Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF.
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL -
Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado - Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo.
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Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do 1STF (item 4 do V. Acórdão) - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido
4 - TJSPPrestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação não provida
Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Prescrição quinquenal não configurada (art. 206, §5º, I, do CPC). Interrupção do prazo prescricional que se operou com o protesto, consoante art. 202, II, do Código Civil. Demanda intentada dentro do prazo de cinco anos, contados da data do ato que a interrompeu (parágrafo único do CCB, art. 202). Sentença reformada. Recurso provido... ()
6 - TJSPServidor Público. Revisão de aposentadoria. Paridade e integralidade na forma das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Descabimento. Quebra de vínculo. Critério para cálculo do provento. Recurso provido em parte
7 - TJSPINDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO.
Culpa exclusiva da autora. Caracterização. Operação realizada pela autora através do site da ré. Movimentação questionada sobre a qual não se demonstrou ter destoado do perfil de consumo ou extrapolado o limite diário ou mensal de Pix. Inexistência de elemento mínimo que autorize concluir pela ocorrência da falha de segurança alegada. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.