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Doc. ADM Direito 632.4891.1857.9999

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Exigência de apresentação de planta e memorial descritivo com anotação de responsabilidade técnica (art) ou similares. Descabimento. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de extensão dos requisitos da usucapião extrajudicial à ação de usucapião.

I. Hipótese em exame 1. Ação de usucapião extraordinária, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/2/2025 e concluso ao gabinete em 22/8/2025.... ()

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