1 - STJProcessual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Anulação de processo seletivo público simplificado. Ofensa ao disposto no parágrafo único da Lei complementar 101/2000, art. 21. Lei de responsabilidade fiscal. Contratação dentro do prazo de 180 dias que antecedem o final do mandato do executivo municipal. Súmula 473/STF. Ilegalidade. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Análise de disponibilidade de recursos públicos. Súmula 7/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente se constata que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, anunciando de forma clara que o que foi a nomeação, e não a homologação o que resultou no aumento de despesa do concurso, sendo desimportante a data da homologação do concurso para o resultado da demanda.
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2 - STJProcessual civil. Agravo em recurso especial. Intimação para regularização do preparo recursal. Comprovação posterior. Preclusão temporal. Súmula 187/STJ. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que «a juntada posterior de comprovante de pagamento de custas não é capaz de superar a deserção em razão da preclusão consumativa» (agint nos EREsp Acórdão/STJ, relator Ministro benedito gonçalves, corte especial, julgado em 27/9/2022, DJE de 3/10/2022). Agravo não conhecido.