1 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -
Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Decisão que determinou o comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Apresentação de mandado judicial devidamente assinado de forma digital pela plataforma Zapsign, contendo selfie do autor, identificação do IP, bem como, do dispositivo móvel utilizado, além de data, hora, token, geolocalização e número de celular - Petição inicial instruída com documentos confidenciais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
2 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a inexistência de débito e a ilicitude da negativação do nome do autor, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O autor alegou desconhecer os débitos que resultaram na negativação de seu nome e buscou indenização por danos morais e materiais. Irresignado com os valores fixados a título de indenização por danos morais e honorários de sucumbência, pleiteia a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais e na porcentagem dos honorários sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
O valor de R$ 5.000,00 foi considerado suficiente e proporcional, levando em conta o perfil econômico das partes e a extensão do dano. Os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o CPC, art. 85, não havendo justificativa para majoração.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e ao perfil econômico das partes. 2. Os honorários sucumbenciais devem observar os parâmetros do CPC.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 13.3.2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Menge, j. 23.8.2024... ()