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Doc. ADM Direito 261.9619.2494.2125

1 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL -

Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questão relativa ao ônus da prova - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 649.4854.3884.8172

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrentes que em nenhum momento rebateram ou se manifestaram sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são reproduções ipsis litteris da contestação - Ausência de congruência entre os fundamentos da sentença e o argumentos ínsitos na peça recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 995.1233.1507.9961

3 - TJSP ICMS. TUSD. TUST. «A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 117.9224.7895.8115

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Apelo interposto com pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Indeferimento. Decisão proferida com a determinação para pagamento de recolhimento do preparo, com a concessão de prazo. Recorrente que, mesmo devidamente intimado, permaneceu inerte. Inteligência do art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 419.2244.4076.6049

5 - TJSP Apelação. Transporte rodoviário de coisas. Roubo da carga transportada. Reconhecimento da prescrição do direito da autora. Decisão surpresa. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Hipótese em que o MM. Juiz «a quo» deferiu de plano o pedido formulado pela litisdenunciada, ora apelada, de extensão do decreto de prescrição na lide secundária também para a lide principal, sem antes dar a oportunidade de manifestação à parte autora. Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à apelante a prévia manifestação acerca do pedido formulado pela parte adversa. Proibição de decisão surpresa. Inteligência do CPC/2015, art. 10 . Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial, sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes deste E. TJSP. Anulação da decisão que acolheu os embargos de declaração da seguradora, sem implicar o retorno dos autos à primeira instância, uma vez que a lide está em termos para ser julgada, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, I, do CPC. Autora que pretende o recebimento da indenização em razão do roubo da carga transportada pela ré. Denunciação da lide à seguradora. O prazo para a segurada requerer a indenização do sinistro da seguradora é de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, que é a data em que tomou ciência do sinistro. Art. 206, §1º, II, do CC. Prazo prescricional que, na espécie, se iniciou na data do roubo da carga. Pedido do pagamento da indenização à seguradora que suspende o prazo de prescrição. Súmula 229/STJ. Prazo que voltou a correr após a ciência da recusa da seguradora e findou antes do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida em relação à seguradora, mas não em relação à transportadora, uma vez que ela reconheceu o pedido da autora em documento juntado aos autos. Fato interruptivo da prescrição. Dever da transportadora de arcar com os prejuízos materiais da autora. Sentença reformada. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 126.6223.1831.4851

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - MODALIDADE IN ITINERE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

"Descabida a condenação do INSS ao pagamento de benefício na espécie acidentária se a modalidade in itinere do acidente de trânsito que causou as lesões incapacitantes não resta demonstrado no conjunto probatório do feito"

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Doc. ADM Direito 855.8407.1436.0896

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de indenização por danos materiais morais - Sentença de improcedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Golpe do «Falso Funcionário". Realização de transferências bancárias, pelo autor, via «Pix», de sua conta corrente para terceiros desconhecidos, após ter sido induzido por golpista que se passou por funcionário do banco réu - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII). Operações realizadas de forma espontânea pelo autor. Conduta incauta do demandante. Falha na prestação dos serviços bancários não identificada. Cenário dos autos em que, lamentavelmente, não se poderia exigir da ré qualquer providência para evitar o êxito da fraude. Danos materiais e morais não caracterizados, diante da ausência de ilícito ou falha nos serviços bancários atribuída ao réu. Sentença mantida. Recurso não provid... ()

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Doc. ADM Direito 792.7583.4643.1201

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 463.0822.6573.4302

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Pedido fundado em cobrança indevida promovida por operadora de cartão de crédito, com base em contratação de serviços negada. Controvérsia que atrai a competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.4 e 11, da Resolução 623/13. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.

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Doc. ADM Direito 712.6170.2767.0505

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Desacerto - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. 1STJ - Requerida que se desincumbiu de tal ônus - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Ré que apresentou o contrato nos autos, assim como dossiê acerca da assinatura digital (selfie, números de IP, dados ID de sessão do usuário, descrição do aparelho telefônico utilizado, data e horário dos eventos, geolocalização e documento pessoal da autora) - Autora que, por sua vez, deixou de se manifestar acerca da contestação e dos respectivos documentos apresentados pela ré - Inexistência da fraude narrada - Demonstração efetiva da existência de relação jurídica entre as partes, assim como da regularidade dos descontos - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva da autora, observada a gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 600.2871.5032.6525

11 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 371.2935.5607.4748

12 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da autora e motocicleta conduzida por um dos réus. Sentença de procedência condenou os réus ao pagamento de indenizações à autora. A declaração do requerido Eric Miranda Ferreira Silva no Boletim de Ocorrência, admitindo que não conseguiu frear a tempo e avançou o semáforo, corrobora a versão da autora sobre a culpa do acidente. A alegação de falha no sistema de freios ABS não exime o condutor de responsabilidade, pois a condução de veículo exige atenção e manutenção adequadas. A culpa exclusiva do condutor da motocicleta foi comprovada. A responsabilidade solidária do proprietário do veículo foi mantida. Os valores dos prejuízos sofridos pela autora foram devidamente comprovados. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 331.3429.8191.0139

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE MONTAGEM. DOENÇA OCUPACIONAL. MEMBRO SUPERIOR DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por patologia no membro superior, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida e não infirmada. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos. 4. Auxílio-acidente devido desde a data do requerimento administrativo. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo. 5. Recurso autárquico improvido, e recurso oficial parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 625.8215.2708.5316

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO -

Promessa de compra e venda de imóvel - Distrato e quitação - Alegação de retenção abusiva - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Rescisão contratual por iniciativa do adquirente - Possibilidade de controle judicial da cláusula penal - Incidência do CDC - Retenção de 50% dos valores pagos - Abusividade configurada- lei 4.591/1964, art. 67-A (lei do distrato) - Expressão «até 50%» que não autoriza aplicação automática do percentual máximo - Necessidade de observância da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa - Correta a retenção retificada para 25% - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 754.8805.2605.3722

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APONTAMENTO DO NOME DO DEVEDOR EM BASE DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PRESTAÇÃO REGULARMENTE ADIMPLIDA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Tendo o autor comprovado o pontual adimplemento de todas as prestações do financiamento de seu veículo, mostra-se indevido o apontamento de seu nome em órgãos restritivos ao crédito, impondo reconhecer o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço da ré e o dano moral in re ipsa do autor, advindo do abalo de crédito gerado pela publicidade do ato, a exigir sua reparação por meio de indenização corretamente fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 400.8190.1665.9025

16 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

"Distinguishing» em relação a afetação dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Consumidor. Réu que demonstrou a contratação. Contrato juntado com assinatura eletrônica. Autora na réplica, mudou a versão inicial ao afirmar que pretendia contratação de empréstimo pessoal e que não há prova de depósito. Falta de verossimilhança em suas alegações. Alteração substancial dos fundamentos iniciais. Cédula de crédito bancário não impugnada especificamente. Ausência de negativa do recebimento dos valores contratados. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da demandante. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 276.8238.0326.7165

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Renato Radomysler, Estella Tawil Radomysler, Raphael Radomysler e Josiana de Souza Lopes ajuizaram ação de indenização por danos morais contra American Airlines Inc, devido a atraso de aproximadamente 10 horas em voo de retorno de Nova Iorque a São Paulo, sem informações claras ou assistência adequada, causando desgaste físico e emocional, especialmente por viajarem com uma criança de três anos. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 4.000,00 para cada autor, frente aos transtornos alegados e à jurisprudência do TJSP que, em casos análogos, tem fixado indenizações mais elevadas. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que a companhia aérea não demonstrou excludente de responsabilidade e que os transtornos ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. 4. O valor de R$ 4.000,00 foi considerado suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica, sem ser excessivo, dado que não houve demonstração de prejuízo efetivo, como perda de compromisso profissional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se ao propósito reparatório e pedagógico. 2. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo justifica a manutenção do valor fixado pela sentença. Legislação Citada: CDC, Resolução 400/2016 da ANAC, CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.035, § 5º, CF/88, art. 178. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1.560.244, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1.417 de repercussão geral.... ()

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