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parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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Apelação. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção, conservação e segurança. Matéria que não se relaciona a condomínio edilício. Competência recursal preferencial da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, determinada a remessa dos autos... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência. Pretensão de revogação de testamento em que o testador, vivo, mas incapaz, deixou metade de seus bens a sua esposa. Partes que se divorciaram após a incapacidade do testador. Disposição testamentária que indicava, expressamente, que os bens deveriam ser destinados a esposa do testador. Vontade do requerente que era de beneficiar a sua esposa, por sua condição jurídica. Circunstância que se modificou com o divórcio, ocorrendo a quebra da base objetiva do testamento. Manutenção do testamento violaria o princípio do «venire contra factum proprium". Ineficácia do negócio jurídico reconhecida. Recurso provido... ()
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Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento (i) da restituição da quantia de R$ 4.040,57 (quatro mil e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), descontada de suas verbas rescisórias, a título de «atrasos"; bem como (ii) de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante a pagar à apelada (i) a restituição da quantia pleiteada na inicial, bem como (ii) a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente ou, subsidiariamente, para afastamento dos danos morais ou redução dos valores de arbitrados - Cabimento em parte - Desconto havido em razão do regime de trabalho especial do período de pandemia do COVID-19, uma vez que fora editado o Decreto Mun. 3.480, de 12/05/2.020, prevendo que a jornada de trabalho estaria sujeita à compensação via banco de horas, o que não foi cumprido pela apelada antes de aposentadoria - Apelante, contudo, que não comprovou a existência de acordo coletivo com o sindicato representativo dos servidores municipais, de acordo com o que prevê a Lei Municipal 1.175, de 27/05/2.010 - Apelada, ademais, que não teve a oportunidade sequer de exercer o direito de compensação das horas não trabalhadas, também inexistindo notícia de qualquer acordo individual, no caso em tela, para compensação das horas de trabalho não exercidas - Indenização por danos morais, contudo, que deve ser afastada, visto que o desconto efetuado, quando da ocasião do acerto da verba rescisória, era mesmo correto, posto que ainda pendia a compensação das horas devidas pela servidora aposentada - Abalo moral, ademais, que não se vislumbra no caso em tela - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para afastar a condenação do apelante ao pagamento de danos morais em favor da apelada - Sucumbência recíproca - Condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido por cada qual, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC... ()
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Sentença de procedência dos embargos - Irresignação dos autores da possessória, ora embargados - Descabimento - Embargada que está na posse do imóvel e é a ex-cônjuge do réu na possessória, mas que não foi parte nessa demanda - Alegação de posse injusta do ex-cônjuge da embargante nos autos da reintegração de posse - Exercício de posse exclusiva no imóvel em discussão pela embargante desde antes do ajuizamento da ação possessória - Embargante que não participou do processo de reintegração de posse - Sentença que só surte efeitos entre as partes, não podendo prejudicar terceiro - Aplicação do CPC, art. 506 - Má-fé do ex-cônjuge que não se estende automaticamente à apelada - Prova oral indicando que a embargante já estava separada de fato do réu da possessória quando do ajuizamento dessa ação - Inexistência de prova de má-fé a macular a posse exercida pela embargante, terceira em relação à ação possessória - Sentença mantida. ... ()
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Autora que alega ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, apesar de não ter aderido à ré - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou a ré à restituição em dobro do valor descontado, afastada a indenização por dano moral - Irresignação da autora, pleiteando sua fixação em R$10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a prova de que as assinaturas constantes do contrato não são da autora, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
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Contratação temporária pela Prefeitura Municipal de Duartina, sob o argumento de excepcional interesse público. Sentença de improcedência da ação. Não cabimento de reexame necessário. Inteligência dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Remessa necessária não conhecida
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Empréstimo com reserva de margem consignável. Descontos em benefício previdenciário. Autora que alega desconhecer a contratação. Realização de perícia. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento não é da autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que não se mostrou excessivo. Patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Relação extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. RESTITUIÇÃO. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ser de forma simples. Entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, inaplicável ao caso. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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Nulidade da citação. Relatada incapacidade civil. Vício não identificado. Nomeação de curador especial (art. 72, CPC). Usucapião extraordinária. Indicação de que o prazo não flui em face dos absolutamente incapazes. Inexistência de provas documentais sobre a referida incapacidade. Hipótese, ainda, em que a incapacidade absoluta é restrita para os menores de 16 anos (art. 3º, I, Código Civil). Posse do imóvel exercida por décadas, sem oposição da titular do bem. Possibilidade de usucapir o imóvel de propriedade de mais de uma pessoa. Precedentes. Posse, com exclusividade, sem oposição (CCB, art. 1.238). Detenção não configurada. Inocorrente entre a parte autora e os demais titulares do bem. ... ()
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Aplicação do CDC, que é lei especial quanto à relação jurídica das partes e suas previsões contratuais. Índice de correção monetária contratual para a hipótese de inadimplemento. Cláusula que prevê aplicação do INCC que se mostra abusiva por não refletir qualquer correlação entre o negócio jurídico e a recomposição do preço. Fixação de índice mais favorável ao consumidor que deve ser o IPCA. Precedentes do C. STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação que decorre de parâmetros legais e que deve ser realizada pelo magistrado. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral - Anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito - Decreto procedência do pedido, com fixação de indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência por ambos; o banco pretendendo a reforma da decisão e o autor pretendendo elevação da indenização; juros de mora desde o evento danoso e revisão dos honorários - Acolhimento apenas do recurso do autor - Recurso do banco que resvala em inépcia, considerando que o autor não questiona a existência da relação junto a si, se insurgindo, apenas, contra a suposta inadimplência de parcela relativa ao contrato que foi pelo próprio banco refinanciada e que, portanto, deixou de existir - Negativação indevida comprovada - Dano in re ipsa - Mantido o dever de indenizar - Indenização que merece majoração para R$ 10.000,00 - Valor que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado, que é incapaz de ocasionar enriquecimento indevido e que se coaduna aos valores praticados por este Tribunal para casos semelhantes - Juros de mora que se contam desde o evento danoso (Súm. 54/STJ), considerando que, a despeito da relação contratual entre as partes, o ilícito cometido pelo banco não está nela inserido - Precedentes do STJ - Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação e elevados em mais 5% pelo trabalho adicional realizado nesta sede recursal (art. 85, §2º e §11, CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor provido e desprovido o do banco, nos termos do presente acórdão.*... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Tomada de contas municipais - Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas - Irresignação do autor, ora apelante, sob o fundamento de que foi responsável pela gestão de apenas 3 meses - Impossibilidade de se cindir as contas - Princípios da unidade e anualidade - Previsão constitucional do procedimento - Verificação, no caso concreto, de correto procedimento - Rejeição das contas que não representa inelegibilidade automática do gestor - Responsabilidade por ato ímprobo que depende da demonstração de conduta dolosa - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Caso em exame ... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada extinta, sem resolução do mérito, porquanto reconhecida a ilegitimidade passiva do banco requerido para figurar na demanda. A parte autora apela, apontando para a responsabilidade solidária do banco réu, por integrar o mesmo grupo econômico da cooperativa de crédito responsável pela inscrição. No mérito, persegue indenização pelos danos morais sofridos, em face da indevida negativação. ... ()
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Caso em exame: 1. Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios supostamente abusivos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade dos juros remuneratórios dos contratados, inclusive quanto ao Custo Efetivo Total (CET) do contrato, em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008. III. Razões de decidir: 3. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o CET, e não houve comprovação de que os juros praticados superam os limites estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008, com alterações pela Instrução Normativa 92 PRES/INSS, de 2017. Ausência de abusividade. IV. Dispositivo:4. Recurso desprovido... ()
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Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014. Preenchimentos dos requisitos anteriormente à Emenca Constitucional 113/2019. Direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade. Julgamento do RE Acórdão/STF, com fixação do Tema 1.019 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Aplicação ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Desnecessidade de observância às regras de transição dos art. 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Previsão expressa de paridade na legislação estadual paulista - Lei Complementar 207/1979 c/c Lei 10.261/68). Jurisprudência consolidada neste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Tema 21. Reconhecimento do direito à aposentadoria nos moldes pleiteados. Acórdão em conformidade com a tese firmada pelos tribunais superiores e com a legislação de regência. V. Acórdão mantido... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário à segurada que sofreu acidente típico com lesão na mão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa decorrente do acidente de trajeto e se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar deve ser rejeitada, pois o laudo pericial foi elaborado com base em anamnese, exame físico detalhado e análise documental, concluindo, de forma técnica e fundamentada, pela inexistência de incapacidade laborativa. Especialização do médico. A especialidade da perícia é a Medicina, não uma ou outra subespecialidade dessa área. A discordância da parte com a conclusão da perícia, por si só, não configura nulidade nem impõe a realização de nova perícia. Laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo constatou inexistência de sequela funcional incapacitante, sendo conclusivo, coerente e devidamente fundamentado. Aplicação do Tema 416 do STJ exige comprovação de efetiva redução da capacidade laboral, o que não ocorreu no caso concreto. Princípio do in dubio pro misero não se aplica sem contradição objetiva nas provas. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Fernandópolis, questionando a cobrança de taxas de fiscalização sanitária e de funcionamento dos exercícios de 2019 a 2021, que foram julgados improcedentes, restando afastadas as alegações de nulidade da citação por edital e de impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação por edital da coexecutada e (ii) a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. III. Razões de Decidir 3. A citação por edital é válida, pois foi realizada após tentativas frustradas de citação pelo correio e por oficial de justiça, conforme a Súmula 414/STJ, com a devida nomeação de curador especial e oposição dos presentes embargos. 4. Não houve a efetivação da penhora, pois os resultados das pesquisas de bens via Renajud e Sisbajud foram negativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando frustradas as demais modalidades. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 414... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida e comprovante de residência para afastar indícios de litigância predatória. A autora recorreu alegando a regularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência, com fundamento na necessidade de coibir litigância predatória e assegurar a legitimidade da representação processual, conforme o CPC, art. 320, o Comunicado CG 424/2004 e o Tema Repetitivo 1198 do STJ - . 4. A autora apresentou posteriormente os documentos exigidos, demonstrando a regularidade de sua representação processual e afastando suspeitas de fraude, o que torna desnecessária a manutenção do indeferimento da petição inicial. 5. Diante da regularização da documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reformada, garantindo o prosseguimento da ação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a citação da requerida para apresentar sua contestação. Tese de julgamento: A) A exigência de apresentação de documentos para verificação da regularidade da representação processual é legítima quando há indícios de litigância predatória; B) A regularização posterior da documentação, demonstrando a legitimidade da representação processual, autoriza o afastamento do indeferimento da petição inicial e a determinação do prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 331, § 2º; Comunicado CG 424/2004... ()
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sentença - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.
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Insurgência da autora contra sentença de improcedência. A ação proposta versa sobre indenização securitária por danos em aparelhos/equipamentos eletrônicos decorrente de alteração da rede de energia elétrica, com fundamento em apólice seguro empresarial, que é de competência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal numeradas de 25ª a 36ª (Subseções de Direito Privado III). Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013, Art. 5º, III.2 e III.14. Recurso não conhecido
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Conquanto o juiz possa exigir medidas tendentes a coibir a advocatícia predatória, o comando pode ser mitigado quando houver outros elementos nos autos que certifiquem a idoneidade do ajuizamento - Na hipótese presente, a autora juntou procuração com poderes específicos para o processo e com firma reconhecida por autenticidade, o que atende à exigência do Enunciado 5, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, e afasta a hipótese de advocacia predatória e dispensa a prova de prévio requerimento de solução administrativa para o direito de ação - Petição inicial apta - Extinção afastada - Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência - Imóvel encravado - Manifesto o direito do autor à passagem forçada para obter acesso a via pública através de terreno vizinho - Quadro probatório, todavia, desfavorável ao autor - Laudo pericial que constatou que o imóvel mais natural e fácil para receber a passagem não é o dos réus/apelados, mas sim de terceiro que não compõe à lide - Complementação ou realização de nova perícia que se tem por desnecessárias, ausente a situação prevista no CPC, art. 480 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... ()
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Alegação de cerceamento de defesa. Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento, na forma do CPC, art. 370. Matérias em discussão que já foram reiteradamente examinadas por nossos Tribunais, não sendo devidamente justificada a necessidade de realização de prova pericial contábil para o julgamento do feito. Preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Infere-se do negócio jurídico a que estão vinculadas as partes que, não havendo pagamento integral da fatura mensal, incidem os encargos ali previstos, devendo ser observado ainda que as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura (Súmula 283/STJ). Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Exame da prova. Taxas pactuadas que não superam o dobro da taxa média de mercado para o mesmo período e modalidade, não se configurando a abusividade. Fechamento das faturas mês a mês, representando cada qual um financiamento. Hipótese, ademais, em que há prévia informação em cada fatura quanto aos encargos mensais e os incidentes para o mês seguinte, bem como sobre a taxa de juros anual, além do custo efetivo total anual e a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, suficiente para permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. Tema Repetitivo 247 e Súmula 539/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Golpe do falso entregador. Versão dos fatos apresentada pela autora que é inverossímil. Indica que com a obtenção de uma mera «selfie», pessoalmente, teriam os criminosos conseguido acessar a sua conta bancária e realizar empréstimos e transferências via PIX. As transferências tiveram como destinatárias outras contas da própria autora. O contratos de empréstimo ensejaram a renovação de outros anteriores, que já se encontravam em regular manutenção. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo causal entre o dano alegado pela parte autora e os serviços prestados pelo réu. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Antônio Carlos dos Santos Silva moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário após sofrer acidente de trabalho em 15 de maio de 2018, enquanto trabalhava na cultura de cana-de-açúcar, resultando em lesão no segundo quirodáctilo direito. A autarquia concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar, alegando que os requisitos para a concessão do benefício estavam presentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário pleiteado pelo autor. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu que não há danos sequelares ou redução da capacidade laborativa, estando o autor capacitado para suas atividades.4. A legislação acidentária, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário requer comprovação de redução da capacidade laborativa. 2. A simples existência de lesão não é suficiente para a concessão do benefício... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, visando o reembolso de despesas médicas decorrentes de internação em clínica particular especializada para tratamento de dependência química. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a operadora do plano de saúde falhou em garantir atendimento adequado e tempestivo, justificando o reembolso das despesas médicas suportadas pela autora em clínica particular. III. Razões de Decidir 3. A cobertura contratual do plano de saúde está restrita à rede credenciada, salvo inexistência de prestador apto. Não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento na rede referenciada. 4. A inversão do ônus da prova não ocorre automaticamente em relações de consumo. A autora não comprovou que os prestadores indicados pela ré eram inaptos para o tratamento necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de coparticipação em planos de saúde não é abusiva quando ajustada e informada ao consumidor, conforme decidido pelo STJ - no Tema 1032. 2. A obrigação de cobertura está restrita à rede credenciada, salvo inexistência de prestador apto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 09.12.2020 (Tema 1032)... ()
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Supostos descontos indevidos na conta do autor - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Alexandre Wolff Barbosa contra decisão que extinguiu mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas de São Bernardo do Campo. O impetrante alega direito à nomeação para o cargo de Procurador Municipal, após aposentadoria de seis procuradores, além das vagas inicialmente previstas no edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante possui direito subjetivo à nomeação para o cargo de Procurador Municipal, considerando a aposentadoria de procuradores durante o prazo de validade do concurso. III. Razões de Decidir 3. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera apenas expectativa de direito à nomeação, não configurando direito subjetivo. 4. A Administração Pública possui discricionariedade para nomear candidatos aprovados fora do número de vagas, conforme critérios de conveniência e oportunidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito à nomeação. 2. A Administração Pública tem discricionariedade na nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas. Legislação Citada: CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 1.036 e ss. art. 85, §11. Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.09.2011. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015. STF, RE 1377944 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021... ()
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1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na apelação II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou sua hipossuficiência econômica para concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de pobreza é relativa. Instada, a parte agravante não carreou aos autos documentação idônea e suficiente a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. 4. Indícios de litigância predatória que justificam a mitigação da presunção de veracidade da declaração de pobreza, incumbindo à parte a sua comprovação. 5. Ausência de elementos novos que poderiam autorizar a concessão do benefício e de justifica plausável para a inércia em atender ao comando judicial de juntada de documentos comprobatórios da incapacidade financeira alegada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()
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Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora em multa e em indenização por litigância de má-fé - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, que foi assinada mediante biometria facial da autora, contendo todos os termos e condições do empréstimo. Valor do empréstimo foi depositado na conta da autora. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Presença dos requisitos necessários para a condenação da autora em litigância de má-fé. Sentença mantida. ... ()
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Embora o Tema 1365 do STJ tenha afastado a presunção automática do dano moral decorrente da simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial, a tese vinculante não impede sua configuração quando presentes outros elementos concretos capazes de demonstrar alteração anímica em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. No caso, a gravidade do quadro clínico do beneficiário idoso (estenose de carótida esquerda com obstrução de 90%, que lhe provocava desmaios recorrentes e impunha risco iminente de acidente vascular cerebral ou morte) constitui, por si só, o elemento adicional exigido pela jurisprudência do STJ - para a caracterização do dano moral. 2. A recusa da operadora em custear procedimento cirúrgico de urgência prescrito para manutenção da vida de segurado idoso, em situação de manifesta fragilidade física e psíquica, obrigando-o a socorrer-se do Poder Judiciário para garantir o atendimento, impõe-lhe sofrimento e angústia que transcendem o inadimplemento contratual ordinário, caracterizando dano moral indenizável. 2. A fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 a título de danos morais revela-se adequada ao caso concreto, cumprindo as funções compensatória e punitiva da responsabilidade civil.... ()
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Irresignação do autor. Alegação de fraude na contratação. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Instituição ré que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Apresentação de proposta com assinatura digital desacompanhada de elementos idôneos de validação. Ausência de geolocalização, biometria ou comprovação segura da manifestação de vontade. Impugnação específica da assinatura. Ônus probatório que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II e Tema 1.061 do STJ. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Débito inexigível. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Dano moral configurado in re ipsa, conforme entendimento consolidado e IRDR Tema 59 deste E. Tribunal. Indenização fixada em R$ 6.000,00. Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Repetição do indébito em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ. Cabimento de compensação com valores eventualmente creditados. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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observados os consectários legais, ajustados no voto, de ofício. 1. Remessa Necessária: Dispensada (Tema 1.081, STJ). 2. DIB (19/10/2025). Fixada no dia seguinte ao da última alta médica. Pretensão autoral de fixação do termo inicial do benefício na DER. Descabimento. Perícia judicial que reconheceu a existência de incapacidade laborativa total e temporária, sem, contudo, fixar expressamente a data de início da incapacidade. Ausência de elementos técnicos a demonstrar a presença de incapacidade laborativa na data do requerimento administrativo indeferido. Termo mantido, ressalvada data correta: 20/10/2025. 3. Honorários advocatícios: Insurgência recursal quanto à fixação por equidade. Parcial acolhimento. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ), afastado o valor prefixado em primeiro SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para constar a data correta da DIB e afastar o valor prefixado a título de honorários advocatícios, cuja fixação deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, ressalvadas as alterações dos consectários legais, ex officio. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, condenando a AMBEC à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas indeferindo danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na intempestividade da contestação, concessão de justiça gratuita à AMBEC, e a configuração de danos morais in re ipsa devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A intempestividade da contestação é irrelevante, pois a sentença já analisou amplamente as provas, e o dano moral é in re ipsa conforme IRDR Tema 59. 4. A justiça gratuita concedida à AMBEC foi revogada por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. 5. A sentença foi reformada para incluir danos morais, pois a conduta da AMBEC ultrapassa mero aborrecimento, afetando verba alimentar de pessoa idosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a associações requer comprovação de hipossuficiência. 2. Descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral in re ipsa.... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário, alegando-se onerosidade excessiva e cobrança de taxas em desacordo com normas do INSS. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo consignado, em desacordo com a Instrução Normativa INSS 138/2022. III. Razões de Decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi celebrado com taxa de juros de 2,14% a.m. conforme permitido pela Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação. 4. O custo efetivo total (CET) não está sujeito à limitação imposta à taxa de juros, pois inclui outros encargos financeiros além dos juros remuneratórios. 5. As cláusulas contratuais não violam a legislação ou regulamentação administrativa vigente, não havendo abusividade na taxa de juros pactuada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros pactuada está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 138/2022. 2. O CET não está sujeito à mesma limitação dos juros remuneratórios.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Professora exercendo a função, por designação, do cargo de Vice-diretora de escola - Necessidade de substituição do Diretor de escola que se resolveu por meio do credenciamento externo e não interno - Alegação de direito de preferência da autora, vice-diretora, por meio do credenciamento interno - Alegada ilegal preterição em face da Resolução Estadual SE 04/2020, bem como por assédio moral sofrido por seu superior hierárquico, Dirigente Regional de Ensino - Descabimento - Art. 13, da Resolução SE 4/2020 que confere direito de preferência aos docentes da própria unidade para a assunção de postos de gestores condicionado ao preenchimento do perfil exigido - Procedimento administrativo que observou estritamente os critérios de classificação por faixas e listas funcionais previstos nas Portarias CGRH-19/2020 e CGRH-01/2021, as quais estão em conformidade com a Res. SE 04/20 - Ato vinculado que respeitou a legalidade - Controle do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública que se restringe aos aspectos da legalidade e legitimidade, o que foi observado pelo superior hierárquico - Assédio moral - Não configurado - Conduta que exige a comprovação inequívoca de comportamento abusivo e antiético praticados de forma sistemática, capaz de degradar o ambiente de trabalho e violar a integridade psíquica da servidora - Prova oral e documental que demonstrou unicamente a existência de relacionamento conflituoso e desavença esporádica decorrente de explícita discordância profissional acerca de questões internas de trabalho, o que afasta o dever de indenizar - Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido.... ()
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Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extingue o feito por falta de interesse processual, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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Veículo recolhido por restrição judicial decorrente de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, e não por infração administrativa de trânsito. Inaplicabilidade da limitação temporal do CTB, art. 271, § 10. Obrigação de natureza propter rem que recai sobre o credor fiduciário, e por consequência sobre o cessionário do crédito, pelo período integral da guarda, sem limite de seis meses, sob pena de enriquecimento sem causa. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Legitimidade passiva do cessionário mantida à luz do CCB, art. 287, matéria já rejeitada na origem e não impugnada por recurso próprio. Alegação de culpa exclusiva de terceiro veiculada em contrarrazões sem pertinência com a causa de pedir, afastada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por servidor exonerado em razão da anulação de concurso público, na qual se pretende a reparação por danos materiais, morais e existenciais decorrentes da forma de comunicação do ato e das posteriores alterações da situação funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas testemunhal e pericial e se a forma de comunicação da anulação do concurso e seus desdobramentos funcionais configuram conduta ilícita apta a gerar responsabilidade civil do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Provas testemunhal e pericial desnecessárias ao julgamento, pois os fatos que se pretendia demonstrar foram admitidos pela r. sentença e a improcedência decorreu da ausência de ato ilícito imputável ao Município. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. Anulação do concurso fundada em irregularidades insanáveis na contratação da banca organizadora, cuja validade foi reconhecida judicialmente. Exercício regular da autotutela administrativa. 5. Reunião coletiva destinada à comunicação do ato aos servidores atingidos, sem imputação pessoal, tratamento desabonador ou divulgação pública. 6. Alterações funcionais decorrentes da anulação do certame e do cumprimento das decisões judiciais que concederam e posteriormente cassaram a tutela provisória. Contratação temporária de natureza distinta, destinada à continuidade do serviço público. 7. Inexistência de remuneração no período em que não houve efetivo exercício do cargo. Documentos médicos e obrigações financeiras que, isoladamente, não demonstram responsabilidade do Município nem comprometimento grave e duradouro do projeto de vida. 8. Ausência de conduta ilícita ou abusiva e de nexo causal juridicamente imputável à Administração. Recurso desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anulação de concurso público eivado de vícios, no exercício regular da autotutela administrativa, não gera dever de indenizar quando não demonstrada conduta ilícita ou abusiva na execução do ato anulatório. Legislação citada: CF, art. 37, caput e § 6º; CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência citada: STF, Súmulas 346 e 473; STF, ARE 841601 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.10.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.08.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2026.... ()
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Autor processado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão preventiva e condenação em primeira e segunda instâncias. Absolvição posterior pelo c. STJ pelo CPP, art. 386, II: «não haver prova da existência do fato". Alegação de prisão injusta. Não caracterização. Presença dos requisitos legais para prisão preventiva. O caso é de atividade judiciária (em sentido amplo), no exercício da soberania e em estrito cumprimento do dever legal, que não envolve dolo ou erro grosseiro. A divergência no entendimento e na valoração do conjunto probatório constitui fato inerente à atividade jurisdicional. Incabível indenização. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de cobrança de honorários advocatícios c/c reconvenção. Contratação verbal de prestação de serviços advocatícios. Atuação em inventários. Ausência de prova do percentual alegado pelo autor (8% sobre o valor de cada partilha). Arbitramento judicial dos honorários com base no Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Fixação em 70% do valor mínimo da Tabela de Honorários da OAB-SP para cada partilha. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ante a atuação parcial do autor, que substabeleceu o mandato sem levar o inventário a seu termo, e a desídia processual evidenciada. Inexistência de enriquecimento sem causa. RECONVENÇÃO. Danos materiais decorrentes de multas e juros por atraso no recolhimento de ITCMD durante o patrocínio do autor. Nexo causal comprovado. Ônus do autor de impugnar especificamente os valores e a cronologia, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Danos morais configurados. Falha na prestação de serviço que ultrapassou o mero dissabor. Valor de R$ 15.000,00 mantido, em consonância com os parâmetros desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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