(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil - Danos morais e materiais - Ação policial desencadeada para combater o roubo de cargas - Disparos de arma de fogo, que atingiram de forma letal o filho da autora - Sentença de improcedência - Quebra do nexo causal, em razão da legítima defesa, de modo a afastar a responsabilidade da ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Golpe do motoboy. Autora que seguiu as orientações de terceiro que se passou por preposto do réu e entregou cartão para motoboy. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal. Não ocorrência de dano moral. Sentença improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Recurso da autora. JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - aplicação da Súmula 54/STJ - deve incidir a partir da data do evento danoso (primeiro desconto). RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência para condenar o réu a pagar 50% da diferença do valor do aluguel - Apelação do réu alegando inexistência de ocupação exclusiva dos imóveis - Desacolhimento - Construção de quatro casas no terreno partilhado em ação de divórcio - Em audiência, as partes concordaram que a autora ocupa duas casas e o réu as outras duas - Acordo homologado judicialmente - Controvérsia apenas em relação à diferença do valor do aluguel de cada casa - Prova pericial apurou diferença de valor em favor da autora - Réu não demostrou erro no laudo - Ausência de pressupostos para realização de nova perícia - Autora tem direito à 50% da diferença apurada - Art. 1.319 do CC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Sorocaba - Ação declaratória de débito fiscal c/c repetição de indébito - Taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2018 e seguintes - Questão pacificada por meio das Súmulas vinculantes 19 e 29 do 1STF - Superveniência das Leis Municipais 3.439/1990 e 5.529/97, que individualizou o serviço e alterou a base de cálculo da taxa de remoção de lixo, em consonância com a CF/88, atendendo aos requisitos da especificidade e divisibilidade, de acordo com a natureza e área do imóvel - Inteligência dos arts. 97 do CTN e Súmulas 19 e 29 do E. 1STF - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO e PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda visando à nulidade de multa de trânsito - Matéria que passou a ser de competência do «Núcleo Especializado de Justiça 4.0» de 1º Grau - Demandas de Trânsito/DETRAN JEFAZ», em razão da matéria e do valor pretendido na causa, que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Necessária a remessa dos autos ao Juizado Especial competente, para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação. PORTARIA CONJUNTA 10.135/2022 Instala o «Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO» do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 2º do Provimento CSM 2.660/2022. (Redação dada pela Portaria Conjunta 10448/2024) (...) Art. 1º. Implantar, a partir de 8 de agosto de 2022, o «Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO» do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 2º do Provimento CSM 2.660/2022. Art. 2º. O «1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0» do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista). (Redação dada pela Portaria Conjunta 10448/2024)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual proposta por Fernanda Pontes Martins contra RVM Empreendimentos Imobiliários e outros, visando à declaração de nulidade dos compromissos de compra e venda, financiamento e alienação fiduciária por simulação e venda casada, com restituição integral dos valores pagos e transferência de encargos de IPTU e despesas às rés. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da sentença por ser ultra petita; (ii) a validade e autonomia dos negócios jurídicos celebrados; (iii) a possibilidade de rescisão contratual e a retenção de valores pagos; (iv) a validade da cláusula de comissão de corretagem. III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita não prospera, pois a restituição integral seria a consequência lógica do reconhecimento da nulidad total dos contratos. No mérito, a sentença comporta reforma, reconhecida a validade e autonomia dos negócios jurídicos, compromisso de compra e venda, alienação fiduciária e financiamento bancário. Ao mesmo tempo, é reconhecido o direito de distrato pela compradora, sem o perdimento integral dos valores pagos, permitindo a rescisão com retenção de 10% das prestações pagas e da comissão de corretagem, conforme o CDC, art. 53 e o Tema 938 do STJ. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. A autora, menor representada por sua mãe, busca indenização contra a Fundação do ABC e Município de Guarulhos por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão mensal, alegando lesão no nervo ciático após aplicação de medicamentos na UPA São João. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil do Município, a adequação dos valores de indenização, a necessidade de pensão mensal e os consectários legais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Município por omissão é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa administrativa. No caso, a falha no serviço prestado é evidenciada pela prova dos autos que demonstram que a autora sofreu lesão no nervo ciático após atendimento médico inadequado. 4. A indenização por danos materiais deve ser limitada ao valor requerido na inicial e comprovado de R$ 592,01, com base no princípio da congruência. A pensão mensal deve ser afastada, pois não restou demonstrada que a genitora da autora deixou de trabalhar para cuidar da filha, sendo que o acréscimo de alguns cuidados e a presença semanal em sessão de fisioterapia não é motivo suficiente para tanto. Ademais, o laudo pericial do IML prescreve que a lesão não resultará em incapacidade permanente para o trabalho, o exame de eletroneuromiografia realizado há oito anos já apontava sinais de reinervação, o que é corroborado pelas condições físicas apresentadas pela autora durante a perícia judicial, não justificando a pensão mensal por incapacidade laborativa. 5. A indenização por danos morais é reduzida para R$ 29.940,00, valor pedido na inicial e que se mostra razoável dentro dos parâmetros da jurisprudência, considerando se tratar de um bebê à época e que ainda apresenta algumas dificuldades de locomoção. 6. A correção monetária tem a função de recompor o valor da moeda, é contada da data em que estabelecido o valor a corrigir, não do evento danoso, e se projeta para o futuro, sem abarcar período anterior. Os juros de mora incidem a partir da citação, pelos índices da taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/21. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão é subjetiva e decorre da falha no serviço prestado. 2. Indenização por danos materiais limitada ao valor requerido; pensão mensal afastada; indenização por danos morais reduzida. Legislação Citada: CC/2002, arts. 43, 186; CPC/2015, art. 85, § 3º; Emenda Constitucional 113/21.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote