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Doc. ADM Direito 297.9306.1669.6713

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Secretaria da Saúde. Gratificação Trabalho Noturno (GTN). Base de cálculo. Lei Complementar 506/87, art. 3º. Pretensão de incidência do cálculo do GTN sobre a retribuição mensal global que constitui na somatória todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recorre a Fazenda Pública. Gratificação de Trabalho Noturno. Base de cálculo. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Secretaria da Saúde. Gratificação Trabalho Noturno (GTN). Base de cálculo. Lei Complementar 506/87, art. 3º. Pretensão de incidência do cálculo do GTN sobre a retribuição mensal global que constitui na somatória todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recorre a Fazenda Pública. Gratificação de Trabalho Noturno. Base de cálculo. Inclusão da gratificação executiva, adicionais temporais e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde (GDAPAS). Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 324.5629.0550.7016

2 - TJSP Golpe bancário - Diversas transações fraudulentas - Sentença de procedência para ordenar restituição em dobro e danos morais - Recurso do banco réu. 1. Falha no dever de segurança configurada, vez que as transações destoam do perfil da consumidora. 2. Culpa exclusiva da consumidora ou terceiro afastada, haja vista que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva. 3. Trata-se de fortuito interno, em que há o dever de indenizar. 4. Dano moral deve ser afastado, ante a ausência de abalo aos direitos da personalidade autorais por parte da instituição financeira. 5. Devolução de valores simples, não em dobro. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 422.8337.4507.8001

3 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que ajuizou ação alegando que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, a despeito de não ter aderido à ré - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição em dobro, mas afastou o dano moral - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que os descontos efetuada privaram a autora de quantia necessária ao seu sustento e sobrevivência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 522.4778.2772.9641

4 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Cancelamento da avença entre as partes desde 2020 incontroversa - Nova contratação não comprovada - Declaração de inexigibilidade de dívida mantida - Descontos indevidos de valores da conta corrente do autor desde junho de 2021 - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida posterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dobrada determinada - Danos morais cabíveis - Ação procedente - Ônus sucumbenciais imputados na íntegra à ré - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 139.2151.1006.3382

5 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. 1.

Julgamento de parcial procedência do pleito inaugural, para determinar que a ré autorize e custeie as cirurgias reparadoras indicadas na inicial, afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.0374.0690.5229

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Afastamento do dano moral - Apelação da autora - Pedido de condenação em R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Autor é aposentado, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Dano moral devido - Fixação em R$ 5.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença reformada para condenação ao pagamento de danos morais - Invertidos os ônus da sucumbência - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 939.0810.6588.0609

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 330, III, 381 E 485, I E VI DO CPC. 1.

Autor que propôs ação de exibição de documentos de operações bancárias que desconhece ou não se recorda.... ()

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Doc. ADM Direito 221.8531.3552.3900

8 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Faxineira - Lesões nos membros superiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo da autora desprovido, provido o recurso da autarquia... ()

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Doc. ADM Direito 137.0342.9386.4562

9 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ilegitimidade ativa ad causam do autor. Não verificada. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência. Inconformismo da CDHU. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da vendedora CDHU. Irrelevância ante a quitação integral do preço. «Contrato de gaveta". Cessionário que se sub-roga no direito do mutuário original. Ausência de obstáculo idôneo que impeça a adjudicação do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 817.2992.5184.0988

10 - TJSP PREVENÇÃO.

Ação monitória. Existência de anterior demanda fundada no mesmo contrato. Prevenção da primeira Câmara que conheceu de recurso derivado da mesma relação jurídica. 1ª Câmara de Direito Privado. Exegese do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido com redistribuição determinada

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Doc. ADM Direito 443.2156.6143.8360

11 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação - Perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fixação do «quantum» em R$ para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do 1TJSP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS (DANOS MATERIAIS) - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável» (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards» de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Aplicação dos juros de mora a partir da data de cada desconto indevido - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Matéria de ordem pública - O termo inicial dos juros moratórios e o da correção monetária podem ser apreciados «ex officio» sem configurar «reformatio in pejus» ou julgamento «extra petita» - Jurisprudência pacífica do 1STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio» - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 956.1668.6831.3445

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA ÀS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, e improcedente a reconvenção. A requerida, ora apelante, sustenta inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.1728.0765.1150

13 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Despesas condominiais. Ausência de interesse recursal quanto à parte da matéria devolvida. Sentença que deve ser mantida. Legitimidade passiva da apelante, proprietária do imóvel gerador dos débitos, bem reconhecida. Possibilidade de inclusão, no débito, das parcelas vincendas. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial dos juros moratórios bem fixado. Multa moratória que também deve ser mantida, porquanto em consonância com regra do art. 1.336, §1º, do Código Civil. Honorários sucumbenciais igualmente bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 718.7711.1360.3734

14 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Concurso público. O apelante, aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais, foi desclassificado por não comprovar o esquema vacinal completo e por possuir antecedentes criminais. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. A desclassificação, com base nas exigências do edital e nas normas de saúde pública, encontra respaldo na Lei 13.979/2020, que autoriza a imposição de medidas profiláticas, incluindo a vacinação compulsória. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 505.1378.4521.8993

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA - REGULARIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO APÓS QUITAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora possua natureza distinta dos cadastros tradicionais de inadimplência, também constitui cadastro restritivo de crédito, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), podendo restringir o acesso do consumidor a novas operações financeiras. ... ()

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Doc. ADM Direito 471.7141.8218.5253

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por empresa que alegou ser legítima proprietária de veículo objeto de penhora nos autos da ação de execução 1004060-98.2021.8.26.0022. A sentença reconheceu a propriedade da embargante e declarou insubsistente a constrição judicial do bem, impondo à parte embargada o pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alienação do bem penhorado, ocorrida após a citação do executado, configura fraude à execução apta a justificar a subsistência da penhora, ainda que ausente o registro da constrição ou a comprovação de má-fé do terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR A fraude à execução somente pode ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 792, II, se a alienação do bem ocorrer após a averbação da penhora ou se houver prova de má-fé do terceiro adquirente. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 375, exige o registro da penhora ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente para a configuração da fraude à execução. A aquisição do veículo pela embargante se deu em 16.05.2022, enquanto a penhora somente foi efetivada em 15.06.2023, não havendo indícios de má-fé ou de ciência da execução pela adquirente, tampouco havia registro de constrição à época da alienação. A ausência de transferência imediata da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito não afasta a boa-fé do adquirente nem invalida a transação, sobretudo diante da inexistência de restrições registradas e da inércia do exequente quanto à averbação da penhora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 460.9650.2683.1555

17 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. VERSÕES ANTAGÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE CULPA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação que pleiteava indenização por danos materiais decorrentes de colisão entre seu veículo e o da empresa ré, sob o argumento de que foi abalroado na traseira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restou configurada a culpa do motorista do veículo da empresa ré pelo acidente de trânsito, a fim de justificar a responsabilização civil e a indenização pleiteada pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige prova suficiente da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Versões antagônicas e igualmente verossimilhantes apresentadas no boletim de ocorrência. Ausência de testemunhas presenciais ou mídia que corroborem uma ou outra versão. Colisão lateral que não aponta presunção de culpa. 3. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova sobre o fato constitutivo do direito alegado, conforme previsto no CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 85, §11, 98, §3º, e 1026, §2º; CTB, art. 29, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, j. 28/08/2024; TJSP, ApCiv 1009159-08.2014.8.26.0309, Rel. Adilson de Araujo, j. 23/09/2019... ()

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Doc. ADM Direito 205.0131.4083.4185

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALOR MÓDICO E SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por NEUSA MARIA MAGNI contra sentença de improcedência em ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A autora questiona a legalidade da cobrança da tarifa de R$ 282,63 referente ao registro do contrato de financiamento de veículo firmado em 19/09/2022, alegando ausência de contratação expressa e repasse indevido de serviço inerente à atividade bancária. Postula a devolução do valor pago, autorização para depósitos mensais no valor pactuado, manutenção da posse do veículo e abstenção de negativação do nome. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade da cobrança ante a comprovação da efetiva prestação do serviço e a razoabilidade do valor cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato incluída em financiamento de veículo, diante das normas aplicáveis e da jurisprudência consolidada do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jurisprudência do STJ, especialmente o Tema 958 e o REsp. Acórdão/STJ, reconhece a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que haja efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. 4. A tarifa impugnada foi devidamente comprovada pela instituição financeira, que apresentou registro do contrato no DETRAN, evidenciando a efetiva prestação do serviço. 5. O valor de R$ 282,63 revela-se módico e compatível com os custos ordinários do registro, não havendo elementos que indiquem desproporcionalidade ou vantagem exagerada à instituição financeira. 6. Ausente prova de abuso, ilicitude ou ausência de contraprestação, a cobrança mostra-se legítima e não há fundamento para a repetição do valor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifa de registro de contrato em financiamento de veículo, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e V, e 42, parágrafo único; CPC, art. 355, I, 487, I, e CPC, art. 1.010, §1º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013; STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, Súmula 297; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 27.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 864.2988.7407.3169

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COBRANÇA -

Autora e a Requerida Orto celebraram o contrato de «acordo societário» e o contrato de «sociedade em conta de participação» com a finalidade de a Autora prestar serviços médicos à Requerida Santa Casa - Presente cláusula compromissória de arbitragem - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, VII (existência de convenção de arbitragem), do CPC - Recusa da Câmara de Arbitragem para o processamento da causa - Competência da Justiça comum, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Cabível o prosseguimento do feito na Vara de origem - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... ()

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Doc. ADM Direito 917.1939.1974.3319

20 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Empréstimo. Inviabilidade de pagamento extrajudicial, decorrente da desídia da credora. Reconhecimento. Alegação de insuficiência do pagamento, mas sem indicação do valor devido. Procedência do pedido bem proclamada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 376.1035.6684.6470

21 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Impagos os aluguéis e encargos da locação - Preenchidos os requisitos para a decretação do despejo por falta de pagamento - Não formulado pedido para a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação (o que obsta a condenação ao pagamento daqueles valores) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação e para confirmar a liminar (que decretou o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), condenando os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual à Requerida Olga - RECURSO DA REQUERIDA OLGA PROVIDO, para conceder o benefício da gratuidade processua... ()

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Doc. ADM Direito 808.5940.8492.5298

22 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC). Vício de vontade não configurado. Prova documental robusta em demonstrar a regularidade da contratação e ciência inequívoca por parte da autora de que não se tratava de empréstimo consignado. Descontos legítimos. Pedido alternativo de conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de amparo legal e contratual a embasar este pleito.  Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 973.5971.0243.2872

23 - TJSP DANOS MORAIS.

Alegação do autor de que foi vítima de fraude, não reconhecendo os empréstimos formalizados com o banco recorrente em seu nome, nem as diversas transferências bancárias que sucederam ao crédito oriundo de aludidas operações financeiras em sua conta corrente. Situação retratada nos autos que acarretou evidentes transtornos ao autor. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 376.6395.5745.0587

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 1359/1STF ao caso em análise. - A controvérsia sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - TEMA 1.359/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 507.3701.2037.0713

25 - TJSP Acidentária - Embargos declaratórios - Discussão sobre o período de vigência do auxílio-doença concedido - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Rejeito os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 221.2925.4967.5704

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita formulado em recurso de apelação - Acórdão que manteve o indeferimento - Alegação de omissão - Vício inexistente - Quadro não alterado - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 265.9821.3666.4668

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Suspensão do andamento do processo - Tema 1417 do E. 1STF - Pretensão de conferir efeito infringente - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição.

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Doc. ADM Direito 202.6672.8458.4689

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos material e moral. Alegação de cerceamento de defesa. Alegação de desconhecimento da contratação. Contrato contendo assinaturas eletrônicas juntado pelo banco réu. Impugnação pela parte autora da validade das assinaturas, com pleito de realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência com julgamento antecipado. Inconformismo da parte autora. Arguição de cerceamento de defesa. Busca da nulidade da sentença e realização da perícia técnica especializada em tecnologia da informação. Possibilidade. Necessidade de realização da perícia para o correto deslinde da causa. Termos assinados eletronicamente que não se mostram suficientes para o deslinde do feito, especialmente diante da expressa negativa da autora após verificação do contrato. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 936.4966.0746.9901

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos AI Acórdão/STF - TEMA 339. - A questão referente à possibilidade de concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 566.471 - TEMA 6/1STF. - A matéria referente à obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.366.243 - TEMA 1.234/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 333.5226.7231.1501

30 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC

56/2009 ANVISA RECURSO PROVIDO. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste dizer se persiste o direito líquido e certo da impetrante para o livre exercício da atividade profissional de bronzeamento artificial, em virtude da nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA, a despeito da superveniência da Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA. Razões de Decidir. A RDC 56/2009 da ANVISA foi declarada nula em ação coletiva, permitindo o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. A sentença de primeira instância denegou a segurança, mas o recurso de apelação foi provido, confirmando o direito da impetrante ao livre exercício de sua atividade, o que não a isenta de observar as diretrizes sanitárias vigentes. Dispositivo e Tese. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.9813.6067.0812

31 - TJSP Agravo interno. Apelação não conhecida pela ausência de recolhimento do complemento do preparo no prazo concedido. Preparo complementado após o decreto de deserção, quando da interposição deste agravo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 529.6604.7916.8999

32 - TJSP Agravo interno. Deserção. Insuficiência do preparo não sanada após intimação. Inércia da parte recorrente. Irrelevância do valor irrisório faltante. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 720.6078.3799.8265

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré. Regularidade da contratação não comprovada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado in re ipsa conforme tese firmada em IRDR 59. Majoração da indenização para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Restituição em dobro mantida diante da má-fé da ré. Honorários advocatícios majorados. Condenação em ônus sucumbenciais mantida pelo princípio da causalidade. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 639.5546.8554.4325

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão e contradição inocorrentes. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 393.6107.1567.1318

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE PARA VIABILIZAÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

O provimento jurisdicional deve guardar estrita congruência com os limites objetivos do pedido e da causa de pedir (CPC, art. 141 e CPC, art. 492). Hipótese em que a autora se limitou a pleitear a interrupção das deduções automáticas em sua conta corrente para adimplemento por meio alternativo, sem questionar a validade do contrato ou buscar a redução de seus encargos. Sentença que fundamentou o decreto de improcedência sob a ótica de uma ação revisional de contrato, matéria estranha à controvérsia posta em juízo. Configuração de vício de fundamentação ante a ausência de enfrentamento da tese central da demanda e de dispositivo normativo determinante, notadamente o art. 6º, caput, da Resolução 4.790/2020 do BACEN, que disciplina o direito de cancelamento da autorização de débitos (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 917.2906.0160.2548

36 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos. Remessa necessária.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Antonio Carlos de Fraga contra Secretários de Saúde de Jundiaí e de São Paulo, visando ao fornecimento de medicamentos para Diabetes Mellitus tipo 2. A ordem foi concedida parcialmente para Dapagliflozina, negada para Insulina Glargina. II. Questão em Discussão 2. Responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e cumprimento dos requisitos para fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. Dapagliflozina integra o CEAF, sendo responsabilidade do Estado. 4. Insulina Glargina não atende aos requisitos do STF para fornecimento judicial, faltando direito líquido e certo. IV. Dispositivo e Tese 5. Mantida a decisão de primeiro grau. Tese de julgamento: Responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde; requisitos rigorosos para fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.... ()

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Doc. ADM Direito 120.8136.0999.7857

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência de ambas as partes. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Inobservância das normas do INSS. 1. Declaração da inexistência da relação jurídica. 2. Incidência da restituição em dobro que deve ser deferida. 3. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais). Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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