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Doc. ADM Direito 202.1755.2004.5600

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso indevido da marca. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, dispensando a prova de efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa). ... ()

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