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Doc. ADM Direito 664.5856.8597.2220

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Questionamento de conduta de fornecedora (cobrança e apontamento, para além de prazo prescricional). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento.

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Doc. ADM Direito 289.2155.3234.2206

2 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer - Impossibilidade de cumprimento do dever de entregar a documentação postulada não demonstrada - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.9163.4900

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO», NÃO A «CLASSE» - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO», NÃO A «CLASSE» - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- INGRESSO ANTES DE 2003 - EMBARGOS PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0574.4900

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa - Processo que comportava julgamento antecipado dos pedidos - Alegação de lançamentos fraudulentos na fatura de cartão de crédito de titularidade da autora além da realização de operações na função débito. Requerido que não se desincumbiu de seu ônus Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa - Processo que comportava julgamento antecipado dos pedidos - Alegação de lançamentos fraudulentos na fatura de cartão de crédito de titularidade da autora além da realização de operações na função débito. Requerido que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações. Obrigação da requerida de restituir eventuais valores efetivamente pagos pela requerente. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6793.1600

5 - TJSP Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde readaptado - Pretensão de recebimento do piso salarial vinculado ao cargo originalmente ocupado - Inteligência do art. 37, §13º, da CF/88 - Respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Diferenças devidas - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 852.7449.0836.3719

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de ter havido descontos indevidos em sua conta corrente a título de «Seguro Cartão» - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Dano moral não foi configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.0662.5061.6100

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()

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Doc. ADM Direito 695.5664.2597.4587

8 - TJSP Ação de indenização decorrente de negativação indevida. Sentença de parcial procedência que declara a inexigibilidade do debito e condena a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00. Recurso inominado da ré. Não acolhimento. Ainda que a recorrente defenda que a negativação tratada nos autos tem origem numa contratação distinta, de DE00094010447663, que não se confunde com a fatura paga pela autora, não trouxe aos autos prova alguma a demonstrar a origem desta contratação e a legitimidade do débito. Dano moral in re ipsa e bem mensurado. Recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 910.8567.4629.3363

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.

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Doc. ADM Direito 171.2886.2484.6235

10 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO, EM REGIME AMBULATORIAL, HOSPITALAR OU DOMICILIAR, E ACOMPANHAMENTO SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público visando a compelir o Município de Tarumã a disponibilizar (i) vaga para internação compulsória, (ii) tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar, ou domiciliar, e (iii) serviço de fortalecimento dos vínculos familiares entre o réu e seus avós. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.0269.7913.3036

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DO USUSFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM FAVOR DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

Inconformismo da herdeira, filha do «de cujus» à r. sentença que ao homologar o plano de partilha, determinou que se anote o usufruto vitalício em favor da viúva. Alegação de que seu genitor fora casado anteriormente com sua genitora e adquiriu o imóvel em razão de partilha de bens, daí ser coproprietária de tal imóvel, não assistindo qualquer direito à viúva. Insurgência quanto ao reconhecimento do direito real de habitação, já que a cônjuge supérstite possui a titularidade de outro imóvel com natureza residencial. Argumentos que não se sustentam. Copropriedade não provada, eis que o falecido, desde a partilha de bens do primeiro casamento, passou a ser o titular exclusivo do domínio do imóvel sobre o qual recai a controvérsia, não havendo notícias de doação ou cessão em favor da filha. Ademais, a autora expressamente concordou com o plano de partilha, exceto quanto ao direito real de habitação, o qual decorre de lei (CCB, art. 1.831) além de haver sobre a questão amplo entendimento jurisprudencial. Impertinência da viúva possuir outro imóvel, já que não há vedação legal para tanto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 700.5971.2459.6638

12 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prescrição quinquenal. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação judicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 298.3676.9391.2986

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO -

Transporte aéreo nacional - Responsabilidade objetiva da transportadora - Problema operacional na pista do aeroporto onde ocorreria a conexão do autor para o seu destino - Comprovação - Pista liberada em menos de 6 (horas) - Demora injustificada para a reacomodação do autor em outro voo - Ocorrência - Empresa aérea que reacomodou o passageiro somente após 48 (quarenta e oito ) horas - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada. ... ()

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Doc. ADM Direito 809.5096.5379.5558

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença improcedência - Insurgência da autora - Requerida que logrou demonstrar a contratação por meio de documentos juntados aos autos, com assinatura e imagem selfie da autora - Não configurado o vício de vontade - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 455.5111.8402.2841

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA AO CUSTEIO DE INSUMOS E HONORÁRIOS MÉDICOS. HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Autor possui convênio médico com a requerida e precisou realizar procedimento cirúrgico de urgência para tratar hérnia de disco cervical, compressão medular e radicular esquerda. O plano de saúde se recusou a arcar com os insumos cirúrgicos e com os honorários dos médicos. ... ()

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Doc. ADM Direito 419.2038.1833.3772

16 - TJSP Ação de cobrança. Alegação do autor de que prestou serviço de transporte, mas não recebeu nenhum pagamento. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. O apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações - Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 414.9132.2058.4228

17 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Juros fixados de acordo com a taxa média do mercado - Tarifa de cadastro - Reconhecimento da validade, se não havia relacionamento entre as partes - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro - Cobrança válida, considerando-se o entendimento da mesma E. Corte exposto no Tema 958, notadamente por não serem abusivas - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Dispensa da sustentação oral, ante a rejeição integral do recurso pela parte contrária -Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 239.4056.4896.3070

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos material e moral. Compra e venda de veículo usado com vícios ocultos e hodômetro adulterado. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado por ambas as partes. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção que dispõe que as condições da ação devem ser vislumbradas à luz dos termos da petição inicial. Valores que foram depositados na conta bancária da ré. Integrantes da cadeia de consumo que respondem solidariamente pelos prejuízos sofridos pela parte consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Produção de prova testemunhal que se mostrava desnecessária. Controvérsia que pôde ser esclarecida com as provas colacionadas aos autos. Juiz que tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, ex vi do CPC, art. 370. Mérito: Tese de que a alegação de adulteração do hodômetro não foi formulada na inicial. Alegação devidamente formulada nos pedidos constantes da exordial. Decadência que não se vislumbra. Pleito autoral que revela pretensão indenizatória, o que não se confunde com o direito de reclamar disposto no art. 26 da Legislação Consumerista, aplicável quando o consumidor busca a substituição do produto com vício. Entendimento sedimentado pelo C. STJ. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Alegação de que a venda do veículo usado se deu conforme o estado, ficando os riscos por conta do adquirente. Impossibilidade de transferência do risco do negócio exclusivamente ao consumidor, uma vez que a venda conforme o estado não prescinde de informação precisa acerca do estado do bem. Vício oculto que, ademais, se apresentou poucos dias após a compra, não havendo que se falar em desgaste natural pelo uso. Adulteração do hodômetro que é incontroversa. Ré que apresentou laudo técnico atestando o bom estado do veículo e que o bem apresentava quilometragem substancialmente inferior (211.000 km), o que denota inequívoca alteração do hodômetro, uma vez que a concessionária informou que o mesmo veículo tinha 260.000 Km rodados já em 2016. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Precedentes. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Manipulação do hodômetro que caracteriza má-fé. Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 10.000,00, monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a mora na solução da problemática e a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da requerida, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 138.8506.2841.3413

19 - TJSP Obrigação de fazer. Autor acometido por AVC isquêmico que deixou sequelas. Pretensão ao fornecimento de serviço de saúde em home care, com disponibilização de cuidados de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, além da entrega de fraldas descartáveis. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido. Não acatamento. Documentos médicos que indicam a gravidade do estado de saúde do autor e a necessidade de acompanhamento especializado. Laudo pericial realizado após anterior anulação da sentença por esta 10ª Câmara, por sua vez, que corrobora a necessidade de cuidados especializados em âmbito domiciliar, com respectiva carga horária. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 487.6754.3228.9292

20 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiário de seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Não acolhimento. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pela segurada que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Recurso de apelação da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 745.6236.9503.6926

21 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu.    Ilegitimidade passiva ad causam - Discutindo-se a existência de fraude por falha na prestação de serviços bancários do réu, inequívoca a pertinência subjetiva passiva do Banco requerido - Preliminar rejeitada.    Denunciação da lide - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e terceira beneficiada pela transação impugnada, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso em face dos causadores diretos dos danos - Preliminar rejeitada.    Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pelo autor - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) -   Requerido não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação, ônus seu (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação de serviço do Banco réu evidenciada -- Nulidade do contrato de empréstimo consignado - Débitos inexigíveis- Devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Recurso negado.    Compensação dos valores creditados na conta corrente do autor - Admissibilidade - Autor devolveu parcialmente os valores do empréstimo impugnado por boleto, permanecendo na posse de R$ 1.292,36, sendo devida a restituição do valor, pena de configurar enriquecimento sem causa, autorizando-se a compensação com os valores a serem restituídos pelo réu - Inteligência dos art. 368 e 884 do Código Civil- Recurso provido.     Danos morais - Inocorrência - Disponibilização dos valores do empréstimo consignado negado em conta bancária do autor - Devolução pelo autor por boleto figurando como beneficiária terceira empresa não responsável pela celebração do empréstimo, após conversa telefônica mantida pelo autor com o suposto preposto do réu - Conduta imprudente e negligente do autor ao devolver os valores do empréstimo para conta de terceiro - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.    Recurso provido em parte.*

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Doc. ADM Direito 631.0918.1709.7745

22 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, BANCO DO BRASIL E UNIÃO FEDERAL -

Prefaciais que não podem ser acolhidas - Ação civil pública em execução que tramitou perante a Justiça Estadual entre IDEC e antigo Nossa Caixa Nosso Banco, incorporado pelo Banco do Brasil - Impertinência ao caso dos autos da ação civil pública suscitada pelo agravante cujo trâmite ocorreu perante a Justiça Federal - Preliminares rechaçadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.5309.9627.5975

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pela compradora sob a alegação de que não mais possui condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita e, alegando, no mérito, a inaplicabilidade do CDC, a devolução do valor pago pelo autor na forma prevista no contrato, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, excluindo-se a taxa de fruição de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, além do reconhecimento de sucumbência recíproca - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Retenção no percentual de 20% (vinte por cento) que se mostra adequada - Taxa de fruição indevida, porquanto não imitido o autor na posse - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Sucumbência recíproca não evidenciada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 770.0588.0723.5142

24 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES RECONHECIDA PARA FIGURAREM NA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 939.0782.0747.5302

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA APENAS NO TOCANTE À GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra o banco réu, com base nos arts. 321 e 485, I e IV, do CPC, sem condenação em honorários. A apelante alega erro na extinção da demanda, afirmando ter comprovado hipossuficiência financeira e que não há exigência legal para procuração com firma reconhecida por autenticidade. Requereu a anulação da sentença para prosseguimento do feito na origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 629.9913.5967.8397

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... ()

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Doc. ADM Direito 848.8241.9049.1135

27 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito. Aumento expressivo em fatura de consumo. Vazamento detectado no imóvel. Encargo do usuário. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 781.6282.8904.1675

28 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 362.7770.9439.1165

29 - TJSP Apelação. Justiça gratuita concedida aos réus. Impugnação pela autora. Indeferimento do pedido deduzido em contestação. Ônus de comprovar que houve decaimento de suas finanças a justificar novo pedido de justiça gratuita. Réu Orlando que passou a ser representado por advogado nomeado pelo Convênio da OAB e da Defensoria Pública. Hipossuficiência demonstrada. Parâmetro utilizado pela Defensoria também adotado por esta Relatoria para a concessão da gratuidade. Réu Roberto que demonstrou que, após o indeferimento da benesse, passou a ser beneficiário da previdência social devido à incapacidade parcial. Piora da situação financeira demonstrada. Justiça gratuita mantida a ambos os réus. Consignação acerca do efeito ex nunc já consignado em primeiro grau. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à direita e atropelou a vítima, que transitava a pé. Violação aos arts. 34 e 38, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Concorrência de culpas não evidenciada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Ausência de comprovação de que a autora exercia atividade remunerada. Pensão mensal indevida. Prova testemunhal não requerida em primeiro grau para tal finalidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 998.6849.7528.7688

30 - TJSP Ação de nulidade contratual e danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, porém o banco firmou contrato de reserva de margem consignada. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. Pretensão de afastamento da condenação. Descabimento. Litigância de má-fé configurada - Art. 80, II e III do CPC. Descabido o afastamento ou a redução da multa imposta. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

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Doc. ADM Direito 399.9784.1701.0964

31 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Recusa ao custeio de procedimento cirúrgico de artrodese lombar, decorrente de patologias na coluna. Negativa baseada na discordância da junta médica. Ausência de fundamentos concretos e claros. Argumentos genéricos. Prevalência da expressa indicação médica, fundada em diversos exames e avaliações do quadro clínico do autor. Abusividade na negativa de cobertura, diante da expressa indicação médica. Inteligência das Súmulas 96 e 102, deste E. TJSP. Danos morais. Recusa que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 235.3598.3558.6860

32 - TJSP Desconto não reconhecido de prêmio de seguro - Ação declaratória com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Dois descontos efetuados na conta corrente da autora, no valor de R$ 56,00 cada - Peculiaridades do caso que não autorizam a fixação da indenização extrapatrimonial - Honorários da sucumbência bem fixados e não comportam majoração -Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 141.9470.7233.6746

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 313.5251.2054.9842

34 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Acolhimento do pedido de obrigação de fazer que se impunha, uma vez que foi comprovado o bloqueio pela ré da conta mantida pelo autor no Instagram, não tendo sido demonstrado, porém, justo motivo para tal bloqueio. Multa cominatória cabível e arbitrada em valor razoável. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo autor não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, não apenas porque houve o bloqueio de sua conta, mas também pela imputação de conduta reprovável. Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais adequado e razoável à vista das peculiaridades do caso concreto e das funções compensatória e pedagógica da indenização. Juros de mora que devem ser contados da data da citação. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 984.1659.4550.7385

35 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de moradores - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame. O autor alega que a instalação de uma guarita em frente ao seu lote impede o uso pleno de sua propriedade. Após o autor se desassociar, a associação de moradores solicitou à Prefeitura a exclusão do lote do autor do loteamento fechado. O autor busca a suspensão desse pedido, a remoção da guarita e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A discussão consiste em (i) se a sentença julgou extra ou ultra petita; (ii) se a guarita instalada impede o uso pleno da propriedade do autor; (iii) se a exclusão do lote do autor do loteamento fechado é válida; (iv) se restaram caracterizados danos morais e, (v) se a hipótese é de sucumbência exclusiva do autor ou recíproca das partes. III. Razões de Decidir. 3. Sentença que decidiu a controvérsia em consonância com a pretensão inicial. Inexistência de julgamento extra ou ultra petita. Precedentes do STJ. O laudo pericial concluiu que a guarita restringe, ainda que parcialmente, o uso da propriedade, exigindo manobras para a saída de veículos, e que o novo projeto de guarita imporá restrição ainda maior. 4. A aprovação do projeto pela Prefeitura não impede o proprietário de buscar a remoção de restrições ao uso de sua propriedade, conforme CCB, art. 1.228. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso da ré desprovido, e recurso do autor parcialmente provido para estabelecer sucumbência recíproca.Tese de julgamento: 1. A guarita instalada restringe o uso pleno da propriedade. 2. A exclusão do lote do autor do loteamento fechado é válida, considerando a desassociação voluntária do autor, e que a prova pericial não vislumbrou prejuízos ao exercício da propriedade caso o acesso seja pela via externa - Danos morais não caracterizados - Partes que sucumbiram igualmente em relação aos pedidos principais - Hipótese de sucumbência recíproca - Recurso da ré não provido, e do autor provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 685.1584.6233.9463

36 - TJSP Direito civil. Apelação. Coisa julgada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de obrigação, repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante, ABAMSP, recorre alegando coisa julgada e prescrição quinquenal, além de questionar a aplicação do CDC e a existência de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada em razão de acordo homologado em processo anterior com os mesmos pedidos e causa de pedir. III. Razões de decidir 3. A existência de coisa julgada foi confirmada, uma vez que a matéria já foi objeto de resolução em processo anterior, com acordo homologado judicialmente. 4. A continuidade da presente demanda é impedida pela coisa julgada, conforme o CPC, art. 337, § 4º. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já resolvida em acordo homologado judicialmente.» _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 337, § 4º; art. 85, § 2º. Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível, Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025

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Doc. ADM Direito 293.7063.9525.5043

37 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de empreitada. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 374.2265.6548.3723

38 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. - Requisito de procedibilidade. Notificação para comprovação da mora do devedor fiduciante que deve observar os meios previstos em lei. Notificação extrajudicial enviada por via postal ao endereço contratual. Vício processual inexistente. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas postuladas que não se prestam a solucionar a controvérsia acerca da mora do devedor. - Capitalização de juros. Possibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170/2001. Previsão contratual. Aplicação que não configura ilegalidade ou abusividade. - Comprovação da mora. Notificação extrajudicial dirigida ao apelante com indicação da mora desde fevereiro/2024. Não comprovado o pagamento das parcelas vencidas e das subsequentes. Ônus da apelante. Sentença mantida. - Purgação da mora. Necessário pagamento integral do saldo devedor do financiamento. Depósito judicial de parcelas vencidas que não se presta a purgar a mora. Jurisprudência do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça. - Comissão de permanência. Cobrança permitida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios. Súmula 472/STJ. Cobrança não comprovada no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 424.2128.9229.6066

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ambas as partes apelam da sentença que condenou a CDHU ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de vícios na construção do imóvel. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida, considerando sua posição na relação de consumo. Aplicação do CDC, afastando a possibilidade de denunciação da lide. Laudo pericial constatou vícios construtivos, confirmando a obrigação de indenizar. Quantum de danos morais mantido, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 293.8535.4984.9968

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção não programada na nave. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do CDC, art. 14. Caso concreto. Tese defensiva de manutenção não programada na aeronave que configura fortuito interno, pois se insere no risco da atividade, não constituindo hipótese excludente de responsabilidade. Danos morais, na hipótese, caracterizados. Atraso no primeiro trecho da viagem, que culminou na perda de voo de conexão, tendo a parte autora que aguardar tempo total de espera de cerca de 17 horas para a conclusão da viagem, sem a prestação da assistência material integral devida. Dano moral. Ocorrência. Acolhimento do valor postulado (R$ 8.000,00), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e às circunstâncias do caso concreto. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar a ré a pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 8.000,00, com os consectários legais conforme fundamentos... ()

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Doc. ADM Direito 507.1236.0791.5369

41 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Contratação negada pela autora - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do contrato sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais e a forma de repetição do indébito - Ofensa moral não configurada - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à esfera moral da autora - Fraude não verificável por pessoa leiga - Engano justificável da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, CDC) - Restituição dos valores descontados tal como determinado na origem - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 493.6282.5367.5121

42 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de desconhecimento da contratação - Prova documental que demonstra a adesão da requerente ao cartão de crédito consignado, bem como aos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, tendo realizado saques e usufruído do dinheiro mutuado - Ajuste válido - Abusividade não constatada - Apelante que, ademais, pode requerer administrativamente o cancelamento do cartão a qualquer tempo - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 214.8363.4942.3335

43 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA.

A cobrança de cláusula penal exige a comprovação de prejuízo. A desistência do consorciado não gera a presunção do prejuízo da administradora do consórcio. Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 878.9266.0381.8785

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Insurgência da ré-apelante - Protesto de duplicata mercantil realizado pela ré-apelante em nome da autora-apelada, resultando em restrição de crédito - Alegação de fato exclusivo de terceiro como excludente de responsabilidade - Improcedência - Ré que adquiriu duplicatas mediante contrato de desconto firmado com a correquerida AG3F Incorporadora Eireli - Ausência de comprovação da relação jurídica subjacente - Dever de verificação da idoneidade dos títulos pela cessionária - Empresa de crédito que responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações financeiras - Aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Danos morais configurados - Dano in re ipsa - Arbitramento do valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Pretendida redução rejeitada - Valor que não se mostra excessivo considerando as particularidades do caso concreto e os precedentes desta Corte - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 757.4682.5513.1082

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELOS RÉUS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO, SEM ÔNUS PARA O AUTOR, CONDENANDO OS RÉUS A RESTITUIR VALORES PAGOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DE MORA. (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ OMNI S/A CFI E A REGULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. (III) O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA RÉ FÁBIO EVANDRO RIVA VEÍCULOS LTDA E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL TÉCNICA ERA DESNECESSÁRIA DIANTE DA CONFISSÃO DO PROBLEMA NO MOTOR PELA RÉ VENDEDORA. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO, SENDO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADO PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 6. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ OMNI S/A. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ FÁBIO EVANDRO RIVA VEÍCULOS LTDA

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Doc. ADM Direito 102.1154.6606.2046

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELO DO CORRÉU BANCO BRADESCO -

Desconto indevido, promovido pelo réu, em benefício previdenciário do autor - Banco que repassa valores à Sudaclube por meio de débito automático - Falha no serviço prestado pelos réus que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança e descontos na conta corrente do autor - Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Danos morais não configurados - Ocorrência de único desconto, em valor reduzido - Hipótese dos autos que constitui mero aborrecimento cotidiano - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 799.3347.5346.4050

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de anulação de escritura pública de compra e venda cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. A parte autora alega a nulidade de segunda escritura de compra e venda de imóvel anteriormente adquirido, a caracterizar venda a non domino. A parte ré alega a nulidade da primeira escritura de compra e venda sobre o mesmo bem, alegando ter se tratado de mera simulação. A r. sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando a nulidade da segunda escritura pública de venda e compra e julgando improcedentes os pedidos contrapostos. In verbis: «Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo, para o fim de declarar a nulidade da segunda escritura pública de venda e compra, livro 399, páginas 311/312 do Tabelião de Notas e Protestos de Caraguatatuba/SP (fl. 32), bem como do registro R.9/29723, prenotação 154.365, de forma que amplio a decisão anterior (fl. 60) para determinar que o Cartório de Registro de Imóveis observe a nulidade da escritura pública de venda e compra, livro 399, páginas 311/312 do Tabelião de Notas e Protestos de Caraguatatuba/SP, bem como do registro R.9/29723, prenotação 154.365. Ademais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos.» Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. Aduz a preliminar de cerceamento de defesa e reitera a alegação de nulidade da primeira escritura de compra e venda, sob o argumento de que houve mera simulação em que a autora apelada somente «emprestaria seu nome» para que, posteriormente, transferisse o imóvel para a filha dos requeridos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da alegação de nulidade da sentença recorrida, em razão de cerceamento do direito de defesa; e (ii) da alegada simulação contratual, sustentada pelos réus apelantes, quanto à primeira venda. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, e a decisão de indeferimento de prova testemunhal foi devidamente fundamentada. A primeira escritura pública de compra e venda foi regularmente lavrada e registrada, sem vício formal, e a alegação de simulação não foi comprovada pelos réus. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 918.0214.4741.0685

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TABELA PRICE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegavam diversas cláusulas abusivas, como juros superiores à média de mercado, capitalização indevida, cobrança ilegal de tarifa de registro e suposta venda casada de seguro prestamista. O autor requereu a revisão contratual, devolução de valores e reconhecimento de nulidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) apurar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; (ii) verificar se os juros remuneratórios cobrados superam em grau abusivo a taxa média de mercado; (iii) determinar a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano e do uso da Tabela Price; (iv) apurar se houve venda casada na contratação de seguro prestamista; (v) avaliar a legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial contábil é prescindível quando a controvérsia não exige apuração técnica, mas sim análise jurídica sobre a vinculação da taxa média de mercado, não havendo cerceamento de defesa. A taxa de juros contratada (2,50% a.m.) é superior à taxa média de mercado (1,67% a.m.), mas não alcança o dobro, critério adotado por esta Câmara para caracterizar abusividade, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. É lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no contrato por meio da estipulação de taxas mensais e anuais incompatíveis entre si, além de cláusula contratual expressa quanto à capitalização diária (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). A utilização da Tabela Price é legítima, pois não implica capitalização de juros sobre juros, desde que os encargos estejam claramente expressos, o que se verifica no contrato analisado. A contratação do seguro prestamista foi formalizada em documento autônomo, com cláusula destacada sobre seu caráter facultativo, inexistindo prova de imposição pelo agente financeiro, afastando a hipótese de venda casada, na forma do Tema 972 do STJ. A tarifa de registro do contrato é válida, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, o que foi comprovado nos autos com documento de averbação junto ao órgão de trânsito, nos termos do Tema 958 do mesmo Tribunal. A alegação de divergência entre a taxa contratada e a taxa efetivamente cobrada com base em cálculo feito pela «calculadora do cidadão» do BACEN não tem validade jurídica, por se tratar de ferramenta meramente ilustrativa e sem valor oficial. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 972.2075.1664.7840

49 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Parte autora que não interpôs recurso contra a decisão judicial que determinou a juntada de documentos, tampouco a cumpriu. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Sentença de extinção que fica, consequentemente, mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 278.7454.2687.8003

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária JULGADA Improcedente. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. 1. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Necessidade de reabertura da instrução processual para produção de nova perícia médica, vistoria no local de trabalho e oitiva de testemunhas. Dúvidas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa decorrente da sequela traumática no fêmur direito, na região do quadril. Preliminar afastada. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Trabalho técnico lacunoso. Necessário novo exame pericial. Análise de mérito do recurso diferida. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada na comarca de origem por perito especialista diverso, de modo a constatar eventual existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laboral, indicando o respectivo grau e extensão, acaso presente, mediante a realização de vistoria no ambiente de trabalho do autor, caso o perito entenda ser necessário. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 702.4771.1681.0131

51 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 322.8013.2546.4101

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO.

Insurgência dos autores contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na ação e condenou a empresa de turismo a indenizá-los pela falha de serviço. Pretensão de reforma, para majoração da indenização. Impossibilidade. Aquisição de pacote de viagem. Encerramento da rota aérea noticiada aos viajantes no dia do embarque. Violação do dever de informação adequada. Realocação em outro voo. Atraso na partida e adiamento do retorno. Significativa redução do tempo do passeio, que, originariamente, duraria uma semana. Efeitos negativos no cronograma previsto. Superação do mero aborrecimento. Evidente dano moral. Indenização razoavelmente arbitrada em primeira instância em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos viajantes, quantia que rotineiramente é adotada em casos assemelhados conforme precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 502.9367.8046.6042

53 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Felipe Gustavo de Souza Cugolo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face da Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista (ECONOROESTE). O autor busca ressarcimento por danos materiais de R$ 2.590,00 e danos morais de R$ 10.000,00, decorrentes de acidente automobilístico causado por buracos na rodovia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o evento danoso causado pela falta de manutenção da rodovia pela concessionária configura dano moral indenizável, além dos danos materiais já reconhecidos. III. Razões de Decidir: 3. A sentença de origem concluiu que o evento não caracteriza abalo emocional indenizável, mas mero aborrecimento, insuscetível de indenização. 4. Não restou comprovada lesão à esfera íntima ou psíquica do autor que configure abalo moral indenizável, sendo os transtornos relatados considerados dissabores cotidianos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O dano moral exige comprovação de lesão relevante a direitos da personalidade, não bastando alegações de constrangimento. 2. Mero aborrecimento não configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2025. TJSP, Apelação 1021615-47.2023.8.26.0576, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2022

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Doc. ADM Direito 100.5454.1710.2358

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE LEVOU SUA GENITORA IDOSA AO HOSPITAL RÉU PARA ATENDIMENTO MÉDICO NO PERÍODO DA PANDEMIA - ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DO SUS VIA SISTEMA CROSS NÃO FOI AUTORIZADA PELO FAMILIAR - DOCUMENTO ASSINADO NO ATO DA INTERNAÇÃO QUE AUTORIZAVA A TRANSFERÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A CIÊNCIA DOS FAMILIARES - CDC, art. 14 - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 851.5128.8725.8738

55 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Juros de obra. Alegação de cobrança após a entrega das chaves. Improcedência. Irresignação do Autor insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Entrega do imóvel ocorrida antes do prazo contratualmente previsto. Hipótese em que afasta a aplicação das teses aprovadas no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 899.4519.9926.2873

56 - TJSP Associação. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos em benefício previdenciário. Negativa de filiação. Sentença parcialmente procedente. Apelação do autor. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente em primeira instância. Recurso do requerente, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir: Lesão concreta a direito da personalidade do autor; situação que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Dano moral configurado. Descontos consideráveis, que afetaram cerca de 4% dos proventos líquidos do autor, que contra eles se insurgiu sem considerável demora, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência revista (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo: Recurso provido

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Doc. ADM Direito 219.8581.8857.9904

57 - TJSP Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição.  CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Parte autora que realizou saque. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. Abusividade dos juros não verificada. Honorários sucumbenciais correção de ofício da base de cálculo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 907.7603.3462.4584

58 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE DP 2 E 3. I. 

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos promovida com fundamento em alegado erro de resultado em exame toxicológico. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar recurso de apelação em demanda relacionada à prestação de serviços de laboratório, conforme o art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. III. Razões de Decidir 3. A competência é definida pela natureza da lide, conforme pedido e causa de pedir, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal. 4. A matéria envolve prestação de serviços, enquadrando-se na competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 712.8671.7349.8525

59 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Comércio eletrônico - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Alegação do autor de que o debito impugnando é relativo a compras canceladas - Absoluta generalidade das alegações deduzidas na inicial, sem especificação dos produtos cuja compra teria sido cancelada e sem mínima prova nesse sentido - Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor, que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 625.9943.6062.9232

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO ESTACIONADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da requerida contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.325,23 por danos materiais, decorrentes de colisão traseira em veículo dos autores que se encontrava regularmente estacionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade por parcialidade do juiz ou cerceamento de defesa; (ii) se o condutor (não proprietário) tem legitimidade ativa; e (iii) se houve prova da culpa e do valor do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de parcialidade deve ser arguida por exceção de suspeição, sob pena de preclusão. 4. O magistrado pode indeferir perícia desnecessária se o dano já foi reparado e comprovado por documentos idôneos. 5. O condutor que suporta o prejuízo tem legitimidade para pleitear o ressarcimento, independentemente da propriedade registral. 6. A colisão contra veículo estacionado gera presunção de culpa do condutor em movimento, não afastada no caso concreto por prova em contrário. 7. Orçamentos e notas fiscais compatíveis com as avarias são suficientes para fixar a indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 398, 406 e 927; CPC, arts. 85, § 8º, 146, 370, 373, I e II, 487, I, 489, § 1º, IV, e 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.06.2016; TJSP, Apelação Cível 1055146-50.2022.8.26.0224, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 446.3330.0041.9438

61 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CABIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À PROVIDÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DOS RÉUS E DO CONFRONTANTE. ATO CITATÓRIO QUE É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 239. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. MEDIDA RESERVADA PARA AS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA. art. 485, § 1º, DO ESTATUTO PROCESSUAL. AÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 800.2963.1300.0111

62 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Lesão corporal por queda no desembarque de coletivo de titularidade da ré - Pedidos parcialmente procedentes para condenar a ré ao ressarcimento de dano moral, no valor R$10.000,00 e dano estético, no importe de R$7.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Responsabilidade objetiva, nos termos, da CF/88 e do CDC - Política Nacional das Relações de Consumo - Teoria da Qualidade, CDC, art. 4º, I, «d», serviços e produtos que não devem oferecer riscos além dos aceitáveis aos consumidores - Defeito na prestação do serviço - Aceleração do veículo (ônibus), antes da conclusão do desembarque, obviamente procrastinado porque a autora tentava desprender da porta traseira um carrinho - Conduta negligente que ocasionou o dano - Dano moral - Consumidora que, em virtude do acidente, sofreu fratura no pulso, tendo sido impossibilitada para suas atividades habituais por 30 dias - Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que não autorizam a redução do valor, mormente porque verificado dano estético, caracterizado por cicatriz no pulso - Dano caracterizado - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 209.9436.7038.5087

63 - TJSP DECLARATÓRIA.

Autor que recebeu notificação de Cartório de Registro de Imóveis com informação de que a ré requereu a consolidação da propriedade fiduciária por débito quitado por meios de depósitos judiciais realizados em ação anterior, julgada procedente e transitada em julgado. Procedência. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 884.6223.1596.0952

64 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Avanço de sinal vermelho. Prova testemunhal presencial. Coerência com os demais elementos probatórios. Culpa exclusiva do réu. Danos materiais e morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Adequação dos consectários legais. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito e improcedente a reconvenção, condenando-o ao pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pelos autores, em razão de colisão que resultou no capotamento do veículo destes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o acidente decorreu de culpa exclusiva do réu ou se há culpa concorrente dos autores; e (ii) estabelecer se estão comprovados os danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. Responsabilidade do réu evidenciada pelo conjunto probatório, notadamente prova testemunhal presencial firme e coerente. 4. Danos materiais comprovados por documentos idôneos. Impugnação genérica do apelante, insuficiente para afastar a condenação. 5. Danos morais configurados. Acidente com capotamento e lesões físicas que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Inexistem elementos que indiquem conduta culposa do coautor, o que afasta a alegação de culpa concorrente (art. 945 do CC). 7. Consectários legais. Alteração de ofício. Dano material. O termo inicial, tanto dos juros moratórios e quanto da correção monetária, corresponde à data do evento danoso. Incidência da taxa Taxa Selic. Dano moral. Juros moratórios. Deve ser aplicada a Taxa Selic, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A partir do arbitramento deverá ser aplicada apenas a taxa Selic, que compreende juros e correção monetária IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, 487, I; CTB, art. 28; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 500.3443.1940.1828

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Seguro facultativo de veículo - Negativa de cobertura securitária Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Insurgência da seguradora ré - Alegação de agravamento de risco - Uso do veículo para transporte de passageiros (aplicativo Uber) - Inadmissibilidade - Cláusula permissiva constante no contrato inicial que foi expressamente transposta para o segundo ajuste celebrado entre o autor e a ré - Boa-fé objetiva e proteção à legítima expectativa do consumidor em contrato de adesão - Interpretação d contrato favorável ao consumidor - Danos materiais - Manutenção da condenação diante da robusta prova documental das despesas com reparação do veículo e serviço de guincho - Dano moral - Configuração pelo desvio do tempo produtivo do autor e pela privação do uso do bem por tempo prolongado - Frustração da expectativa de pagamento da indenização que gera angústia e aflição passíveis de reparação - Quantum indenizatório - Redução do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com os parâmetros desta 25ª Câmara de Direito Privado para casos análogos - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 222.5024.9124.4167

66 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ITAPEVA - CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO -

Pretensão inicial da autora, titular do cargo de PEBII, voltada à manutenção de sua readaptação funcional, em razão da alegada impossibilidade de exercer as funções de docente - Sentença de procedência fundamentada exclusivamente em laudos médicos particulares. Inadmissibilidade - Subsistência de controvérsia fática entre os documentos unilaterais e a perícia médica oficial - Imprescindibilidade de prova técnica imparcial para aferição segura da capacidade laborativa da servidora - Inteligência do CPC, art. 370 - Julgamento antecipado que configurou inegável cerceamento de defesa - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Sentença anulada de ofício - Reexame necessário e recurso do Município prejudicados.... ()

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Doc. ADM Direito 761.8244.8979.2705

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Paulo César Fortunato contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança contra Agrometal Comercial de Ferragens Ltda e Porto Seguro Cia S/A. condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. - O apelante pretende a reforma da sentença para condenar as rés ao pagamento da diferença entre o valor pago pela seguradora e o valor da tabela FIPE. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) saber se é cabível a cobrança de valor residual pago pela seguradora ao autor. III. Razões de Decidir 3. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes incluiu uma cláusula de quitação ampla, geral e irrevogável, que impede a pretensão de cobrança de valores adicionais. A transação foi realizada de forma livre e consciente, sem evidências de vício de consentimento, conforme previsto no CCB, art. 849. A cláusula de quitação abrange todos os danos materiais, morais e patrimoniais decorrentes do acidente, extinguindo as obrigações das partes. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme ao reconhecer a validade e eficácia de acordos extrajudiciais com quitação ampla, afastando o interesse processual para novas demandas sobre o mesmo objeto. A segurança jurídica e a boa-fé objetiva são princípios que sustentam a força obrigatória dos contratos, impedindo a modificação do acordo por arrependimento posterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação ampla e irrevogável em acordo extrajudicial impede a cobrança de valores adicionais, abrangendo todos os danos relacionados ao evento danoso. 2. A celebração de acordo extrajudicial, cumprido integralmente, afasta a possibilidade de alegação de cerceamento de defesa, pois o consentimento foi livre e consciente, observando as formalidades legais. Legislação Citada: Código Civil, art. 849. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000546-92.2011.8.26.0506, Rel. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 11.05.2016. TJSP, Apelação Cível 1005351-29.2019.8.26.0047, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 717.5472.2760.8758

68 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

"Reconhecido tecnicamente que o trauma psicológico suportado pelo autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".... ()

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Doc. ADM Direito 313.4636.3829.5106

69 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rito ordinário - Aplicação da Lei 11.738/2008, que institui o piso nacional do professorado - Pretensão de aplicação escalonada a toda a categoria - Inviabilidade - Legislação que estabelece o piso salarial dos professores, mas não impõe reajuste geral e anual de salários de todos os integrantes do magistério - Necessidade de lei específica - Matéria enfrentada em ações coletivas e pelos Tribunais Superiores - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 506.2446.6737.4804

70 - TJSP Apelação. Vícios construtivos. Indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência dos pedidos. Insurgência da ré. Descabimento. Arguição de prescrição quinquenal, com base no julgado EREsp. Acórdão/STJ. Não aplicabilidade. Hipótese, do referido julgado, para contratos administrativos em que a CDHU atue, não se aplicando indistintamente a todas as demandas. Prazo decenal, do art. 205, CC. Aplicabilidade. Responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. Arguição de ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo. Responsabilidade pela boa qualidade das construções na condição de construtora dos imóveis que comercializou. Laudo pericial. Acolhimento das conclusões periciais. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Precedentes desta C. Corte. Inclusão de BDI no cálculo da perícia. A jurisprudência tem aceitado a permanência da cobrança de BDI, mesmo no caso de moradia edificada pela CDHU. Alteração de entendimento para concordar com a cobrança de BDI. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 270.5530.9718.8298

71 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REFLEXOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de desvio de função pública cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias. O autor alega ter exercido funções de Operador de Máquinas - Classe III, enquanto formalmente investido no cargo de Serviços Diversos - Classe III, pleiteando as diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desvio de função gera reflexos no abono de permanência e outras verbas remuneratórias. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento do desvio de função com base em provas documentais e fotográficas, além de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho emitido pela municipalidade. Questão incontroversa, tendo sido o desvio de função reconhecido na própria contestação. 4. A natureza remuneratória do abono de permanência justifica os reflexos na verba, conforme entendimento vinculante do STJ - firmado no julgamento do Tema 1233 de recursos repetitivos. Observância obrigatória. CPC, art. 927. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 378; STJ, Tema 1233; STF, Tema 810.... ()

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Doc. ADM Direito 442.4724.6412.6606

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. Ação ajuizada por consumidora que efetuou pagamento de fatura emitida pelo banco com o objetivo de quitar pendências e cancelar o cartão de crédito, sendo surpreendida por cobrança posterior de saldo residual e inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Parcial procedência na origem, com declaração de inexigibilidade do débito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. II. Prova documental que demonstra a subsistência de saldo remanescente do acordo de parcelamento, não operando o pagamento a quitação total da dívida, o que impõe afastar a declaração de inexigibilidade do débito residual. Instituição financeira que emitiu a fatura e não prestou informações claras e adequadas sobre a composição do saldo devedor e a persistência de parcelas futuras, violando o dever de informação do CDC, art. 6º, III. Legítima expectativa da consumidora de inexistência de pendências financeiras. Negativação indevida que configura dano moral in re ipsa. Ausência de anotações desabonadoras anteriores, restando inaplicável a Súmula 385/STJ. Manutenção da condenação por dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a declaração de inexigibilidade do débito remanescente, mantida a condenação por dano moral e redistribuída a sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 175.6845.8832.6034

73 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da requerida não conhecido por deserção. Pedido de gratuidade indeferido. Ausência de recolhimento do preparo após intimação. arts. 1.007 e 932, III, do CPC. Insurgência da requerente parcialmente acolhida. Danos morais. Indenização majorada para R$ 5.000,00, em observância às funções compensatória e punitivo-pedagógica da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 529.4894.3620.1476

74 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO TABULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que condenou os réus, solidariamente, à regularização de loteamento clandestino implantado em área rural. Alegam os apelantes ter alienado o imóvel ao loteador de fato antes do parcelamento e, subsidiariamente, invocam a responsabilidade do Município por omissão fiscalizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os proprietários tabulares respondem pela regularização, diante de alienação por instrumento particular não registrado; e (ii) saber se cabe reconhecer, nestes autos, responsabilidade do Município que figura no polo ativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de regularizar o parcelamento irregular é propter rem e adere ao título de domínio (Súmula 623/STJ), transferindo-se a propriedade apenas pelo registro (art. 1.245 do CC). Os apelantes permaneceram como titulares do domínio durante toda a implantação do loteamento, tendo a escritura sido lavrada apenas em 2024, o que afasta a ressalva do Tema Repetitivo 1.204 do STJ. Para fins de nexo causal e solidariedade passiva no dano urbanístico-ambiental, equipara-se quem faz a quem se omite, consente ou se beneficia da conduta alheia. A condenação do Município, autor da ação, sem reconvenção ou demanda autônoma, esbarra nos limites da lide (CPC, art. 141 e CPC art. 492), não se vislumbrando, ademais, a omissão alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O proprietário tabular responde pela regularização de loteamento clandestino, por força da natureza propter rem da obrigação, não o exonerando a alienação por instrumento particular desprovido de registro. 2. Não cabe condenar, na própria ação civil pública, o Município que nela figura como autor.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CC, art. 1.245; Lei 6.766/79, arts. 3º, 12, 18 e 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 623; STJ, Tema Repetitivo 1.204; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24/03/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 926.5982.8902.3034

75 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Apesar de comprovado o ato ilícito, consistente em inscrição indevida de débitos em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a rejeição do pedido da parte autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das anotações irregulares identificadas na inicial, ante a existência de legítimas inscrições preexistentes (Súmula 385/STJ). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 544.9803.9436.9188

76 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024 que autoriza a extinção por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis. Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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