Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.5932.9668.0596

1 - TJSP VOTO 41044 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Isenção do recolhimento do preparo recursal tão somente. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da Autora. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Art. 76, §1º, I e art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.7536.1888.8160

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Negativa de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento do recurso da ré, ficando prejudicado o exame do recurso da autora - Ocorrência de cerceamento de defesa - Alegação da ré de que o procedimento prescrito tem caráter estético e/ou não tem pertinência técnica que depende de prova pericial - Instrução probatória encerrada de forma prematura - Sentença anulada - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.2346.5474.0313

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativação indevida. Autora alega desconhecimento da dívida. Prova da contratação. Demonstrada a contratação e a utilização do cartão de crédito. Ausência de prova quanto ao adimplemento da dívida. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.9911.2296.9913

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Impedimento de embarque pela ré injustificado - Protocolo da Polícia Federal que se mostra suficiente para comprovar a residência da autora no País - Documento utilizado anteriormente para embarcar em voos operados pela própria requerida - Danos morais configurados - Atraso de 12 horas para conclusão do transporte e pernoite não programado e não reembolsado pela ré - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.3519.5498.4365

5 - TJSP Acidente do trabalho - Mal colunar - Nexo causal e/ou incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.0642.6159.7237

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prestação de serviços de saúde. Autarquia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de Autarquia Municipal - Capep Saúde. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 648/2014, art. 3º, I.7. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.8138.4868.0495

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO ACIONADO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. 1.

Arguição de nulidade da citação. Rejeição. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. 2. Arguição de incompetência do juízo que se encontra preclusa (art. 64, «caput», do CPC). 3. Pedido de imposição de segredo de justiça ao processo que não pode ser acolhido, ressalvada a indicação de peças a serem mantidas em sigilo nos autos. Lide que não se enquadra em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 189. 4. Prescrição. Ação ajuizada pouco mais de um (1) ano do acionado assumir o compromisso de ressarcimento de valores. Arguição afastada. 5. Mérito. Pretensões indenizatórias acolhidas. Condenações estabelecidas que têm por base versão dos fatos que permaneceu incontroversa nos autos em razão da revelia. Inexistência de fundamento, na hipótese, para que os efeitos da revelia sejam afastados. Obrigação de ressarcimento, ademais, confessada pelo acionado (pág. 66). 6. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.0822.2569.2662

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, no qual a parte autora alega alteração indevida da taxa de juros remuneratórios de 6,9% para 8% ao ano, após aceitação da proposta inicial, resultando em prejuízo financeiro. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da alteração da taxa de juros pactuada e (ii) a responsabilidade do banco pela demora na formalização do contrato, que resultou em condições financeiras desfavoráveis à autora. - III. Razões de Decidir. A sentença foi mantida, pois a alteração da taxa de juros foi considerada abusiva devido à demora injustificada na formalização do contrato, sem culpa da parte autora. A responsabilidade do banco foi reconhecida pela falha na prestação de serviços, impondo-se a revisão das prestações e a restituição dos valores pagos a maior. Sentença ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.5895.4739.0940

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA POR PLATAFORMA DIGITAL ZAPSIGN. VALIDADE JURÍDICA ASSEGURADA PELA LEI 14.063/2020 E PELA Medida Provisória 2.200-2/2001. DESNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO PELA ICP-BRASIL PARA VALIDADE ENTRE PARTICULARES. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP Acórdão/STJ). SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 378.1166.6262.2441

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DE 2,04% AO MÊS. LIMITE MÁXIMO DE 1,80% FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 106/2020. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DO POLO ATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO TRAZIDO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INÉRCIA DO PATRONO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA O PEDIDO REMANESCENTE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO POLO ATIVO NÃO CONHECIDO. DESPROVIDO O RECURSO DO POLO PASSIVO. I. CASO EM EXAME.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a ilegalidade da taxa CET mensal no que excede a 1,80% e determinou a readequação das parcelas contratuais. A parte autora postula reparação por danos morais e majoração de honorários. O réu impugna a abusividade reconhecida, sustentando a legalidade dos juros pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em examinar se a taxa CET de 2,04% ao mês, pactuada em contrato firmado em 02/07/2020, viola o limite máximo de 1,80% fixado pela Instrução Normativa INSS 106/2020, vigente desde 23/02/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso do polo ativo não deve ser conhecido em sua integralidade, pois o pedido relativo aos danos morais configura inovação recursal e o patrono quedou-se inerte após intimação para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo quanto a seu exclusivo pedido de majoração de honorários. A Instrução Normativa INSS 106/2020 fixou o limite máximo do custo efetivo do empréstimo consignado em 1,80% ao mês a partir de 23/02/2020. O contrato foi celebrado em 02/07/2020 com taxa de 2,04%, em clara afronta à normativa vigente à época. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso do polo ativo não conhecido. Recurso do polo passivo desprovido. Teses de julgamento: «A taxa CET de empréstimo consignado firmado após 23/02/2020 deve observar o limite máximo de 1,80% ao mês fixado pela Instrução Normativa INSS 106/2020, sendo abusiva a contratação em patamar superior.» Dispositivos citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II; Instrução Normativa INSS 106/2020; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §2º; 1.010, II; 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.5.2014; STJ, Súmulas 211 e 282; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 19.8.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.2559.2067.1069

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de abertura, confirmação, registro e cumprimento de testamento particular. Sentença terminativa e definitiva de improcedência que julgou antecipadamente a lide, reconhecendo de plano vício formal insanável pela subscrição de apenas duas testemunhas instrumentárias. Insurgência recursal da autora aduzindo preliminar de cerceamento de defesa e necessidade de prevalência da vontade do testador. Acolhimento da preliminar. O procedimento de confirmação e registro de testamento particular regulado pelo CPC, art. 737 impõe a oitiva em juízo das testemunhas instrumentárias arroladas na petição inicial. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça admite a mitigação e flexibilização de vícios puramente formais, como a aposição de assinaturas de duas testemunhas, em prestígio ao princípio do favor testamenti, desde que demonstrada a autenticidade e a higidez da manifestação de última vontade do falecido pela instrução probatória oral. Julgamento prematuro que obstou a comprovação da higidez do ato. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de audiência de inquirição das testemunhas instrumentárias. Exame do mérito recursal direto prejudicado, com observação de que eventuais alegações de inoficiosidade e excesso em relação à legítima pertencem ao juízo do inventário. Recurso provido para anular a r. sentença, com determinação e observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF