Falta de recolhimento integral do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Desatendimento à ordem de complementação. Descumprimento da regra a que alude o CPC, art. 1007. Deserção decretada. Recurso interposto pela Parati não conhecido.
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Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de liminar em favor do contribuinte depois de 27-03-2017, por isso não contemplado pela modulação dos efeitos. Segurança que cumpre denegar. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Acolhimento - Prova da contratação e da inadimplência - Juntada de fatura referente ao débito apontado ao órgão de proteção ao crédito, sem impugnação do autor, observado o disposto no CPC, art. 374, III - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de fatura pendente de pagamento, além da comprovação de pagamento efetuado - Negativação regular, sendo que a notificação respectiva caberia ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito (Súmula 359/STJ), havendo ainda diversos antecedentes desabonadores em relação ao demandante - Sentença reformada - Recurso da ré provido, prejudicado o apelo do autor... ()
Retorno dos autos para novo julgamento por determinação do E. STJ, no REsp. 2.121.986, interposto pelos autores. Montante fixado em R$.5.358,65, na forma requerida pelos apelantes, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Determinação cumprida. Honorários arbitrados
Sentença de procedência - Recurso autoral - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - Juros de mora e correção monetária que devem incidir a partir da data do desembolso do valor do reparo - Obrigação que deriva de relação extracontratual - Súmulas 43 e 54 do C. STJ - Sentença reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
6 - TJSP*AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Compra e venda de plano e aparelho celular através do «site» da ré. Linha telefônica cadastrada em CPF de terceiro e vinculada a outra Operadora. Portabilidade não concluída. Cancelamento da compra, com pedido de restituição do preço pago, que não se concretizou. SENTENÇA de parcial procedência. Cobrança indevida que, à mingua de insurgência recursal por parte da ré, restou incontroversa. Padecimento moral indenizável não configurado. Consumidor que, embora o aborrecimento ante a demora no reembolso do preço pago, não foi submetido a constrangimento com abalo psicológico apto a justificar o reconhecimento de dano moral indenizável. Verba honorária devida aos Patronos da ré que comporta majoração para R$ 2.050,00, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
7 - TJSPApelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de procedência parcial que determinou cobertura integral de tratamento médico-hospitalar em estabelecimento não credenciado. Recurso da operadora ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada com base na Súmula 99/TJSP sobre responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema Unimed. Mérito. Gestante de alto risco. Diagnóstico de cardiopatia congênita grave no feto. Necessidade de intervenção cirúrgica imediata após o nascimento. Indicação médica específica de realização do procedimento no Hospital Beneficência Portuguesa. Operadora que alega existência de hospital credenciado apto (SEPACO). Aplicação do CDC, art. 51, IV. Cláusula limitativa considerada abusiva quando aplicada a casos excepcionais envolvendo risco de vida. Distinção entre direito de escolha do médico e escolha do hospital que não se sustenta em procedimentos de alta complexidade. Indicação médica que constitui prescrição técnica fundamentada, não mera preferência. Índice de 80% de sucesso informado pelo hospital credenciado que evidencia margem de 20% de insucesso, risco inaceitável tratando-se de recém-nascido. Operadora que não demonstrou equivalência efetiva entre os estabelecimentos para o tratamento específico de cardiopatias congênitas complexas em neonatos. Proteção constitucional à vida e à saúde que prevalece sobre limitações contratuais em situações excepcionais. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Matéria preliminar afastada. Recurso não provido
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas a venda casada do seguro prestamista. Irresignação do autor. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Irresignação do réu. Cabimento. Livre escolha do autor na contratação do seguro. Venda casada não configurada. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS.
INSUBSISTENTE O APELO DA AUTORA. SIGNIFICATIVA A PROVA DOCUMENTAL QUE A RÉ PRODUZIU E QUE JUSTIFICA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, TENDO EM VISTA QUE A RÉ, TENDO SE DESINCUMBIDO DO RESPECTIVO ÔNUS, COMPROVOU QUE AS ÚLTIMAS PARCELAS DEVIDAS FORAM PAGAS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DA AUTORA.
SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRI
Contrato de locação de imóvel comercial firmado entre as partes no dia 01 de março de 2004, com prazo de quarenta e oito (48) meses, com sucessivas renovações. Desocupação do bem e entrega das chaves após o ajuizamento. Pedido contraposto para fixar o locativo mensal devido entre o término da relação locatícia e a efetiva desocupação do imóvel na quantia de R$ 33.374,15, indicada pelo requerido locador. SENTENÇA de extinção da Ação quanto ao pedido da autora, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e de procedência do pedido contraposto. APELAÇÃO só da autora, que pede o abatimento do locativo mensal devido com eventuais quantias pagas, além da compensação dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, com o reconhecimento da sucumbência recíproca. EXAME: Pedido de compensação de valores suscitado tão somente em sede recursal, que sequer foi objeto de exame na sentença. Circunstância que impede o exame nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Eventual abatimento de quantia paga passível de consideração na fase de Cumprimento de Sentença. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pela autora, ante a sucumbência mínima dos demandados quanto ao valor do locativo mensal cobrado, majorada a verba honorária devida pela autora ao Patrono dos demandados para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
Ação de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Cadastro no sistema SCR/BACEN. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ausência de provas da contratação cadastrada. Declaração da inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Ausência de relação jurídica que justificasse o lançamento. Inexistência de qualquer pendência ou justificativa para o registro. Autora que teve seu cartão de crédito bloqueado. Dano moral configurado. Valor da reparação bem fixado (R$ 5.000,00). Recurso desprovido... ()
12 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO PELA AUTORA NÃO COMPROVADA. FRAUDE PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de indenização por negativação indevida, declarando a inexigibilidade dos débitos questionados, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões principais em discussão: (i) analisar se a negativação foi legítima; (ii) verificar se é cabível indenização por danos morais e o respectivo valor indenizatório; (iii) definir o termo inicial dos juros moratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Presente relação de consumo, justificando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII (CDC), diante da vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora.
2. Impugnação de autenticidade do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Documentos juntados aos autos que não vinculam a parte autora de forma satisfatória à contratação realizada. Negativação indevida, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva.
3. Danos morais configurados em decorrência da negativação indevida, que acarreta abalo moral e de crédito, violando os direitos da personalidade. O valor da indenização por danos morais fixado em R$10.000,00 comporta redução para R$5.000,00, montante que atende ao caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa.
4. Os juros moratórios devem ser fixados desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido... ()
13 - TJSPApelação. Indenização. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Autora que alega desconhecer a origem do débito que motivou a inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção de crédito. Serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto obrigatório, não convencendo a alegação de desconhecimento do débito. Cadastro da unidade consumidora em nome da autora. Existência de diversas faturas em aberto. Débito exigível. Exercício regular do direito da concessionária, o que afasta a ocorrência do ilícito e, consequentemente, do direito a indenização pelos danos supostamente experimentados. Danos morais. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.
14 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que declarou a inexistência de contratação válida, determinou a inexigibilidade dos débitos relativos à «Contribuição Sindiapi» e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de contratação pela autora e os descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova de abalo à honra. 4. A indenização por danos morais é majorada para R$5.000,00, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, com juros moratórios a partir do evento danoso. 5. O montante dos honorários advocatícios não comporta majoração, considerando a natureza e importância da demanda. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica e descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa. 2. A majoração da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, arts. 12, 14, §3º, II, 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-16.2022.8.26.0032, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2025.... ()
15 - TJSPINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -
Quitação de boleto, cujo beneficiário é pessoa diversa da credora - Descuido e exposição a fraudes pela própria usuária - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade inexistente na hipótese - Fortuito externo - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do 1TJSP - Responsabilidade civil não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
16 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME DE CONFORMIDADE. art. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OCRELIZUMABE 300 MG. ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA (CID-10 G35). ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR PARA DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E DENEGAR A SEGURANÇA.
I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por paciente portadora de esclerose múltipla primariamente progressiva (CID-10 G35), objetivando a concessão do fármaco Ocrelizumabe 300 mg (duas ampolas a cada seis meses por via endovenosa), não incorporado aos atos normativos do Sistema Único de Saúde. 2. Sentença que concedeu a ordem para determinar o fornecimento do fármaco, mantida por acórdão unânime desta 7ª Câmara de Direito Público com lastro exclusivo na responsabilidade solidária dos entes públicos e no laudo médico particular. 3. Interposição de recurso extraordinário pelo Estado de São Paulo com determinação de sobrestamento e posterior devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para reexame de conformidade (CPC, art. 1.040, II), após o julgamento dos paradigmas de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão anterior contraria as teses de eficácia vinculante firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, impondo-se o juízo de retratação quanto ao fornecimento de medicamento não padronizado no SUS. III. Razões de decidir 5. Nos termos do CPC, art. 1.040, II, cabe ao órgão colegiado reapreciar a matéria para conformar o julgado à orientação vinculante das Cortes Superiores. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 6 (RE 566.471) e 1.234 (RE 1.366.243), sedimentou que a ausência de inclusão do medicamento nas listas do SUS impede, como regra geral, a concessão judicial, admitida apenas em caráter absolutamente excepcional mediante comprovação cumulativa dos requisitos objetivos: negativa administrativa; demonstração de ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou mora administrativa; impossibilidade de substituição por alternativas do SUS; comprovação científica de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); imprescindibilidade clínica fundamentada; e incapacidade financeira. 7. No caso em tela, a CONITEC avaliou e deliberou expressamente pela não incorporação do fármaco Ocrelizumabe para a esclerose múltipla primariamente progressiva (Relatório de Recomendação 446/2019 e Portaria SCTIE/MS 21/2019), considerando a magnitude modesta de benefício clínico, a incerteza quanto à segurança em longo prazo e o elevado custo-efetividade desfavorável. 8. O Poder Judiciário está adstrito ao controle estrito de legalidade do ato administrativo, sendo vedada a incursão no mérito administrativo para substituir a deliberação técnica dos órgãos competentes, nos termos do item 4 do Tema 1.234 e da Súmula Vinculante 60/STF. 9. A impetrante não demonstrou a ilegalidade formal ou material do ato administrativo de não incorporação, tampouco produziu prova documental pré-constituída de evidência científica de alto nível que infirmasse os motivos determinantes da CONITEC, além de o rito do mandado de segurança não comportar dilação probatória técnica (consulta prévia ao NATJUS). IV. Dispositivo e tese 10. Juízo de retratação exercido. Acórdão anterior reformado para dar provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária, denegando-se a segurança pleiteada, ressalvada a dispensabilidade de devolução de valores ou medicamentos eventualmente recebidos de boa-fé por força da medida liminar. Tese de julgamento: «1. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, condiciona-se à estrita e cumulativa observância dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral do STF - e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. 2. A deliberação técnico-científica da CONITEC que indefere a incorporação de fármaco com base em evidências clínicas e impacto orçamentário vincula o controle de legalidade judicial, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo sem prova pré-constituída inequívoca de ilegalidade ou nulidade do ato.» Referências: CF/88, arts. 196 e 198; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 1.040, II, e CPC, art. 927, III; Lei 12.016/2009, art. 6º; STF: RE 566.471 (Tema 6), RE 1.366.243 (Tema 1.234), Súmula Vinculante 60/STF e Súmula Vinculante 61/STF.... ()