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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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Apelação interposta por Albino Manara Neto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, movida em face do Banco BMG S/A. na qual o autor alegava não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pleiteando a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor. Abordagem constitutivo/reparatória. Questionamento de contas, que se alega substancialmente superiores à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Provimento
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Autor reconheceu, no aviso de sinistro, que utilizava o veículo segurado para o transporte de passageiros - Informações incorretas prestadas pelo Autor quando da contratação - Violação de cláusula do contrato de seguro - Lícita a recusa ao pagamento de indenização securitária - Irrelevante a ausência de imediata revogação da apólice de seguro pela Requerida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
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Petição inicial que preenche os requisitos formais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Contrato digitalizado, comprovante de endereço e documento pessoal, que não se constituem em elementos essenciais para propositura da ação, tampouco pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada - Recurso provido
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Caso em exame 1. ... ()
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Direito à saúde. Pleito de fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes e outras comorbidades. ... ()
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Caso em exame: ação de partilha de bens. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, caput, I. II - Questão em discussão: apelante / autor que reitera a necessidade de concessão da gratuidade, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. III - Razões de decidir: gratuidade indeferida pelo Tribunal em julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Preclusão. Ordem de emenda da inicial e recolhimento das custas processuais não atendida. Extinção do feito mantida. IV - Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cuida-se de petição inicial padronizada em que se alega desconhecimento do débito. A autora negou a existência de uma relação jurídica com o réu. O banco réu que comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, tendo a autora aderido e utilizado cartão de crédito. Ademais, o banco credor apresentou todas as faturas e demonstrou que diante do não pagamento da relativa ao mês de dezembro de 2022, gerou a inscrição do nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. Diante da alegação desconhecimento do inadimplemento, cabia à autora apresentar recibo comprovando o valor cobrado, o que não ocorreu. O credor exerceu regularmente seu direito. Ausência de danos morais indenizáveis. Ação julgada improcedente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. Autora que alegou não reconhecer a contratação e mesmo com a apresentação de contestação e documentos, em que seria o momento para rechaçar tais pontos em réplica com elementos que realmente comprovassem seu direito, insistiu no discurso de desconhecimento do débito. Alteração da causa de pedir (negando-se uma relação jurídica notoriamente existente sem juntar o mínimo de elementos) configura uma afronta à ética processual e denominada «litigância predatória". Demanda com fundamentos contrários à verdade dos fatos, buscando-se propiciar um ganho indevido de reparação de danos morais. Elementos de litigância predatória. Autora que promoveu outras 7 (sete) ações em um intervalo de poucos dias, as quais, embora em face de réus distintos, versavam sobre inexistência de débito combinada com pedido de indenização por danos morais. Manutenção da aplicação de multa processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contrato bancário, com fundamento no CPC, art. 485, VI, pela ausência de interesse processual. A apelante sustenta ter demonstrado relação jurídica com a parte ré e a existência de prévio pedido administrativo realizado por meio de notificação enviada pelo Procon. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a existência de interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos, notadamente se efetuou prévio pedido administrativo válido, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 648. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de ação de exibição de documentos é cabível, ainda que sob a denominação de produção antecipada de provas, conforme orientação do STJ, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes e a ausência de atendimento a prévio pedido administrativo. O interesse processual, em ações dessa natureza, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida à instituição financeira, que deve ser realizada de forma regular, com procuração específica para a obtenção de documentos sigilosos. A notificação enviada por meio do Procon, desacompanhada de procuração específica com reconhecimento de firma, não supre a exigência de prévio pedido administrativo válido, conforme entendimento consolidado no Tema 648 do STJ. A ausência de prévio requerimento administrativo regular justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme decidido na sentença recorrida. A correção monetária e a remuneração por juros incidirão conforme o decidido no Recurso Especial 1.895.982, com atualização pela SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024, e, posteriormente, atualização monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. Não há fixação de honorários recursais, considerando o não acolhimento do recurso e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo válido, não suprido por comunicação enviada por terceiro, sem procuração específica, mesmo que realizada por meio do Procon. A ausência de prévio pedido administrativo regular caracteriza a falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito... ()
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Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que julgou improcedente a demanda e parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser reconhecida a propriedade de área comum de condomínio edilício em favor dos Apelantes. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de uso de área comum, não induz animus domini, revelando-se insuscetível de ser apropriada por qualquer condômino. 4. Atos de tolerância não induzem posse, mas mera detenção, insuscetível de usucapião. 5. Ausência de aprovação do uso do espaço comum em assembleia geral. IV DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação Dispositivos relevantes citados: CC; arts. 1.208, 1.314 e 1.331, § 2 o Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1093970-96.2021.8.26.0100; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 15/11/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; em 30/09/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; em 11/08/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 04/06/2025... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos anexados aos autos que evidenciam que o autor contratou empréstimo junto ao banco réu - Contrato firmado mediante apresentação de documento pessoal e selfie - Dados de geolocalização que revelam que o contrato foi firmado em Tabatinga, cidade de residência do autor - Instituição financeira que juntou aos autos comprovante de depósito do valor do empréstimo em conta corrente de titularidade do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual... ()
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Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. DESACOLHIMENTO. Alegado apontamento indevido em cadastro de proteção ao crédito. Demandante que não se desincumbiu do seu ônus. Aplicação da legislação consumerista não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações respectivas, o que não ocorreu no caso. Autora não comprovou o pagamento das parcelas referentes a acordo celebrado. Descabida a imposição do ônus de prova negativa ao requerido. Inviabilidade de comprovação, pelo banco, do não pagamento das parcelas. Pedidos que foram corretamente rejeitados. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Consolidação da propriedade fiduciária - Regularidade do procedimento - Intimação pessoal infrutífera, suficiência da intimação por edital - previsão legal (art. 26, § 4º, lei 9.514/97) - Ônus do devedor de comunicar mudança de domicílio - Purgação da mora - Impossibilidade após consolidação - Entendimento do STJ (Resp Acórdão/STJ) - Aplicação das alterações introduzidas pelas Leis 13.465/2017 e 14.711/2023 - Contrato celebrado em 2006 e consolidação ocorrida em 2023 - Arrematação regularmente realizada - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial - Débito expressivo e mora prolongada - Ausência de nulidade ou afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal - Publicidade e formalidades legais observadas - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). Apelação não provida... ()
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Sentença que homologou a partilha. Inconformismo de herdeiro. Pretensão de exclusão de veículo automotor da partilha. Descabimento. Ausência de demonstração de que o bem tenha sido adquirido com valores de titularidade do herdeiro. Controvérsia quanto à origem dos recursos utilizados na aquisição do carro que indica a necessidade de dilação probatória, em regra, não admitida nos autos do inventário. Pedido de exclusão dos valores existentes em conta corrente do «de cujus". Acolhimento. Hipótese em que evidenciada a utilização da conta corrente do genitor do apelante apenas para o recebimento de indenização decorrente de ação reparatória ajuizada em razão do falecimento da genitora do recorrente. Confusão patrimonial entre valores de titularidade do recorrente que, à época, era menor de idade, e do falecido. Exclusão do saldo bancário da partilha. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconhecendo abusividade na taxa de juros de 21% ao mês e 884,97% ao ano, determinando substituição pela taxa média de mercado e condenando à repetição simples dos valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificação da inépcia da petição inicial; (ii) análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios; (iii) modalidade de repetição do indébito; (iv) critério de fixação da verba honorária. III. Razões de Decidir3. Afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, fundamentada no art. 330, §2º, do CPC, pois a autora indicou a taxa de juros aplicável, permitindo a delimitação da lide e o exercício do contraditório.4. No mérito, a taxa de juros pactuada destoa excessivamente da média de mercado, não sendo justificada pela ré, que não comprovou a sua proporcionalidade. Mantida a redução dos juros à taxa média de mercado.5. Quanto à restituição do indébito, é de rigor a devolução na forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva.6. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 600,00, devido ao baixo valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese7. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.Tese de julgamento: 1. A indicação da taxa de juros a ser aplicada afasta a inépcia, alegada em face do consumidor, com base no art. 330, §2º, do CPC. 2. A taxa de juros deve ser reduzida à média de mercado quando manifestamente abusiva, sem que a instituição financeira comprove a sua razoabilidade. 3. É devida a restituição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva... ()
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Empréstimo. 1. Assistência judiciária gratuita. Embargante assistido por curador especial em virtude de sua citação por edital. Gratuidade processual não concedida. Consideração de que o fato de estar sendo representado por advogado nomeado nos termos do Convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, na condição de curador especial, não importa no reconhecimento da automática condição de hipossuficiente da parte postulante da benesse. 2. Pedido injuncional lastreado em comprovante de solicitação de empréstimo devidamente assinado e planilha de débito. Contratação da operação de crédito demonstrada. 3. Hipótese em que não houve abertura de inventário e que não há prova da existência de bens. Irregularidade da colocação de herdeiro do falecido no polo passivo da demanda. Necessidade de adequação para que conste o espólio do falecido devedor no polo passivo da relação processual, representado pelo administrador provisório [herdeiro, à falta de abertura de inventário], além da observação de que a responsabilidade patrimonial do sucessor do devedor [único herdeiro, constante da certidão de óbito] estará circunscrita aos contornos da herança, se houver. 4. Ausência de discussão sobre os encargos contratuais, o que impede exame da matéria em sede recursal. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade da taxa de juros. R. sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta, nos termos do entendimento dos demais integrantes desta Câmara, ao qual se submete esta Relatoria em respeito ao Princípio da Colegialidade. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Em consequência, restando prejudicados os pleitos de descaracterização da mora e de danos morais. R. sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários.... ()
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1. A constatação de que o apelo foi apresentado sem a comprovação do recolhimento do preparo gerou a iniciativa da intimação da apelante para realizar o pagamento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. Os recorrentes, entretanto, quedaram-se inertes, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. 2. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa.
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Decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito com base no Tema 1.417 do 1STF (ARE 1.560.244) - Pleito de reforma para levantamento da suspensão processual - Admissibilidade - Existência de distinguishing - O Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, em decisão integrativa proferida em 10 de março de 2026 nos embargos de declaração do recurso paradigma, delimitou o alcance da suspensão nacional, restringindo-a exclusivamente às hipóteses de fortuito externo ou força maior taxativamente previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) - Caso concreto que versa sobre cancelamento de voo decorrente de manutenção não programada da aeronave - Evento classificado como fortuito interno, integrante do risco da atividade empresarial da transportadora, respondido objetivamente à luz do CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da ordem de sobrestamento. RECURSO PROVIDO para revogar a suspensão e determinar o prosseguimento do feito.... ()
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Ação julgada parcialmente procedente, condenado o réu a pagar indenização por danos materiais pelos vícios construtivos no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2.- A questão em discussão consiste em analisar, preliminarmente, a legitimidade passiva do réu, e no mérito a ocorrência de danos materiais e morais passíveis de indenização. 3.- O réu, atuando como executor do Programa Minha Casa Minha Vida, é responsável pelos vícios construtivos. 4.- A prova pericial não foi eficazmente impugnada, confirmando os danos materiais. 5.- Não há dano moral a ser reparado, pois os vícios não afetaram a habitabilidade do imóvel. 6.- Sucumbência recíproca caracterizada. 7.- Recurso parcialmente provido.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de reconhecimento da procedência integral da demanda e de condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento quanto ao resultado da ação. Pedido de suspensão definitiva da linha telefônica não integralmente acolhido. Aplicação, contudo, do princípio da causalidade em relação à corré responsável pela hospedagem do conteúdo fraudulento, diante da prévia ciência da irregularidade e da necessidade de ajuizamento da demanda para tutela do direito da autora. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela referida corré Bagy. Ausência de elementos que justifiquem igual solução em relação à empresa de telefonia. Sentença reformada apenas quanto à sucumbência. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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Conflito entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade. Veiculação em rádio e redes sociais que associou discursos parlamentares a atentado a tiros contra ex-Secretário Municipal. Insurgência da autora (vereadora). Alegação de ofensa à honra, imputação infundada de responsabilidade criminal e abuso do direito de informação. Pleito de exclusão das publicações e reparação pecuniária. Descabimento. Reportagem baseada em fatos de interesse público, amparada em inquérito policial no qual a própria vítima relatou suspeitas formais sobre o clima de animosidade fomentado no Legislativo, especialmente da autora. Exercício regular do direito de informar e de crítica jornalística (animus narrandi e animus criticandi). Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Autora que, na condição de pessoa pública e agente político, está sujeita a maior escrutínio e deve ter maior tolerância a críticas. Inexistência de ato ilícito indenizável. Descabimento da tutela inibitória genérica para remoção do conteúdo. Vedação à censura e preservação da liberdade de expressão. Precedentes do TJSP, STJ e STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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