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Doc. ADM Direito 265.9780.7426.3451

1 - TJSP APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda. Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento. Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 790.6483.0411.3345

2 - TJSP Policial Civil - adicional de insalubridade - incidência sobre quinquênio e sexta parte - sentença mantida. Recurso improvido".

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Doc. ADM Direito 220.6907.3084.3136

3 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 920.0169.4279.1876

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 324.8157.8185.9954

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUTONOMIA PRIVADA E VALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Albino Manara Neto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, movida em face do Banco BMG S/A. na qual o autor alegava não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pleiteando a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 645.7774.2341.7025

6 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Indevidos os descontos, fato incontroverso, a parte autora tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de sua conta corrente, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme orientação do STJ que decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora gera o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de mero incomodo. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 445.2248.9119.4751

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor. Abordagem constitutivo/reparatória. Questionamento de contas, que se alega substancialmente superiores à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 905.4505.4734.7048

8 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Autor reconheceu, no aviso de sinistro, que utilizava o veículo segurado para o transporte de passageiros - Informações incorretas prestadas pelo Autor quando da contratação - Violação de cláusula do contrato de seguro - Lícita a recusa ao pagamento de indenização securitária - Irrelevante a ausência de imediata revogação da apólice de seguro pela Requerida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. ADM Direito 491.0834.5997.2106

9 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO -

Petição inicial que preenche os requisitos formais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Contrato digitalizado, comprovante de endereço e documento pessoal, que não se constituem em elementos essenciais para propositura da ação, tampouco pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 811.0755.2316.2571

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. ... ()

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Doc. ADM Direito 757.5684.0881.5607

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes e outras comorbidades. ... ()

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Doc. ADM Direito 259.0130.4468.5567

12 - TJSP DIREITO CIVIL / PARTILHA - I -

Caso em exame: ação de partilha de bens. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, caput, I. II - Questão em discussão: apelante / autor que reitera a necessidade de concessão da gratuidade, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. III - Razões de decidir: gratuidade indeferida pelo Tribunal em julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Preclusão. Ordem de emenda da inicial e recolhimento das custas processuais não atendida. Extinção do feito mantida. IV - Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 619.4152.8571.9165

13 - TJSP Internação compulsória. Arujá. Necessidade provada. Dever do Estado. Solidariedade entre as pessoas jurídicas de direito público. Deferimento da tutela de urgência. Sentença de procedência. Subsequente informação de que a paciente esteve internada em clínica e recebeu indicação de alta médica, o que não altera o resultado da demanda, não havendo que se falar em perda do objeto, já que a doente somente foi atendida após a tutela concedida em juízo. Honorários arbitrados, por outro lado, que são excessivos, dada a pouca complexidade da causa. Arbitramento por equidade que se faz necessário. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos em parte

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Doc. ADM Direito 938.9930.0555.1501

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Cuida-se de petição inicial padronizada em que se alega desconhecimento do débito. A autora negou a existência de uma relação jurídica com o réu. O banco réu que comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, tendo a autora aderido e utilizado cartão de crédito. Ademais, o banco credor apresentou todas as faturas e demonstrou que diante do não pagamento da relativa ao mês de dezembro de 2022, gerou a inscrição do nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. Diante da alegação desconhecimento do inadimplemento, cabia à autora apresentar recibo comprovando o valor cobrado, o que não ocorreu. O credor exerceu regularmente seu direito. Ausência de danos morais indenizáveis. Ação julgada improcedente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. Autora que alegou não reconhecer a contratação e mesmo com a apresentação de contestação e documentos, em que seria o momento para rechaçar tais pontos em réplica com elementos que realmente comprovassem seu direito, insistiu no discurso de desconhecimento do débito. Alteração da causa de pedir (negando-se uma relação jurídica notoriamente existente sem juntar o mínimo de elementos) configura uma afronta à ética processual e denominada «litigância predatória". Demanda com fundamentos contrários à verdade dos fatos, buscando-se propiciar um ganho indevido de reparação de danos morais. Elementos de litigância predatória. Autora que promoveu outras 7 (sete) ações em um intervalo de poucos dias, as quais, embora em face de réus distintos, versavam sobre inexistência de débito combinada com pedido de indenização por danos morais. Manutenção da aplicação de multa processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 149.9072.4532.4261

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DANDO CONTA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - ADEQUADA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO - ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA CONTRATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR QUE RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS, O QUE DEVE SE DAR A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS - INDEVIDA RECUSA/RETARDAMENTO NO ADEQUADO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DO CONTRATO CELEBRADO PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO POR CONTA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 15.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO DEMANDANTE - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO AUTOR - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 929.3803.3009.7549

16 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Capitalização dos juros. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor que se mostra dentro da média do Banco Central à época da contratação. Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Abusividade inexistente. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte o pedido apenas para afastar o seguro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa, bem assim abusividade nas cláusulas contratuais que estabeleceram a taxa de juros remuneratórios, a capitalização de juros, a cobrança da tarifa de registro e de contrato. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. No caso em análise, os juros remuneratórios fixados no contrato em comento (2,29% a.m. ou 31,07% a.a.) não superam ao triplo a taxa média à época da contratação (agosto/2021), que era de 1,72% a.m. e 22,65 % a.a. conforme consulta realizada o Banco Central do Brasil, para fins de operação, por pessoa física, de financiamento para aquisição de veículos. Portanto, não há abusividade a ensejar revisão da cláusula contratual. 5. Capitalização de juros mensal. Possibilidade. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro, que não se mostra excessivamente onerosa (R$ 490,00). Montante adequado à média do Banco Central para a época da contratação (R$ 675,47). 7. Legítima a cobrança da tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Não configurada onerosidade excessiva. Abusividade inexistente. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; CPC, arts. 370, 1010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo 27, Súmulas 539, 541 e 566, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rcl Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 145.9741.2468.7470

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. ENVIO POR TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. COMUNICAÇÃO POR MEIO DO PROCON INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contrato bancário, com fundamento no CPC, art. 485, VI, pela ausência de interesse processual. A apelante sustenta ter demonstrado relação jurídica com a parte ré e a existência de prévio pedido administrativo realizado por meio de notificação enviada pelo Procon. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a existência de interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos, notadamente se efetuou prévio pedido administrativo válido, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 648. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de ação de exibição de documentos é cabível, ainda que sob a denominação de produção antecipada de provas, conforme orientação do STJ, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes e a ausência de atendimento a prévio pedido administrativo. O interesse processual, em ações dessa natureza, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida à instituição financeira, que deve ser realizada de forma regular, com procuração específica para a obtenção de documentos sigilosos. A notificação enviada por meio do Procon, desacompanhada de procuração específica com reconhecimento de firma, não supre a exigência de prévio pedido administrativo válido, conforme entendimento consolidado no Tema 648 do STJ. A ausência de prévio requerimento administrativo regular justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme decidido na sentença recorrida. A correção monetária e a remuneração por juros incidirão conforme o decidido no Recurso Especial 1.895.982, com atualização pela SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024, e, posteriormente, atualização monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. Não há fixação de honorários recursais, considerando o não acolhimento do recurso e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo válido, não suprido por comunicação enviada por terceiro, sem procuração específica, mesmo que realizada por meio do Procon. A ausência de prévio pedido administrativo regular caracteriza a falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito... ()

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Doc. ADM Direito 373.5120.1647.7661

18 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CASA DE VALORES DEMANDADA - LIGAÇÃO A FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO» - FALSO ATENDENTE QUE, APÓS CONVERSA TELEFONICA, SOLICITOU QUE A VÍTIMA PROMOVESSE A DEVOUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO PARA SUA CONTA PARA CONTA CORRENTE DE TERCEIRO - AUTORA QUE NÃO APRESENTOU CONJUNTO PROBAÓRIO SUFIENTE PARA MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO GOLPE QUE INDICA SOFRIDO - BANCO RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DA TRANSAÇÃO, QUE NA REALIDADE TEVE COMO DESTINATÁRIA NORA DA AUTORA, A QUAL AUXILIOU A VÍTIMA NA TRANSAÇÃO BANCÁRIA DA QUAL INDICA TER SIDO VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO*

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Doc. ADM Direito 736.0659.8443.2442

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PROCEDIMENTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS POR MAIS DE TRÊS ANOS - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONCOMITÂNCIA DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO E DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELACIONADO COM O PRAZO PREVISTO NO ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, RAZÃO PELA QUAL AQUELES NÃO PODERIAM SER INSTAURADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DESTES - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 982.2545.4465.1599

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que julgou improcedente a demanda e parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser reconhecida a propriedade de área comum de condomínio edilício em favor dos Apelantes. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de uso de área comum, não induz animus domini, revelando-se insuscetível de ser apropriada por qualquer condômino. 4. Atos de tolerância não induzem posse, mas mera detenção, insuscetível de usucapião. 5. Ausência de aprovação do uso do espaço comum em assembleia geral. IV DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação Dispositivos relevantes citados: CC; arts. 1.208, 1.314 e 1.331, § 2 o  Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1093970-96.2021.8.26.0100; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 15/11/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; em 30/09/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; em 11/08/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 04/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 485.6247.9364.0203

21 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos c/c consignação em pagamento - Contratos de prestação de serviços educacionais (pós-graduação e MBA) e contratos de financiamento - Rescisão do contrato de prestação de serviços relacionado à pós-graduação (e do financiamento) - Descabimento - Curso já concluído - Parte autora que não comprova a ausência de repasse de valores pelas empresas responsáveis pelo financiamento à instituição de ensino - Eventual determinação de devolução do montante pago que configuraria locupletamento indevido do estudante - Levantamento dos valores consignados em juízo pela corré cessionária do crédito decorrente do financiamento - Pertinência - Rescisão do contrato de prestação de serviços referente ao MBA - Possibilidade - Parte autora não matriculada no curso pela corré IBE - Fato incontroverso - Desfazimento do contrato de prestação de serviços educacionais que não se estende, contudo, ao financiamento - Relações jurídicas distintas, estabelecidas com pessoas jurídicas diversas - Limitação da responsabilidade das partes contratantes - Instituição financiadora (ou cessionária) que não é a fornecedora dos serviços educacionais - Contratos de prestação de serviços e mútuo que não são coligados e nem o contrato de mútuo (financiamento) é acessório do contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de alteração unilateral do pacto de financiamento - Ausência de solidariedade entre as rés - Coligação de contratos (interdependência e conexidade de negócios e das empresas contratadas, explicitando uma complexidade de operações) - Não reconhecimento - Ausência de unidade de interesses, igual elemento e objeto - Responsabilidade da instituição financiadora (ou cessionária) vinculada aos serviços que presta, e nos limites dos CDC, art. 3º e CDC art. 18 - Prática de ato violador de direito ou ilícito ensejador de sanção pela financiadora (ou cessionária) - Não reconhecimento - Vínculo contratual de mútuo legal e regular - Dever de sujeição das partes às cláusulas e condições do pactuado - Ausente justa causa a permitir a revisão do vínculo de financiamento - Não participação da financiadora (ou cessionária) no negócio de prestação de serviços - Ausência de matrícula que decorre tão somente de desacordo comercial entre as instituições de ensino envolvidas - Condenação tão somente da corré responsável (parceira da instituição de ensino) à reparação dos danos causados, inclusive morais - Inexistência de insurgência recursal nesse sentido - Sentença reformada - Sucumbência readequada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 820.4476.0851.4557

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos anexados aos autos que evidenciam que o autor contratou empréstimo junto ao banco réu - Contrato firmado mediante apresentação de documento pessoal e selfie - Dados de geolocalização que revelam que o contrato foi firmado em Tabatinga, cidade de residência do autor - Instituição financeira que juntou aos autos comprovante de depósito do valor do empréstimo em conta corrente de titularidade do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 473.9868.3097.0091

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. DESACOLHIMENTO. Alegado apontamento indevido em cadastro de proteção ao crédito. Demandante que não se desincumbiu do seu ônus. Aplicação da legislação consumerista não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações respectivas, o que não ocorreu no caso. Autora não comprovou o pagamento das parcelas referentes a acordo celebrado. Descabida a imposição do ônus de prova negativa ao requerido. Inviabilidade de comprovação, pelo banco, do não pagamento das parcelas. Pedidos que foram corretamente rejeitados. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 177.0728.4886.1803

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C.C. TUTELA DE URGÊNCIA -

Consolidação da propriedade fiduciária - Regularidade do procedimento - Intimação pessoal infrutífera, suficiência da intimação por edital - previsão legal (art. 26, § 4º, lei 9.514/97) - Ônus do devedor de comunicar mudança de domicílio - Purgação da mora - Impossibilidade após consolidação - Entendimento do STJ (Resp Acórdão/STJ) - Aplicação das alterações introduzidas pelas Leis 13.465/2017 e 14.711/2023 - Contrato celebrado em 2006 e consolidação ocorrida em 2023 - Arrematação regularmente realizada - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial - Débito expressivo e mora prolongada - Ausência de nulidade ou afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal - Publicidade e formalidades legais observadas - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 916.1933.8957.8329

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Sentença que homologou a partilha. Inconformismo de herdeiro. Pretensão de exclusão de veículo automotor da partilha. Descabimento. Ausência de demonstração de que o bem tenha sido adquirido com valores de titularidade do herdeiro. Controvérsia quanto à origem dos recursos utilizados na aquisição do carro que indica a necessidade de dilação probatória, em regra, não admitida nos autos do inventário. Pedido de exclusão dos valores existentes em conta corrente do «de cujus". Acolhimento. Hipótese em que evidenciada a utilização da conta corrente do genitor do apelante apenas para o recebimento de indenização decorrente de ação reparatória ajuizada em razão do falecimento da genitora do recorrente. Confusão patrimonial entre valores de titularidade do recorrente que, à época, era menor de idade, e do falecido. Exclusão do saldo bancário da partilha. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 813.7284.1051.0924

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconhecendo abusividade na taxa de juros de 21% ao mês e 884,97% ao ano, determinando substituição pela taxa média de mercado e condenando à repetição simples dos valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificação da inépcia da petição inicial; (ii) análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios; (iii) modalidade de repetição do indébito; (iv) critério de fixação da verba honorária. III. Razões de Decidir3. Afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, fundamentada no art. 330, §2º, do CPC, pois a autora indicou a taxa de juros aplicável, permitindo a delimitação da lide e o exercício do contraditório.4. No mérito, a taxa de juros pactuada destoa excessivamente da média de mercado, não sendo justificada pela ré, que não comprovou a sua proporcionalidade. Mantida a redução dos juros à taxa média de mercado.5. Quanto à restituição do indébito, é de rigor a devolução na forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva.6. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 600,00, devido ao baixo valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese7. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.Tese de julgamento: 1. A indicação da taxa de juros a ser aplicada afasta a inépcia, alegada em face do consumidor, com base no art. 330, §2º, do CPC. 2. A taxa de juros deve ser reduzida à média de mercado quando manifestamente abusiva, sem que a instituição financeira comprove a sua razoabilidade. 3. É devida a restituição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva... ()

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Doc. ADM Direito 975.8329.8331.9762

27 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Empréstimo. 1. Assistência judiciária gratuita. Embargante assistido por curador especial em virtude de sua citação por edital. Gratuidade processual não concedida. Consideração de que o fato de estar sendo representado por advogado nomeado nos termos do Convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, na condição de curador especial, não importa no reconhecimento da automática condição de hipossuficiente da parte postulante da benesse. 2. Pedido injuncional lastreado em comprovante de solicitação de empréstimo devidamente assinado e planilha de débito. Contratação da operação de crédito demonstrada. 3. Hipótese em que não houve abertura de inventário e que não há prova da existência de bens. Irregularidade da colocação de herdeiro do falecido no polo passivo da demanda. Necessidade de adequação para que conste o espólio do falecido devedor no polo passivo da relação processual, representado pelo administrador provisório [herdeiro, à falta de abertura de inventário], além da observação de que a responsabilidade patrimonial do sucessor do devedor [único herdeiro, constante da certidão de óbito] estará circunscrita aos contornos da herança, se houver. 4. Ausência de discussão sobre os encargos contratuais, o que impede exame da matéria em sede recursal. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 841.6134.3690.4647

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade da taxa de juros. R. sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta, nos termos do entendimento dos demais integrantes desta Câmara, ao qual se submete esta Relatoria em respeito ao Princípio da Colegialidade. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Em consequência, restando prejudicados os pleitos de descaracterização da mora e de danos morais. R. sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 540.2398.0416.1853

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESACOMPANHADO DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A constatação de que o apelo foi apresentado sem a comprovação do recolhimento do preparo gerou a iniciativa da intimação da apelante para realizar o pagamento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. Os recorrentes, entretanto, quedaram-se inertes, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. 2. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa.

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Doc. ADM Direito 282.1621.8095.0709

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito com base no Tema 1.417 do 1STF (ARE 1.560.244) - Pleito de reforma para levantamento da suspensão processual - Admissibilidade - Existência de distinguishing - O Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, em decisão integrativa proferida em 10 de março de 2026 nos embargos de declaração do recurso paradigma, delimitou o alcance da suspensão nacional, restringindo-a exclusivamente às hipóteses de fortuito externo ou força maior taxativamente previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) - Caso concreto que versa sobre cancelamento de voo decorrente de manutenção não programada da aeronave - Evento classificado como fortuito interno, integrante do risco da atividade empresarial da transportadora, respondido objetivamente à luz do CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da ordem de sobrestamento. RECURSO PROVIDO para revogar a suspensão e determinar o prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 466.0006.0041.2147

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação julgada parcialmente procedente, condenado o réu a pagar indenização por danos materiais pelos vícios construtivos no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2.- A questão em discussão consiste em analisar, preliminarmente, a legitimidade passiva do réu, e no mérito a ocorrência de danos materiais e morais passíveis de indenização. 3.- O réu, atuando como executor do Programa Minha Casa Minha Vida, é responsável pelos vícios construtivos. 4.- A prova pericial não foi eficazmente impugnada, confirmando os danos materiais. 5.- Não há dano moral a ser reparado, pois os vícios não afetaram a habitabilidade do imóvel. 6.- Sucumbência recíproca caracterizada. 7.- Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 902.2254.5041.6143

32 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 931.8376.2468.0532

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de reconhecimento da procedência integral da demanda e de condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento quanto ao resultado da ação. Pedido de suspensão definitiva da linha telefônica não integralmente acolhido. Aplicação, contudo, do princípio da causalidade em relação à corré responsável pela hospedagem do conteúdo fraudulento, diante da prévia ciência da irregularidade e da necessidade de ajuizamento da demanda para tutela do direito da autora. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela referida corré Bagy. Ausência de elementos que justifiquem igual solução em relação à empresa de telefonia. Sentença reformada apenas quanto à sucumbência. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 838.9192.7495.3636

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Conflito entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade. Veiculação em rádio e redes sociais que associou discursos parlamentares a atentado a tiros contra ex-Secretário Municipal. Insurgência da autora (vereadora). Alegação de ofensa à honra, imputação infundada de responsabilidade criminal e abuso do direito de informação. Pleito de exclusão das publicações e reparação pecuniária. Descabimento. Reportagem baseada em fatos de interesse público, amparada em inquérito policial no qual a própria vítima relatou suspeitas formais sobre o clima de animosidade fomentado no Legislativo, especialmente da autora. Exercício regular do direito de informar e de crítica jornalística (animus narrandi e animus criticandi). Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Autora que, na condição de pessoa pública e agente político, está sujeita a maior escrutínio e deve ter maior tolerância a críticas. Inexistência de ato ilícito indenizável. Descabimento da tutela inibitória genérica para remoção do conteúdo. Vedação à censura e preservação da liberdade de expressão. Precedentes do TJSP, STJ e STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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