1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cobrança de dívida prescrita - Indeferimento da inicial - Inconformismo contra a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Providência não cumprida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Necessidade de nova procuração, com firma reconhecida, também pelo fato de que aquela constante nos autos possui poderes genéricos - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Precedentes desta Corte - Indeferimento da inicial bem lançado - Recurso não provido... ()
2 - TJSPTRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 - MUNICÍPIO DE BARUERI.
Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante.
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3 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Antônia Apparecida Pereira Campos contra sentença que julgou procedentes seus pedidos em ação com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Itaú Unibanco S/A. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em razão da falsificação de sua assinatura comprovada por perícia grafotécnica, bem como a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso, correspondente à celebração do contrato impugnado.
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Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios.
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. Contrato assinado na condição de inventariante para defesa dos interesses do espólio. Extinção do espólio com a partilha. Legitimidade dos herdeiros. Inteligência dos arts. 1.997, do Código Civil e 796, do CPC.
NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. Pedido prejudicado em razão da partilha anterior ao pleito. Comprovação do serviço prestado. Contrato que é titulo executivo, nos termos dos arts. 784, XII, do CPC e 24, da Lei 8.906/94.
RESPONSABILIDADE LIMITADA E NÃO SOLIDÁRIA. Limitação da responsabilidade à herança recebida, como dispõe o CCB, art. 1.792. A dívida oriunda do compromisso assumido em nome do espólio não é de responsabilidade solidária. Apelante que responde por um oitavo (1/8) do débito. Reforma nesse ponto.
TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA. Previsão de que os honorários eram devidos desde a assinatura do contrato, tanto que consta que e o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser quitado com acréscimo de correção monetária e juros, até a data do efetivo pagamento (clausula III - p. 46).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
5 - TJSPApelação Cível. Ação de indenização. Proteção veicular. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte da ré ASPCAR - Associação de Proteção para Veículos.
Indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Ausência de insurgência por parte dos autores. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC).
Proteção patrimonial oferecida por associação. Similitude das atividades desenvolvidas com as operações das seguradoras de veículos, atuando a ré como fornecedora. Aplicação das normas atinentes ao contrato de seguro, bem como do CDC. Precedentes.
Dano material. Negativa de indenização. Veículo furtado. Alegação de que o condutor do veículo não apresentou CNH válida. Não acolhimento. Autor que comprovou a renovação de sua habilitação antes do sinistro. Exigência subsequente que fere a legalidade estrita. Inteligência do art. 51, IV, XV e § 1º, I, II e III, do CDC. Agravamento do risco não configurado. Exegese do art. 768 do CC. Alegação de que não foi apresentada a totalidade da documentação exigida. Não acolhimento. Dificuldade e persistência do autor no acesso ao aplicativo e o envio dos itens via e-mail. Falta do devido suporte técnico configura propósito de dificultar o direito do consumidor à indenização devida, em desacordo com as normas de proteção do consumidor, violando a boa-fé e o equilíbrio contratual. Ausência de apontamento de quais seriam os documentos faltantes. Inteligência do art. 51, § 1º, I, do CDC. Alegação de contradição nas informações prestadas pelo autor. Não acolhimento. No Boletim de Ocorrência e na comunicação do sinistro consta o mesmo endereço. Ausência de justificativa válida para a negativa da indenização. Indenização devida.
Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.
6 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual ou conversão da modalidade contratada, repetição de indébito e reparação por danos morais, em ação ajuizada contra instituição financeira, em razão da contratação de cartão de crédito consignado (RMC).
2. A apelante sustenta vício de consentimento na contratação, requerendo a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum, repetição em dobro dos valores cobrados e reparação por dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado objeto da demanda; (ii) saber se é cabível a declaração de nulidade contratual ou a conversão do contrato para empréstimo consignado comum; (iii) saber se é devida a repetição em dobro dos valores cobrados; e (iv) saber se há dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os contratos apresentados pelo réu contam apenas com menções à supostas assinaturas eletrônicas, desacompanhadas de elementos de autenticação digital, como selfie, geolocalização ou IP. 5. Assim, inexiste comprovação da ciência inequívoca da consumidora acerca da modalidade contratada, configurando vício de consentimento. 6. No caso, diante da ausência de provas da validade do contrato, impõe-se a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado indicado na inicial, com a condenação do réu à restituição do indébito. 7. A repetição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que as cobranças foram posteriores a 30.03.2021, conforme tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ.8. Inexistem danos morais, pois não houve violação a direitos da personalidade, considerando-se que a autora admite ter obtido crédito e dele se beneficiado.9. Caberá a autora restituir ao réu os valores que recebeu pelo contrato, com correção monetária, com apuração a ser realizada em liquidação de sentença, admitida a compensação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admitida a compensação da quantia creditada à consumidora.
Tese de julgamento: «1. A ausência de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado autoriza o reconhecimento de sua nulidade. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e, após essa data, em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 e da tese fixada no EREsp. 676.608/RS/STJ.»
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, p.u. e 51, IV e § 1º, III; CC, art. 182; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... ()
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2017. Sem a suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP, porque já foi rejeitada, determinação revista antes, em 31 de julho de 2025. Tampouco pelo IRDR, Tema 47, porque já houve o trânsito em julgado e não ter efeito sobre a coisa julgada constituída antes, sem decisão na origem sobre a incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, que nem é objeto do recurso. Esta cobrança, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência em relação à outra, instaurada pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação. CPC/2015, art. 240. Adicional de insalubridade. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo, pois, compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios à razão de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, cujo montante deve ser decidido na origem. Recurso provido... ()
8 - TJSPapelação. embargos à execução de título extrajudicial (contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário). sentença de improcedência. Decisão alterada. ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título evidenciada, em virtude da perda total do veículo e sinalização da seguradora, integrante do mesmo grupo econômico da credora, de que a indenização securitária seria paga primeiramente à financiadora do bem. pleito de pagamento de tal indenização. não conhecimento. Nítida inovação recursal e inadmissível violação ao princípio da concentração da defesa (art. 336 do c.P.C.). Recurso provido, na parte conhecida