UFESPs (ART. 4º, §1º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003) - EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO.
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UFESPs (ART. 4º, §1º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003) - EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO.
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Exceção de usucapião arguida em contestação. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. Conjunto probatório coligido aos autos, que demonstra suficientemente o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini pela apelada sobre o imóvel desde, pelo menos, o ano de 2003. Realização de benfeitorias no bem comprovadas através de fotografias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada - Banimento do WhatsApp - Sentença de procedência. ... ()
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Contrato de prestação de serviços. Fabricação e instalação de móveis planejados. Descumprimento do prazo pelo contratado. Ausência de devolução do preço pago. Ajuizamento da Ação pelos contratantes contra o prestador de serviços e a Loja Leo Madeiras, fornecedora da matéria-prima e recebedora de parte do preço. SENTENÇA de procedência em relação ao correquerido prestador de serviços e de extinção do processo, sem exame do mérito, em relação à Loja ré. APELAÇÃO dos autores, que insistem no acolhimento integral do pedido inicial, com o reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária da Loja ré pelos danos reclamados na inicial, aduzindo pedido subsidiário de incidência da verba honorária sucumbencial relativa à corré Leo Madeiras apenas sobre a parte rejeitada do pedido. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo. Circunstância que impõe a aplicação das normas previstas no CDC, que atribuem responsabilidade solidária aos Fornecedores pelos danos causados aos consumidores. Prova documental comprobatória da participação da Loja ré no negócio, já que responsável pelo fornecimento da matéria-prima e pelo recebimento e parcelamento de parte do preço. Loja ré que integra efetivamente a cadeia de consumo. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da Loja ré bem configurada. Necessária observância aos limites do pedido formulado na inicial no tocante à restituição de valores, «ex vi» do CPC, art. 492. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação. Alegação de impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de imóvel com alienação fiduciária. Impenhorabilidade inexistente. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida.
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Ação indenizatória. Danos materiais e morais decorrentes de propaganda enganosa e atraso na entrega das chaves. Sentença de improcedência. Reforma impertinente. Inocorrência de atraso. Prazo claro e inequívoco no contrato. Ausente comprovação de propaganda enganosa. Documentos que comprovam a realização de vistoria sem qualquer ressalva quanto ao bem recebido. Preliminar afastada. Sentença que demonstrou a relação jurídica e se embasou nessa documentação, não havendo justificativa para a alegação de decisão genérica. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que ocasionou lesão no ombro. ... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Contribuição associativa. Vínculo com sindicato de aposentados não reconhecido pela autora (SINAB). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada procedente na origem. Apelo do réu. Cerceamento de defesa não configurado. Filiação por meio eletrônico que exige outros elementos aptos a corroborar a manifestação de vontade da autora. Geolocalização que não confere com o endereço da autora. Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Correta a restituição em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário da autora - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Verba indenizatória reduzida para o valor de R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Precedentes desta Corte. Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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Autor que pede a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor que estima em R$ 10.000,00, vez que recebeu imóvel com características diversas daquelas contratadas - Propaganda enganosa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento - Laudo produzido a partir de vistoria no imóvel e cotejo com as plantas e memoriais descritivos e vídeo do apartamento decorado que concluiu pela inexistência de qualquer divergência - Shafts e sancas que foram todos previstos, exibidos, inclusive, no material publicitário - Ponto de ar-condicionado entregue, tal como prometido - Instalações hidráulicas e elétricas realizadas de acordo com contrato - Inexistência de ato ilícito por parte das rés que impede o reconhecimento do dano moral - Honorários já fixados em patamar máximo, a impedir a majoração decorrente da sucumbência recursal - RECURSO DESPROVID... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cobrança em duplicidade reconhecida. Prova documental demonstra transações idênticas, no mesmo valor, data e horário, registradas em duplicidade no extrato bancário. Manutenção da condenação à restituição do valor cobrado indevidamente. Dano moral. Não configurado. Ausência de negativação, protesto ou prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial da autora. Situação que configura mero aborrecimento.Apelo parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantido os demais termos. Sucumbência redistribuída de forma proporcional. Honorários fixados com base no proveito econômico obtido. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Laudo pericial produzido nestes autos analisado em conjunto com o parecer de assistente técnico indicado, que evidencia a presença de moléstia parcialmente incapacitante ou, no mínimo, a demandar maior esforço, bem como o nexo causal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e prova oral. Doença ocupacional. Função habitual de montador (metalúrgico) em indústria automobilística. Patologias em membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal configurado. Divergência entre a prova pericial e a conclusão obtida em trabalho técnico produzido pelo assistente técnico indicado. Laudos realizados em curto intervalo de tempo. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa e da influência do trabalho na eclosão ou agravamento da moléstia. Necessária realização de novo exame pericial. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação justa do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica a ser realizada perante a Vara de Origem. 3. Prejudicada, por ora, a análise do mérito do recurso do autor. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA... ()
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Pretensão de que a parte impetrada seja condenada ao fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS - Prolação da r. sentença acolhendo os pedidos da inicial, sem a observância dos requisitos postos no julgamento dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234 - Fixação de novos parâmetros para o deferimento do pedido de fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS - Necessidade de analisar a demanda sob a luz desses novos precedentes, diante do caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927 - Sentença reformada para denegar a segurança - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Dado provimento à apelação do Município e ao reexame necessário... ()
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Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexistência de débito proposta contra Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda, visando a repetição do indébito e indenização por danos morais. O autor alega não ter contratado seguro prestamista, sendo indevidos os descontos em sua conta de benefício previdenciário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida de seguro e se os descontos praticados na conta do autor foram autorizados. III. Razões de Decidir. 3. A instituição financeira apresentou documentação suficiente, incluindo assinatura biométrica e fotografia, comprovando a regularidade da contratação do seguro. 4. Não há indícios de vício de consentimento ou fraude, sendo legítima a cobrança decorrente do contrato. 5. Alegação de falha no dever de informação que, além de não veiculada expressamente na inicial, não está configurada. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
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Decreto lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Candidata aprovada fora do número de vagas que possui, apenas, expectativa de direito - Contratações posteriores provenientes de processos seletivos, com finalidade de suprir necessidades temporárias da Administração, não revelam, de plano, ilegalidade (Tema de Repercussão Geral 784/STF) - Manutenção da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo questionado - Ausência de comprovação de direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida. Apelo desprovido... ()
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I. Caso em Exame A autora busca a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, alegando comprometimento substancial de sua renda com empréstimos pessoais e consignados, e situação de superendividamento, que impede o pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há comprometimento do mínimo existencial da autora, justificando a repactuação das dívidas conforme a Lei 14.181/2021. III. Razões de Decidir Não se verifica comprometimento do mínimo existencial, pois o salário líquido da autora, descontado o pagamento de dívidas, inclusive as parcelas consignadas, não atingem o valor mínimo de R$600,00 estabelecido pelos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprometimento do mínimo existencial impede a repactuação compulsória das dívidas. Legislação Citada: Lei 14.181/2021; CDC, art. 54-A, §1º; Decreto 11.150/2022; Decreto 11.567/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000784-05.2024.8.26.0006, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 24/04/2025.... ()
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Controvérsia acerca da validade de três contratos de empréstimos consignados. Conjunto probatório que mostra processamento múltiplo da mesma solicitação pelo sistema da instituição financeira, sem demonstração de intenção do consumidor em celebrar mais de um contrato. Configuração de falha na prestação do serviço. 2. Relação contratual regida pela boa-fé objetiva, com deveres de lealdade, informação, transparência e cooperação. Instituição financeira que, embora tenha demonstrado a autenticidade formal das assinaturas eletrônicas, biometria facial, geolocalização e demais mecanismos de validação, não comprovou que o consumidor pretendia contratar três operações autônomas e distintas. Regularidade formal insuficiente para afastar a responsabilidade decorrente da duplicidade operacional. 3. Inexistência de elementos aptos a caracterizar fraude ou falsidade documental. Invalidade dos contratos excedentes que decorre da ausência de correspondência entre a manifestação de vontade do consumidor e a multiplicidade das operações efetivadas, e não da inexistência de contratação ou de vício decorrente de atuação de terceiros. Manutenção da declaração de nulidade dos contratos 601604600 e 601604624, com a inexigibilidade dos respectivos débitos, mantida, no mais, a r. sentença 4. Danos morais. Autor que, na esfera administrativa, comunicou para a ré o erro ocorrido na contratação de três empréstimos sequenciais, em intervalo de minutos, esclareceu que pretendida contratar somente um empréstimo e restituiu os valores recebidos a título dos demais empréstimos. Ré que, mesmo após os esclarecimentos prestados pelo autor e tendo acesso direto às gravações da contratação e da insurgência do consumidor, que demonstram que as contratações decorreram da comunicação de que as primeiras contratações eletrônica não foram concluídas por falha na comunicação de dados que acarretaram a recusa das selfies enviadas, não aceitou os valores restituídos, os depositando novamente na conta do autor, e se recusou a tomar medidas para a solução dos problemas demonstrados e esclarecidos, administrativamente, pelo consumidor. Sujeição do autor a situação de incerteza sobre os encargos advindos dos empréstimos que não queria contratar e sua repercussão nas esferas patrimonial e de manutenção própria que, neste caso concreto, repercutiu em sua esfera extrapatrimonial. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra compatível com a natureza e consequências dos fatos. 5. Repetição do indébito. Descabimento da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de demonstração de cobrança dolosa ou de má-fé da instituição financeira. Restituição simples mantida. 6. Compensação. Possibilidade. Valores inicialmente disponibilizados em razão dos contratos excedentes que foram estornados pelo autor, mas novamente depositados pela instituição financeira em sua conta. Permanência, portanto, de quantia decorrente dos contratos questionados. Necessidade de retorno das partes ao status quo ante. Admissibilidade da compensação entre os valores novamente disponibilizados ao autor e aqueles que lhe são devidos pela instituição financeira a título de restituição simples dos descontos realizados, com apuração de eventual saldo remanescente. Medida destinada a recompor a situação patrimonial anterior e evitar enriquecimento sem causa. Incidência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. 7. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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