Exercício de 2015 - Integralização de imóvel ao capital social - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a composição do capital social - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Preponderância não demonstrada no período - Eventual inatividade que não afasta o direito ao benefício - Sentença reformada - Sucumbência a cargo da municipalidade, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 69.925,15, em julho de 2022. Recurso provido.... ()
2 - TJSPAção de nulidade contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo bancário - Fraudadores que se diziam correspondente do Banco Bradesco S/A. e contataram a autora visando portabilidade de empréstimo consignado outrora firmado junto ao Banco Santander S/A. oferecendo-lhe taxas de juros reduzidas - Transferência bancária realizada em benefício de terceiro - Falha na prestação dos serviços dos bancos configurada - Estelionatários que possuíam informações acerca do empréstimo consignado firmado junto ao Banco Santander - Transação realizada em conta do Banco Bradesco que destoa do perfil do correntista - Inexistência de culpa exclusiva da demandante - Elementos que evidenciam o descuido de ambas instituições financeiras na hipótese - Responsabilidade dos bancos que é de caráter objetivo - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a ausência de falha na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiram - Restituição dos valores descontados indevidamente se mostra cabível - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Ocorrência de dano moral também configurada - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido
3 - TJSPREVISIONAL DE CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO EMPRESARIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - NÃO CONHECIMENTO - A
gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo devido, a apelante deliberou requerer seu parcelamento, o que não poderia ser deferido, uma vez que o art. 98, §6º do CPC autoriza a medida apenas às despesas processuais, não se estendendo às custas, em razão da natureza tributária das taxas judiciárias - O requerimento de parcelamento do preparo não tem o atributo de suspender o cumprimento da decisão que determina o recolhimento do preparo, que não foi efetuado, incorrendo em inegável deserção, a impedir sua cognição. Recurso não conhecido... ()
4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Maria Lucia Sobrinha contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, ajuizada contra Banco Votorantim S/A, referente a contrato de financiamento de automóvel.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros e da capitalização; (ii) legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e seguro.
III. Razões de Decidir3. A taxa de juros pactuada está em conformidade com a média de mercado, não havendo indícios de abusividade.4. As tarifas de registro e avaliação do bem são legais, com previsão contratual expressa e efetiva prestação dos serviços.
5. O seguro prestamista foi contratado de forma livre, sem indícios de venda casada.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A taxa de juros pactuada, quando em conformidade com a média de mercado, não é abusiva. 2. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida quando há previsão contratual e efetiva prestação dos serviços.
Legislação Citada:
CF/88, art. 192, §3º; CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Resolução BACEN 3.517/2017, art. 1º, §2º; Resolução BACEN 3.919/10; Resolução CONTRAN 320/2009; Código Civil, art. 1.361, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. 10161530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 620; STJ, REsp. 1.636.320, Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1097963-79.2023.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- DIVIDA INEXISTENTE- INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME- AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA - Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais- Ausência de prova de inscrição atual ou abuso de direito- Mera cobrança extrajudicial- Serasa «Limpa Nome» - Ausência de publicidade- Danos morais- Não ocorrência: -Em se tratando de cobrança destituída de publicidade, ainda que atinente a débito prescrito, e, à míngua de elementos concretos que atestem o dano moral, improcede o pleito indenizatório. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS SEM NEGATIVAÇÕES OU REPERCUSSÕES MAIS GRAVOSAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJSPDEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). DÉBITO DE ICMS - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO - TEMA 111 DO STF - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE 970.343 (Tema 111/STF) - Acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido com o objetivo de efetuar a compensação de débitos tributários por meio de precatório alimentar - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343, Tema 111, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, superando a discussão sobre a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares - Ausência de vulneração à respectiva tese firmada pelo A. STF - Precedentes desta C. Câmara. Julgado mantido.... ()