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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Seguradora que comunicou a ocorrência dos sinistros à ré e a convidou para avaliação dos equipamentos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pela seguradora, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... ()
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Aposentadoria por invalidez acidentária - Condições agressivas de trabalho exercidas na função habitual de operadora de fábrica de açúcar - Hipoacusia bilateral, depressão e perda de visão causada por glaucoma (visão monocular) - Sentença - Improcedência - Ausência dos requisitos do benefício pretendido - Laudo pericial que apurou a incapacidade parcial e permanente decorrente da condição oftalmológica. ... ()
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Cabimento da cobrança, sem redução, pois o valor não se mostra abusivo, embora superior à média do mercado. - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Ausência de documento a lastrear a cobrança, por serviço prestado. Juntada tardia, não conhecimento. Não comprovação do serviço. Devolução em dobro devida. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ. COMPENSAÇÃO E HONORÁRIOS. Compensação mantida. Honorários advocatícios fixados em sede recursal para a devida remuneração dos advogados. Recurso da autora improvido. Recuso da ré provido em parte reconhecer a regularidade da contratação e cobrança do seguro prestamista e da tarifa de cadastro, mantida, quanto ao mais, a r sentença proferida. Sucumbência parcial. Alteração dos encargos fixados... ()
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e APELAÇÃO - Ação de Repetição de Indébito - ISSQN - Sentença de procedência - Competência tributária - Serviço de atendimento médico domiciliar (home care - item 4.21 da lista anexa à Lei Complementar n 116/2003) - Competência do Município de Bauru, onde ocorreu a prestação dos serviços pela empresa autora - Aplicação dos arts. 3º e 4º, ambos da Lei Complementar 116/2003 - Pedido de repetição de indébito do valor retido - Acolhimento - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC) - Recursos não providos... ()
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Improcedência. Irresignação. Não demonstrada urgência e necessidade da venda do bem, tampouco manifesta vantagem à incapaz na celebração da venda, impossível a concessão da autorização judicial. Inteligência dos arts. 1.774 c.c 1.750 do CC. O direito da incapaz é indisponível e prevalece, inclusive, sobre a boa-fé de eventuais terceiros interessados na aquisição do bem. Prevalência dos interesses da curatelada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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Alegados vícios de obscuridade, contradição e omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. (i) Inexistência de qualquer obscuridade. Acórdão digitado e redigido de forma clara, podendo ser integralmente compreendido em sua fundamentação e em seu dispositivo. (ii) Contradição igualmente inexistente. Conclusão da decisão que decorre logicamente das razões de decidir nela esposadas. (iii) Omissão também inobservada. Teses recursais enfrentadas como um todo, sendo irrelevante não se tenha discorrido, individualmente, um a um, sobre todos os argumentos trazidos pela parte. (iv) Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. (v) Embargos rejeitados... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Descabimento da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa, no que tange à negativa de adesão ao pacote de serviços que respaldou a cobrança de tarifas dessa natureza durante vários anos. Existência de prova de válida contratação do pacote de serviços. Consideração de que a autora mantém relação jurídica com o banco desde 2019, nunca se opondo à cobrança das tarifas. Situação a exigir da parte ativa a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do que não cuidou. Extrato da conta corrente da autora que revela, ademais, a utilização da conta corrente não apenas para recebimento de proventos de aposentadoria, valendo-se ela de diversos outros serviços disponibilizados pelo banco. Descabimento do pedido de repetição de indébito. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo banco provido, prejudicado o da autora. ... ()
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Despejo. Sentença de procedência. Recurso das requeridas. Impugnação específica ao instrumento contratual de locação não levada em consideração na r. sentença. Relação locatícia controvertida. Necessidade de prova técnica para resolver a questão. Feito que não se encontra maduro para julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação declaratória de nulidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, IV, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB, em razão da constatação de litigância predatória. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Irresignada, apela a parte autora, aduzindo que os juros são abusivos e que a sua cobrança de forma capitalizados é ilegal. Aponta para a ilegalidade da tarifa de avaliação de bens, tarifa de registro de contrato e ilegalidade da contratação de seguro de proteção financeira. Sem razão. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores à taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço demonstrada. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. Tarifa de avaliação de bem. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. Seguro de proteção financeira. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Contrato em apartado. Declaração de que a contratação do seguro é facultativa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), não se sustentam as alegações da requerente apelante de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão, sendo afastada, por via de consequência, a pretensão indenizatória da autora por alegados danos morais, bem como descabido o pedido de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente relacionados com a contratação em questão. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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Município de Guararapes - Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir do Fisco - Suspensão do feito em razão do parcelamento do débito - Adimplemento parcial - Pedido de prosseguimento em relação ao débito remanescente - Processo que teve movimentação útil - Execução fiscal que deve prosseguir, de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso provido
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Sentença de procedência elevou os alimentos de 30% sobre o salário-mínimo para 30% sobre os rendimentos líquidos. Pressuposto legal da ação revisional devidamente implementado, conforme se depreende do acervo fático probatório que verte dos autos. Necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante sofreram modificação fática, justificando a majoração da obrigação. Contudo, observado o binômio necessidade-possibilidade, cabível a redução do encargo para a hipótese de trabalho formal a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, percentual comumente adotado por esta C. Câmara em casos de alimentos destinados a um único filho, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação. Manutenção, todavia, dos alimentos para o caso de desemprego ou trabalho informal fixados na sentença. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Alegação da autora no sentido de que não teria contratado o empréstimo em discussão (empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com margem consignável). Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, no caso dos autos, a prova produzida demonstrou, a contento, a contratação. O réu trouxe cópia do contrato firmado com a autora, cuja assinatura não foi contestada. O dinheiro também foi disponibilizado e utilizado. Frise-se, outrossim, que o empréstimo se deu em 2017, e somente agora a autora se insurgiu o que indica arrependimento da requerente, e não vício na contratação. Destaque-se, por derradeiro, que não se sustenta a tese de abusividade da reserva de margem consignável, pois há lei própria disciplinando a matéria e sua legalidade é reconhecida pelos Tribunais. Assim, não há que se falar em declaração de inexigibilidade ou dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Insurgência da autora em face da rejeição da sua pretensão. Acerto do bem fundamentado decisum. Tese de franco desconhecimento da autora, acerca da titularidade do bem que lhe foi conferido, em 2.018, restou francamente isolada nos autos. Posse desde então exercida sem qualquer embaraço. Contrato que faz expressa menção de que o bem teria sido conferido ao ora apelado, por força de instrumentos anteriores, sendo certo que, na oportunidade, o imóvel estaria em nome de terceira pessoa. Higidez da posse do demandado que foi cabalmente constatada junto à Justiça do Trabalho. Negócio complexo, informado também, pela tradição de veículo usado em prol da requerente, como demonstrado. Negócio levado a termo por agentes capazes; objeto lícito e determinado, alem da adoção de forma não defesa. Pedido de rescisão que não se sustenta. R. Provimento bem fundamentado, daí porque passível de ser prestigiado. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Apelações interpostas contra r. sentença que julgou procedente em parte a ação indenizatória contra o Banco do Brasil em virtude de vícios de construção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado: (i) pela Autora, quanto ao valor da indenização por danos materiais e à existência de danos morais no caso; e (ii) pelo Réu, quanto à ilegitimidade passiva, à necessidade de chamamento ao processo de construtora terceira e à inexistência de danos materiais indenizáveis. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo constada na situação concreta, conforme CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, do Réu. 4. A despeito de a construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização do Banco do Brasil, parte legítima na demanda, inexistindo litisconsórcio passivo necessário. 5. Consumidor tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra o BB, em virtude da existência de responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, conforme assegura o CDC, art. 25, § 1º. 6. Vícios construtivos constatados, sendo de rigor a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais, nos termos da r. decisão apelada. 7. Laudo pericial bem fundamentado quanto à extensão dos danos materiais. 8. Dano moral configurado, sendo o valor da condenação razoável e proporcional ao abalo sofrido pela Autora. IV DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «A relação estabelecida pelas partes é nitidamente de consumo. Assim, pode o consumidor, em razão da responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, ajuizar demanda somente contra o Banco do Brasil, inexistindo litisconsórcio passivo necessário, a despeito de construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, eis que atuou sob orientação e fiscalização do BB. Danos materiais e morais configurados, sendo de rigor a condenação do Réu ao pagamento de indenização".... ()
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Sentença de improcedência na origem - Cartão consignado de benefício (RCC) - Cerceamento de defesa inocorrente - A prova coligida nos autos é suficiente para análise das alegações de inexistência da contratação, sendo desnecessária a produção de prova pericial - A instituição financeira demonstrou, por meio de documentos, a existência de relação jurídica válida entre as partes, afastando a alegação de fraude - Contratação digital mediante envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada com localização do aparelho - Possibilidade - Inteligência do art. 5º, da Instrução Normativa INSS 138/2022 - Montante decorrente dos saques disponibilizado ao autor - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Inexistência de dano moral - Pena de litigância de má-fé imposta ao autor que não pode ser afastada - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Pretensão de reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) prevista na Lei 13.296/2008, art. 13, VI - Inviável o mandado de segurança quando ausente ato concreto e lesivo praticado pela autoridade apontada como coatora - Impetração contra lei em tese - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016/09, art. 1º - Orientação cristalizada na Súmula 266/STF - Pretensão de aplicação extensiva da isenção de IPVA prevista na legislação estadual - Ausente comprovação de que os veículos atendem às condições previstas na Lei Estadual 13.296/2008 e no Decreto 59.953/2013 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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trata-se de ação cobrança julgada improcedente, dada a ausência de filiação. A entidade autora apela, pugnando, em suma, pela obrigação da parte ré em honrar com as contribuições devidas, entre abril de 2018 e junho de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a existência de vínculo a justificar a cobrança de taxas pela associação de moradores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cobrança é inviável pois a aquisição do imóvel ocorreu antes da Lei 13.465/2017 e quando sequer constituída a associação. 2. Adesão que se fazia inafastável na hipótese, em respeito, inclusive, ao art. 5º, XX, da CF. Entendimento que se extrai, outrossim, do Tema 492, do C. STF, e do Tema 882, do C. STJ - . 3. Inexistência, ademais, de obrigação contratual. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, proposta por guardas civis municipais contra o município de Indaiatuba, visando ao pagamento de diferenças de horas extras supostamente não quitadas, com reflexos nas demais verbas, em razão do regime de escala «2x2» (dois turnos de 12 horas por dois dias consecutivos, seguidos de dois dias de descanso). 2 O regime de escala «2x2» configura sistema especial de revezamento, no qual o labor além da oitava hora diária é compensado pelas folgas subsequentes, inexistindo, por si só, direito automático ao pagamento de horas extras. Inobservável afronta ao CF/88, art. 7º, XIII, segundo jurisprudência consolidada desta Corte. 3. A alteração legislativa promovida pela Lei Complementar Municipal 64/2019, que fixou teto mensal de 180 horas, não representou aumento da carga horária. Antes, a jornada era apurada semanalmente e, com o novo limite, houve redução do máximo possível de horas a serem cumpridas no mês. Não configurada, portanto, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.4. Ausência de prova concreta de labor extraordinário não compensado ou não remunerado, sendo incabível presumir diferenças apenas com base em cálculos abstratos. 5. Desfecho na origem mantido. Recurso desprovido... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/STF - e 490/stj. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS DOS APRESENTADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ESCOPO DESTA AÇÃO VOLTADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ENQUANTO NAQUELA A SEGURADA OBJETIVAVA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES COLUNARES. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL (CONCAUSA) ESTABELECIDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ; COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1. Recurso da autarquia. Preliminar de coisa julgada. Alegação de ação anteriormente proposta com os mesmos pedidos, partes e causa de pedir, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa da segurada, com decisão transitada em julgado. Não Acolhimento. O objeto da presente ação é a concessão de benefício acidentário, decorrente de doença profissional, enquanto a ação citada envolvia benefício previdenciário, sem qualquer relação com o labor. Logo, não há identidade entre causa de pedir e pedido. NO MÉRITO, estão presentes os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente. Doença laboral. Nexo concausal comprovado. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Benefício acidentário devido. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: Observância da Súmula 111/STJ e o desconto de eventual montante retroativo, de valores já pagos. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), observada a prescrição quinquenal. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. 11. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Confirmação, com determinação de expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais supra destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, com determinação... ()
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Não prospera a irresignação quanto ao saldo remanescente do contrato de empréstimo consignado quando o conjunto probatório, notadamente os holerites acostados aos autos, demonstra a efetivação dos descontos em folha de pagamento, embora a destempo. 2. O vencimento antecipado, na hipótese, violou a boa-fé objetiva, princípio insculpido no CCB, art. 422, na medida em que o novo comportamento não se mostrou condizente com a legítima expectativa do devedor, que adimpliu, ainda que intempestivamente, por mais de dois anos, com as parcelas do empréstimo, gerando a legítima expectativa de que não se exerceria a faculdade de exigir a antecipação da dívida. 3. Por outro lado, a cooperativa que, por força de garantia solidária, quita a dívida do cooperado inadimplente junto à instituição financeira administradora, sub-roga-se de pleno direito nos créditos do credor original, nos termos do art. 346, III, do Código Civil. 4. Comprovado o desembolso pela autora para liquidar o débito do cartão, impõe-se a condenação do réu ao ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa... ()
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Ação de busca e apreensão e Reconvenção - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção, para declarar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento bancário - Apelo da revendedora de veículos - Parcial acolhimento - Relação de consumo - Revendedora de automóveis que omitiu do consumidor a real quilometragem do veículo adquirido - Particularidade capaz de desvalorizar em demasia o bem - Dever de informação violado - Ofensa ao CDC, art. 6º, III - Alegado desconto concedido pelo fornecedor que, em verdade, não se concretizou, pois decorreu de majoração artificial do preço inicial, prática que simula vantagem inexistente e induz o consumidor a erro, em afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva - Decreto de resolução que era mesmo de rigor, do contrato coligado de financiamento bancário inclusive, por culpa da empresa ré. Mas, num aspecto, a recorrente tem razão: a quantia despendida a título de entrada a ser restituída ao reconvinte corresponde ao montante de R$ 3.500,00, quantia que restou devidamente demonstrada nos autos - Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação acidentária procedente. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Sentença publicada em 20/10/2025. Início da contagem do prazo processual em 21/10/2025. Término em 11/11/2025 e protocolo do recurso em 14/11/2025. Ausência de demonstração de interrupções ou suspensões do prazo, além dos feriados previstos no Provimento CSM . 2765/2024. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.
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Relação de consumo. Legitimidade das contratações caracterizadas. «Distinguishing» em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes se aplicam a hipóteses em que verificada ausência de informação adequada ou vício na formação da vontade, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto, em que restou demonstrada a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da natureza do ajuste. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Inexistência do vício de consentimento. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento dos cartões. Contudo, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Compra e venda. Artefatos de iluminação. Alegação de fraude não suficientemente demonstrada. Prova prejudicada por desídia da própria parte interessada. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Casa Branca contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00, devido a acidente de trânsito ocorrido durante transporte para tratamento médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil estatal, (ii) a necessidade de prova pericial para comprovar o nexo causal entre o acidente e o alegado transtorno psiquiátrico, e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial é essencial para comprovar a existência e o nexo causal do transtorno psiquiátrico alegado, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal. 4. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, pois não oportunizou a produção de prova pericial necessária para o julgamento seguro do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é imprescindível para a configuração da responsabilidade civil em casos de alegado dano psiquiátrico. 2. A ausência de prova pericial constitui cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370, art. 464. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2022.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Fraude. Falsidade de assinaturas comprovada por laudo pericial grafotécnico. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Impugnação à gratuidade de justiça. Benefício mantido. Consumidora beneficiária de pensão por morte com renda próxima ao salário-mínimo. Ausência de prova em sentido contrário. Culpa exclusiva de terceiro. Inaplicabilidade. Teorias do venire contra factum proprium e da supressio. Inviabilidade diante da ausência de contratação e da vulnerabilidade da consumidora. Banco Bradesco. Cessionário de um único contrato. Responsabilidade limitada ao crédito efetivamente adquirido. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Modulação temporal. EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Correção monetária desde cada desconto. Juros de mora a partir da citação. Danos morais. Manutenção do quantum fixado. Litigância de má-fé não caracterizada. Honorários advocatícios mantidos. Honorários recursais. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11. Apelação do Banco Pan desprovida. Apelação do Banco Bradesco parcialmente provida. Recurso adesivo da consumidora parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira. A autora sustenta não ter celebrado contrato de empréstimo consignado, pelo qual sofre descontos em seu benefício, imputando invalidade à contratação eletrônica por ausência de consentimento e alegando cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado sem produção de prova pericial grafotécnica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (a) Preliminar: cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial grafotécnica. (b) Mérito: validade jurídica da contratação eletrônica de empréstimo consignado formalizada mediante biometria facial (selfie), geolocalização e documento pessoal, e consequente existência de responsabilidade civil da instituição financeira. III - RAZÕES DE DECIDIR: (a) A preliminar é rejeitada: o magistrado, como destinatário da prova, detém o poder de indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, CPC), sendo o conjunto documental suficiente ao julgamento da controvérsia. (b) No mérito, a contratação eletrônica é modalidade expressamente admitida pelo art. 3º, III, da IN INSS 28/2008 (alt. pela IN 39/2009). O réu cumpriu o ônus probatório (art. 373, II, CPC), juntando instrumento contratual com biometria facial compatível com documento de identidade da autora, indicação de geolocalização, data, hora e código de sessão. A autora não nega o recebimento do valor mutuado, reforçando a regularidade da avença. Inexistente ilícito imputável ao banco, afastam-se danos morais e repetição de indébito. Incidência do CDC (Súmula 297, STJ) e interpretação favorável ao consumidor não suprem a ausência de prova de vício na contratação. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa (arts. 85, § 11 e 98, § 3º, CPC). Tese: A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando formalizada mediante biometria facial, geolocalização, envio de documento pessoal e depósito do valor mutuado na conta do contratante, incumbindo ao consumidor comprovar vício no consentimento para desconstituição do negócio jurídico. Legislação relevante: arts. 370, 373 (II), 85 (§ 11) e 98 (§ 3º) do CPC; arts. 4º (I) e 6º (VIII) do CDC; art. 3º, III, da IN INSS 28/2008, alterada pela IN INSS 39/2009; Súmula 297/STJ.... ()
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Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados.
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Exercícios de 2013 e 2014 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de cobrança. Mútuo bancário. Circunstância de que o réu é revel e o efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, sendo desnecessária prova acerca da matéria fática, em virtude do desinteresse da parte em se defender. Consideração de que há prova de contratação de serviços e abertura de conta bancária, além da juntada de extrato parcelado da operação de crédito e prova de disponibilização do numerário mutuado em conta do réu, que foi por ele utilizado para quitação de outro empréstimo e para pagamento de cartão de crédito. Contexto em que a falta de exibição de cópia do contrato de mútuo celebrado pelas partes não pode acarretar a inexigibilidade do valor efetivamente disponibilizado ao devedor. Inexistência de impugnação aos encargos contratuais. Inadmissibilidade de declaração de abusividade de ofício (Súmula 381/STJ). Sentença reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.... ()
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Locação de bens móveis. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência da requerida. Autora que comprovou a a locação válida. Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Decisão preservada. Recurso desprovido.
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Ação de cobrança ajuizada pelos vendedores para recebimento de saldo remanescente de R$ 50.000,00 decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso dos réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir o termo inicial da correção monetária incidente sobre o saldo contratual remanescente e (iii) verificar a subsistência da improcedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência de nulidade da sentença. Julgador que apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC ou ao CF/88, art. 93, IX. 4. Correção monetária que constitui mera recomposição do valor da moeda e não depende de previsão contratual expressa. 5. Hipótese, contudo, em que o pagamento do saldo remanescente estava condicionado à regularização documental do imóvel pelos vendedores, implementada apenas em 29/08/2024. 6. Inadequação da incidência da correção monetária desde a celebração do contrato, diante da inexistência de crédito exigível antes do implemento da condição contratualmente prevista. 7. Necessidade de preservação do valor real da prestação após a regularização documental, fixando-se a incidência da correção monetária a partir de 29/08/2024. 8. Improcedência da reconvenção mantida, ante a ausência de utilidade prática da tutela pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contrato de compra e venda de imóvel em que o pagamento do saldo remanescente esteja condicionado à regularização documental do bem, a correção monetária não incide durante o período em que a obrigação ainda não era exigível, devendo ser computada a partir da implementação da condição contratualmente estabelecida. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 85, § 11.... ()
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Tema 1.234 do 1STF - Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos - Modulação dos efeitos - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema - Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO (DENOSUMABE 60 mg, CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 5 mg, COLECALCIFEROL) - FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE - ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1.234 DO 1STF (RE Acórdão/STF) - REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.040, II - Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6 para a concessão dos medicamentos pleiteados - Ônus da parte autora do qual não se desincumbiu - Improcedência do pedido - Cassação da liminar anteriormente concedida - Sentença reformada. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO.... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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