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao corréu proprietário do veículo. RECURSO da autora seguradora. EXAME: Ilegitimidade passiva alegada em contrarrazões. Alienação do veículo anteriormente ao sinistro. Ausência de prova da tradição ou de qualquer negócio jurídico translativo. Dicção da Súmula 132 do C. STJ que pressupõe a comprovação da venda. Preliminar afastada. Mérito: Responsabilidade solidária entre a condutora e o proprietário do veículo pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, Precedentes. Transação celebrada entre a autora e a corré condutora, com quitação ampla, geral e irrevogável da obrigação decorrente do sinistro, sem ressalva de prosseguimento quanto ao remanescente em face do corréu. Homologação por sentença transitada em julgado. Incidência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Efeitos da transação que se estendem ao devedor solidário que dela não participou, exonerando-o da obrigação para com o credor, sem prejuízo do direito de regresso entre os codevedores. Dicção do CCB, art. 283. Inadimplemento superveniente do acordo pela transatora que não autoriza a formação de novo título executivo sobre a mesma dívida, cabendo à credora valer-se do cumprimento de sentença já em curso contra a transatora. Inaplicabilidade do CPC, art. 356. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal de Areiópolis contra ato do Prefeito, visando ao fornecimento de informações e documentos necessários ao exercício da função fiscalizatória do Legislativo Municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da omissão do Prefeito em fornecer informações requisitadas pela Câmara Municipal no exercício de suas atribuições constitucionais de fiscalização. III. Razões de Decidir 3. A omissão do Prefeito em prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal viola o direito líquido e certo da impetrante, conforme previsto nos arts. 59 e 79, XIX, da Lei Orgânica de Areiópolis. 4. O pedido formulado pela Câmara Municipal é específico e delimitado, não caracterizando requisição genérica ou abusiva, e é essencial para o exercício da atividade fiscalizatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão do Executivo em fornecer informações requisitadas pela Câmara Municipal configura violação ao direito líquido e certo do Legislativo de exercer sua função fiscalizatória. Legislação Citada: Lei Orgânica de Areiópolis, arts. 59 e 79, XIX.... ()
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Atividade de boutique de carnes. Enquadramento como categoria industrial e cobrança por carga poluidora - «Fator K". Cabimento, em princípio, contanto que precedida da necessária análise técnica. Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96 e a classificação do IBGE, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou antecipadamente improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e de pensão vitalícia decorrentes de acidente viário envolvendo motocicleta e ônibus escolar, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima ao circular pelo espaço entre veículos («corredor») em via estreita. O autor alegou, desde a exordial e em réplica, que o ônibus escolar realizou conversão lateral repentina para a esquerda, interceptando sua trajetória, e postulou expressamente a produção de prova testemunhal e de perícia médica para dimensionar a extensão das sequelas funcionais no pé esquerdo (CID S92.7). O corréu condutor também arrolou testemunha presencial em contestação e alegou que o demandante desequilibrou-se sozinho no corredor. O magistrado singular julgou antecipadamente a lide por falta de comprovação de manobra irregular do ônibus. II. Questões em discussão: consistem em: (i) apreciação da admissibilidade recursal e da preliminar em contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade; (ii) verificação da ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado com supressão das provas oral e pericial tempestivamente requeridas; e (iii) estipulação das diretrizes para a instrução probatória e disciplina dos consectários legais em eventual condenação futura. III. Razões de decidir: 1. O recurso atende integralmente ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, II e III, CPC), haja vista que combate de forma minuciosa os pilares da sentença absolutória, rejeitando-se a objeção preliminar formulada em contrarrazões. 2. O julgamento antecipado do mérito estatuído no CPC, art. 355, I exige a inexistência de matéria de fato pendente de prova idônea. Havendo frontal dissídio entre as partes a respeito da dinâmica da colisão (manobra lateral de mudança de faixa versus queda autônoma no corredor) e tendo o autor requerido oportunamente a produção de prova oral e pericial médica, o indeferimento implícito dessas diligências consubstancia intolerável cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF e art. 369, CPC). 3. Mostra-se contraditório e violador do devido processo legal julgar a pretensão improcedente por ausência de prova da culpa do motorista quando a oportunidade probatória foi expressamente requerida pela parte e tolhida pelo juízo. 4. O tráfego de motocicletas entre veículos («corredor») não configura infração autônoma nem gera presunção jurídica de culpa, competindo apurar, em instrução contraditória, a observância das regras de cautela na transposição lateral (CTB, art. 34 e CTB art. 35) e o dever dos veículos maiores de zelar pelos menores (CTB, art. 29, § 2º). Precedentes da Seção de Direito Privado do TJSP. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA e determinar a reabertura da instrução probatória com a realização de prova pericial médica e audiência de instrução para oitiva de testemunhas, restando prejudicado o exame do mérito recursal.... ()
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