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Quanto ao mérito, inexistem quaisquer vícios no acórdão.
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, após não ser atendida a determinação para comparecimento no ofício judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a determinação para comparecimento da parte em juízo, como forma de coibir possível litigância predatória, e o cabimento da extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do não atendimento. III. Razões de decidir 3. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX do CPC. 4. Indicios de abuso processual. Determinação para comparecimento da autora em juízo para confirmação da outorga do mandato e do seu efetivo conhecimento acerca sobre os termos que fora proposta a ação. Ordem legítima, que está em conformidade com as normas processuais e as práticas recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e pelo Conselho Nacional de Justiça para coibir a litigância abusiva. 5. Autora que não cumpriu a determinação judicial e tampouco demonstrou eventual impossibilidade de deslocamento. Extinção do processo sem resolução de mérito que deve se mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível a dívida, determinar a exclusão da negativação e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as razões recursais violam o princípio da dialeticidade por reproduzirem argumentos já apresentados anteriormente; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; e (iii) determinar os critérios aplicáveis aos juros moratórios e à correção monetária da condenação. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. O princípio da dialeticidade não é violado pela mera reiteração de argumentos já apresentados em manifestações anteriores, desde que as razões recursais impugnem os fundamentos da sentença e revelem propósito de reforma do julgado. 4. Dano moral. A inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada. Adequado o valor de R$ 5.000,00 estipulado na sentença. 5. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Danos morais. Os juros incidem segundo a SELIC, subtraído o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), desde o evento danoso até a data do arbitramento, seguindo-se, a partir de então, pela SELIC em seu valor cheio (que compreende juros e correção monetária), conforme entendimento consolidado do STJ - . Matéria de ordem pública que admite correção de ofício sem configuração de reformatio in pejus. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406 e 406, § 1º; CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.021, § 3º, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.306 e 1.368; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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