Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 155.2313.7138.2447

1 - TJSP Anulação de auto de infração por dirigir sob a influência de álcool - Valor considerado de embriaguez na autuação inferior ao do limite de tolerância previsto no art. 6º, II, da Res. 432/13 do Contran - Sentença reformada Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.2884.4791.1306

2 - TJSP Consumidor - Alteração unilateral de plano de telefonia - Alteração preço final - Reclamação administrativa - Danos morais configurados - Sentença de procedência que não comporta reparos - Condenação no restabelecimento do plano e danos morais de R$ 5.000,00 - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.7250.4739.0941

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.1157.9202.2329

4 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.9424.5965.6110

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - DÉBITO CONTROVERTIDO ADVINDO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE MERCADORIA PARA REVENDA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações relativas a «posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», da qual se insere o contrato de revenda, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.14, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.3578.6691.1418

6 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Revelia da ré - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.4813.6778.5196

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. PROVIDÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO REALIZADA, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. ANULAÇÃO «AB INITIO», PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização da ré (CPC/2015, art. 256, § 3º). Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio», ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.9441.9172.7528

8 - TJSP CONCURSO DE ADMISSÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO DE CANDIDATO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CONDUTA ILIBADA E PROCEDIMENTO SOCIAL IRREPREENSÍVEL - FATOS LEVADOS EM CONTA QUE A TANTO NÃO AUTORIZAM - ABUSO DE PODER CARACTERIZADO - AÇÃO VISANDO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.4721.4789.8777

9 - TJSP INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR CONTUDO REDUZIDO - HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.5716.2308.4910

10 - TJSP Apelação. Locação de imóvel residencial. Ação de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Revelia. Presunção de veracidade das alegações iniciais afastada diante da contradição com prova constante dos autos. Art. 345, caput e, IV, do CPC. Vistorias inicial e final que indicam que os danos constatados quando da devolução do imóvel não existiam, em sua grande maioria, no início da locação. Locatários que admitem a pintura do imóvel em cor diversa daquela original. Obrigação assumida em contrato de restituição do imóvel nas mesmas condições iniciais, a qual é reiterada no distrato e no termo de vistoria final. Ainda que se considere a exclusão da responsabilidade dos locatários quanto aos danos preexistentes (mancha no teto do quarto do casal e furos nos azulejos da cozinha), o valor dos reparos supera a caução retida. Revelia que não admite a impugnação genérica do valor cobrado, sem, ao menos, indicação do valor correto. Retenção devida da caução que afasta os danos morais alegados e a eventual obrigação de a ré arcar com honorários contratados. Exclusão dos honorários sucumbenciais diante da revelia. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.9678.2225.0054

11 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recursos da ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - Vedação do comportamento contraditório - recolhimento de custas que afasta a suposta hipossuficiência da parte - Gratuidade da justiça não concedida. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo de autorização de desconto assinado eletronicamente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, endereço de IP ou geolocalização - Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade da autora - Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024) - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 3.000,00 - Valor arbitrado que não merece redução. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.0374.4526.7083

12 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e reparação de danos morais. Sentença procedente em parte. Manutenção. Insurgência acerca dos danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Recurso conhecido e improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.8152.4443.4318

13 - TJSP PRELIMINAR.

Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Contratação por meio de telefone. Inobservância do dever de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado, previsto no CDC, art. 6º, III. Aplicação do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 por analogia. Adesão por assinatura digital que não informa geolocalização, endereço IP ou qualquer outro dado que permita a identificação da parte autora. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.7808.0570.5446

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO ADOÇÃO DO RITO LEGAL - art. 104-A E SS. DO CDC - NULIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR SEGUIMENTO, ADOTANDO-SE O RITO LEGAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.9013.7248.8930

15 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Apresentação de «Comprovante de Solicitação de Empréstimo» referente ao contrato pleiteado que foi realizado por meio de sistema «AUTO-ATENDIMENTO», ou seja, por meio de caixa-eletrônico e com a utilização de senha pessoal do requerente, que corresponde à assinatura eletrônica do correntista. Ausência de impugnação aos demais documentos apresentados pelo requerido. Obrigação suficientemente cumprida. Manutenção da imposição de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 245.0969.3189.6048

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). FALSIDADE DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC), CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EVENTUALMENTE UTILIZADOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00. O APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO, IMPUGNA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ALEGA PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL, BEM COMO REQUER RESTITUIÇÃO SIMPLES EM CASO DE CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO SE ENCONTRA PRESCRITA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO CONSIGNADO COM RMC; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; E (IV) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRETENSÃO NÃO ESTÁ PRESCRITA, POIS OS DESCONTOS QUESTIONADOS SÃO ATOS SUCESSIVOS E RENOVADOS, MANTENDO-SE O INTERESSE PROCESSUAL ENQUANTO PERSISTIREM; ALÉM DISSO, TRATANDO-SE DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, INCIDE A IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO ART. 166 DO CC. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. 5. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO, NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGRADO DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO AJUSTE, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.061 DO STJ - QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. 6. OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR, E EMBORA INDEVIDOS, NÃO HOUVE MÁ-FÉ COMPROVADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. 7. OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS, DADA A INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR SEM AMPARO CONTRATUAL VÁLIDO, O QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CARACTERIZA LESÃO À PERSONALIDADE. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO MANTIDO. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SE DÊ DE FORMA SIMPLES

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.7256.3547.5829

17 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - A interrupção da prescrição, neste caso, não retroagiu à data da propositura da ação, com base no despacho que a ordenou, pois a exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a citação - Incidência dos arts. 202 do Código Civil e 240, ambos do CPC - Demora na citação imputável, exclusivamente, à exequente, de sorte que não se aplica o § 3º, do CPC, art. 240 - Prescrição executória ocorrida - Extinção da execução com base no art. 487, II do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.9522.5463.8457

18 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e evolução do débito não comprovadas. Anotação em plataforma de negociação. Conta atrasada. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ele tenta impingir. Com efeito, necessário observar que o cadastro das dívidas em questão consta apenas no item/aba «conta atrasada» da plataforma «Serasa», ou seja, não é disponibilizado a terceiros como ocorre nas negativações. Ainda que assim não fosse, a preexistência e a concomitância de outras anotações desabonadoras fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. Inteligência da Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada por equidade. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 500,00, diante do baixo proveito econômico obtido pelo autor (CPC, art. 85, § 8º). O montante remunera condignamente a causídica, não se olvidando que houve decaimento de parte dos pedidos. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.0274.2173.2210

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor propôs ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e danos morais, alegando descontos não autorizados em benefício previdenciário. Pleiteou declaração de inexigibilidade dos valores, devolução em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das cobranças questionadas e o cabimento da devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, pois não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do autor para custear a demanda. 4. A filiação foi comprovada por assinatura digital autenticada por biometria facial e documentos, assegurando a regularidade da contratação, que não foi suficientemente refutada pelo autor. 5. Não havendo ilicitude nos descontos realizados, descabe a devolução de valores e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica com biometria facial é válida. 2. Sendo comprovada a filiação, inexiste ilicitude nos descontos realizados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1), j. 19/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1005911-83.2025.8.26.0071, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), j. 18/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), j. 30/07/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.6358.1359.6102

20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor cobrado que não se mostra excessivo, pois abaixo da média de mercado à época da contratação. Seguro Prestamista e serviço de assistência. Réu não comprovou que a autora teve a opção de escolha das seguradoras. Configurada a venda casada. Repetição do indébito em dobro. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de cadastro e a contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro. Não verificada onerosidade excessiva, porquanto o valor cobrado está abaixo da média de mercado à época da contratação. 4. Seguro prestamista e serviço de assistência. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradoras previamente impostas. 5. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566, Rcl Acórdão/STJ, Tema 972, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.7640.1700.9376

21 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Hipótese em que a autora alega ter sido criada conta falsa utilizando-se do seu nome no aplicativo WhatsApp para prática de golpes. Consideração de que a informação do réu de que a conta se encontra inativa não implica em perda de objeto do pedido formulado, pois a conta não se encontra excluída. Requisição de dados que encontra respaldo no art. 22, do Marco Civil da Internet, pois os registros de conexão e de acesso à internet abrangem várias informações técnicas, incluindo a porta lógica, que permitam identificar e individualizar o usuário e a natureza da sua atividade. Informação da porta lógica que se restringe à versão IPV4, em que ocorre compartilhamento de IP, o que não acontece na versão IPV6. Consideração de que não foi demonstrado impedimento técnico para o cumprimento integral da obrigação de apresentação do identificador adicional. Danos morais, contudo, não configurados. Fato de terceiro e falta de prova de abalo ao nome e à imagem da autora ou de repercussão deletéria junto a terceiros. Pleito indenizatório rejeitado. Sentença em parte reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o da autora. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso do réu, prejudicado o da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.5145.8782.2576

22 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Extinção da sem resolução de mérito, com consequente apelo da parte autora. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAl. Ausência de demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 700, 2º, do CPC. Vício sanável. Possibilidade de emenda da inicial. Sentença anulada. Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.8046.1937.5759

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO CONDOMINIAL -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da embargante - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de título executivo válido - Afastamento - Mérito - Ausência de impugnação do exequente que não determina, por si só, a procedência dos embargos - Presunção relativa dos efeitos da revelia - Ônus de comprovar fato constitutivo de direito que cabe à embargante (CPC, art. 373, I) - Execução suficientemente instruída - Exigibilidade do débito comprovada (CPC, art. 784, X) - Caráter de provisoriedade da «Minuta da Futura Convenção do Condomínio» incapaz de afastar sua validade e eficácia, pois registrada em Cartório de Imóveis, não havendo nos autos indicativo de existência de Convenção posterior, de conteúdo diverso - Impenhorabilidade do bem de família que não se aplica ao imóvel gerador da dívida condominial (Lei 8.009/90, art. 3º, IV) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.4353.2270.8797

24 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. INÉPCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

A autora impugnou especificamente a taxa de juros remuneratórios que pretendia revisar. Na apelação, ademais, fundamentou, de maneira suficiente, as suas razões recursais. Afastamento das preliminares de inépcia e ausência de dialeticidade recursal. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Exame da prova. Taxas pactuadas abusivas no caso concreto, estando correta a decisão de limitação ao triplo da média do mercado à época da celebração do contrato. Repetição, além disso, em dobro dos valores pagos a maior, uma vez que houve infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso da ré desprovido. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pleito da parte autora de fixação por equidade. Admissibilidade diante do proveito econômico discutido, que levaria valor irrisório para a verba honorária. Honorários advocatícios da parte autora, à vista das circunstâncias do caso concreto, que são arbitrados por equidade em mil e oitocentos reais, com correção monetária desde a publicação do Acórdão. Recurso adesivo da autora acolhido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 899.4241.1173.8490

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno impugna decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Parte agravante alega impossibilidade de arcar com custas processuais sem prejuízo de subsistência, mas não apresenta documentação completa exigida para comprovar hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou sua hipossuficiência financeira para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. Documentação apresentada não inclui extratos bancários essenciais e não contempla todos os requerentes, e todas as pessoas físicas e jurídicas, conforme solicitado. 4. Movimentações financeiras e bens do agravante indicam capacidade de arcar com custas processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Benefício da justiça gratuita reservado a pessoas sem bens, emprego ou rendas. 2. Comprovação insuficiente de hipossuficiência financeira. Legislação Citada: [Legislação] Jurisprudência Citada: TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI 990.10.483931-9/São Paul... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 201.8211.9771.5861

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - VIA PÚBLICA - BURACO NA PISTA - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - LESÃO EM MEMBRO INFERIOR - OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM MANTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS RECURSAIS -

Acidente causado por buraco na via pública - Provas documentais, testemunhais e periciais confirmam a existência do defeito na pista e o nexo causal com as lesões sofridas pelo autor. Omissão específica do Município, responsável pela manutenção e fiscalização das vias urbanas - Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima -Ônus probatório do requerido não satisfeito. Alegações genéricas de excesso de velocidade/desatenção não demonstradas - Danos morais caracterizados, bem como dano estético autônomo, ambos indenizáveis - Valores fixados (R$ 80.000,00 e R$ 20.000,00) mantidos por observarem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária: IPCA-E até a vigência da EC 113/2021; a partir de então, incidência exclusiva da Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento (ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF; Tema 810/STF; EC 113/2021, art. 3º) - Juros de mora: observância das regras da Lei 11.960/09 nas condenações não tributárias até a EC 113/2021, ressalvadas as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ quanto ao termo inicial aplicável às verbas respectivas, conforme definido no título judicial - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) em + 2% sobre o valor da causa, ante o desprovimento do apelo - Recurso de apelação não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.6924.5777.1011

27 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Profissão: operador de empilhadeira. Fratura exposta e traumatismo do músculo extensor e tendão do terceiro quirodáctilo direito. Profissão: operador de empilhadeira. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Limitação no movimento de flexão e extensão do terceiro dedo da mão direita, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 01/05/2023. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, a partir de 09/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 698.0744.2156.6169

28 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Município de Santa Isabel - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo herdeiro do executado e extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva do devedor, eis que o falecimento da parte ocorreu em 26/01/1983, antes da distribuição da ação e diante da impossibilidade de substituição da CDA, arbitrando verba honorária em R$1.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação ao CTN, art. 202 e ao art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. 1STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Extinção da ação que ocorreu apenas após constituição de advogado e a oposição de exceção de pré-executividade pelo herdeiro, informando óbito até então não noticiado nos autos - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ - nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal) - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.4811.8219.3002

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de cobrança em que o autor, coproprietário de imóveis em condomínio hereditário, pagou sozinho o IPTU de 2025 e débitos do PPI de 2021, requerendo ressarcimento proporcional da ré, coproprietária de 8,33% dos imóveis, no valor de R$ 3.469,56, acrescido de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na concessão da gratuidade da justiça à apelante, que alega insuficiência de recursos, e na adequação do ressarcimento proporcional das despesas pagas pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No caso, a apelante não demonstrou como se mantém, com movimentação bancária irrisória, mas residência em bairro de alto padrão, com os custos inerentes à localização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos deve ser comprovada para concessão da gratuidade da justiça. 2. A residência em bairro de alto padrão pode indicar capacidade financeira para arcar com despesas processuais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.3093.4290.3950

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTENTICADORES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário do autor e condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com compensação dos valores creditados em conta, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) o interesse recursal do autor quanto ao pedido de devolução em dobro; (ii) a regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado e a respectiva responsabilidade da instituição financeira; (iii) a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Recurso do autor. Não conhecimento em parte. Devolução em dobro já concedida na sentença recorrida. Ausência de sucumbência neste ponto. Falta de interesse recursal. 2. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. Incongruências relevantes. Ausência de biometria facial, geolocalização, cópias de documentos pessoais e histórico das alegadas conversas via Whatsapp. Presunção de inautenticidade verificada. 3. Violação da boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição em dobro dos descontos indevidos em razão de todos serem posteriores a 30/03/2021, em observância ao decidido no EREsp. Acórdão/STJ, sendo prescindível o elemento volitivo. 4. Danos morais. Descabimento na hipótese específica dos autos. Autora que demorou 3 anos para ajuizar ação após início dos descontos, além de ter permanecido na posse dos valores disponibilizados, sem devolução ou depósito nos autos. Tempo decorrido sem a percepção dos descontos e posse dos valores que afasta a presunção de prejuízo à subsistência, abalo moral ou violação aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da ré desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.1742.6959.4748

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Exibição de documentos. Julgamento conjunto (processos Acórdão/TJSP e 1005115-57.2025.8.26.0309). Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação, sem justo motivo. Correta condenação do advogado em custas, despesas e honorários sucumbenciais. Precedentes. Correção da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recursos providos em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF