(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Realização de supostas doações de valores a entidade privadas com finalidades totalmente distintas da vocação da SANASA - Recurso de apelação de Marco Antonio dos Santos - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido expresso de produção de prova testemunhal - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa reconhecido - Necessidade de produção de prova - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Precedentes - Sentença anulada - Recurso de apelação do réu Marco Antonio dos Santos provido e demais recursos de apelação prejudicados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Determinação de juntada de Procuração «ad judicia» e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$2.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Juros de mora que incidem a partir de cada desconto ilegal (Súmula 54/STJ). Observação do Tema 1076. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados por equidade, tendo em vista o valor irrisório sobre a condenação. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado com desconto direto em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter realizado a contratação. Sentença que julgou os pedidos improcedentes, com condenação da demandante por litigância de má-fé. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Mérito. Contrato existente e devidamente comprovado. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu do contrato e outros documentos. Inexistência de irregularidades na contratação e nos saques efetuados. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Intimada a autora para emenda da inicial, porém quedou-se inerte - Desnecessidade de intimação pessoal - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 321, parágrafo único e 485, parágrafo primeiro, do CPC - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Bem móvel - Compra e venda de eletrodoméstico (geladeira) - Autora que alega atraso na entrega do bem e cobrança indevida de garantia estendida não contratada - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC ( Lei 8.078/90) - Ré/vendedora que não demonstrou anuência da consumidora com a contratação da garantia estendida - Restituição do valor quitado a tal título bem determinada (R$ 490,58 - quatrocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos) - Dano moral - não configuração - Autora/recorrente que afirma ter sido avençado prazo de 07 (sete) dias para entrega do produto, mas que o bem «demorou semanas para ser entregue», sem identificar o tempo da suposta demora na entrega do refrigerador - Cobrança da garantia estendida, outrossim, que caracterizada mera inadimplência contratual mas não reflete situação vexatória, afronta à intimidade ou à honra subjetiva da consumidora - Indenização repelida - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julga boas as contas prestadas - Prestação de contas relativa a saldo contratual decorrente da rescisão antecipada de contrato de alienação fiduciária de veículo apreendido e vendido em leilão extrajudicial - Hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor - Cálculo apresentado que revela incidência de juros moratórios e remuneratórios sobre valor que já contém tais encargos, com majoração indevida do saldo devedor - Recomendável a conferência do cálculo por contador judicial fim de assegurar o acesso à justiça - Desnecessidade de perícia contábil, por não envolver cálculos mercantis ou contábeis - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vícios de construção. Sentença de parcial procedência condenando a requerida ao pagamento da indenização pelos danos materiais apontados pelo perito, afastando, no entanto, os danos morais. Insurgência de ambas as partes. Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré CDHU ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Legitimidade da CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Dano moral configurado - Frustração pela não fruição adequada do imóvel adquirido, cujos vícios estruturais foram constatados por laudo pericial. Valor arbitrado em R$ 5.000,00, em razão da dimensão do dano verificado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E E DESPROVIDO O DA RÉ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Autora que se insurge contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito, alegando que teria procurado o banco réu com a intenção de contratar um empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Contratação comprovada. Termo de adesão e cédulas de crédito bancário devidamente assinados pela consumidora. Amortização da dívida e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais indevidas, diante da comprovação da contratação e da ciência inequívoca dos termos pactuados pela autora. Direito ao cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Contratação impugnada. Documentos apresentados pelo réu que não se referem ao contrato sub judice e, portanto, não se mostram suficientes para comprovar a regularidade da operação. Nulidade. Falha na prestação do serviço. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada. Devida. Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Danos morais e ônus sucumbenciais. Matérias não trazidas a reexame. Corporificado trânsito em julgado, nestes pontos. Sentença mantida. Art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Retificação de Informação em Cadastro de Inadimplência c/c Indenização por Conduta Abusiva - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que constar «informação não disponível» no campo Cheque sem Fundo em consulta vinculada ao CPF da autora, corresponde ao mesmo que informação restritiva, pois oculta perante o juízo e aos consumidores em geral a existência de restrição e informações à ela referentes, sendo que a anotação restritiva do consumidor referente à informação de CCF deve ser precedida de notificação prévia, sob pena de cancelamento, devendo haver a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$15.000,00 - Descabimento - Existência da expressão «informação não disponível» junto à consulta ao CCF que não revela negativação do nome da autora ou uma anotação desabonadora apta a ensejar a reparação por danos morais pretendida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Confissão de dívida abrangendo operação posteriormente impugnada pelo correntista. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Devida a indenização por dano moral. Instituição financeira que não impugnou especificamente o documento apresentado pelo correntista, para demonstrar o apontamento em cadastro de inadimplentes, decorrente da operação que fora declarada inexistente. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de lavadora de alta pressão. Negativa do pedido de cancelamento da compra, sem a restituição dos valores pagos, a pretexto de mau uso do bem. Demandante que pleiteia a devolução da quantia paga, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida pela autora ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão colunar de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, que determinou a substituição do referido reajuste pelo índice fixado pela ANS para os planos individuais e familiares. Inconformismo da ré. Acolhimento, em parte. Cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade é válida e legal. Bases atuariais do cálculo do reajuste anual, porém, que não restaram demonstradas nos autos de forma transparente e suficiente. Impossibilidade de aplicação do reajuste definido de forma unilateral e injustificada. Necessidade, contudo, de aferição dos percentuais adequados de reajuste anual por meio de prova pericial a ser produzida em sede de liquidação. Entendimento do STJ nesse sentido. Devida a devolução dos valores pagos a maior decorrentes da diferença entre os índices de reajuste anual praticados e aqueles apurados em liquidação. Sentença parcialmente reformada para determinar a apuração dos percentuais adequados em sede de liquidação. Sucumbência em grau maior da apelante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 47902)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. CPC, art. 485, IV. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação cominatória e de indenização, visando à cobertura de tratamento multidisciplinar domiciliar devido a condições de saúde do autor, incluindo transtorno do espectro autista, fobia social, depressão e epilepsia. 2.- A sentença confirmou a tutela provisória e condenou a ré a cobrir o tratamento, mas negou indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste na obrigação da ré em cobrir o tratamento domiciliar prescrito e a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. 4.- A responsabilidade de determinar o tratamento cabe ao médico assistente e a negativa de cobertura pela ré é considerada abusiva. 5.- A Resolução 539/ANS determina a cobertura do tratamento de acordo com o método e técnica escolhida pelo médico, que expressamente determinou a realização das terapias em ambiente domiciliar, sob risco de prejuízos sociais e educacionais irreversíveis. 6.- A negativa de cobertura causou dano moral ao autor, que estava em estado de vulnerabilidade, justificando-se a indenização. 7.- Ré que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Imposição do ônus de sucumbência à ré. 8- Ato atentatória à dignidade da justiça não caracterizado. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória. Obrigação de fazer consistente na redução de valor de parcela decorrente de empréstimo consignado contratado pela autora com o réu. Demora no cumprimento da obrigação determinada pela r. Sentença proferida nos autos 1002256-98.2023.8.26.0063. Pedido indenizatório julgado improcedente. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de qualquer repercussão mais grave, apta a lesionar direito da personalidade da autora. R. Sentença mantida por seus bons fundamentos. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança impetrado por candidata desclassificada de processo seletivo da ETEC «Prefeito Alberto Feres» por ter declarado, equivocadamente, ter cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública, obtendo pontuação acrescida não comprovada no momento da matrícula. 2. Sentença que concedeu parcialmente a ordem para determinar o recálculo da nota sem a bonificação e eventual inclusão em lista de espera, conforme nova ordem de classificação. Reexame necessário interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a desclassificação automática de candidata por erro no preenchimento da inscrição, sem possibilidade de reclassificação, mesmo diante da ausência de má-fé e de nota suficiente para inclusão em lista de espera. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatado que a impetrante cursou parte do ensino fundamental em escola privada e declarou, por equívoco, ter frequentado a rede pública no período integral, sendo desclassificada por não apresentar documentação comprobatória. 5. Reconhecimento de que o erro foi verossímil e sem dolo, diante da estrutura confusa do formulário de inscrição, composto por campos separados para cada ano letivo. 6. Interpretação das normas administrativas à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da prevalência do direito à educação, autorizando o recálculo da nota e a inclusão da impetrante na lista geral sem a bonificação indevida. 7. Jurisprudência desta própria 8ª Câmara de Direito Público em casos análogos admite manutenção da candidatura quando ausente má-fé e garantido o respeito à classificação real. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: «1. A desclassificação automática de candidato em processo seletivo por erro no preenchimento de formulário, sem a devida análise da boa-fé e da suficiência da nota para reclassificação, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. É cabível a exclusão da bonificação indevida e a reclassificação do candidato na lista geral, quando demonstrado o equívoco não doloso e a nota obtida permitir tal inclusão.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 205; Decreto Estadual 49.602/2005, art. 3º; Portaria CEETEPS-GDS 3739/2023, arts. 12 a 14 e 20; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002698-46.2023.8.26.0360, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indicação do CEP de residência do réu. Emenda à petição inicial. Cumprimento do desiderato. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência com recurso de ambas as partes. Preliminares de ausência de pretensão resistida e conexão rejeitadas. MÉRITO. Ordem judicial para suspensão das cobranças. Descumprimento por parte do banco com inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Configuração. «QUANTUM» ARBITRADO. R$ 5.000,00. Insuficiência. Indenização majorada para R$ 15.000,00, corrigidos a partir da data do acórdão (Súmula 362/STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Apelo do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A entidade ré alega, em suma, a regularidade do ajuste e o afastamento dos danos morais. A parte autora, por sua vez, busca a majoração dos danos morais e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos; (ii) verificar a adequação do quanto indenizatório fixado, a título de danos morais, e dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O preparo é pressuposto de admissibilidade do recurso, conforme determinado em lei. Entidade ré que, embora devidamente intimada, não providenciou o recolhimento do preparo após a negativa do pleito de justiça gratuita, fato a impedir o conhecimento de seu recurso. 2. Cobranças em conta corrente e discussão acerca meramente do valor da indenização por danos morais, o que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 3. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais, por sua vez, deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade. 4. Critério da equidade que se revela mais escorreito, na fixação dos honorários. Montante de R$ 1.200,00 que é suficiente a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo causídico. IV. DISPOSITIVO: Recurso da entidade ré não conhecido e recurso da parte autora parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente e se os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa de forma total. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que a autora estava parcial e permanentemente incapacitada, o que não enseja a concessão de aposentadoria ou auxílio-doença. Nexo de causalidade não comprovado. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
competência, em ações fundadas em direito real sobre imóveis, é fixada pelo foro da situação da coisa (CPC/2015, art. 47).A denunciação da lide somente é admitida nas hipóteses legais do CPC, art. 125, não configuradas no caso.A intervenção do Ministério Público exige a demonstração de interesse público relevante, inexistente na hipótese em que o alegado dano ambiental é genérico e dissociado do objeto da demanda.A arrematação judicial somente transfere a propriedade com o registro da carta de arrematação no Cartório de Imóveis (CC, art. 1.245), e a posse depende de mandado de imissão expedido nos autos executivos (CPC, art. 901, § 1º, e CPC, art. 903).Ausente registro e imissão, não se reconhece esbulho, configurando a resistência dos réus mero exercício de defesa da posse, sendo incabíveis os pleitos indenizatórios.Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Antonio da Silveira Correa e outro contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de registro e cumprimento de testamento público, determinando a realização do inventário judicial devido à possibilidade de ineficácia parcial por desrespeito à legítima. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o testamento pode ser cumprido pela via extrajudicial, considerando a alegação de ausência de vício e a união dos herdeiros para cumprimento integral do testamento. III. Razões de Decidir: Nos termos do CPC, art. 610, o inventário pode ser realizado extrajudicialmente apenas quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha. A oposição expressa de uma herdeira inviabiliza a via extrajudicial, impondo a obrigatoriedade do processamento judicial para assegurar a legalidade e segurança jurídica. Além disso, há indícios de que as disposições testamentárias ultrapassaram a legítima, necessitando de redução judicial. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A ausência de consenso entre herdeiros inviabiliza o inventário extrajudicial. 2. Disposições testamentárias que ultrapassam a legítima devem ser reduzidas judicialmente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4.135.826-0 relativo ao não pagamento de ICMS por guia de recolhimentos especiais referente a operações interestaduais com mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto - Hipótese de recolhimento antecipado do imposto em substituição tributária - Necessidade de previsão em lei complementar federal - Aplicação do Tema 456 do STF - Ausência de previsão em lei complementar federal que autorize o recolhimento antecipado do imposto em substituição tributária prevista no art. 426-A, caput, II do RICMS - Autuação anulada - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Legitimidade e Prazo (Tema 1.150/STJ): O STJ consolidou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço quanto ao PASEP (saques indevidos e má gestão). A pretensão submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Termo Inicial (Tema 1.387/STJ): A contagem do prazo de dez anos inicia-se na data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O marco temporal para essa ciência é o saque do principal (ou o crédito em folha de pagamento/transferência), momento em que o beneficiário tem acesso ao montante e pode constatar eventuais irregularidades. Caso Concreto: Conforme prova documental (fl. 99), o autor realizou o saque total dos valores em 03/02/2012. O prazo decenal findou-se, portanto, em 04/02/2022. Como a ação foi ajuizada apenas em 10/02/2025, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Cerceamento de Defesa: Prejudicada a análise da necessidade de perícia contábil ou exibição de extratos. Uma vez reconhecida a prescrição (matéria de mérito extintiva), torna-se inócua a dilação probatória sobre os desfalques alegados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Marca «Sacudidos» - Direito de exclusividade violado - Contrafação incontroversa - Dano moral presumido - Indenizatória procedente - Consideração do porte econômico das partes, valor e quantidade dos produtos expostos à venda na fixação do valor de indenização - Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 - Apelação provida em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Apelação provida para majorar a verba indenizatória - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11 - Inteligência do Tema 1.059 do STJ - Recurso desprovido neste ponto. Dispositivo: dão parcial provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Documentos que demonstram a efetiva utilização, pelo autor, do cartão de crédito consignado, não sendo possível afirmar que pretendia a contratação de empréstimo consignado, ou que não anuiu à contratação do cartão na modalidade em questão. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia. Regularidade da contratação e dos descontos demonstrada. Precedente deste Colegiado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de cédula de crédito bancário destinada ao financiamento de veículo automotor, para declarar a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguro prestamista, determinando a revisão do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e redistribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apresentação intempestiva da contestação implica aplicação automática dos efeitos materiais da revelia; (ii) estabelecer se é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem no contrato de financiamento de veículo; e (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia não produz efeitos materiais automáticos quando a controvérsia envolve matéria eminentemente de direito e depende da análise do próprio contrato e da legislação aplicável, nos termos do CPC, art. 345, IV. 4. A intempestividade da contestação não impede a apreciação dos documentos juntados pelo réu, especialmente quando indispensáveis à correta solução da lide e ausente prejuízo ao contraditório, conforme autorizado pelo CPC, art. 349. 5. A tarifa de avaliação do bem é válida quando prevista contratualmente, não se mostra excessiva e há comprovação da efetiva prestação do serviço, em consonância com a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 958. 6. O valor cobrado a título de tarifa de avaliação do bem revela-se razoável, sobretudo em se tratando de veículo usado, e encontra respaldo na regulamentação do Banco Central. 7. O seguro prestamista não configura venda casada quando a contratação é facultativa, com possibilidade de adesão ou recusa pelo consumidor, formalizada em instrumento apartado e sem condicionamento à concessão do financiamento. 8. A mera contratação simultânea do seguro e do financiamento não caracteriza prática abusiva, ausente prova de imposição ou restrição à liberdade de escolha do consumidor. 9. Inexistem os pressupostos do CDC, art. 6º, V para revisão contratual, pois não demonstrada onerosidade excessiva ou desequilíbrio superveniente da relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A revelia não produz efeitos materiais automáticos quando a demanda versa sobre matéria de direito e depende da análise do contrato e da legislação aplicável. 2. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem em contrato de financiamento de veículo quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. 3. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista quando demonstrada a facultatividade da adesão e inexistente condicionamento à concessão do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, IV, 349 e 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Resolução BACEN 3.518/2007, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, j. 04.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 972... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Cobrança de IPVA - Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF do RE Acórdão/STF (Tema 1.153) - Tema aplicado somente para as hipóteses de alienação fiduciária - Ausência de comprovação contratos de alienação fiduciária dos veículos financiados com débito de IPVA no caso concreto. DECISÃO NÃO RETRATADA, MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES, com acréscimo de fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer acolhida em sentença para fornecimento de energia no imóvel indicado na petição inicial - Imóvel situado em área rural - Alegação de interesse da União nesta área, nas razões recursais - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de existir no local loteamento irregular - - Laudo pericial que atesta ausência de impeditivo para o fornecimento - Intimação do DNIT, com a conversão do julgamento em diligência, que não manifestou interesse na causa posta na petição inicial - Procedência da ação mantida, com observação - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora municipal - Redução da jornada de trabalho para acompanhamento terapêutico de filho autista - Admissibilidade - Direito previsto no Estatuto do Servidor Público Federal e na Convenção Internacional dos Direitos de Pessoas com Deficiência ( Decreto 6.949 de 26 de agosto de 2009), incorporada ao ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional - A concessão parcial da ordem respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e resguardou o interesse público - Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de R$ 7.320,00, a título de lucros cessantes e de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Queda admitida pela própria ré em contestação. Desnecessidade de dilação probatória. Caso analisado à luz CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inversão do ônus da prova «ope legis". Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade. Sinalização posterior ao evento que não afasta o dever de segurança. Tentativa de auxílio após o acidente que não elide o dever de indenizar. Danos morais configurados. Constrangimento decorrente do contato com urina de animal. Fraturas no pé e na mão. Afastamento do trabalho. Majoração» quantum» de R$10.000,00 para R$ 15.000,00. Correção monetária desde o arbitramento. Juros de mora desde o evento danoso. Súmulas 362 e 54 do C. STJ. Lucros cessantes devidos. Exercício de atividade informal que não afasta o direito à indenização. Afastamento por sessenta dias comprovado por atestado médico. Ausência de prova de que a autora auferisse qualquer rendimento como cuidadora. Lucros cessantes afastados. Sentença reformada em parte. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido, tão somente em relação ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Irrazoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de declaração de nulidade de AIIM lavrado por creditamento indevido de ICMS, derivado de escrituração de documentos referentes à aquisição de óleo diesel sem que as operações tivessem de fato ocorrido. Admissibilidade. Entendimento consolidado desta E. Corte no sentido de que, em caso de declaração de inidoneidade de empresa pelo Fisco, para que possa haver responsabilização do contribuinte em razão das transações operadas no período anterior à declaração, deve ser afastada a sua presunção de boa-fé. Interpretação do Tema 272 e da Súmula 509/STJ. Comprovação da veracidade das operações. Documentação acostada (DANFEs carimbadas e assinadas pelo fornecedor, Livros de Registro de Entrada e prova logística) que atesta a onerosidade e a materialidade do negócio. Pagamento em espécie devidamente comprovado por provas documentais e testemunhais. Ausência de prova de conluio ou má-fé pela contribuinte adquirente. Manutenção da anulação quanto a este item. 2. INFRAÇÕES RELACIONADAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (ITENS II.2 E II.3). Manutenção das infrações por falta de entrega de GIA e omissão de informações econômico-fiscais. Princípio da Congruência. A petição inicial limitou-se a impugnar a validade das operações de compra e venda de combustíveis. Ausência de causa de pedir ou fundamentação específica quanto aos deveres instrumentais autônomos. Sentença extra petita ao anular tais itens sem provocação da parte. Restabelecimento da autuação quanto às infrações acessórias. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual de aluguel, cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega vícios ocultos no imóvel locado, comprometendo sua habitabilidade e resultando em danos aos móveis, além de retenção indevida da caução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da imobiliária e a ausência de culpa na administração da locação. III. Razões de Decidir 3. O recurso não ataca o cerne da sentença, que se baseou na ilegitimidade passiva da imobiliária e na ausência de demonstração de culpa. 4. A apelação limita-se a reiterar alegações sobre as condições do imóvel e a caução, sem impugnar os fundamentos centrais da decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: a) o recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença; b) a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade. Legislação Citada: CPC, arts. 1.010, II e III, 932, III, e 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000569-34.2024.8.26.0457, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 03.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável por prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos, impondo-se o deferimento da gratuidade da justiça. A ausência de designação de audiência de conciliação não configura cerceamento de defesa quando não demonstrado prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. A permanência do locatário no imóvel após o término do prazo contratual, sem oposição do locador, enseja a prorrogação automática da locação por prazo indeterminado, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. A função social do contrato e a boa-fé objetiva não autorizam a ocupação gratuita de imóvel alheio, tampouco afastam o dever de adimplemento das obrigações contratuais, ainda que a atividade desempenhada pela locatária seja de relevante interesse social. A deficiência estrutural do Poder Público não configura fato superveniente imprevisível apto a justificar a revisão contratual, inserindo-se no risco ordinário da atividade desenvolvida pela parte. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do quantum debeatur deve ser relegada à fase de cumprimento de sentença, momento processual adequado para apuração dos valores, compensações e eventual parcelamento. Não se conhece de matéria suscitada apenas em sede recursal, por configurar inovação, vedada em respeito ao duplo grau de jurisdição. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pela Associação dos Adquirentes de Lotes do Residencial Jardim de Mônaco contra a SABESP, visando a cessação da emissão de substâncias odoríferas pela ETE Hortolândia, que afetam a vizinhança. Sentença de primeira instância condenou a requerida a abster-se de tal emissão, sob pena de multa. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da SABESP pela emissão de odores e (ii) a adequação da multa imposta em caso de descumprimento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, impondo ao causador do dano o dever de cessar a atividade degradadora. 4. O conjunto probatório confirma a emissão de odores pela ETE Hortolândia, configurando poluição conforme legislação ambiental. A sentença de primeira instância é mantida, pois a multa tem caráter preventivo e inibitório. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe de culpa. 2. A multa cominatória é válida e proporcional à capacidade econômica da SABESP e à importância do bem jurídico tutelado. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 6.938/1981, art. 3º, III, «a"; Lei Estadual 997/1976; Decreto Estadual 8.468/1976, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0802022-65.2012.8.26.0361, Rel. Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 21/11/2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, por meio da qual buscava a rescisão do contrato de financiamento de veículo, a devolução de valores pagos a título de tarifas e seguros, bem como indenização por supostos vícios no automóvel adquirido. Sustenta o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial contábil, a abusividade na cobrança de tarifas e seguros supostamente impostos, a majoração indevida do valor do bem e a existência de vícios mecânicos. Nas contrarrazões, a instituição financeira suscita preliminar de ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em definir a competência recursal para o processamento do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: A matéria debatida decorre de negócio jurídico envolvendo bem móvel - Pretensão de resolução do contrato de compra e venda, fundada na alegação de vícios no veículo adquirido - O objeto litigioso se enquadra expressamente no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Atribuição das 25ª a 36ª Câmaras (Seção de Direito Privado III) a competência para «ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes « - A competência das Câmaras de Direito Privado desta Subseção também abrange responsabilidade civil contratual e extracontratual ligada à matéria (art. 5º, III.13) - A distribuição ao Núcleo 4.0 mostra-se inadequada, impondo o não conhecimento do recurso e sua redistribuição ao órgão competente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Teses de julgamento: 1. Compete às Câmaras de Direito Privado 3 julgar recursos que envolvam controvérsias ligadas a negócios jurídicos cujo objeto seja bem móvel, bem como responsabilidade contratual correlata. 2. Havendo distribuição inicial equivocada, impõe-se a redistribuição por se tratar de competência absoluta, sob pena de nulidade. Legislação citada: Resolução 623/2013 do TJSP. Jurisprudência citada:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que impronunciou o acusado, denunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do acusado nos termos da denúncia, determinando-se sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova inconteste da autoria, bastando indícios suficientes, além de prova da materialidade, para que o juiz submeta o acusado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 4. Materialidade comprovada por laudo necroscópico e indícios de autoria presentes na prova oral colhida. A jurisprudência veda, em regra, a pronúncia baseada exclusivamente em testemunho indireto, mas admite sua valoração quando corroborado por outros elementos, como na espécie, em que há testemunha direta de parte da cadeia fática ou de circunstância relevante à apuração da autoria. 5. As qualificadoras do homicídio (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) não podem ser afastadas nesta fase procedimental, porque não manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e teses 6. Recurso provido. Teses de julgamento: «1. A vedação à pronúncia baseada exclusivamente em testemunho indireto não se aplica às hipóteses em que há corroboração por outros elementos de prova. 2. Em se tratando de crime doloso contra a vida, havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, de rigor a pronúncia do acusado. 3. No Procedimento do Tribunal do Júri, a exclusão de qualificadoras imputadas na denúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência dos jurados". ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CPP, art. 413, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STF, HC 106.902, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 29.03.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. II. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança, diante da posterior anulação da citação da pessoa jurídica originalmente demandada e da citação válida dos sócios em 2024. III. Razões de Decidir: A ação foi ajuizada antes do distrato social da empresa ré, arquivado na Jucesp em sessão de 20/01/2016, não sendo imputável às autoras erro na propositura da demanda contra a pessoa jurídica. Despacho inicial de citação proferido em 02/05/2016, após lapso de tramitação interna, sem ato imputável às autoras. Citação postal da empresa realizada em 13/05/2016, por AR sem ressalva formal de irregularidade, embora recebido por pessoa, posteriormente reconhecida como estranha ao quadro societário. Nulidade da citação reconhecida apenas em 30/07/2020, no incidente de cumprimento de sentença, com anulação dos atos subsequentes, inclusive da sentença de mérito proferida em 2016. Incidência da Lei 14.010/2020, art. 3º, que suspendeu os prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Entre a retomada da fluência do prazo em 31/10/2020 e a citação efetiva dos sócios com a juntada do mandado positivo em 25/11/2024, não transcorreu prazo superior ao quinquênio prescricional. Aplicação do art. 240, §1º, do CPC, com retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Sentença anulada, com afastamento da prescrição e determinação de prosseguimento da ação. IV. Tese de julgamento: 1. A citação válida, ainda que efetivada posteriormente, interrompe a prescrição com retroação à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, quando não evidenciada inércia do autor por prazo superior ao prescricional. 2. Proposta a ação antes do distrato social da pessoa jurídica demandada e reconhecida a nulidade da citação durante período de suspensão legal dos prazos prescricionais, não se configura prescrição se, descontado esse período, a citação dos sócios ocorre antes do decurso do quinquênio. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Comprovação de que a Administração Pública não fornece meios para que o impetrante regularize seu bem, não podendo se valer disso para obstar a restituição ao proprietário. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança impetrada por candidato aprovado em primeiro lugar para cadastro de reserva no cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Pedro de Toledo, visando ao reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação, sob alegação de anterior convocação administrativa, existência de cargos vagos e preterição decorrente da realização de processo seletivo e de contratações temporárias. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a aprovação em primeiro lugar para cadastro de reserva, aliada à anterior convocação, à alegada existência de cargos vagos e à realização de processo seletivo para contratações temporárias, é suficiente para caracterizar direito subjetivo à nomeação e preterição arbitrária apta a justificar a concessão da segurança. III. Razões de Decidir: 1. A sentença não padece de nulidade por deficiência de fundamentação, porquanto enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, em conformidade com o CPC, art. 489. 2. A aprovação em cadastro de reserva gera, em regra, mera expectativa de direito, sendo indispensável a demonstração de preterição arbitrária e imotivada para a configuração de direito subjetivo à nomeação, nos termos do Tema 784 do STF - . 3. A convocação administrativa não resultou em nomeação ou posse, tendo sido suspensa por decisão judicial proferida em ação popular fundada nas restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, circunstância que afasta a alegação de atuação administrativa arbitrária. 4. O processo seletivo impugnado destinou-se à contratação temporária para atendimento de necessidades transitórias da Administração e não contemplou o emprego de Agente Comunitário de Saúde, inexistindo prova de identidade funcional ou de contratação precária para o exercício permanente das atribuições do cargo pretendido pelo apelante. 5. A mera existência de cargos vagos não basta para converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, ausente demonstração de necessidade permanente de provimento e de preterição do candidato. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado em cadastro de reserva somente adquire direito subjetivo à nomeação mediante demonstração de preterição arbitrária e imotivada. 2. A realização de processo seletivo para contratações temporárias destinadas ao atendimento de necessidades excepcionais e transitórias, desacompanhada de prova de identidade funcional com o cargo efetivo disputado, não caracteriza preterição apta a ensejar direito líquido e certo à nomeação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX, e art. 37, II e IV; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 489, § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 21, Lei Complementar 101/2000, art. 22 e Lei Complementar 101/2000, art. 42. Jurisprudência Citada: STF, Tema 784 da Repercussão Geral. TJSP, Mandado de Segurança 2001784-75.2023.8.26.0000, Rel. Damião Cogan, Órgão Especial, j. 29.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1000627-66.2023.8.26.0588, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21.02.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo interno contra decisão que suspendeu apelação por afetação a temas repetitivos. Causa de pedir contempla, subsidiariamente, nulidade por vício de consentimento e reinterpretação como consignado comum. Sentença reconheceu contratação de RMC com base em instrumentos de 2015, cuja autenticidade a perícia grafotécnica confirmou. Controvérsia sobre validade da contratação e dever de informação corresponde ao objeto dos Temas Repetitivos 1328 e 1414 do STJ. Alegação de contrato diverso do periciado é matéria de mérito da apelação, não afasta pertinência temática para sobrestamento. Suspensão nacional determinada pelo relator do Tema 1328, referendada pela Segunda Seção do STJ, é de observância obrigatória. Urgência de descontos sobre benefício previdenciário não excepciona o sobrestamento do CPC, art. 1.037, II. Redistribuição decorre da incompetência do Núcleo de Justiça 4.0 para feitos sobrestados, nos termos das Portarias 10.673/2025 e 10.798/2026. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ, representada por curadora especial - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada (CPC, art. 489, § 1º) rejeitada - Sentença que apreciou o essencial da controvérsia - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Instrução probatória requerida de forma genérica pela curadoria especial, desnecessária à solução da controvérsia - Mérito - Autora que comprovou os fatos constitutivos de seu direito mediante extratos de conta corrente e faturas de cartão de crédito, documentos que registram operações realizadas pela própria devedora (CPC, art. 373, I) - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Gratuidade da justiça indeferida, pois a nomeação de curador especial não gera presunção de hipossuficiência - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Pedido de efeito suspensivo prejudicado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação infortunística. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel rural denominado Chácara Três Marias, com área de 23,4318 hectares, localizado em Cesário Lange. Os autores alegaram posse mansa, pacífica e contínua desde 1986, totalizando mais de três décadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de perícia técnica de engenharia topográfica e (ii) validade da documentação técnica apresentada, alegando afronta à Lei de Registros Públicos e necessidade de anuência para usucapião sobre imóvel gravado com servidão pública. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas consideradas desnecessárias. 4. A documentação técnica apresentada foi considerada suficiente pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, não havendo necessidade de georreferenciamento SIRGAS 2000 para a ação judicial de usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação judicial de usucapião não exige georreferenciamento SIRGAS 2000. 2. A servidão administrativa não impede a declaração de domínio por usucapião. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º; CC, art. 102; Lei 6.015/1973, arts. 176-A, § 1º, e 225, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.09.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Caso em exame: 1.1. Ação de exigir contas, em segunda fase, na qual o réu, condenado definitivamente a prestá-las, permaneceu inerte, levando a autora a apresentá-las na forma do CPC, art. 550, § 6º. 1.2. Sentença que reconheceu a preclusão temporal, aplicou a sanção prevista no art. 550, § 5º, parte final, do CPC, homologou integralmente as contas da autora e declarou saldo credor de R$ 537.303,53. 1.3. Apelação do réu alegando cerceamento de defesa, inexistência de relação de gestão e pedindo, subsidiariamente, a realização de perícia para apuração do saldo. 2. Questão em discussão: Definir se a suspensão do patrono afasta a preclusão para prestação das contas, e se a homologação das contas da autora dispensa a verificação da correção do saldo apurado. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Arguição de intempestividade do recurso de apelação afastada. 3.2. Cerceamento de defesa não configurado. 3.3. A impossibilidade de o réu impugnar as contas não dispensa a verificação da exatidão do saldo, conforme o art. 550, § 6º, parte final, do CPC. 3.4. Divergência relevante entre as contas das partes que exige conferência técnica. 3.5. Conversão do julgamento em diligência para tal finalidade. 4. Dispositivo: Julgamento convertido em diligência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo requerente contra pronunciamento judicial que, em sede de alvará judicial julgado procedente para alienação de frações ideais imobiliárias, indeferiu as contas prestadas em razão da ausência de registro das escrituras nas matrículas imobiliárias e determinou a intimação para regularização dos imóveis e efetiva prestação de contas sob as penas da lei. II. Questão em discussão: Consiste em aferir o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação da via eleita, ante a natureza interlocutória da decisão recorrida. III. Razões de decidir: O pronunciamento recorrido não pôs fim à fase de conhecimento, tampouco extinguiu a relação processual ou encerrou em definitivo a fase de fiscalização e prestação de contas do alvará, limitando-se a rejeitar as contas parciais e determinar diligências de regularização com novo balanço. Ostenta, assim, nítida natureza de decisão interlocutória. O meio de impugnação adequado é o agravo de instrumento. O manejo de apelação em lugar de agravo de instrumento caracteriza manifesto erro inescusável, inviabilizando a incidência do princípio da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva e erro grosseiro. IV. Tese de julgamento: O ato do juízo singular que rejeita as contas apresentadas pelo beneficiário de alvará judicial e determina a regularização das pendências registrais para nova prestação de contas ostenta natureza de decisão interlocutória, recorrível exclusivamente por agravo de instrumento. A interposição de apelação cível em face de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento e prestação de contas consubstancia erro grosseiro inescusável, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote