1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -
Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro no art. 485, IV e VIII, CPC - Insurgência da requerente - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Cancelamento da distribuição do feito - Aplicação do que disposto no CPC, art. 290 - Despesas processuais atinentes ao cancelamento da distribuição - Despesa criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelo Provimento CSM 2.739/2024 - Recolhimento devido, porém, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça ora concedida - CPC, art. 98, § 3º - Sentença de extinção reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: Apelo interposto por Rosângela Santos Brito contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória contra a VUNESP e a Fazenda do Estado de São Paulo, condenando-as ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 171,35. A apelante busca reconhecimento de dano moral e majoração dos danos materiais em razão de anulação de prova objetiva em concurso público para o cargo de Escrevente do TJSP.
II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em determinar se a anulação de uma prova de concurso público configura ato ilícito gerador de indenização por danos morais e se há fundamento para majoração dos danos materiais.
III. Razões de Decidir: A anulação da prova foi considerada um ato lícito, necessário para preservar a legalidade e a igualdade de oportunidades, não configurando ato ilícito gerador de indenização por danos morais. A sentença acertadamente reconheceu apenas o ressarcimento de danos materiais diretamente relacionados à prova, conforme Tema 512 do STF, não havendo nexo de causalidade para outros prejuízos alegados.
IV. Dispositivo e Tese: A anulação de prova de concurso público, quando realizada dentro da legalidade, não gera direito a indenização por danos morais. Ressarcimento de danos materiais deve ser restrito aos custos diretamente relacionados à prova anulada. Mantença da r. sentença, com majoração da verba honorária em grau recursal. Apelo desprovido.
Legislação mencionada: CF/88, art. 37.CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 346 e 473. STF, Tema 512... ()