(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e 485, I e VI, DO CPC. AUTORA QUE NÃO JUNTOU EXTRATOS BANCÁRIOS E DEPÓSITO DO VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO EM SUA CONTA. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção do autor de se filiar à ré - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada à devolução dos valores indevidamente cobrados, de forma simples - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Devida a restituição, em dobro, dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Cabível a fixação de indenização, porém em montante diverso do pretendido - Arbitramento em R$ 5.000,00 que atende as finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que nega a contratação de título de capitalização - Réu que, ao apresentar resposta, não juntou nenhum documento a demonstrar o negócio jurídico que deu ensejo aos descontos na conta corrente da autora - Ônus da prova que cabia ao banco, dada a impossibilidade da autora produzir prova negativa - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Devida restituição de valores, conforme orientação adotada pelo C. 1STJ nos Embargos de Divergência . Acórdão/STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se mostra adequado e proporcional - Honorários advocatícios majorados - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Realização de nova prova pericial - Desnecessidade - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e Taxas - Exercícios de 2016 a 2023 - Ajuizamento em abril de 2024 - Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 485, I do CPC, ante a falta de interesse de agir por se tratar de valor antieconômico - Cabimento - Superveniência do julgamento do Tema 1184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024, que condicionou a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, a ausência de citação ou de bens penhoráveis há mais de um ano - Existência de parcelamento anterior ao ajuizamento que cumpre a exigência do item 2 do Tema 1184 do 1STF - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Pleito de concessão de gratuidade de justiça - Indeferimento - Determinado o recolhimento do preparo - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Devida a incidência do CDC no caso, mormente considerando a hipossuficiência da autora. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Apelo da autora. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização majorada para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Honorários advocatícios sucumbenciais que seguem os parâmetros do art. 85, §2º, CPC. Majoração para 20% sobre o valor da condenação que se mostra pertinente. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, O DA RÉ DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de intempestividade. Acolhimento. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não a questionou e erigiu construções na totalidade da gleba. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A Colenda 30ª Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso de apelação em ação de cobrança de despesas condominiais, cuja validade é discutida neste âmbito, circunstância que determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação que foi ajuizada com reconhecimento do autor a respeito dos contratos, mas sob a alegação de que se tratavam de contratos distintos e não de refinanciamentos - Apresentação dos instrumentos contratuais nos autos que elidem por completo a alegação autoral, mostrando-se legítimos os negócios entabulados entre as partes, devendo ser afastados, por via de consequência, os demais pedidos autorais de repetição do indébito e de indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da dívida apontada na contestação (CDC, art. 6º, VIII). Nota Fiscal sem prova de recebimento das mercadorias pelo autor, insuficiente a comprovar a legitimidade do débito. Precedentes. Ante o reconhecimento de inexigibilidade da dívida, necessário o afastamento à condenação em litigância de má-fé, eis que a conduta do autor não se enquadra no quanto previsto no CPC, art. 80. Dano moral, porém, não verificado. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Sentença reformada em parte. Pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegações da autora sem verossimilhança - Proposta de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinada - Inexistência de vício de consentimento ou de violação do dever de informação - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de agravo de instrumento, como previsto nos Lei 11.101/2005, art. 17 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação do serviço. Ilicitude na cobrança. Restituição simples. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conjunto processual que indica a existência dos débitos. Inadmissibilidade de alteração da causa de pedir. Negativações lícitas. Dano moral não caracterizado. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição contra decisão monocrática que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão e autorizar a concessão da gratuidade ao agravante. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a devolução em dobro e fixando indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: i) forma de devolução dos valores; ii) existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 2. Indenização por danos morais mantida, considerando o impacto financeiro e psicológico dos descontos indevidos. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Incompetência territorial afastada. Cerceamento de defesa configurado. Dilação probatória necessária em razão da presença de controvérsia acerca da aproximação do réu ao comprador pela autora. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recusa da operadora em custear cirurgia sob alegação de Cobertura Parcial Ausência de exigência de exames prévios e de prova de má-fé da beneficiária. Aplicação das Súmulas 105 (TJSP) e 609 (STJ). Ciência da enfermidade após o contrato. Dano moral configurado pela recusa de tratamento de enfermidade gravíssima em momento de fragilidade da paciente. Importe de R$ 10.000,00 mantido, por razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico. Honorários recursais não majorados por já estarem no limite máximo. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pelo consumidor. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da contratação. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. A documentação comprova que o autor contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento e invalidade do contrato. Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Comprovação da utilização frequente do cartão e do pagamento de parcelas ao longo de dois anos. Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado comum. Ausência de margem disponível. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência - Insurgência da fiduciante - Não acolhimento. Gratuidade de justiça - Cabimento - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais que não são maiores que três salários mínimos - Efeito, todavia, «ex nunc», porque se trata de ré revel, cujo pedido se deu apenas em segundo grau de jurisdição, de modo que a interessada deveria ter feito o requerimento na primeira oportunidade para falar nos autos, ou seja, no prazo para resposta - Precedente deste colegiado. Mérito - Mora - Caracterização - Inadimplemento incontroverso - Separação conjugal como acontecimento extraordinário e imprevisível - Descabimento - De resto, essencialidade do veículo não autoriza inadimplência e o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC), o que inclui a forma de recebimento de seu crédito, de maneira que não pode ser compelido a formalizar acordo com a devedora quanto às parcelas inadimplidas. Portanto, a busca e apreensão era mesmo de rigor, e a consolidação da propriedade e a posse definitiva em mãos do credor se preservam RECURSO DESPROVIDO, com deferimento da gratuidade de justiça... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Requerente que afirma que a requerida entregou produto com especificações diversas daquelas ajustadas no momento da compra e venda e, ainda, que o produto apresentava defeito que o torna impróprio para os fins a que se destina - Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Ausência de indícios de que a autora tivesse adquirido o produto na cor preta - Documentos apresentados pela ré que indicam o contrário - Demandante aceitou a mercadoria entregue, sem ressalvas - Existência de defeitos, igualmente, não demonstrada - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Sub-rogação configurada - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Laudo de oficial elaborado dentro dos parâmetros aceitos pela normativa expedida pela agência reguladora do setor - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação do autor de ter havido descontos indevidos em sua conta corrente a título de «Cobrança Odontoprev S/A.» - Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Pretensão da autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida, sendo excessivo o montante pleiteado pela autora de R$15.000.00. JUROS DE MORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença que determinou a aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação aos danos morais e deixou de fixá-los em relação aos danos materiais - Pretensão da autora de que o termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais e morais seja a data do primeiro desconto indevido. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: No caso, trata-se de responsabilidade civil extracontratual, porque não houve prova da existência de relação jurídica entre as partes. Portanto, sobre as indenizações por danos morais e materiais devem incidir os juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, desde a data do débito de cada parcela indevida que foi feito na conta corrente da autora, nos termos da Súmulas 54 do STJ e não da data do primeiro desconto, como pretende a apelante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Sentença que arbitrou honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da condenação - Pretensão da autora de majoração dos honorários. INADMISSIBILIDADE: É cabível a manutenção dos honorários arbitrados na r. sentença que foram fixados no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, que se mostram condizentes com a natureza e a simplicidade da causa, observando-se também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DE APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. - Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente. Art. 998, caput do CPC. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO O DO BANCO BRADESCO S/A... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos material e moral - Compras com cartão de crédito alegadamente desconhecidas do autor - Sentença de parcial procedência - Determinação de restituição dos valores e condenação à indenização por dano moral - Apelação do réu - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral inocorrente - Ausência de maiores desdobramentos - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Temperador de metais e de compósitos - Lesões no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Autora descobriu a existência de uma conta bancária aberta em seu nome sem autorização, buscando a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da relação contratual entre as partes; (ii) determinar se a anotação no Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) gera dano moral indenizável; (iii) redistribuir os ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Banco Central possui presunção de veracidade. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, justificando a declaração de inexistência do vínculo. 4. A mera anotação no CCS, sem publicidade ou reflexos externos, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência da relação contratual, mantendo a improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. O Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Banco Central goza de presunção de veracidade, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação nele registrada. 2. A mera anotação da existência de relação em banco de dados sigiloso, sem publicidade ou reflexo externo, não configura dano moral indenizável... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
firmado em 12/09/1982 pelos pais das requerentes, já falecidos. Sentença de procedência, com reconhecimento da prescrição da dívida e condenação do réu à expedição de carta de quitação e ao cancelamento da hipoteca registrada na matrícula do imóvel. Irresignação do réu. Não acolhimento. Extinta a pretensão de cobrança da dívida, o que não foi impugnado nas razões recursais, não há utilidade na manutenção do direito real de garantia subjacente. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Manutenção da condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da oposição ao pleito das autoras. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigação de fazer para cancelamento de hipoteca com pedido de imposição de multa contratual - Autor adquirente de imóvel que, apesar de quitado, manteve-se gravado por hipoteca pactuada pela construtora junto à instituição financeira - Pretensão de cancelamento com obrigação de outorga da escritura e aplicação da multa contratual - Sentença de procedência - Irresignação da construtora e da incorporadora visando ao afastamento da obrigação e da multa contratual - Não acolhimento - Ainda que a operacionalização do pretendido cancelamento dependa da instituição financeira, a construtora e a incorporadora foram as beneficiadas pelo gravame e tinham o dever de promover a imediata baixa a partir do momento em que receberam a quitação do preço do imóvel - Ademais, enquanto integrantes da cadeia de consumo e ocupantes da posição direta de fornecedoras, respondem pelo consumidor ante os danos por este sofridos - Baixa realizada pela instituição financeira no curso da lide que não afasta a causalidade, justificando o desfecho da procedência - Multa contratual passível de ser aplicada face ao inadimplemento de dever por parte da construtora, lastreada em expressa previsão contratual, o que até mesmo dispensa a aplicação do Tema Repetitivo 971 do C. 1STJ - Sentença correta - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização, em que beneficiária do INSS afirma sofrer descontos mensais que nega ter contratado, pedindo inexistência da relação, cancelamento, repetição do indébito e danos morais. Sentença reconheceu inexistência do vínculo, determinou restituição em dobro, fixou danos morais (R$ 3.000,00), com compensação de valores disponibilizados. Apela o banco sustentando regularidade da contratação/uso, inexistência de dano moral e impossibilidade de devolução em dobro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se comprovada a contratação do cartão/saque e a legitimidade dos descontos; e (ii) saber se cabíveis repetição do indébito em dobro e indenização moral, com definição de consectários e compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Ausente prova idônea da contratação, sobretudo diante da não realização da perícia grafotécnica por desinteresse do banco, responde a instituição objetivamente por fortuito interno (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). 2. Restituição: simples até 30/03/2021 e em dobro após, à luz da boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ), com compensação de valores creditados. 3. Danos morais afastados por inexistirem circunstâncias agravantes e prova de abalo anímico. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ré que logrou êxito em comprovar a origem da dívida. Documentos não impugnados pelo autor. Cobrança administrativa por meio da plataforma «Serasa Limpa Nome» que constitui instrumento para facilitar a negociação do débito e não importa em negativação dos dados do devedor. Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários de sucumbência a 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor alega cobranças indevidas de tarifas bancárias, sem contratação prévia, e busca declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Réu apresenta extratos bancários e regulamento de adesão, comprovando a contratação dos serviços. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: i) conexão dos processos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP; ii) validade das cobranças das tarifas; iii) dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Há conexão entre as demandas. 4. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 5. Réu comprovou a contratação dos serviços e a legitimidade das cobranças, não havendo vício de consentimento ou venda casada. 6. Não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I, 85, § 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º; CDC, art. 3º; Resolução do Banco Central do Brasil. Jurisprudência Citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor nega a contratação de «reorganização financeira» - Réu, embora sustente a regularidade do negócio jurídico, deixou de carrear aos autos o instrumento contratual que comprovaria sua existência e validade - Declaração de nulidade da avença e restituição do montante subtraído do autor bem assentadas na origem - Repetição em dobro do indébito - Incidência da tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Ofensa moral configurada - Descontos mensais de valores consideráveis - Réu não logrou êxito evidenciar a disponibilização de qualquer quantia em proveito do autor em virtude da avença sub judice - Prejuízo patrimonial imposto ao autor não neutralizado ou mitigado - Réu obstou que o autor tivesse acesso ao instrumento contratual na via administrativa, assim violando os deveres de informação e informação (art. 6º, III, CDC) - Teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da embargante, que aponta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, requerendo perícia grafotécnica devido a suposta falsidade documental em contrato de compra e venda das quotas sociais da embargante. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a validade das assinaturas lançadas em instrumento contratual, a aplicação da teoria da aparência em relação à responsabilidade da sociedade embargante pelos títulos executivos e a validade destes. III. Razões de Decidir: A sentença recorrida atendeu ao dever de fundamentação, apresentando razões suficientes e racionais para a decisão, não havendo cerceamento de defesa, pois as questões de fato já estavam esclarecidas pelas provas constantes dos autos e a legitimidade do contrato de alienação das quotas sociais da embargante é questão irrelevante ao julgamento deste feito. A duplicata mercantil virtual por indicação é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de nota fiscal, comprovante de entrega e instrumento de protesto, sendo desnecessária a exibição da duplicata original. A teoria da aparência aplica-se para afastar vícios em negociações realizadas por pessoa que se apresenta como habilitada, desde que o terceiro tenha agido de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais a 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: A fundamentação da sentença é suficiente quando apresenta razões racionais e adequadas ao caso concreto. A duplicata mercantil virtual é exequível com a apresentação de nota fiscal, comprovante de entrega e protesto por indicação. A teoria da aparência pode ser aplicada para validar atos praticados por pessoa que se apresenta como habilitada, desde que o terceiro aja de boa-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 489, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/10/2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/3/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada pela ex-esposa em face do ex-marido - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Propriedade comum de mobiliário e instalações de hotel desativado - Indevido o arbitramento de aluguéis de bens cujo falecido não usufruiu - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito condominial, c/c devolução de valores e indenização por danos morais, decorrentes da não conclusão da obra objeto de cobrança de taxa extraordinária, julgada improcedente. 1.2. Recurso do autor insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a regularidade da cobrança da taxa condominial e da negativação do débito em cadastros de inadimplentes. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. A taxa condominial extraordinária regularmente aprovada em assembleia geral vincula todos os condôminos, inclusive os dissidentes, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 12, §§ 4º e 5º. 3.2. A não conclusão da obra por inadimplemento da empresa contratada não afasta a exigibilidade da contribuição condominial, constituindo fato jurídico a ser discutido em ação própria, não se admitindo compensação privada ou inadimplência seletiva. 3.3. A obrigação condominial tem natureza propter rem, decorrente da titularidade da unidade, sendo irrelevante a concordância individual do condômino ou eventual alegação de má gestão administrativa. 3.4. Empresa contratada como garantidora de receita condominial atua no exercício regular de direito ao realizar a cobrança e a negativação de condômino inadimplente, inexistindo responsabilidade pela execução da obra. 3.5. A inscrição regular em cadastros de inadimplentes, fundada em dívida legítima, não configura ato ilícito, nem enseja indenização por dano moral. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização. Acidente com motocicleta causado por fiação de telefonia. Dano material. Pretensão de ressarcimento para aquisição de capacete novo. Descabimento. Equipamento não inutilizado pelo evento. Meros arranhões e desgaste, além de sinais de uso preexistentes. Ausência de privação do bem, que não foi individualizado, impossibilitando a aferição da extensão econômica do dano. Vedação ao enriquecimento sem causa. Dano moral. Indenização que deve observar a natureza e extensão do dano, a capacidade econômica da ré, a condição socioeconômica da vítima e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir fonte de lucro ou ser inexpressiva. Majoração do quantum para R$ 10.000,00. Cabimento. Sentença de procedência parcial. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, fundada em indevidos descontos em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral por descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. Por se tratar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação do exato cumprimento do contrato em curso - Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. Insurgência da autora locatária, que alega posterior regularização dos débitos, essencialidade do imóvel à atividade empresarial e submissão ao regime de recuperação judicial. Porém, o direito à renovação compulsória da locação exige o preenchimento de todos os requisitos previstos nos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, dentre eles a demonstração do exato cumprimento contratual. Pagamentos atrasados ou, pior, falta de pagamentos de alguns meses de aluguel e dos encargos vencidos no curso da demanda, não elidem a situação de inadimplência já consolidada anteriormente, nem supre o descumprimento dos requisitos elencados na Lei 8.245/1991, art. 71, II, especialmente sob a ótica da exigência do «exato cumprimento do contrato em curso". Veja-se que o valor da locação a renovar, de R$ 36.000,00 apurada em perícia, passou a incidir a partir do 1º mês após o vencimento do contrato originário (agosto/2023), montante que não vem sendo pago pela autora apelante. 2. Em acréscimo, insta frisar que a garantia para a renovação da locação caiu por terra. Na petição inicial, a autora indicou como fiadora a empresa COTEMINAS S/A (do mesmo grupo econômico da autora), com lastro na titularidade do imóvel de matrícula 84674 (2º. CRI de Montes Claros - MG). Todavia, a empresa COTEMINAS, indicada como fiadora, está em situação de recuperação judicial; e quanto ao imóvel apontado, sua alienação já foi autorizada pelo juízo recuperacional. 3. Outrossim, a tese invocada pela autora apelante, de que ingressou com pedido de recuperação judicial no dia 06/05/2025, tendo sido deferido o seu processamento em 07/05/2025, não influi na sentença de improcedência da ação renovatória, nem impede a ordem de despejo. Independentemente da discussão sobre os débitos vencidos até 06/05/2025 (distribuição do pedido de recuperação judicial), se são ou não concursais, é certo que, além de as prestações vencidas posteriormente não estarem sendo pagas regularmente, a garantia oferecida a lastrear o pedido de renovação locatícia também se esvaiu - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência da lide principal e da denunciação da lide. Recursos do autor, da concessionária ré e da seguradora litisdenunciada. Recurso do autor. Critério de apuração dos danos materiais. Depreciação de 70% fixada na sentença. Necessário esclarecimento para evitar dupla incidência de abatimento. Depreciação que deverá incidir sobre o valor de reposição/novo dos bens, ou, caso apurado valor de mercado atual já depreciado, sem novo abatimento. Recurso parcialmente provido nesse ponto. Recurso da concessionária requerida. Prova técnica e testemunhal suficiente à demonstração do nexo causal entre a rede elétrica e o incêndio. Cabo de alta tensão em proximidade/contato com estrutura de baixa tensão e poste particular inclinado. Dever de fiscalização, manutenção e segurança da concessionária. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade mantida. Danos materiais a serem apurados em liquidação. Danos morais cabíveis. Valor adequado. Recurso da seguradora litisdenunciada. Lide secundária. Seguro de responsabilidade civil geral. Ausência de prova de exclusão de cobertura por dolo, culpa grave ou agravamento intencional do risco. Ressarcimento regressivo devido, observados os limites da apólice. Sucumbência na lide secundária. Seguradora que apresentou resistência à pretensão regressiva, arguindo excludentes de cobertura e requerendo a improcedência da denunciação. Honorários devidos. Sentença parcialmente reformada, apenas para esclarecimentos. Recurso do autor parcialmente provido e recurso das rés não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de complementar a taxa judiciária referente ao preparo recursal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos visando a correção de vícios construtivos endógenos e pagamento de R$ 74.659,22. Sentença condenou as rés solidariamente a realizar os reparos e pagar o valor mencionado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) atribuição dos ônus sucumbenciais e base de cálculo dos honorários advocatícios; (ii) nulidade da sentença por omissão e ausência de fundamentação; (iii) ilegitimidade passiva e decadência dos vícios aparentes; (iv) delimitação da condenação e culpa concorrente; (v) revogação da tutela antecipada. III. Razões de Decidir A nulidade da sentença por omissão e ausência de fundamentação foi afastada, pois a perícia técnica já havia considerado a situação fática. A ilegitimidade passiva e a decadência não prosperam, pois a responsabilidade é solidária e o prazo prescricional decenal é aplicável. A sentença corretamente valorou a prova pericial. A responsabilidade solidária das rés pelos vícios construtivos endógenos foi confirmada. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir a condenação pecuniária e o valor patrimonial dos reparos. Recurso do autor provido e recurso das rés improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote