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Doc. ADM Direito 767.1774.3702.9269

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e danos morais - multa por infração de norma condominial - provas suficientes das infrações - multa mantida - normas condominiais aprovadas em assembleia e sem indícios de abusividade - dano moral não configurado - sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 557.6708.4985.8039

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Quanto ao mérito, inexistem quaisquer vícios no acórdão.

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Doc. ADM Direito 555.3711.9263.9165

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO E CONFIRMAÇÃO DO INTERESSE DE LITIGAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, após não ser atendida a determinação para comparecimento no ofício judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a determinação para comparecimento da parte em juízo, como forma de coibir possível litigância predatória, e o cabimento da extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do não atendimento. III. Razões de decidir 3. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX do CPC. 4. Indicios de abuso processual. Determinação para comparecimento da autora em juízo para confirmação da outorga do mandato e do seu efetivo conhecimento acerca sobre os termos que fora proposta a ação. Ordem legítima, que está em conformidade com as normas processuais e as práticas recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e pelo Conselho Nacional de Justiça para coibir a litigância abusiva. 5. Autora que não cumpriu a determinação judicial e tampouco demonstrou eventual impossibilidade de deslocamento. Extinção do processo sem resolução de mérito que deve se mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 301.3512.3979.5176

4 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Em se tratando de relação de consumo, a apelante responde, mesmo na condição de intermediária, pela falha de segurança da plataforma virtual, que possibilitou a ação fraudulenta de terceiro contra o consumidor apelado, ausente culpa deste. A situação evidencia fortuito interno que integra o risco da atividade empresarial desenvolvida, ausente causa excludente da responsabilidade civil objetiva, acolhida a pretensão indenizatória, diante do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano dele decorrente. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00), atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos. Não há falar em exclusão/redução da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pelo apelado, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 953.4807.5212.4355

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c danos morais. Inscrição indevida do nome do autor. Dano moral in re ipsa corretamente arbitrado na sentença em R$ 5.000,00. Correção de ofício dos consectários legais. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível a dívida, determinar a exclusão da negativação e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as razões recursais violam o princípio da dialeticidade por reproduzirem argumentos já apresentados anteriormente; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; e (iii) determinar os critérios aplicáveis aos juros moratórios e à correção monetária da condenação. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. O princípio da dialeticidade não é violado pela mera reiteração de argumentos já apresentados em manifestações anteriores, desde que as razões recursais impugnem os fundamentos da sentença e revelem propósito de reforma do julgado. 4. Dano moral. A inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada. Adequado o valor de R$ 5.000,00 estipulado na sentença. 5. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Danos morais. Os juros incidem segundo a SELIC, subtraído o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), desde o evento danoso até a data do arbitramento, seguindo-se, a partir de então, pela SELIC em seu valor cheio (que compreende juros e correção monetária), conforme entendimento consolidado do STJ - . Matéria de ordem pública que admite correção de ofício sem configuração de reformatio in pejus. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406 e 406, § 1º; CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.021, § 3º, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.306 e 1.368; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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