Plano de saúde coletivo empresarial - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Não cabimento - Incidência do CDC - Cláusula sobre rescisão unilateral pode ser revista em caso de manifesta desvantagem para o consumidor ou seja incompatível com a boa-fé ou equidade (CDC, art. 51, IV) - Beneficiário que faz tratamento de saúde - Necessidade de continuar o tratamento - Hipótese de vedação à rescisão unilateral - Lei 9.656/98, art. 13, III - Adoção do Tema 1.082 do 1STJ - Mensalidades são pagas regularmente - Manutenção do contrato - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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