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Doc. ADM Direito 1692.3105.3465.9900

1 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 370.7239.5488.7077

2 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Seguradora que comunicou a ocorrência dos sinistros à ré e a convidou para avaliação dos equipamentos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pela seguradora, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 644.0420.0412.8723

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. 19 TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 14, CDC). RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479, DO C.STJ). RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NA MODALIDADE IN RE IPSA (NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 735.1916.4515.1859

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Aposentadoria por invalidez acidentária - Condições agressivas de trabalho exercidas na função habitual de operadora de fábrica de açúcar - Hipoacusia bilateral, depressão e perda de visão causada por glaucoma (visão monocular) - Sentença - Improcedência - Ausência dos requisitos do benefício pretendido - Laudo pericial que apurou a incapacidade parcial e permanente decorrente da condição oftalmológica. ... ()

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Doc. ADM Direito 137.3067.6479.1226

5 - TJSP Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Reparação por Danos Morais - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda - - Documentos essenciais à propositura da ação - Poder Geral de Cautela (Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Determinação de emenda da inicial para juntada das cópias dos extratos da conta bancária no período em que ocorreram os alegados ilícitos (fraude), para o fim de comprovação da inexistência de crédito do valor do empréstimo, ou o depósito dos valores decorrentes da relação jurídica impugnada. 2. Procedimento admissível, decorrente do Poder Geral de Cautela, conforme orientação presente no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. 3. Imposição do ônus de sucumbência ao autor, condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 313.5952.6325.0363

6 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO -

Cabimento da cobrança, sem redução, pois o valor não se mostra abusivo, embora superior à média do mercado. - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Ausência de documento a lastrear a cobrança, por serviço prestado. Juntada tardia, não conhecimento. Não comprovação do serviço. Devolução em dobro devida. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ. COMPENSAÇÃO E HONORÁRIOS. Compensação mantida. Honorários advocatícios fixados em sede recursal para a devida remuneração dos advogados. Recurso da autora improvido. Recuso da ré provido em parte reconhecer a regularidade da contratação e cobrança do seguro prestamista e da tarifa de cadastro, mantida, quanto ao mais, a r sentença proferida. Sucumbência parcial. Alteração dos encargos fixados... ()

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Doc. ADM Direito 587.7569.1074.7613

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO - Ação de Repetição de Indébito - ISSQN - Sentença de procedência - Competência tributária - Serviço de atendimento médico domiciliar (home care - item 4.21 da lista anexa à Lei Complementar n 116/2003) - Competência do Município de Bauru, onde ocorreu a prestação dos serviços pela empresa autora - Aplicação dos arts. 3º e 4º, ambos da Lei Complementar 116/2003 - Pedido de repetição de indébito do valor retido - Acolhimento - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC) - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 132.0330.3436.2260

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA AUTORA.

Improcedência. Irresignação. Não demonstrada urgência e necessidade da venda do bem, tampouco manifesta vantagem à incapaz na celebração da venda, impossível a concessão da autorização judicial. Inteligência dos arts. 1.774 c.c 1.750 do CC. O direito da incapaz é indisponível e prevalece, inclusive, sobre a boa-fé de eventuais terceiros interessados na aquisição do bem. Prevalência dos interesses da curatelada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 617.9895.6131.1332

9 - TJSP Competência Recursal. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença extinção sem resolução do mérito. Apelo do exequente. Feito inicialmente distribuído à E. 16ª Câmara de Direito Privado. Ação redistribuída para a E. 26ª Câmara. Ação que versa exclusivamente sobre o pagamento da dívida. Ausência de discussão acerca da cláusula acessória de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das E. Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª) deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, II. 3 e II. 4, da Resolução 623/2013. Precedentes. Questão da competência que deverá ser dirimida pelo E. Grupo Especial de Direito Privado. Conflito de competência suscitado

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Doc. ADM Direito 888.8060.4222.8158

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegados vícios de obscuridade, contradição e omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. (i) Inexistência de qualquer obscuridade. Acórdão digitado e redigido de forma clara, podendo ser integralmente compreendido em sua fundamentação e em seu dispositivo. (ii) Contradição igualmente inexistente. Conclusão da decisão que decorre logicamente das razões de decidir nela esposadas. (iii) Omissão também inobservada. Teses recursais enfrentadas como um todo, sendo irrelevante não se tenha discorrido, individualmente, um a um, sobre todos os argumentos trazidos pela parte. (iv) Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. (v) Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 981.0774.7053.9385

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória e indenizatória. Descabimento da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa, no que tange à negativa de adesão ao pacote de serviços que respaldou a cobrança de tarifas dessa natureza durante vários anos. Existência de prova de válida contratação do pacote de serviços. Consideração de que a autora mantém relação jurídica com o banco desde 2019, nunca se opondo à cobrança das tarifas. Situação a exigir da parte ativa a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do que não cuidou. Extrato da conta corrente da autora que revela, ademais, a utilização da conta corrente não apenas para recebimento de proventos de aposentadoria, valendo-se ela de diversos outros serviços disponibilizados pelo banco. Descabimento do pedido de repetição de indébito. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo banco provido, prejudicado o da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 317.5544.1705.4666

12 - TJSP APELAÇÃO.

Despejo. Sentença de procedência. Recurso das requeridas. Impugnação específica ao instrumento contratual de locação não levada em consideração na r. sentença. Relação locatícia controvertida. Necessidade de prova técnica para resolver a questão. Feito que não se encontra maduro para julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 665.0335.7970.9398

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação declaratória de nulidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, IV, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB, em razão da constatação de litigância predatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.5623.8378.3417

14 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Contudo no presente caso há uma peculiaridade. Isso porque, a autora trouxe prova da reclamação administrativo feita à ré. Diante do pedido administrativo, cabia à ré, extrajudicialmente, ter vistoriado o imóvel da segurada e os equipamentos danificados, o que não fez. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 424.3451.9162.9114

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 945.3206.5326.9760

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignada, apela a parte autora, aduzindo que os juros são abusivos e que a sua cobrança de forma capitalizados é ilegal. Aponta para a ilegalidade da tarifa de avaliação de bens, tarifa de registro de contrato e ilegalidade da contratação de seguro de proteção financeira. Sem razão. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores à taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço demonstrada. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. Tarifa de avaliação de bem. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. Seguro de proteção financeira. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Contrato em apartado. Declaração de que a contratação do seguro é facultativa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.4813.8487.7015

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), não se sustentam as alegações da requerente apelante de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão, sendo afastada, por via de consequência, a pretensão indenizatória da autora por alegados danos morais, bem como descabido o pedido de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente relacionados com a contratação em questão. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 155.9743.7855.5328

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Guararapes - Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir do Fisco - Suspensão do feito em razão do parcelamento do débito - Adimplemento parcial - Pedido de prosseguimento em relação ao débito remanescente - Processo que teve movimentação útil - Execução fiscal que deve prosseguir, de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 952.4390.6313.3104

19 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL. ALIMENTOS.

Sentença de procedência elevou os alimentos de 30% sobre o salário-mínimo para 30% sobre os rendimentos líquidos. Pressuposto legal da ação revisional devidamente implementado, conforme se depreende do acervo fático probatório que verte dos autos. Necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante sofreram modificação fática, justificando a majoração da obrigação. Contudo, observado o binômio necessidade-possibilidade, cabível a redução do encargo para a hipótese de trabalho formal a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, percentual comumente adotado por esta C. Câmara em casos de alimentos destinados a um único filho, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação. Manutenção, todavia, dos alimentos para o caso de desemprego ou trabalho informal fixados na sentença. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 307.5935.7635.6298

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 746.0163.4465.4204

21 - TJSP Apelação. Consumidor. Telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais. Indevido desligamento de linha telefônica. Resistência da ré para restabelecer o serviço. Danos morais configurados pelo desvio produtivo do consumidor. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 3. Indevido cancelamento de linha telefônica, deixando a autora sem a prestação dos serviços contratados por longo período (desde setembro de 2023). Consumidora que se viu obrigada a socorrer-se da tutela jurisdicional para solução do problema, não alcançada na via extrajudicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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Doc. ADM Direito 891.1487.0513.5810

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Alegação da autora no sentido de que não teria contratado o empréstimo em discussão (empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com margem consignável). Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, no caso dos autos, a prova produzida demonstrou, a contento, a contratação. O réu trouxe cópia do contrato firmado com a autora, cuja assinatura não foi contestada. O dinheiro também foi disponibilizado e utilizado. Frise-se, outrossim, que o empréstimo se deu em 2017, e somente agora a autora se insurgiu o que indica arrependimento da requerente, e não vício na contratação. Destaque-se, por derradeiro, que não se sustenta a tese de abusividade da reserva de margem consignável, pois há lei própria disciplinando a matéria e sua legalidade é reconhecida pelos Tribunais. Assim, não há que se falar em declaração de inexigibilidade ou dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 475.1253.8874.3147

23 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MÓVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 203.1039.2162.5709

24 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Reprovação do aluno no módulo de estágio no último ano do curso de enfermagem. Comprovada a regularidade da conduta adotada pela ré. Pretensões do aluno improcedentes. 1. Ação julgada improcedente. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Descumprimento da carga horária prevista para o estágio. Apuração de conduta irregular do grupo após processo administrativo instaurado pela ré. Ausente ato ilícito da requerida a ensejar indenização. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 585.5633.8080.5942

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE IMÓVEIS.

Insurgência da autora em face da rejeição da sua pretensão. Acerto do bem fundamentado decisum. Tese de franco desconhecimento da autora, acerca da titularidade do bem que lhe foi conferido, em 2.018, restou francamente isolada nos autos. Posse desde então exercida sem qualquer embaraço. Contrato que faz expressa menção de que o bem teria sido conferido ao ora apelado, por força de instrumentos anteriores, sendo certo que, na oportunidade, o imóvel estaria em nome de terceira pessoa. Higidez da posse do demandado que foi cabalmente constatada junto à Justiça do Trabalho. Negócio complexo, informado também, pela tradição de veículo usado em prol da requerente, como demonstrado. Negócio levado a termo por agentes capazes; objeto lícito e determinado, alem da adoção de forma não defesa. Pedido de rescisão que não se sustenta. R. Provimento bem fundamentado, daí porque passível de ser prestigiado. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 887.1548.8747.3627

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra r. sentença que julgou procedente em parte a ação indenizatória contra o Banco do Brasil em virtude de vícios de construção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado: (i) pela Autora, quanto ao valor da indenização por danos materiais e à existência de danos morais no caso; e (ii) pelo Réu, quanto à ilegitimidade passiva, à necessidade de chamamento ao processo de construtora terceira e à inexistência de danos materiais indenizáveis. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo constada na situação concreta, conforme CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, do Réu. 4. A despeito de a construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização do Banco do Brasil, parte legítima na demanda, inexistindo litisconsórcio passivo necessário. 5. Consumidor tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra o BB, em virtude da existência de responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, conforme assegura o CDC, art. 25, § 1º. 6. Vícios construtivos constatados, sendo de rigor a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais, nos termos da r. decisão apelada. 7. Laudo pericial bem fundamentado quanto à extensão dos danos materiais. 8. Dano moral configurado, sendo o valor da condenação razoável e proporcional ao abalo sofrido pela Autora. IV DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «A relação estabelecida pelas partes é nitidamente de consumo. Assim, pode o consumidor, em razão da responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, ajuizar demanda somente contra o Banco do Brasil, inexistindo litisconsórcio passivo necessário, a despeito de construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, eis que atuou sob orientação e fiscalização do BB. Danos materiais e morais configurados, sendo de rigor a condenação do Réu ao pagamento de indenização".... ()

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Doc. ADM Direito 754.7810.8429.3393

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Cartão consignado de benefício (RCC) - Cerceamento de defesa inocorrente - A prova coligida nos autos é suficiente para análise das alegações de inexistência da contratação, sendo desnecessária a produção de prova pericial - A instituição financeira demonstrou, por meio de documentos, a existência de relação jurídica válida entre as partes, afastando a alegação de fraude - Contratação digital mediante envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada com localização do aparelho - Possibilidade - Inteligência do art. 5º, da Instrução Normativa INSS 138/2022 - Montante decorrente dos saques disponibilizado ao autor - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Inexistência de dano moral - Pena de litigância de má-fé imposta ao autor que não pode ser afastada - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 496.0199.5991.4398

28 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 776.4194.8022.1402

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) prevista na Lei 13.296/2008, art. 13, VI - Inviável o mandado de segurança quando ausente ato concreto e lesivo praticado pela autoridade apontada como coatora - Impetração contra lei em tese - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016/09, art. 1º - Orientação cristalizada na Súmula 266/STF - Pretensão de aplicação extensiva da isenção de IPVA prevista na legislação estadual - Ausente comprovação de que os veículos atendem às condições previstas na Lei Estadual 13.296/2008 e no Decreto 59.953/2013 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 784.6155.8259.5054

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I.CASO EM EXAME:  

trata-se de ação cobrança julgada improcedente, dada a ausência de filiação. A entidade autora apela, pugnando, em suma, pela obrigação da parte ré em honrar com as contribuições devidas, entre abril de 2018 e junho de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a existência de vínculo a justificar a cobrança de taxas pela associação de moradores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cobrança é inviável pois a aquisição do imóvel ocorreu antes da Lei 13.465/2017 e quando sequer constituída a associação. 2. Adesão que se fazia inafastável na hipótese, em respeito, inclusive, ao art. 5º, XX, da CF. Entendimento que se extrai, outrossim, do Tema 492, do C. STF, e do Tema 882, do C. STJ - . 3. Inexistência, ademais, de obrigação contratual. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 354.6897.8602.7623

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. REVEZAMENTO DE HORAS DE SERVIÇO POR HORAS DE DESCANSO. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, proposta por guardas civis municipais contra o município de Indaiatuba, visando ao pagamento de diferenças de horas extras supostamente não quitadas, com reflexos nas demais verbas, em razão do regime de escala «2x2» (dois turnos de 12 horas por dois dias consecutivos, seguidos de dois dias de descanso). 2 O regime de escala «2x2» configura sistema especial de revezamento, no qual o labor além da oitava hora diária é compensado pelas folgas subsequentes, inexistindo, por si só, direito automático ao pagamento de horas extras. Inobservável afronta ao CF/88, art. 7º, XIII, segundo jurisprudência consolidada desta Corte. 3. A alteração legislativa promovida pela Lei Complementar Municipal 64/2019, que fixou teto mensal de 180 horas, não representou aumento da carga horária. Antes, a jornada era apurada semanalmente e, com o novo limite, houve redução do máximo possível de horas a serem cumpridas no mês. Não configurada, portanto, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.4. Ausência de prova concreta de labor extraordinário não compensado ou não remunerado, sendo incabível presumir diferenças apenas com base em cálculos abstratos. 5. Desfecho na origem mantido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 545.3944.5658.7291

32 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 92/17, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,08% ao mês. Abusividade da taxa de juros reconhecida. Restituição do indébito devida de forma simples. Procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 721.7991.5134.2852

33 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 255.1078.9245.9327

34 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documento para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 536.2932.7917.4768

35 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro agrícola. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade de cláusula contratual e condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Produção de prova pericial regularmente realizada, com acompanhamento dos assistentes técnicos das partes e ausência de impugnação específica quanto à metodologia empregada. No mérito, negativa de cobertura fundada em cláusula que exclui o risco de seca em solo tipo 1 (arenoso). Inaplicabilidade da cláusula, uma vez que a perícia constatou que o solo da propriedade é, na realidade, do tipo 2. Ainda que fosse tipo 1, o perito atestou ausência de nexo entre o tipo de solo e o sinistro, causado exclusivamente por déficit hídrico severo, risco expressamente coberto pela apólice. Colheita parcial da lavoura não comprometeu a aferição da produtividade média, sendo possível a realização de amostragem técnica válida. Nulidade da cláusula 24.7 das Condições Gerais do Contrato, por violar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e por representar limitação abusiva de direito do consumidor. Aplicação do CDC ao caso concreto, dada a hipossuficiência técnica e econômica do segurado, agricultor familiar, frente à seguradora. Validade do laudo pericial reconhecida. Pedido subsidiário quanto aos consectários legais corretamente afastado. Correção monetária devida desde o sinistro, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 426 e Tema 877) - . Inaplicabilidade da Lei 14.905/1924 à espécie, por se tratar de sentença proferida antes de sua entrada em vigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 717.7824.6527.4105

36 - TJSP Dissolução parcial de sociedade empresária. Autor notificou regularmente os réus. Data de retirada já configurada, pois sequer é objeto de recurso. Balanço de determinação para apuração de haveres se apresenta adequado. Inteligência do CPC, art. 606. Pagamento em parcelas em condições de sobressair, haja vista o que fora regularmente avençado pelas partes, sem nenhuma ressalva ou observação. Observância do princípio da menor interferência do estado nas relações privadas. Sucumbência levou em consideração o desfecho da ação. Apelo do autor provido em parte. Recurso dos réus desprovido

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Doc. ADM Direito 141.9141.0398.9799

37 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/STF - e 490/stj. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS DOS APRESENTADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ESCOPO DESTA AÇÃO VOLTADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ENQUANTO NAQUELA A SEGURADA OBJETIVAVA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES COLUNARES. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL (CONCAUSA) ESTABELECIDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ; COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1. Recurso da autarquia. Preliminar de coisa julgada. Alegação de ação anteriormente proposta com os mesmos pedidos, partes e causa de pedir, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa da segurada, com decisão transitada em julgado. Não Acolhimento. O objeto da presente ação é a concessão de benefício acidentário, decorrente de doença profissional, enquanto a ação citada envolvia benefício previdenciário, sem qualquer relação com o labor. Logo, não há identidade entre causa de pedir e pedido. NO MÉRITO, estão presentes os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente. Doença laboral. Nexo concausal comprovado. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Benefício acidentário devido. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: Observância da Súmula 111/STJ e o desconto de eventual montante retroativo, de valores já pagos. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), observada a prescrição quinquenal. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. 11. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Confirmação, com determinação de expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais supra destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 170.8512.1322.6082

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL PELO DEVEDOR. VENCIMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. POSTURA ANTERIOR QUE CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA AO DEVEDOR DE QUE NÃO SERIA EXERCIDA A REFERIDA PRERROGATIVA. SUPRESSIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA COOPERATIVA NA QUALIDADE DE GARANTE. SUB-ROGAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não prospera a irresignação quanto ao saldo remanescente do contrato de empréstimo consignado quando o conjunto probatório, notadamente os holerites acostados aos autos, demonstra a efetivação dos descontos em folha de pagamento, embora a destempo. 2. O vencimento antecipado, na hipótese, violou a boa-fé objetiva, princípio insculpido no CCB, art. 422, na medida em que o novo comportamento não se mostrou condizente com a legítima expectativa do devedor, que adimpliu, ainda que intempestivamente, por mais de dois anos, com as parcelas do empréstimo, gerando a legítima expectativa de que não se exerceria a faculdade de exigir a antecipação da dívida. 3. Por outro lado, a cooperativa que, por força de garantia solidária, quita a dívida do cooperado inadimplente junto à instituição financeira administradora, sub-roga-se de pleno direito nos créditos do credor original, nos termos do art. 346, III, do Código Civil. 4. Comprovado o desembolso pela autora para liquidar o débito do cartão, impõe-se a condenação do réu ao ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa... ()

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Doc. ADM Direito 732.6045.9265.8693

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão e Reconvenção - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção, para declarar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento bancário - Apelo da revendedora de veículos - Parcial acolhimento - Relação de consumo - Revendedora de automóveis que omitiu do consumidor a real quilometragem do veículo adquirido - Particularidade capaz de desvalorizar em demasia o bem - Dever de informação violado - Ofensa ao CDC, art. 6º, III - Alegado desconto concedido pelo fornecedor que, em verdade, não se concretizou, pois decorreu de majoração artificial do preço inicial, prática que simula vantagem inexistente e induz o consumidor a erro, em afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva - Decreto de resolução que era mesmo de rigor, do contrato coligado de financiamento bancário inclusive, por culpa da empresa ré. Mas, num aspecto, a recorrente tem razão: a quantia despendida a título de entrada a ser restituída ao reconvinte corresponde ao montante de R$ 3.500,00, quantia que restou devidamente demonstrada nos autos - Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 874.0832.8743.9351

40 - TJSP Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, falecido antes da prestação dos serviços. Insurgência da exequente contra a sua condenação no ônus de sucumbência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Autarquia Municipal que propôs a execução fiscal contra parte ilegítima. Matéria que foi questionada por meio de exceção de pré-executividade e reconhecida pelo d. juízo, a ensejar a condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência. Honorários mantidos e majorados em razão da sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 279.9114.2505.0241

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 989.3406.0977.0039

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Sentença publicada em 20/10/2025. Início da contagem do prazo processual em 21/10/2025. Término em 11/11/2025 e protocolo do recurso em 14/11/2025. Ausência de demonstração de interrupções ou suspensões do prazo, além dos feriados previstos no Provimento CSM . 2765/2024. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 702.0454.3096.3982

43 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Relação de consumo. Legitimidade das contratações caracterizadas. «Distinguishing» em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes se aplicam a hipóteses em que verificada ausência de informação adequada ou vício na formação da vontade, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto, em que restou demonstrada a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da natureza do ajuste. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Inexistência do vício de consentimento. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento dos cartões. Contudo, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 378.2068.6972.6263

44 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda. Artefatos de iluminação. Alegação de fraude não suficientemente demonstrada. Prova prejudicada por desídia da própria parte interessada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 880.9671.0884.1609

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Casa Branca contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00, devido a acidente de trânsito ocorrido durante transporte para tratamento médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil estatal, (ii) a necessidade de prova pericial para comprovar o nexo causal entre o acidente e o alegado transtorno psiquiátrico, e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial é essencial para comprovar a existência e o nexo causal do transtorno psiquiátrico alegado, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal. 4. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, pois não oportunizou a produção de prova pericial necessária para o julgamento seguro do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é imprescindível para a configuração da responsabilidade civil em casos de alegado dano psiquiátrico. 2. A ausência de prova pericial constitui cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370, art. 464. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 180.5297.9520.6267

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Fraude. Falsidade de assinaturas comprovada por laudo pericial grafotécnico. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Impugnação à gratuidade de justiça. Benefício mantido. Consumidora beneficiária de pensão por morte com renda próxima ao salário-mínimo. Ausência de prova em sentido contrário. Culpa exclusiva de terceiro. Inaplicabilidade. Teorias do venire contra factum proprium e da supressio. Inviabilidade diante da ausência de contratação e da vulnerabilidade da consumidora. Banco Bradesco. Cessionário de um único contrato. Responsabilidade limitada ao crédito efetivamente adquirido. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Modulação temporal. EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Correção monetária desde cada desconto. Juros de mora a partir da citação. Danos morais. Manutenção do quantum fixado. Litigância de má-fé não caracterizada. Honorários advocatícios mantidos. Honorários recursais. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11. Apelação do Banco Pan desprovida. Apelação do Banco Bradesco parcialmente provida. Recurso adesivo da consumidora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.0603.2869.4009

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR · BANCÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO · CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira. A autora sustenta não ter celebrado contrato de empréstimo consignado, pelo qual sofre descontos em seu benefício, imputando invalidade à contratação eletrônica por ausência de consentimento e alegando cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado sem produção de prova pericial grafotécnica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (a) Preliminar: cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial grafotécnica. (b) Mérito: validade jurídica da contratação eletrônica de empréstimo consignado formalizada mediante biometria facial (selfie), geolocalização e documento pessoal, e consequente existência de responsabilidade civil da instituição financeira. III - RAZÕES DE DECIDIR: (a) A preliminar é rejeitada: o magistrado, como destinatário da prova, detém o poder de indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, CPC), sendo o conjunto documental suficiente ao julgamento da controvérsia. (b) No mérito, a contratação eletrônica é modalidade expressamente admitida pelo art. 3º, III, da IN INSS 28/2008 (alt. pela IN 39/2009). O réu cumpriu o ônus probatório (art. 373, II, CPC), juntando instrumento contratual com biometria facial compatível com documento de identidade da autora, indicação de geolocalização, data, hora e código de sessão. A autora não nega o recebimento do valor mutuado, reforçando a regularidade da avença. Inexistente ilícito imputável ao banco, afastam-se danos morais e repetição de indébito. Incidência do CDC (Súmula 297, STJ) e interpretação favorável ao consumidor não suprem a ausência de prova de vício na contratação. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa (arts. 85, § 11 e 98, § 3º, CPC). Tese: A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando formalizada mediante biometria facial, geolocalização, envio de documento pessoal e depósito do valor mutuado na conta do contratante, incumbindo ao consumidor comprovar vício no consentimento para desconstituição do negócio jurídico. Legislação relevante: arts. 370, 373 (II), 85 (§ 11) e 98 (§ 3º) do CPC; arts. 4º (I) e 6º (VIII) do CDC; art. 3º, III, da IN INSS 28/2008, alterada pela IN INSS 39/2009; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 319.4736.8636.5425

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 695.0845.8249.7788

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, QUESTIONANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS, INCLUINDO SEGURO PRESTAMISTA. O BANCO RÉU INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA, ALEGANDO QUE A CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGUROU VENDA CASADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS PARA AFASTAR ILEGALIDADES. 4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATANTE PODERIA RECUSAR O PRODUTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS PODE CONFIGURAR VENDA CASADA SE NÃO HOUVER OPÇÃO DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, S IV E V; ART. 1.021, § 4º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO BACEN 3.518/2007; RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 286 E 566. STJ, RESP. Acórdão/STJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28/11/2018. STJ, RESP. Acórdão/STJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 12/12/2018. STJ, TEMA REPETITIVO 1.201.

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Doc. ADM Direito 925.5850.6585.5709

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 e 2014 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 225.3394.9645.9984

51 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Mútuo bancário. Circunstância de que o réu é revel e o efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, sendo desnecessária prova acerca da matéria fática, em virtude do desinteresse da parte em se defender. Consideração de que há prova de contratação de serviços e abertura de conta bancária, além da juntada de extrato parcelado da operação de crédito e prova de disponibilização do numerário mutuado em conta do réu, que foi por ele utilizado para quitação de outro empréstimo e para pagamento de cartão de crédito. Contexto em que a falta de exibição de cópia do contrato de mútuo celebrado pelas partes não pode acarretar a inexigibilidade do valor efetivamente disponibilizado ao devedor. Inexistência de impugnação aos encargos contratuais. Inadmissibilidade de declaração de abusividade de ofício (Súmula 381/STJ). Sentença reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 369.4234.1123.7057

52 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL CEDIDA À SECURITIZADORA. Devolução integral das mercadorias e emissão de nota fiscal de devolução reconhecidas pela fornecedora. Desfazimento do negócio jurídico subjacente e perda do lastro causal das duplicatas. Questão relativa à oponibilidade ao cessionário da inexistência superveniente do crédito cedido. Aplicação do CCB, art. 294. Cessão de crédito que não preserva a exigibilidade de obrigação desconstituída. Cobranças e apontamentos restritivos fundados em crédito inexigível. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 923.2419.9145.2523

53 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Locação de bens móveis. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência da requerida. Autora que comprovou a a locação válida. Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Decisão preservada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 605.6386.7674.2925

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SALDO CONTRATUAL. PAGAMENTO CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO IMÓVEL E OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada pelos vendedores para recebimento de saldo remanescente de R$ 50.000,00 decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso dos réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir o termo inicial da correção monetária incidente sobre o saldo contratual remanescente e (iii) verificar a subsistência da improcedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência de nulidade da sentença. Julgador que apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC ou ao CF/88, art. 93, IX. 4. Correção monetária que constitui mera recomposição do valor da moeda e não depende de previsão contratual expressa. 5. Hipótese, contudo, em que o pagamento do saldo remanescente estava condicionado à regularização documental do imóvel pelos vendedores, implementada apenas em 29/08/2024. 6. Inadequação da incidência da correção monetária desde a celebração do contrato, diante da inexistência de crédito exigível antes do implemento da condição contratualmente prevista. 7. Necessidade de preservação do valor real da prestação após a regularização documental, fixando-se a incidência da correção monetária a partir de 29/08/2024. 8. Improcedência da reconvenção mantida, ante a ausência de utilidade prática da tutela pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contrato de compra e venda de imóvel em que o pagamento do saldo remanescente esteja condicionado à regularização documental do bem, a correção monetária não incide durante o período em que a obrigação ainda não era exigível, devendo ser computada a partir da implementação da condição contratualmente estabelecida. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 973.0962.2109.3226

55 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE - ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1.234 DO 1STF (RE Acórdão/STF) - REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.040, II - COMPETÊNCIA -

Tema 1.234 do 1STF - Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos - Modulação dos efeitos - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema - Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO (DENOSUMABE 60 mg, CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 5 mg, COLECALCIFEROL) - FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE - ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1.234 DO 1STF (RE Acórdão/STF) - REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.040, II - Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6 para a concessão dos medicamentos pleiteados - Ônus da parte autora do qual não se desincumbiu - Improcedência do pedido - Cassação da liminar anteriormente concedida - Sentença reformada. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO.... ()

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Doc. ADM Direito 492.1422.3089.8644

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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