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Doc. ADM Direito 529.4651.4159.7061

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR DO BANCO DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA A AUTORA - CASA DE VALORES QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO BANCO - TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE VENHAM A PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972). PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DIRIGIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - DESCONTOS PROMOVIDOS NA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS QUE CONTAM COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA - DEDUÇÕES QUE NÃO SUPLANTARAM A IMPORTÂNCIA DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 230.7351.7652.6189

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 118.5326.2505.2912

3 - TJSP Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o prometido - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30- Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Reconhecido o dever de indenizar - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido- Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 722.1300.7555.9819

4 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato de Prestação de Serviços. Autoescola. Obtenção de CNH. Sentença de improcedência. Parcial reforma que é impositiva. Réu revel. Presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela autora. Inteligência do CPC, art. 344. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses obstativas do art. 345, do mesmo diploma normativo. Falha na prestação de serviços evidenciada. Réu que não cumpriu satisfatoriamente parte das obrigações que assumiu contratualmente. Devolução de parcela dos valores pagos que é medida de rigor. Impossibilidade de restituição total da quantia paga, haja vista que a autora usufruiu de parte dos serviços oferecidos. Danos morais inocorrentes. Situação vivenciada pela autora que não extrapolou a esfera do dissabor. Mero inadimplemento contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 433.7220.5693.9102

5 - TJSP Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exigência de comprovação de pedido administrativo de exclusão do registro de dívida prescrita. Restrição do direito de ação configurada. Sentença não fundamentada para o caso concreto. Nulidade. Art. 489, §1º, II, do CPC. Fundamentação sobre tema diverso daquele trazido pela parte autora. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 atendidos. Petição inicial ora recebida. Retorno dos autos para prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 672.5710.2643.2058

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 297.0524.3804.6954

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Danos morais e materiais - Ação policial desencadeada para combater o roubo de cargas - Disparos de arma de fogo, que atingiram de forma letal o filho da autora - Sentença de improcedência - Quebra do nexo causal, em razão da legítima defesa, de modo a afastar a responsabilidade da ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 512.7600.4878.5634

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Golpe do motoboy. Autora que seguiu as orientações de terceiro que se passou por preposto do réu e entregou cartão para motoboy. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal. Não ocorrência de dano moral. Sentença improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 862.3365.3173.6200

9 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Recurso da autora. JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - aplicação da Súmula 54/STJ - deve incidir a partir da data do evento danoso (primeiro desconto). RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 814.2246.9752.8997

10 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de procedência para condenar o réu a pagar 50% da diferença do valor do aluguel - Apelação do réu alegando inexistência de ocupação exclusiva dos imóveis - Desacolhimento - Construção de quatro casas no terreno partilhado em ação de divórcio - Em audiência, as partes concordaram que a autora ocupa duas casas e o réu as outras duas - Acordo homologado judicialmente - Controvérsia apenas em relação à diferença do valor do aluguel de cada casa - Prova pericial apurou diferença de valor em favor da autora - Réu não demostrou erro no laudo - Ausência de pressupostos para realização de nova perícia - Autora tem direito à 50% da diferença apurada - Art. 1.319 do CC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 621.6903.6415.4733

11 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação e Remessa Necessária. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, para novo juízo de conformidade, tendo em vista a superveniência do reposicionamento estampado no IRDR 21 e o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 do STF, em especial quanto ao direito à paridade. Acórdão que julgou a ação em consonância com o tema 1.019 do STF - e o IRDR 21. Delegado de polícia. Direito à aposentadoria com integralidade e paridade. Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 569.3952.9641.8193

12 - TJSP APELAÇÕES -

Município de Sorocaba - Ação declaratória de débito fiscal c/c repetição de indébito - Taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2018 e seguintes - Questão pacificada por meio das Súmulas vinculantes 19 e 29 do 1STF - Superveniência das Leis Municipais 3.439/1990 e 5.529/97, que individualizou o serviço e alterou a base de cálculo da taxa de remoção de lixo, em consonância com a CF/88, atendendo aos requisitos da especificidade e divisibilidade, de acordo com a natureza e área do imóvel - Inteligência dos arts. 97 do CTN e Súmulas 19 e 29 do E. 1STF - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO e PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 464.3335.2443.6290

13 - TJSP COMPETÊNCIA - DEMANDAS DE TRÂNSITO CUJO VALOR PRETENDIDO NA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÚCLEO 4.0 DE 1º GRAU DO 1TJSP - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE -

Demanda visando à nulidade de multa de trânsito - Matéria que passou a ser de competência do «Núcleo Especializado de Justiça 4.0» de 1º Grau - Demandas de Trânsito/DETRAN JEFAZ», em razão da matéria e do valor pretendido na causa, que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Necessária a remessa dos autos ao Juizado Especial competente, para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação. PORTARIA CONJUNTA 10.135/2022 Instala o «Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO» do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 2º do Provimento CSM 2.660/2022. (Redação dada pela Portaria Conjunta 10448/2024) (...) Art. 1º. Implantar, a partir de 8 de agosto de 2022, o «Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO» do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 2º do Provimento CSM 2.660/2022. Art. 2º. O «1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0» do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista). (Redação dada pela Portaria Conjunta 10448/2024)... ()

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Doc. ADM Direito 960.3071.1515.3729

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual proposta por Fernanda Pontes Martins contra RVM Empreendimentos Imobiliários e outros, visando à declaração de nulidade dos compromissos de compra e venda, financiamento e alienação fiduciária por simulação e venda casada, com restituição integral dos valores pagos e transferência de encargos de IPTU e despesas às rés. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da sentença por ser ultra petita; (ii) a validade e autonomia dos negócios jurídicos celebrados; (iii) a possibilidade de rescisão contratual e a retenção de valores pagos; (iv) a validade da cláusula de comissão de corretagem. III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita não prospera, pois a restituição integral seria a consequência lógica do reconhecimento da nulidad total dos contratos. No mérito, a sentença comporta reforma, reconhecida a validade e autonomia dos negócios jurídicos, compromisso de compra e venda, alienação fiduciária e financiamento bancário. Ao mesmo tempo, é reconhecido o direito de distrato pela compradora, sem o perdimento integral dos valores pagos, permitindo a rescisão com retenção de 10% das prestações pagas e da comissão de corretagem, conforme o CDC, art. 53 e o Tema 938 do STJ. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.1868.0259.6496

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - COBRANÇA - DESPESAS MÉDICAS GERADAS APÓS A ALTA MÉDICA EM 28/10 E PERMANÊNCIA DA PACIENTE NO HOSPITAL EM RAZÃO DA RECUSA DOS FAMILIARES EM REALIZAR A SUA REMOÇÃO - DATA DA ALTA MÉDICA INFORMADA PELA AUTORA NÃO COMPROVADA - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ALTA MÉDICA SÓ OCORREU EM 23/11 - DESPESAS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELO PLANO DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.0917.5935.3590

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. LESÃO DO NERVO CIÁTICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. A autora, menor representada por sua mãe, busca indenização contra a Fundação do ABC e Município de Guarulhos por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão mensal, alegando lesão no nervo ciático após aplicação de medicamentos na UPA São João. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil do Município, a adequação dos valores de indenização, a necessidade de pensão mensal e os consectários legais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Município por omissão é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa administrativa. No caso, a falha no serviço prestado é evidenciada pela prova dos autos que demonstram que a autora sofreu lesão no nervo ciático após atendimento médico inadequado. 4. A indenização por danos materiais deve ser limitada ao valor requerido na inicial e comprovado de R$ 592,01, com base no princípio da congruência. A pensão mensal deve ser afastada, pois não restou demonstrada que a genitora da autora deixou de trabalhar para cuidar da filha, sendo que o acréscimo de alguns cuidados e a presença semanal em sessão de fisioterapia não é motivo suficiente para tanto. Ademais, o laudo pericial do IML prescreve que a lesão não resultará em incapacidade permanente para o trabalho, o exame de eletroneuromiografia realizado há oito anos já apontava sinais de reinervação, o que é corroborado pelas condições físicas apresentadas pela autora durante a perícia judicial, não justificando a pensão mensal por incapacidade laborativa. 5. A indenização por danos morais é reduzida para R$ 29.940,00, valor pedido na inicial e que se mostra razoável dentro dos parâmetros da jurisprudência, considerando se tratar de um bebê à época e que ainda apresenta algumas dificuldades de locomoção. 6. A correção monetária tem a função de recompor o valor da moeda, é contada da data em que estabelecido o valor a corrigir, não do evento danoso, e se projeta para o futuro, sem abarcar período anterior. Os juros de mora incidem a partir da citação, pelos índices da taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/21. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão é subjetiva e decorre da falha no serviço prestado. 2. Indenização por danos materiais limitada ao valor requerido; pensão mensal afastada; indenização por danos morais reduzida. Legislação Citada: CC/2002, arts. 43, 186; CPC/2015, art. 85, § 3º; Emenda Constitucional 113/21.... ()

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Doc. ADM Direito 517.6032.5835.8873

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL NO LOCAL DE TRABALHO - DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA SENTENÇA - RECURSO DA REQUERIDA - APELANTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ENCONTRA-SE DESEMPREGADA - NECESSIDADE DE OBSERVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO OFENSOR - POSSIBILIDADE DE REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA À VÍTIMA PARA R$ 4.000,00 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.8788.5406.1239

18 - TJSP Locação de veículo automotor. Pedido de não realizar cobrança pela subtração do bem. Ausência de devolução do automóvel por terceiro cuja posse foi repassada pela própria locatária. Consumidor garantidor do bem. Improcedência. Investida recursal da autora. Relação de consumo não afasta a força vinculante das cláusulas contratuais redigidas com clareza, em especial aquelas que delimitam os riscos assumidos em pacotes de proteção veicular. Estrita observância ao dever de informação. Entrega voluntária do veículo locado a terceiro, por escolha da locatária principal, atrai para esta a responsabilidade pelos atos praticados pelo condutor autorizado, com lastro na culpa in eligendo. Recusa do terceiro em restituir o bem pode caracterizar em tese apropriação indébita, a ser dirimida em sede própria. Hipótese expressamente excluída da cobertura de proteção veicular contratada. Ato ilícito praticado por pessoa da estrita confiança da consumidora afasta a tese de fortuito externo oponível à locadora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 875.9994.9960.8456

19 - TJSP Apelação Cível. Relação de consumo. Compra e venda de veículo usado com financiamento bancário coligado. Vícios ocultos. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as corrés. Recurso da corré revendedora. Deserção configurada. Ausência de complementação do preparo recursal após regular intimação na forma do art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada. Contrato de financiamento coligado ao contrato de compra e venda mercantil. Pertinência subjetiva reconhecida. Inteligência do CDC, art. 54-F Mérito. Aquisição de veículo usado. Vícios constatados logo após a aquisição. Ruídos anômalos no motor, uso de óleo lubrificante de viscosidade incompatível e superaquecimento com queima da junta do cabeçote. Ausência de comprovação de efetiva solução dos problemas apontados. Responsabilidade da fornecedora configurada. Aplicação do CDC, art. 18. Resolução contratual. Cabimento. Restituição das partes ao status quo ante. Devolução dos valores comprovadamente desembolsados pelo consumidor. Instituição financeira. Limitação da responsabilidade. Contrato de compra e venda e contrato de financiamento coligados. Resolução do contrato de compra e venda que autoriza o desfazimento do mútuo bancário. Inteligência do CDC, art. 54-F Ausência de solidariedade irrestrita das rés. Dever de restituição restrito às parcelas efetivamente recebidas do consumidor em razão do financiamento. Exclusão da solidariedade quanto à restituição da entrada paga diretamente à loja revendedora. Direito de regresso da instituição financeira contra a vendedora a ser exercido pela via processual própria. Sentença parcialmente reformada. Recurso da instituição financeira provido em parte, não conhecido o recurso da corré vendedora.

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