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Doc. ADM Direito 210.7131.0214.6986

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tipificado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CPC, art. 1.024, § 3º. Intimação para complementação. Desnecessidade. Réu solto. Intimação da sentença por meio de defensor. Incidência da Súmula 83/STJ. Suficiência. Dosimetria da pena. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - É desnecessária a intimação para a complementação das razões recursais a que se refere o art. 1.024, 3º, do CPC, quando os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em decorrência do princípio da fungibilidade e da economia processual impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8060.8445.3150

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Erro material e omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).

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