1 - TJSPCONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
Pretensão de limitação do CET em contrato de empréstimo consignado, conforme norma expedida pelo INSS. Improcedência. Instrução Normativa INSS 28 de 2008 que apenas limita o percentual dos juros remuneratórios e não o CET (custo efetivo total). Banco Central do Brasil, conforme a Resolução 4.881 de 2020, é o órgão competente para regulamentar o custo efetivo total, que inclui encargos e despesas além dos juros. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO
I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo patrono da parte autora contra o trecho da sentença que, ao julgar procedente o pedido para declarar a rescisão de plano de saúde e a inexigibilidade de débitos, arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. 2. O apelante busca a majoração da verba honorária, sob o argumento de que o valor da causa (R$ 1.643,34) enseja honorários irrisórios, com o pleito de aplicação da Tabela da OAB/SP ou arbitramento por equidade. II. Questão em Discussão: 3. A controvérsia reside na possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, ante o baixo valor da causa, e na natureza vinculante da tabela de honorários da OAB. III. Razões de Decidir: 4. O valor da causa é exíguo, de sorte que a fixação dos honorários em percentual sobre este montante resulta em quantia irrisória, em descompasso com o trabalho profissional realizado. 5. Incidência do CPC, art. 85, § 8º, para a fixação da verba por apreciação equitativa. 6. A Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza meramente informativa e não vincula o convencimento do magistrado no arbitramento da sucumbência. 7. O montante pretendido pelo recorrente (R$ 5.716,05) revela-se desproporcional, pois supera em larga escala o proveito econômico da demanda, o que configuraria enriquecimento sem causa do causídico. 8. Majoração para R$ 800,00, valor que melhor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo. 9. Recurso parcialmente provido.... ()