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Doc. ADM Direito 617.7348.5068.2212

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Morais - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora quitou o contrato de financiamento de veículo indicado na petição inicial e o título foi levado a protesto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Protesto indevido do título - Danos morais configurados, que no caso, é in re Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Morais - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora quitou o contrato de financiamento de veículo indicado na petição inicial e o título foi levado a protesto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Protesto indevido do título - Danos morais configurados, que no caso, é in re ipsa. Valor fixado que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.

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Doc. ADM Direito 379.2507.8228.8820

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades incidentes sobre o veículo até a data da comunicação ao DETRAN. 3. CTB, art. 134. 4. Mitigação. 5. Impossibilidade. 6. Comunicação que se considera formalmente efetivada com a citação. 7. Cobrança de multas e lançamento de pontos na CNH que não pode ser feita somente após a comunicação da alienação ao DETRAN/SP, no caso concreto desde a respectiva citação. 8. IPVA não considerado no julgamento do processo. 9. Ação parcialmente procedente. 10. Recurso parcialmente provido.   

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Doc. ADM Direito 463.7545.2753.2722

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO. NOVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Negativação do nome da autora levada a efeito pelo banco requerido a pretexto de inadimplemento contratual de empréstimo pessoal. Novação de contrato que abrangeu todas as parcelas do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO. NOVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Negativação do nome da autora levada a efeito pelo banco requerido a pretexto de inadimplemento contratual de empréstimo pessoal. Novação de contrato que abrangeu todas as parcelas do contrato anterior, considerando que não existiu no corpo do contrato fruto da novação, ou em qualquer documento em análise, prova em contrário; isto é, não há, no contratado derivado nenhuma ressalva quanto à parcela de 1 do contrato de origem. 2. É dever da instituição financeira proceder à informação de todo o valor a ser cobrado (arts. 6º, III, e 52, CDC), de modo que a ausência de qualquer informação relacionada a contrato de concessão de crédito é ônus a ser suportado pela instituição financeira, e não pelo consumidor 3. A negativação é de ser tomada por indevida, uma vez que espelhava dívida inexistente, sendo mister a declaração de inexigibilidade pleiteada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 429.4450.5660.9569

4 - TJSP POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 312.8622.5552.3074

5 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÕES NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 499.7766.3593.3416

6 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 114.8308.9550.0065

7 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 393.7671.6076.1323

8 - TJSP recurso de APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMTAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. Impossibilidade, EM TESE, DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.820/03 A DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - NO TEMA REPETITIVO 1.085. causa de pedir da ação, contudo, baseada no superendividamento. inovação legal que adiciona instrumentos para INTERVENÇÃO nas relações contratuais, em benefício do consumidor. caso concreto em que a cobrança representOU AMEAÇA AO MÍNIMO EXISTENCIAL dO mutuáriO. possibilidade de aplicação da limitação. distinguishing. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 874.1959.2654.3105

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção, conservação e segurança. Matéria que não se relaciona a condomínio edilício. Competência recursal preferencial da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, determinada a remessa dos autos... ()

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Doc. ADM Direito 600.9680.2185.0519

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 354.1724.3872.8240

11 - TJSP APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO.

Sentença de improcedência. Pretensão de revogação de testamento em que o testador, vivo, mas incapaz, deixou metade de seus bens a sua esposa. Partes que se divorciaram após a incapacidade do testador. Disposição testamentária que indicava, expressamente, que os bens deveriam ser destinados a esposa do testador. Vontade do requerente que era de beneficiar a sua esposa, por sua condição jurídica. Circunstância que se modificou com o divórcio, ocorrendo a quebra da base objetiva do testamento. Manutenção do testamento violaria o princípio do «venire contra factum proprium". Ineficácia do negócio jurídico reconhecida. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 383.2390.8774.7136

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento (i) da restituição da quantia de R$ 4.040,57 (quatro mil e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), descontada de suas verbas rescisórias, a título de «atrasos"; bem como (ii) de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante a pagar à apelada (i) a restituição da quantia pleiteada na inicial, bem como (ii) a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente ou, subsidiariamente, para afastamento dos danos morais ou redução dos valores de arbitrados - Cabimento em parte - Desconto havido em razão do regime de trabalho especial do período de pandemia do COVID-19, uma vez que fora editado o Decreto Mun. 3.480, de 12/05/2.020, prevendo que a jornada de trabalho estaria sujeita à compensação via banco de horas, o que não foi cumprido pela apelada antes de aposentadoria - Apelante, contudo, que não comprovou a existência de acordo coletivo com o sindicato representativo dos servidores municipais, de acordo com o que prevê a Lei Municipal 1.175, de 27/05/2.010 - Apelada, ademais, que não teve a oportunidade sequer de exercer o direito de compensação das horas não trabalhadas, também inexistindo notícia de qualquer acordo individual, no caso em tela, para compensação das horas de trabalho não exercidas - Indenização por danos morais, contudo, que deve ser afastada, visto que o desconto efetuado, quando da ocasião do acerto da verba rescisória, era mesmo correto, posto que ainda pendia a compensação das horas devidas pela servidora aposentada - Abalo moral, ademais, que não se vislumbra no caso em tela - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para afastar a condenação do apelante ao pagamento de danos morais em favor da apelada - Sucumbência recíproca - Condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido por cada qual, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 165.6522.5534.5647

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO COM A APELADA. APELANTE-DEVEDORA QUE AFIRMA QUE OS JUROS SERIAM ABUSIVOS E QUE SERIA POSSÍVEL AFASTAR A MORA. ALEGAÇÃO DE JUROS PRATICADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO (DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL). JUROS EXPRESSAMENTE CAPITALIZADOS DE FORMA MENSAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE É JUSTIFICADA, AINDA QUE ACIMA DA TAXA MÉDIA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 367.9812.7112.9804

14 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes. Empréstimo consignado supostamente contratado de forma presencial, mediante assinatura em «tablet» - Instituição financeira que não demonstrou regularidade da contratação, ante a ausência de elementos que contraponham efetivamente a tese da autora de que a assinatura lançada no dispositivo móvel foi tão somente para fins de abertura de conta destinada ao recebimento do benefício previdenciário recém-concedido - Ônus que pertencia à Crefisa, razão pela qual a declaração de inexistência do débito se afigura correta - Inteligência do CPC, art. 373, II. Dano moral - Lesão aos direitos da personalidade evidenciada, ante o relevante comprometimento de verbas destinadas à subsistência - Ausência, ademais, de prova da efetiva disponibilização do valor do empréstimo em prol da consumidora, porquanto a Crefisa não trouxe aos autos os extratos da conta administrada por ela própria no período do alegado depósito, cujo recebimento foi negado pela autora - Situação que transcende as fronteiras do que se considera mero aborrecimento - «Quantum» indenizatório corretamente arbitrado em R$ 5.000,00 na r. sentença, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - Precedentes. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, é cabível a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário de forma dobrada, pois o contrato invalidado é datado de setembro de 2022, ou seja, após a data da publicação do v. acórdão da C. Corte Superior, ocorrida em 30 de março de 2021. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 945.0104.4446.7486

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência dos embargos - Irresignação dos autores da possessória, ora embargados - Descabimento - Embargada que está na posse do imóvel e é a ex-cônjuge do réu na possessória, mas que não foi parte nessa demanda - Alegação de posse injusta do ex-cônjuge da embargante nos autos da reintegração de posse - Exercício de posse exclusiva no imóvel em discussão pela embargante desde antes do ajuizamento da ação possessória - Embargante que não participou do processo de reintegração de posse - Sentença que só surte efeitos entre as partes, não podendo prejudicar terceiro - Aplicação do CPC, art. 506 - Má-fé do ex-cônjuge que não se estende automaticamente à apelada - Prova oral indicando que a embargante já estava separada de fato do réu da possessória quando do ajuizamento dessa ação - Inexistência de prova de má-fé a macular a posse exercida pela embargante, terceira em relação à ação possessória - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.5124.1942.8615

16 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, apesar de não ter aderido à ré - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou a ré à restituição em dobro do valor descontado, afastada a indenização por dano moral - Irresignação da autora, pleiteando sua fixação em R$10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a prova de que as assinaturas constantes do contrato não são da autora, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 238.4582.3055.1885

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação temporária pela Prefeitura Municipal de Duartina, sob o argumento de excepcional interesse público. Sentença de improcedência da ação. Não cabimento de reexame necessário. Inteligência dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Remessa necessária não conhecida

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Doc. ADM Direito 337.9417.3242.4142

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo com reserva de margem consignável. Descontos em benefício previdenciário. Autora que alega desconhecer a contratação. Realização de perícia. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento não é da autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que não se mostrou excessivo. Patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Relação extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. RESTITUIÇÃO. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ser de forma simples. Entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, inaplicável ao caso. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 119.9238.7608.3467

19 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Nulidade da citação. Relatada incapacidade civil. Vício não identificado. Nomeação de curador especial (art. 72, CPC). Usucapião extraordinária. Indicação de que o prazo não flui em face dos absolutamente incapazes. Inexistência de provas documentais sobre a referida incapacidade. Hipótese, ainda, em que a incapacidade absoluta é restrita para os menores de 16 anos (art. 3º, I, Código Civil). Posse do imóvel exercida por décadas, sem oposição da titular do bem. Possibilidade de usucapir o imóvel de propriedade de mais de uma pessoa. Precedentes. Posse, com exclusividade, sem oposição (CCB, art. 1.238). Detenção não configurada. Inocorrente entre a parte autora e os demais titulares do bem. ... ()

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Doc. ADM Direito 605.2655.2487.4767

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Aplicação do CDC, que é lei especial quanto à relação jurídica das partes e suas previsões contratuais. Índice de correção monetária contratual para a hipótese de inadimplemento. Cláusula que prevê aplicação do INCC que se mostra abusiva por não refletir qualquer correlação entre o negócio jurídico e a recomposição do preço. Fixação de índice mais favorável ao consumidor que deve ser o IPCA. Precedentes do C. STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação que decorre de parâmetros legais e que deve ser realizada pelo magistrado. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 651.3596.2923.5135

21 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral - Anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito - Decreto procedência do pedido, com fixação de indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência por ambos; o banco pretendendo a reforma da decisão e o autor pretendendo elevação da indenização; juros de mora desde o evento danoso e revisão dos honorários - Acolhimento apenas do recurso do autor - Recurso do banco que resvala em inépcia, considerando que o autor não questiona a existência da relação junto a si, se insurgindo, apenas, contra a suposta inadimplência de parcela relativa ao contrato que foi pelo próprio banco refinanciada e que, portanto, deixou de existir - Negativação indevida comprovada - Dano in re ipsa - Mantido o dever de indenizar - Indenização que merece majoração para R$ 10.000,00 - Valor que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado, que é incapaz de ocasionar enriquecimento indevido e que se coaduna aos valores praticados por este Tribunal para casos semelhantes - Juros de mora que se contam desde o evento danoso (Súm. 54/STJ), considerando que, a despeito da relação contratual entre as partes, o ilícito cometido pelo banco não está nela inserido - Precedentes do STJ - Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação e elevados em mais 5% pelo trabalho adicional realizado nesta sede recursal (art. 85, §2º e §11, CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor provido e desprovido o do banco, nos termos do presente acórdão.*... ()

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Doc. ADM Direito 869.9289.0592.5398

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 929.4849.1202.6702

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tomada de contas municipais - Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas - Irresignação do autor, ora apelante, sob o fundamento de que foi responsável pela gestão de apenas 3 meses - Impossibilidade de se cindir as contas - Princípios da unidade e anualidade - Previsão constitucional do procedimento - Verificação, no caso concreto, de correto procedimento - Rejeição das contas que não representa inelegibilidade automática do gestor - Responsabilidade por ato ímprobo que depende da demonstração de conduta dolosa - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 951.0857.8716.2433

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO. CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 338.5788.3254.5210

25 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ - em seus julgados. 2. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que, embora tenha tido o seu nome negativado pela ré, na ocasião já havia diversos apontamentos anteriores (Súmula 385/STJ), tampouco ela demonstrou ter suportado privação de recursos destinados à sua subsistência. 3. Sentença parcialmente reformada para reduzir os juros remuneratórios, bem como determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Verbas sucumbenciais distribuídas reciprocamente entre as partes, respeitados os decaimentos igualitários na demanda. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 170.1036.4716.1320

26 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais relativas a débitos de IPTU e Taxas contra devedor que não era mais proprietário ou possuidor do imóvel - Município de Mongaguá - Sentença que julgou procedente a ação e condenou «a ré à obrigação de não fazer consistente em não mover mais ações de execução fiscal contra o autor tendo por objeto o imóvel de matrícula 56.843 e pagar ao autor indenização moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela tabela prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença» - Insurgência do Município - Parcial acolhimento - Incontroverso nos autos que houve lançamento tributário de dívidas dos exercícios de 2007, 2010, 2013, 2017, 2021 e 2023 contra pessoa que constava no cadastro municipal, mas havia alienado o imóvel desde 1991, conforme registro na matrícula do bem - Ilegitimidade passiva reconhecida - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da cobrança e da execução fiscal - Contudo, não se reconhece o dano moral indenizável, pois o autor não trouxe aos autos elementos mínimos do abalo psíquico sofrido ou de repercussão dos atos da Administração - Ajuizamento de execução fiscal que, por si só, não configura danos morais, tendo em vista que, em regra, a mera cobrança indevida não ofende direitos da personalidade - Precedentes do C. STJ - Na hipótese o requerente não teve o seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e não comprovou outra excepcionalidade decorrente da cobrança reconhecida como indevida na esfera judicial, assim, de rigor o afastamento da pretensão indenizatória - Sentença reformada para afastar a condenação em dano moral - Sucumbência da Municipalidade mantida - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 414.0241.6510.8452

27 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2012. Nulidade do título executivo. Não caracterização. Observância do estatuído na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Possibilidade de exercício de ampla defesa. Cerceamento de defesa. Não configuração. Insuficiência da prova testemunhal para comprovar os fatos alegados. Ilegitimidade passiva. Não caracterização. Cobrança endereçada a quem, efetivamente, exerceu a função de substituto do delegatário de serventia extrajudicial. Precedente da corte. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 353.2708.7780.7525

28 - TJSP Acidente do trabalho. In itinere. Estoquista. Infortúnio típico. Trauma no abdome (flanco direito e a região da fossa ilíaca ficou roxa) e queimadura na região distal da perna direita. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Recurso improvido. I. Caso em exame. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral e nexo causal. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por lesão na coluna. II. Questão em discussão. Com base nas provas dos autos, a autora não tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. A perícia ser suficientemente esclarecedora e não ter constatado incapacidade e nexo causal. Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da autora não se consolidou em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 635.9409.9949.8149

29 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo do autor pugnando pela integral reforma da r. sentença, para reconhecer a ilegitimidade da contratação, determinando a devolução dobrada do indébito e danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que alegou que a adesão ocorreu por meio telefônico. Link juntado pelo requerido que demonstra a atendente impelindo o consumidor a adesão. Oferta que não demonstrou todos os requisitos sobre o negócio, em afronta ao CDC, art. 31. Abusividade evidenciada. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Valor dos Danos Morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Correção dos danos morais do seu reconhecimento e juros do evento danoso. Sentença Reformada. Recurso Parcialmente Provido

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Doc. ADM Direito 444.6240.6855.2503

30 - TJSP Ação revisional de contrato - juros remuneratórios - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula 382/STJ - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - constitucionalidade - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - Tema Repetitivo 958 do 1STJ - tarifa de registro de contrato - ausência de abusividade - entendimentos firmados pelo 1STJ sob o rito dos recursos repetitivos - prestação do serviço comprovada - Súmula 566 - tarifa de cadastro que se mostra devida ante a ausência de comprovação da existência de relação jurídica anterior - Tema Repetitivo 972 do 1STJ - seguro - contratação em instrumento apartado - alegada «venda casada» não configurada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 724.7967.1039.8762

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS JUNTO AO REQUERIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada extinta, sem resolução do mérito, porquanto reconhecida a ilegitimidade passiva do banco requerido para figurar na demanda. A parte autora apela, apontando para a responsabilidade solidária do banco réu, por integrar o mesmo grupo econômico da cooperativa de crédito responsável pela inscrição. No mérito, persegue indenização pelos danos morais sofridos, em face da indevida negativação. ... ()

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Doc. ADM Direito 559.7961.2602.9281

32 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de manutenção de seguro saúde. Pretensão de manutenção de dependentes maiores de 24 anos como beneficiários de plano de saúde. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de falta de interesse processual do autor Dionísio rechaçada. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, a filha da titular do plano de saúde individual não foi excluída, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima do beneficiário de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 225.5134.1727.3219

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame: 1. Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios supostamente abusivos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade dos juros remuneratórios dos contratados, inclusive quanto ao Custo Efetivo Total (CET) do contrato, em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008. III. Razões de decidir: 3. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o CET, e não houve comprovação de que os juros praticados superam os limites estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008, com alterações pela Instrução Normativa 92 PRES/INSS, de 2017. Ausência de abusividade. IV. Dispositivo:4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 305.5213.0080.4209

34 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE DOS PROVENTOS.

Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014. Preenchimentos dos requisitos anteriormente à Emenca Constitucional 113/2019. Direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade. Julgamento do RE Acórdão/STF, com fixação do Tema 1.019 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Aplicação ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Desnecessidade de observância às regras de transição dos art. 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Previsão expressa de paridade na legislação estadual paulista - Lei Complementar 207/1979 c/c Lei 10.261/68). Jurisprudência consolidada neste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Tema 21. Reconhecimento do direito à aposentadoria nos moldes pleiteados. Acórdão em conformidade com a tese firmada pelos tribunais superiores e com a legislação de regência. V. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 892.7431.4173.8465

35 - TJSP Apelações. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Licitação. Dispensa indevida e direcionamento da contratação. Contratação direta pelo Município de Pitangueiras para realização de processo seletivo. Lei 14.230/2021. I. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de inovação. Correlação da classificação jurídica aos fatos descritos, dada a superveniência da novel legislação. II. Vício relacionado ao inquérito civil não verificado. Natureza inquisitiva do procedimento administrativo. Decisões que autorizaram a interceptação do fluxo telemático, e a quebra dos sigilos dos dados telemático, bancário e fiscal dos acusados, devidamente fundamentada. III. Efetiva perda patrimonial não comprovada. Configuração de atos de improbidade administrativa tipificadas no art. 10 da LIA, que exige a demonstração cumulativa dos requisitos estabelecidos em seu caput. IV. Sentença mantida. Recursos dos réus providos. Apelação do MPSP prejudicada

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Doc. ADM Direito 439.2493.7421.3491

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO QUE OBJETIVA A RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÃO IMOBILIÁRIA) - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA AFETA À SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO DO E. 1TJSP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 408.3017.3749.4479

37 - TJSP Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente. Direito intertemporal. Prazo iniciado na vigência do CPC/2015. Tempus regit actum. Na ausência de fixação de prazo para suspensão do processo, deve ser considerado como termo inicial o transcurso de um ano da decisão de arquivamento. Precedentes do STF. A prescrição no curso do processo se dá no mesmo prazo da prescrição para o exercício da pretensão de direito material (Súmula 150/STJ). Inadimplemento de aluguéis de imóvel residencial. Prazo prescricional de 03 anos (art. 206, § 3º, I, CC). Movimentação dos autos, pelo credor, em período inferior ao prazo prescricional incidente ao caso. Determinação de retorno dos autos à origem. Sentença anulada. Recurso provido.   

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Doc. ADM Direito 836.6202.5636.5490

38 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário à segurada que sofreu acidente típico com lesão na mão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa decorrente do acidente de trajeto e se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar deve ser rejeitada, pois o laudo pericial foi elaborado com base em anamnese, exame físico detalhado e análise documental, concluindo, de forma técnica e fundamentada, pela inexistência de incapacidade laborativa. Especialização do médico. A especialidade da perícia é a Medicina, não uma ou outra subespecialidade dessa área. A discordância da parte com a conclusão da perícia, por si só, não configura nulidade nem impõe a realização de nova perícia. Laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo constatou inexistência de sequela funcional incapacitante, sendo conclusivo, coerente e devidamente fundamentado. Aplicação do Tema 416 do STJ exige comprovação de efetiva redução da capacidade laboral, o que não ocorreu no caso concreto. Princípio do in dubio pro misero não se aplica sem contradição objetiva nas provas. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 239.1587.0131.0216

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Fernandópolis, questionando a cobrança de taxas de fiscalização sanitária e de funcionamento dos exercícios de 2019 a 2021, que foram julgados improcedentes, restando afastadas as alegações de nulidade da citação por edital e de impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação por edital da coexecutada e (ii) a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. III. Razões de Decidir 3. A citação por edital é válida, pois foi realizada após tentativas frustradas de citação pelo correio e por oficial de justiça, conforme a Súmula 414/STJ, com a devida nomeação de curador especial e oposição dos presentes embargos. 4. Não houve a efetivação da penhora, pois os resultados das pesquisas de bens via Renajud e Sisbajud foram negativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  A citação por edital é válida quando frustradas as demais modalidades. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 414... ()

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Doc. ADM Direito 192.9589.6997.2207

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida e comprovante de residência para afastar indícios de litigância predatória. A autora recorreu alegando a regularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência, com fundamento na necessidade de coibir litigância predatória e assegurar a legitimidade da representação processual, conforme o CPC, art. 320, o Comunicado CG 424/2004 e o Tema Repetitivo 1198 do STJ - . 4. A autora apresentou posteriormente os documentos exigidos, demonstrando a regularidade de sua representação processual e afastando suspeitas de fraude, o que torna desnecessária a manutenção do indeferimento da petição inicial. 5. Diante da regularização da documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reformada, garantindo o prosseguimento da ação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a citação da requerida para apresentar sua contestação. Tese de julgamento: A) A exigência de apresentação de documentos para verificação da regularidade da representação processual é legítima quando há indícios de litigância predatória; B) A regularização posterior da documentação, demonstrando a legitimidade da representação processual, autoriza o afastamento do indeferimento da petição inicial e a determinação do prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 331, § 2º; Comunicado CG 424/2004... ()

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Doc. ADM Direito 527.6821.3994.2542

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR - POSTULAÇÃO - ELEVAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - DESCABIMENTO - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) -

sentença - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 909.4094.4113.7027

42 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Inexistência de incapacidade permanente reconhecida pela perícia oficial. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Mera insatisfação para com o resultado da prova técnica. Quadro da autora corretamente avaliado sob perspectiva definitiva a partir dos documentos juntados aos autos. Crítica genérica e especulativa ao laudo técnico, sem a produção pela autora de prova idônea em sentido diverso. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Falta de cobertura securitária. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 719.7405.7911.8991

43 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO EMPRESARIAL.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. A ação proposta versa sobre indenização securitária por danos em aparelhos/equipamentos eletrônicos decorrente de alteração da rede de energia elétrica, com fundamento em apólice seguro empresarial, que é de competência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal numeradas de 25ª a 36ª (Subseções de Direito Privado III). Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013, Art. 5º, III.2 e III.14. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 793.2181.1114.4618

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - CABIMENTO NO CASO -

Conquanto o juiz possa exigir medidas tendentes a coibir a advocatícia predatória, o comando pode ser mitigado quando houver outros elementos nos autos que certifiquem a idoneidade do ajuizamento - Na hipótese presente, a autora juntou procuração com poderes específicos para o processo e com firma reconhecida por autenticidade, o que atende à exigência do Enunciado 5, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, e afasta a hipótese de advocacia predatória e dispensa a prova de prévio requerimento de solução administrativa para o direito de ação - Petição inicial apta - Extinção afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 150.0474.2900.9140

45 - TJSP Ação indenizatória. Morte de aves causada por falta de energia elétrica. Danos materiais comprovados. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 105.5312.1865.1737

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM DISCUSSÃO - CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA -  PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS AO CONTRATO NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR REVOGADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA FIXADA PELO JUÍZO NA ORDEM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES CONFORME DETERMINANDO NA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 566.8258.7882.6575

47 - TJSP AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA -

Sentença de improcedência - Imóvel encravado - Manifesto o direito do autor à passagem forçada para obter acesso a via pública através de terreno vizinho - Quadro probatório, todavia, desfavorável ao autor - Laudo pericial que constatou que o imóvel mais natural e fácil para receber a passagem não é o dos réus/apelados, mas sim de terceiro que não compõe à lide - Complementação ou realização de nova perícia que se tem por desnecessárias, ausente a situação prevista no CPC, art. 480 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.3122.2793.5801

48 - TJSP PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Alegação de cerceamento de defesa. Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento, na forma do CPC, art. 370. Matérias em discussão que já foram reiteradamente examinadas por nossos Tribunais, não sendo devidamente justificada a necessidade de realização de prova pericial contábil para o julgamento do feito. Preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Infere-se do negócio jurídico a que estão vinculadas as partes que, não havendo pagamento integral da fatura mensal, incidem os encargos ali previstos, devendo ser observado ainda que as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura (Súmula 283/STJ). Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Exame da prova. Taxas pactuadas que não superam o dobro da taxa média de mercado para o mesmo período e modalidade, não se configurando a abusividade. Fechamento das faturas mês a mês, representando cada qual um financiamento. Hipótese, ademais, em que há prévia informação em cada fatura quanto aos encargos mensais e os incidentes para o mês seguinte, bem como sobre a taxa de juros anual, além do custo efetivo total anual e a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, suficiente para permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. Tema Repetitivo 247 e Súmula 539/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 732.4006.3010.8714

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Golpe do falso entregador. Versão dos fatos apresentada pela autora que é inverossímil. Indica que com a obtenção de uma mera «selfie», pessoalmente, teriam os criminosos conseguido acessar a sua conta bancária e realizar empréstimos e transferências via PIX. As transferências tiveram como destinatárias outras contas da própria autora. O contratos de empréstimo ensejaram a renovação de outros anteriores, que já se encontravam em regular manutenção. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo causal entre o dano alegado pela parte autora e os serviços prestados pelo réu. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 591.5979.5179.8862

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Antônio Carlos dos Santos Silva moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário após sofrer acidente de trabalho em 15 de maio de 2018, enquanto trabalhava na cultura de cana-de-açúcar, resultando em lesão no segundo quirodáctilo direito. A autarquia concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar, alegando que os requisitos para a concessão do benefício estavam presentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário pleiteado pelo autor. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu que não há danos sequelares ou redução da capacidade laborativa, estando o autor capacitado para suas atividades.4. A legislação acidentária, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário requer comprovação de redução da capacidade laborativa. 2. A simples existência de lesão não é suficiente para a concessão do benefício... ()

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Doc. ADM Direito 474.5035.1859.1832

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, visando o reembolso de despesas médicas decorrentes de internação em clínica particular especializada para tratamento de dependência química. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a operadora do plano de saúde falhou em garantir atendimento adequado e tempestivo, justificando o reembolso das despesas médicas suportadas pela autora em clínica particular. III. Razões de Decidir 3. A cobertura contratual do plano de saúde está restrita à rede credenciada, salvo inexistência de prestador apto. Não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento na rede referenciada. 4. A inversão do ônus da prova não ocorre automaticamente em relações de consumo. A autora não comprovou que os prestadores indicados pela ré eram inaptos para o tratamento necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de coparticipação em planos de saúde não é abusiva quando ajustada e informada ao consumidor, conforme decidido pelo STJ - no Tema 1032. 2. A obrigação de cobertura está restrita à rede credenciada, salvo inexistência de prestador apto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 09.12.2020 (Tema 1032)... ()

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Doc. ADM Direito 857.2318.3134.6994

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SEGURO - CONSUMO -

Supostos descontos indevidos na conta do autor - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 806.1974.1752.1622

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Alexandre Wolff Barbosa contra decisão que extinguiu mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas de São Bernardo do Campo. O impetrante alega direito à nomeação para o cargo de Procurador Municipal, após aposentadoria de seis procuradores, além das vagas inicialmente previstas no edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante possui direito subjetivo à nomeação para o cargo de Procurador Municipal, considerando a aposentadoria de procuradores durante o prazo de validade do concurso. III. Razões de Decidir 3. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera apenas expectativa de direito à nomeação, não configurando direito subjetivo. 4. A Administração Pública possui discricionariedade para nomear candidatos aprovados fora do número de vagas, conforme critérios de conveniência e oportunidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito à nomeação. 2. A Administração Pública tem discricionariedade na nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas. Legislação Citada: CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 1.036 e ss. art. 85, §11. Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.09.2011. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015. STF, RE 1377944 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 713.7739.9519.6937

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na apelação II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou sua hipossuficiência econômica para concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de pobreza é relativa. Instada, a parte agravante não carreou aos autos documentação idônea e suficiente a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. 4. Indícios de litigância predatória que justificam a mitigação da presunção de veracidade da declaração de pobreza, incumbindo à parte a sua comprovação. 5. Ausência de elementos novos que poderiam autorizar a concessão do benefício e de justifica plausável para a inércia em atender ao comando judicial de juntada de documentos comprobatórios da incapacidade financeira alegada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 947.3690.1933.6752

55 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora em multa e em indenização por litigância de má-fé - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, que foi assinada mediante biometria facial da autora, contendo todos os termos e condições do empréstimo. Valor do empréstimo foi depositado na conta da autora. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Presença dos requisitos necessários para a condenação da autora em litigância de má-fé. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 209.7512.2242.6853

56 - TJSP INVENTÁRIO. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PARTILHA. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO COM RECURSOS EXCLUSIVOS. INTEGRAÇÃO AO ACERVO HEREDITÁRIO. DESPESAS DE GUARDA DE BEM DO ESPÓLIO. INCLUSÃO NO PASSIVO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.5004.0718.4743

57 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. BENEFICIÁRIO IDOSO. RISCO DE VIDA COMPROVADO. TEMA 1365 DO STJ - . ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Embora o Tema 1365 do STJ tenha afastado a presunção automática do dano moral decorrente da simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial, a tese vinculante não impede sua configuração quando presentes outros elementos concretos capazes de demonstrar alteração anímica em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. No caso, a gravidade do quadro clínico do beneficiário idoso (estenose de carótida esquerda com obstrução de 90%, que lhe provocava desmaios recorrentes e impunha risco iminente de acidente vascular cerebral ou morte) constitui, por si só, o elemento adicional exigido pela jurisprudência do STJ - para a caracterização do dano moral. 2. A recusa da operadora em custear procedimento cirúrgico de urgência prescrito para manutenção da vida de segurado idoso, em situação de manifesta fragilidade física e psíquica, obrigando-o a socorrer-se do Poder Judiciário para garantir o atendimento, impõe-lhe sofrimento e angústia que transcendem o inadimplemento contratual ordinário, caracterizando dano moral indenizável. 2. A fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 a título de danos morais revela-se adequada ao caso concreto, cumprindo as funções compensatória e punitiva da responsabilidade civil.... ()

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Doc. ADM Direito 786.1620.9301.3444

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Alegação de fraude na contratação. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Instituição ré que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Apresentação de proposta com assinatura digital desacompanhada de elementos idôneos de validação. Ausência de geolocalização, biometria ou comprovação segura da manifestação de vontade. Impugnação específica da assinatura. Ônus probatório que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II e Tema 1.061 do STJ. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Débito inexigível. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Dano moral configurado in re ipsa, conforme entendimento consolidado e IRDR Tema 59 deste E. Tribunal. Indenização fixada em R$ 6.000,00. Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Repetição do indébito em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ. Cabimento de compensação com valores eventualmente creditados. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 519.9616.8747.8943

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JUGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. DIB FIXADA NO DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DIB NA DER. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.105/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA,

observados os consectários legais, ajustados no voto, de ofício. 1. Remessa Necessária: Dispensada (Tema 1.081, STJ). 2. DIB (19/10/2025). Fixada no dia seguinte ao da última alta médica. Pretensão autoral de fixação do termo inicial do benefício na DER. Descabimento. Perícia judicial que reconheceu a existência de incapacidade laborativa total e temporária, sem, contudo, fixar expressamente a data de início da incapacidade. Ausência de elementos técnicos a demonstrar a presença de incapacidade laborativa na data do requerimento administrativo indeferido. Termo mantido, ressalvada data correta: 20/10/2025. 3. Honorários advocatícios: Insurgência recursal quanto à fixação por equidade. Parcial acolhimento. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ), afastado o valor prefixado em primeiro SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para constar a data correta da DIB e afastar o valor prefixado a título de honorários advocatícios, cuja fixação deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, ressalvadas as alterações dos consectários legais, ex officio. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 453.5385.0192.6168

60 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE REEMBOLSO DE DESPESAS - ASSINATURA POR QUEM NÃO DETINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO OPONÍVEIS A TERCEIROS À ÉPOCA - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - REPRESENTAÇÃO FORMAL DEFINIDA PELOS ATOS REGISTRAIS - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 784, III, CPC) - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 803, I, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 846.0224.5816.9787

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, condenando a AMBEC à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas indeferindo danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na intempestividade da contestação, concessão de justiça gratuita à AMBEC, e a configuração de danos morais in re ipsa devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A intempestividade da contestação é irrelevante, pois a sentença já analisou amplamente as provas, e o dano moral é in re ipsa conforme IRDR Tema 59. 4. A justiça gratuita concedida à AMBEC foi revogada por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. 5. A sentença foi reformada para incluir danos morais, pois a conduta da AMBEC ultrapassa mero aborrecimento, afetando verba alimentar de pessoa idosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a associações requer comprovação de hipossuficiência. 2. Descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral in re ipsa.... ()

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Doc. ADM Direito 523.0755.7098.5744

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário, alegando-se onerosidade excessiva e cobrança de taxas em desacordo com normas do INSS. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo consignado, em desacordo com a Instrução Normativa INSS 138/2022. III. Razões de Decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi celebrado com taxa de juros de 2,14% a.m. conforme permitido pela Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação. 4. O custo efetivo total (CET) não está sujeito à limitação imposta à taxa de juros, pois inclui outros encargos financeiros além dos juros remuneratórios. 5. As cláusulas contratuais não violam a legislação ou regulamentação administrativa vigente, não havendo abusividade na taxa de juros pactuada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros pactuada está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 138/2022. 2. O CET não está sujeito à mesma limitação dos juros remuneratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 736.2142.1771.0611

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Professora exercendo a função, por designação, do cargo de Vice-diretora de escola - Necessidade de substituição do Diretor de escola que se resolveu por meio do credenciamento externo e não interno - Alegação de direito de preferência da autora, vice-diretora, por meio do credenciamento interno - Alegada ilegal preterição em face da Resolução Estadual SE 04/2020, bem como por assédio moral sofrido por seu superior hierárquico, Dirigente Regional de Ensino - Descabimento - Art. 13, da Resolução SE 4/2020 que confere direito de preferência aos docentes da própria unidade para a assunção de postos de gestores condicionado ao preenchimento do perfil exigido - Procedimento administrativo que observou estritamente os critérios de classificação por faixas e listas funcionais previstos nas Portarias CGRH-19/2020 e CGRH-01/2021, as quais estão em conformidade com a Res. SE 04/20 - Ato vinculado que respeitou a legalidade - Controle do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública que se restringe aos aspectos da legalidade e legitimidade, o que foi observado pelo superior hierárquico - Assédio moral - Não configurado - Conduta que exige a comprovação inequívoca de comportamento abusivo e antiético praticados de forma sistemática, capaz de degradar o ambiente de trabalho e violar a integridade psíquica da servidora - Prova oral e documental que demonstrou unicamente a existência de relacionamento conflituoso e desavença esporádica decorrente de explícita discordância profissional acerca de questões internas de trabalho, o que afasta o dever de indenizar - Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 844.6863.7669.6607

64 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extingue o feito por falta de interesse processual, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 251.6482.0756.3133

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR.

Veículo recolhido por restrição judicial decorrente de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, e não por infração administrativa de trânsito. Inaplicabilidade da limitação temporal do CTB, art. 271, § 10. Obrigação de natureza propter rem que recai sobre o credor fiduciário, e por consequência sobre o cessionário do crédito, pelo período integral da guarda, sem limite de seis meses, sob pena de enriquecimento sem causa. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Legitimidade passiva do cessionário mantida à luz do CCB, art. 287, matéria já rejeitada na origem e não impugnada por recurso próprio. Alegação de culpa exclusiva de terceiro veiculada em contrarrazões sem pertinência com a causa de pedir, afastada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 872.4496.1165.9621

66 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E EXISTENCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por servidor exonerado em razão da anulação de concurso público, na qual se pretende a reparação por danos materiais, morais e existenciais decorrentes da forma de comunicação do ato e das posteriores alterações da situação funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas testemunhal e pericial e se a forma de comunicação da anulação do concurso e seus desdobramentos funcionais configuram conduta ilícita apta a gerar responsabilidade civil do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Provas testemunhal e pericial desnecessárias ao julgamento, pois os fatos que se pretendia demonstrar foram admitidos pela r. sentença e a improcedência decorreu da ausência de ato ilícito imputável ao Município. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. Anulação do concurso fundada em irregularidades insanáveis na contratação da banca organizadora, cuja validade foi reconhecida judicialmente. Exercício regular da autotutela administrativa. 5. Reunião coletiva destinada à comunicação do ato aos servidores atingidos, sem imputação pessoal, tratamento desabonador ou divulgação pública. 6. Alterações funcionais decorrentes da anulação do certame e do cumprimento das decisões judiciais que concederam e posteriormente cassaram a tutela provisória. Contratação temporária de natureza distinta, destinada à continuidade do serviço público. 7. Inexistência de remuneração no período em que não houve efetivo exercício do cargo. Documentos médicos e obrigações financeiras que, isoladamente, não demonstram responsabilidade do Município nem comprometimento grave e duradouro do projeto de vida. 8. Ausência de conduta ilícita ou abusiva e de nexo causal juridicamente imputável à Administração. Recurso desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anulação de concurso público eivado de vícios, no exercício regular da autotutela administrativa, não gera dever de indenizar quando não demonstrada conduta ilícita ou abusiva na execução do ato anulatório. Legislação citada: CF, art. 37, caput e § 6º; CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência citada: STF, Súmulas 346 e 473; STF, ARE 841601 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.10.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.08.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 997.1069.4679.7497

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR, PELO C. STJ. DANO MORAL OU MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO.

Autor processado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão preventiva e condenação em primeira e segunda instâncias. Absolvição posterior pelo c. STJ pelo CPP, art. 386, II: «não haver prova da existência do fato". Alegação de prisão injusta. Não caracterização. Presença dos requisitos legais para prisão preventiva. O caso é de atividade judiciária (em sentido amplo), no exercício da soberania e em estrito cumprimento do dever legal, que não envolve dolo ou erro grosseiro. A divergência no entendimento e na valoração do conjunto probatório constitui fato inerente à atividade jurisdicional. Incabível indenização. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 822.4105.9663.3230

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de honorários advocatícios c/c reconvenção. Contratação verbal de prestação de serviços advocatícios. Atuação em inventários. Ausência de prova do percentual alegado pelo autor (8% sobre o valor de cada partilha). Arbitramento judicial dos honorários com base no Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Fixação em 70% do valor mínimo da Tabela de Honorários da OAB-SP para cada partilha. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ante a atuação parcial do autor, que substabeleceu o mandato sem levar o inventário a seu termo, e a desídia processual evidenciada. Inexistência de enriquecimento sem causa. RECONVENÇÃO. Danos materiais decorrentes de multas e juros por atraso no recolhimento de ITCMD durante o patrocínio do autor. Nexo causal comprovado. Ônus do autor de impugnar especificamente os valores e a cronologia, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Danos morais configurados. Falha na prestação de serviço que ultrapassou o mero dissabor. Valor de R$ 15.000,00 mantido, em consonância com os parâmetros desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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