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Doc. ADM Direito 039.1066.5308.9548

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Insuficiência de provas. Despronúncia. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, despronunciando o agravado.... ()

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Doc. ADM Direito 414.6179.2374.4334

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Testemunhos indiretos. Organização criminosa. Intimidação de testemunhas. Distinguishing. Possibilidade de pronúncia com fundamento em prova indireta. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP do estado de minas gerais contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para despronunciar o acusado da imputação de homicídio duplamente qualificado. A decisão agravada considerou que os indícios de autoria eram fundados exclusivamente em testemunhos indiretos. O agravante defende a admissibilidade da prova indireta diante das peculiaridades do caso concreto, marcadas por atuação de organização criminosa e intimidação sistemática de testemunhas.... ()

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