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Doc. ADM Direito 119.6483.8211.4867

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de cobrança de juros acima da média de mercado. NÃO CONHECIMENTO: O pedido constitui inovação recursal porque mencionado requerimento não foi feito na inicial. Ademais, a referida questão sequer foi abordada na r. sentença, havendo violação à dialeticidade recursal. Art. 1.010, II do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.5255.2678.9724

2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO DELIVERY. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ ESCORREITAMENTE RECONHECIDA. MECANISMO DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE. ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO QUE PODE SER ADEQUADO INCLUSIVE DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1.- A

ré não logrou comprovar culpa exclusiva da autora, sendo evidente que método aplicado pelo golpista envolve participação de pessoas cadastradas junto à plataforma da ré. A simples resistência com o argumento de que se trata de mero intermediador e de que o serviço é seguro, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade da ré. Cabia uma atuação eficaz da ré para coibir tais condutas, mas não é o que se identifica, devendo a prestadora do serviço ser responsabilizada por sua falha. 2.- No caso, de fato, há erro material no importe da condenação acolhido, mas a alteração não demandava interposição de apelação, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, a teor do disposto no art. 494, I e II do CPC (CPC), de qualquer forma sana-se o equívoco... ()

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Doc. ADM Direito 362.7775.8275.5951

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de procedência. 

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Doc. ADM Direito 200.4708.8687.9364

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.5737.5884.8338

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 353.5421.5972.8645

6 - TJSP *Ação de revisão de contrato - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, com a exibição de procuração com firma reconhecida - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Pretendida aplicação de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Descabimento - Autor recolheu as custas iniciais - Formada a relação jurídico processual e efetiva prestação jurisdicional não é caso de cancelamento da distribuição - Extinção mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 267.3953.5366.1327

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Autor alega vício na contratação - Banco réu apresenta impugnação genérica, incapaz de afastar as alegações da petição inicial, que vieram acompanhadas de documentos comprobatórios da narrativa inicial - Falha na prestação do serviço bancário - Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário do autor - Devolução dobrada de valores descontados do benefício previdenciário do autor - Cabimento - Compensação do valor condenatório será abatido do valor creditado ao autor, como constou na sentença - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Redução - Descabimento - Ação procedente em parte - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios elevados de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 735.2605.7802.7287

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES VENCIDOS. VERBA DEVIDA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM A ALEGADA RESTITIÇÃO DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA DE TRÊS ALUGUERES. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA PARA O CASO ESPECÍFICO DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. DANOS AO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VERBA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O locatário não comprovou ter efetivado a entrega das chaves do imóvel locado à locadora ou à imobiliária responsável em data anterior ao recibo apresentado pela autora, sendo insuficiente a mera alegação de que teriam sido deixadas com terceira pessoa estranha à relação contratual. A ausência de prova da entrega regular das chaves impõe o reconhecimento da obrigação de pagamento dos alugueres até o termo final reconhecido no documento. 2. A multa devida em razão do inadimplemento dos alugueres deve observar a específica cláusula penal moratória prevista no contrato, consistente em 10% sobre o valor da obrigação inadimplida, sendo incabível a aplicação da cláusula penal compensatória geral, cuja função é distinta e não se confunde com a penalidade moratória expressamente ajustada para a hipótese de atraso no pagamento dos alugueres. 3. A afirmação de que o imóvel apresentou danos ao fim da locação não encontra amparo, pois não há demonstração suficiente, sob o crivo do contraditório, para permitir a conclusão da responsabilidade dos réus, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. Inviável, pois o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao imóvel.... ()

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Doc. ADM Direito 661.3332.5536.9135

9 - TJSP Apelação. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autora que alega que o curso oferecido pela ré foi cancelado após a matrícula, sob argumento de não ser atendido o número mínimo de alunos para formação das turmas. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Existência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Instituição de ensino que se limitou a juntar «prints» de telas de seu sistema informatizado sem respaldo em qualquer outro elemento de prova. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar que o curso foi ofertado regularmente. Cobrança indevida. Danos morais configurados. Valor fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 433.4433.6418.6880

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE NORA COMO DEPENDENTE NO SEGURO SAÚDE. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTIGO COM CLÁUSULA ESCRITA DE PERMISSÃO DE INCLUSÃO DE QUALQUER PESSOA COMO DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE OPORTUNIZAÇÃO DE ADESÃO AO NOVO SISTEMA. PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comprovada a oportunização de adaptação do contrato de seguro saúde à Lei 9.656/98, a operadora não pode impedir a inclusão de dependente quando existe cláusula expressa permitindo ao segurado incluir na apólice qualquer pessoa como seu dependente, mesmo sem vínculo familiar

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Doc. ADM Direito 692.5280.1810.8860

11 - TJSP Ação indenizatória. Danos em veículo automotor recolhido a pátio de leiloeiro a pedido de instituição financeira. Leiloeiro que conforme o Decreto 21.981/1932 atua como mero mandatário daquele que encaminha o bem para venda pública. Cabe apenas à instituição financeira que retomou o bem, por isso, responder pelos danos ocorridos durante a guarda dele. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II do CDC. Danos no caso bem revelados. Possibilidade de quantificação de parte dos danos materiais em liquidação da sentença. Sentença publicada antes da vigência da Lei 15.905/2024. Juros de mora fixados em 1% ao mês com base no art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161, § 1º, legislação vigente à época. Termo inicial da correção monetária que beneficiou a ré. Incidência do novo regime legal restrita aos encargos em continuação. Recurso da Leiloeiro provido e improvido o do banco

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Doc. ADM Direito 237.2174.9641.7117

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Financiamento de veículo. Sentença improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não os seguros facultativos. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 830.5591.7922.8346

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER contra sentença que condenou ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais devido a acidente de trânsito causado por animal na pista, resultando na morte de Rodrigo de Souza Lima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do DER pelo acidente e a adequação dos valores de indenização e pensão. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do DER é objetiva, conforme precedentes do STJ, não dependendo de culpa ou dolo. 4. A presença de animais na pista não exclui a responsabilidade do DER pela falta de fiscalização adequada, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 para cada autora. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do DER é objetiva. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 599.2731.7033.5327

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Parte ré que reconheceu a ocorrência de ilícito e procedeu com o cancelamento da operação antes de qualquer cobrança ou negativação do nome da parte autora. Ação julgada improcedente. Apela a parte autora para o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se é devida a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. Parte ré que reconheceu a ilicitude da contratação e procedeu com o cancelamento da operação. Ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência em razão da inocorrência de cobranças indevidas. Não ocorrência de negativação do nome da parte autora, mas mera notificação da existência de débito. Parte autora que não teve qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 389.4462.1212.0476

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais. Fraude bancária. Transações desconhecidas. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Caso dos autos em que nada há a indicar que a requerente tenha transmitido seus dados pessoais aos fraudadores. Operação em tudo dissonante daquelas usualmente praticadas pela requerente, de modo inclusive a conduzir o requerido a promover o bloqueio preventivo do produto bancário, sem anterior provocação. Instituição financeira que tem o dever de monitorar operações suspeitas e bloquear transações fraudulentas. Súmula 479/STJ. Requerido a quem competia, ainda, a utilização do denominado «Mecanismo Especial de Devolução», o que não se deu. Concorrência do requerido no despontar do ilícito, por falha na prestação do serviço financeiro. Dever de reparação integral. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 819.8560.8597.3248

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica débito c/c danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Ausência de prova da regularidade da contratação dos seguros prestamistas, sendo de rigor a declaração de inexistência do respectivo débito. Evidente falha de serviço, nos moldes do CDC, art. 14 (CDC). Restituição do indébito em dobro. Dano moral caracterizado. Montante estipulado de caráter punitivo e pedagógico, que se mostra adequado ao caso concreto. Consectários legais corretamente configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 552.9995.4202.4167

17 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Anotação indevida - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 465.5705.6969.0496

18 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA E QUE DEVE SER TIDA COMO PLENAMENTE REGULAR - PRETENSÃO DA RECORRENTE DIRECIONADA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO BANCO - CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA AGORA INCONFORMADA - AINDA QUE SE RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - CONJUNTO ENCARTADO QUE DÁ CONTA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTE QUE NÃO SE PODE PRESUMIR QUE TERIA SIDO RECUSADO PELO RÉU - ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 816.3262.1610.9163

19 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. 1.

Vício de qualidade manifestado no período de garantia. Oferta de reparo com componentes não originais que viola o CDC, art. 18. 2. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exaustivo e infrutífero itinerário na esfera administrativa, que culminou na necessidade de judicialização. Perda do tempo útil que extrapola o mero aborrecimento. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 288.3556.3601.9676

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL. MATÉRIA RELATIVA A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE («TIME SHARING»). MATÉRIA RELATIVA A ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, III.10, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 779.0363.9007.5099

21 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Prescrição Intercorrente. Recurso provido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição intercorrente e condenando o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A execução de título extrajudicial foi ajuizada em 2004, mas a citação do devedor só ocorreu em 2024, após paralisação do processo por mais de cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) a aplicação do CPC, art. 921, § 5º, que determina a extinção do processo sem ônus para as partes. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 921, § 5º, com redação dada pela Lei 14.195 de 2021, estabelece a extinção do processo por prescrição intercorrente sem ônus para as partes, vedando a imposição de custas e honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ - reforça que a isenção se aplica independentemente da fase processual ou da forma de reconhecimento da prescrição. 4. Os embargos à execução, embora autônomos, mantêm relação de acessoriedade com a execução, e a extinção da execução por prescrição intercorrente implica a aplicação da norma isentiva aos embargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença no capítulo que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o CPC, art. 921, § 5º. 2. A isenção de ônus aplica-se também aos embargos à execução, dada sua relação de acessoriedade com a execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 83; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 570.6579.5438.5353

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de inventário voltada à partilha de imóvel alegadamente pertencente ao autor da herança, julgada improcedente ante à ausência de registro imobiliário ou patrimônio formal em nome do falecido, apelando os autores com preliminar de cerceamento de defesa e pretensão de partilha de direitos possessórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa e se a controvérsia sobre posse e divisão informal de bem sem registro no fólio real autoriza a partilha no inventário ou exige remessa às vias ordinárias. III. Razões de Decidir 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. O procedimento de inventário exige comprovação documental inequívoca dos bens transmissíveis, sendo inócua a prova testemunhal para demonstrar domínio ou suprir a falta de registro imobiliário (CPC/2015, art. 370). 4. A ausência de bens imóveis ou ativos em nome do falecido, atestada por certidão do Registro de Imóveis, inviabiliza o prosseguimento do inventário, não se prestando o cadastro fiscal municipal a comprovar a propriedade imobiliária (CC, art. 1.245). A apuração de direitos possessórios autônomos e da validade de alegada partilha informal demanda dilação probatória ampla, incompatível com o rito especial, impondo-se a remessa às vias ordinárias (CPC/2015, art. 612). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 370 e 612; Código Civil, art. 1.245 e Código Civil, art. 1.784. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1046962-24.2019.8.26.0576, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2021; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2099012-55.2020.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 642.2514.0758.1576

23 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Empréstimos Consignados. Não Contratação. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu, parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em Exame 1. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando que não contratou os empréstimos consignados averbados em seus benefícios previdenciários. O réu sustenta a regularidade das contratações por via eletrônica e com biometria facial, em plataforma segura e ambiente criptografado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado alegadamente não firmados pelo autor; (ii) a responsabilidade do réu pela devolução dos valores descontados indevidamente; (iii) a configuração de danos morais pela privação de verba de natureza alimentar. III. Razões de Decidir 3. O réu não comprovou a autenticidade dos documentos contratuais impugnados pelo autor, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 4. A privação injusta de valor de caráter alimentar gera dano moral «in re ipsa», sendo fixados em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido; recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição de indébito deve ser simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro. 2. A privação de verba alimentar caracteriza dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: CDC, art. 42; CPC, arts. 6º, 368, 429, II; Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, EAResp Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 944.3754.0692.2389

24 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - PAGAMENTO A TERCEIRO MEDIANTE BOLETO FRAUDADO -

Autora apelada que pretende o recebimento do preço de mercadorias entregues à ré apelante, cujo pagamento foi efetuado a terceiro estranho à relação, por boleto fraudado - Sentença de procedência - Inconformismo da ré apelante - Não acolhimento. INOVAÇÃO RECURSAL - Argumento relativo ao domínio intermediário de e-mail que decorre da reinterpretação de prova já constante dos autos (parecer de assistente técnico e laudo pericial), e não de fato ou prova nova - Efeito devolutivo que abrange todos as questões suscitadas e discutidas no processo, referentes ao capítulo impugnado (art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC) - Preliminar invocada nas contrarrazões, que fica rejeitada PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL - ERRO INESCUSÁVEL - Compra e venda mercantil e recebimento das mercadorias incontroversos - Pagamento realizado pela ré a beneficiário com razão social distinta da credora, em boleto cujo endereço do suposto credor coincide com o da própria devedora, a partir de nota fiscal grosseiramente adulterada - Porte das empresas que impõe dever de diligência qualificado - Ausência de boa-fé objetiva e de aparência apta a exonerar o devedor - Alegação de que se trata de fortuito interno da credora que não encontra respaldo no laudo, o qual não identificou a origem da fraude - Incidência do art. 389 e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884), ambos do Código Civil. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - ARTS. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, E 945 DO CÓDIGO CIVIL - Ausência de prova de conduta culposa da credora apta à repartição do prejuízo - Aviso de fraude veiculado no sítio eletrônico que denota cautela, e não reconhecimento de responsabilidade - Inexistência de demonstração de descumprimento do dever de segurança (Lei 13.709/2018, art. 46). RESSARCIMENTO DOS EMOLUMENTOS DA ATA NOTARIAL - CPC, art. 384 - Ata notarial que constitui meio de prova típico e se revelou útil à preservação da integridade das comunicações eletrônicas - Custo da prova que, como acessório do direito reconhecido, deve ser suportado pela parte vencida - Afastamento da tese de mera faculdade da autora - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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