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Julgamento antecipado do mérito - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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Alegação da autora de que não contratou o empréstimo consignado e não assinou o contrato. Sentença de procedência. Pretensão de reforma pelo réu. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Comprovação da efetiva disponibilização dos valores do empréstimo em sua conta corrente. Tentativa de devolução dos valores não comprovada documentalmente. A utilização dos valores sem ressalvas caracteriza a aceitação tácita do contrato. Inexistência de prova de fraude ou irregularidade que justifique indenização por dano moral ou repetição de indébito. Sentença reformada. ... ()
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Evidente equívoco ao reconhecimento de abusividade da tarifa de avaliação de bem, quando tal questão sequer foi objeto da demanda ou tratada nos fundamentos do acórdão - Correção do erro, mantido o resultado - ACOLHERAM OS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a ré a pagar, em benefício da autora, a importância de R$4.514,10, com correção monetária e juros moratórios, desde o vencimento das parcelas até efetivada quitação. Condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, concedida a Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Justiça Gratuita revogada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()
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Pleito da candidata de imediata nomeação e posse no cargo. ... ()
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Indenização majorada para R$4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, da sentença condenatória, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Aposentada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Recursos de ambas as partes. Alegações da requerida de ausência de ilegalidade, não comprovação de evento danoso capaz de ensejar indenização moral ou, subsidiariamente, sua redução. Alegações da requerente de modificação dos critérios de atualização dos valores da condenação e sua majoração. Descabimento. CDC aplicável ao caso - oferecimento de serviços. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Conduta indevida da apelante apta a provocar danos de ordem moral. Dano moral que deve ser mantido em R$ 5.000,00, valor este que se adequa ao caso concreto, além de estar em consonância com os precedentes desta C. Câmara. Atualização dos valores fixados. Juros moratórios devidos a partir do evento danoso. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência, condenado o autor à multa por litigância de má-fé em 1 salário-mínimo - Apela o autor - Provimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autor, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Restituição em dobro devida - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Condenação por litigância de má-fé que deve ser reformada - Sucumbência a encargo do réu - RECURSO PROVIDO... ()
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Lei Complementar . 123/06 - IMPETRANTE QUE APRESENTOU AUTODECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EPP EM DESCOMPASSO COM O EDITAL, CUJO ITEM 4.1.2 PREVÊ EXPRESSAMENTE A ENTREGA DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL - EMPATE FICTO PREVISTO NO Lei Complementar 123/06, art. 44 CORRETAMENTE DESCONSIDERADO PELA PREGOEIRA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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arguidas pela ré em seu apelo - Apreciação com a finalidade de exame da tempestividade do ato (CPC, art. 272, § 8º) - Inocorrência - CITAÇÃO via postal - Pessoa jurídica - Carta com aviso de recebimento entregue no endereço da ré e recebida sem qualquer ressalva - Teoria da aparência - Ato citatório válido - Precedente do C. 1STJ - PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA AS CONTRARRAZÕES - Ré revel sem patrono constituído nos autos - Prazos que fluem da data de publicação do ato no órgão oficial (CPC, art. 346) - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 272, § 2º - Desnecessidade de que o nome do réu revel, sem advogado constituído, conste da publicação - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Recurso da ré intempestivo - Não conhecido - Apelo do autor - MÉRITO - Relação de consumo - Consórcio - Vício de consentimento na contratação - Dolo - Sentença de parcial procedência - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ocorrer de forma dobrada - Violação à boa-fé objetiva por parte da ré - DANO MORAL configurado - apelo acolhido - Indenização fixada em R$ 5.000,00, menor que o pretendido pelo autor - Sentença parcialmente reformada, com majoração da verba honorária devida pela ré para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recursos desprovidos
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Ação declaratória de inexigibilidade do contrato cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Não conhecimento por falta de interesse recursal. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. COMPENSAÇÃO. Decisão mantida. Indícios não verificados. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida liminarmente em agravo de instrumento em 16/03/2017, posteriormente julgado prejudicado, diante da prolação da sentença de improcedência do processo - Modulação não aplicada, em vista da inexistência de liminar vigente - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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ação de execução declarada nula, nos termos do art. 803, I do CPC - repetição de indébito indevida - parcelas do financiamento referentes à cédula de crédito bancário são de responsabilidade das embargantes - litigância de má-fé da apelada que não se caracterizou - ajuizamento da ação de execução não transbordou as fronteiras do regular exercício do direito da apelada - constatação administrativa da inadimplência das apelantes à época do cálculo apurado em outubro/2023, antes do ajuizamento da ação e quitação das parcelas - sanção prevista no art. 940 do Código Civil só aplicável na hipótese de má-fé, nos termos da Súmula 159/STF - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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Contrato de prestação de serviços de internação em centro de tratamento de reabilitação - Alegação de que o coautor Everton sofrera agressões físicas e maus-tratos enquanto estava internado na empresa ré - Ação julgada improcedente - Apelação dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento de falha na prestação dos serviços contratados - Contexto probatório dos autos que não demonstra a existência das agressões físicas ou maus-tratos praticadas por prepostos da requerida, tal como mencionado na inicial como justificativa para o pleito de indenização por danos material e moral - Relação de consumo que não implica na automática inversão do ônus probatório - Autores que não se desincumbiram, neste ponto, do ônus probatório que lhes incumbia - Sentença que emprestou solução adequada à lide e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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Havendo inércia da parte autora, após intimação pessoal para promover, no prazo de cinco dias, os atos e as diligências que lhe incumbem, admite-se a extinção do processo por abandono da causa
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Invasão da conta da autora na rede social Facebook, por terceiros. Sentença de parcial procedência, para determinar o restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil do Facebook, afastando os danos morais. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Caso concreto em que não há prova cabal de que a conta na rede social foi invadida e utilizada em prejuízo da imagem da autora, tampouco comprovou a autora que adotou meios de segurança para evitar o fato alegado. Mera alegação de que tentou, de todo modo, recuperar o acesso à sua conta, sem nenhuma prova nesse sentido. Ausência de documentos que corroborem a alegação da autora de que se valeu dos meios de recuperação de conta disponibilizados pela ré. Parte que não instruiu a ação minimamente, a fim de evidenciar suas alegações. Apelante que pleiteou pelo julgamento antecipado do feito, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir. Especificidades do caso que não permitem afirmar que a ré causou, de qualquer forma, sofrimento psicológico ou emocional à autora. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de insistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Recurso da autora. Ação que versa sobre descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentada. Associação civil. Contribuição associativa. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... ()
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Pretensão de anulação de inabilitação que se deu por realização de prova de inscrição em nome de outra empresa e por ausência de comprovação idônea de qualificação operacional e técnica. R. sentença denegatória da segurança. Insurgência da impetrante. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Edital que prevê expressamente a necessidade de fornecimento de dados elementares que comprovem ou permitam a aferição da qualificação técnico-operacional para execução do objeto licitado, e tais requisitos não foram minimamente aferíveis pelos documentos apresentados pela impetrante. Exigência de qualificação técnico-operacional que consubstancia medida de preservação e proteção ao interesse público, uma vez que garante ao Poder Público a celebração de contratos com empresas habilitadas e capacitadas a executar o objeto pelo qual pretendem ser contratadas. Inabilitação da impetrante analisada de forma fundamentada em seara administrativa, inexistindo conduta abusiva ou desarrazoada do ente público. Manifestações do Ministério Público no mesmo sentido. R. sentença denegatória da segurança mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDO... ()
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Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fulcrada em cédula de crédito bancário inadimplida. Alegação de incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título. Sentença de procedência parcial, determinando a apresentação pela exequente de novo cálculo. Excesso de execução configurado. Até o ajuizamento da ação, apenas não foram adimplidas as parcelas vencidas em junho e agosto de 2023, como alegado pelos embargantes, valores que não foram considerados como pagos na planilha apresentada na petição inicial da ação de execução. Deverá a exequente apresentar nova planilha, excluindo os valores que foram pagos. Vencimento antecipado da dívida. Validade da cláusula prevista na cédula de crédito bancário. Apelo acolhido, mantendo a determinação de apresentação de novos cálculos, excluindo os valores pagos pelos embargantes, considerando o vencimento antecipado da dívida. Recurso da embargada provido... ()
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Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de seguro prestamista em contratos específicos e condenou a parte requerida à restituição dos valores debitados, com correção monetária e juros de mora. A autora alega dano moral e requer majoração dos honorários advocatícios. II. RAZÕES DE DECIDIR. Não se verifica dano moral, pois os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento, não justificando indenização. Os honorários foram fixados por equidade, em conformidade com o CPC, art. 85, § 8º, devido ao baixo valor da condenação. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da requerida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Requerida que defende a legalidade das cobranças efetuadas. Atividade de comércio de alimentos. Falha não verificada. Reforma da sentença que declarou a irregularidade do débito. Recurso provido
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito referente a cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral devido a descontos indevidos. A autora alega venda casada e busca cessação da cobrança, repetição do indébito e indenização. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação eletrônica do cartão de crédito consignado e a existência de fraude que justifique a inexigibilidade do débito. III. Razões de Decidir 3. A contratação eletrônica foi comprovada por meio de documentos que demonstram a assinatura eletrônica e a biometria facial da autora, além de dados de geolocalização e IP. 4. Não há indícios de fraude que justifiquem a declaração de inexigibilidade do débito. A contratação por meios eletrônicos é válida e permitida pela legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por meios adequados. 2. A inexistência de indícios de fraude impede a declaração de inexigibilidade do débito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008726-19.2024.8.26.0320, rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 6/4/2025. TJSP, Apelação Cível 1012322-27.2023.8.26.0229, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 3/4/2025. TJSP, Apelação Cível 1004337-09.2023.8.26.0196, rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 7/4/2025... ()
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Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da dívida em função da qual negativado o nome do consumidor, determinou a sua exclusão do cadastro restritivo e condenou a parte requerida a reparar os danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. NÃO CABIMENTO. 2. Ausência de efetiva comprovação acerca da contratação que implica reconhecimento da nulidade do contrato impugnado, com respectiva determinação de exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Ré que não juntou cópia do contrato, limitando-se a trazer telas de seu sistema interno e faturas em nome do autor, sem qualquer assinatura do contratante ou meio apto de comprovar a contratação. 3. Demonstrada a inscrição indevida, o abalo extrapatrimonial se funda na mera inserção inadequada em cadastro desabonador, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo, pois os danos morais, nesse contexto, são presumidos, derivando do próprio fato antijurídico. Interpretação da Súmula 385 do C. STJ. Quantificação dos danos imateriais em R$ 5.000,00 que está em consonância com os precedentes desta E. Câmara. 4. Verbas sucumbenciais fixadas em atenção à complexidade e peculiaridades da causa. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de 15% para 18% do valor da condenação. 5. RECURSO DA RÉ E DO AUTOR DESPROVIDOS... ()
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Recurso subscrito por advogado não constituído nos autos. Intimada para regularizar a sua representação processual, a apelante deixou de apresentar substabelecimento válido. Assinatura escaneada ou digitalizada que não se confunde com assinatura digital, que se ampara em certificado digital. Recurso que não pode ser conhecido. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Caso em exame: Beneficiário em tratamento quimioterápico para tumor maligno de cólon com metástase hepática pleiteia a manutenção da cobertura no Hospital A. C. Camargo, descredenciado pela operadora de saúde no curso da terapia. Ação julgada improcedente em primeira instância. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do descredenciamento de hospital de referência durante tratamento oncológico e a efetiva equivalência do prestador substituto indicado pela operadora, nos termos da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. III - Razões de decidir: A operadora de plano de saúde pode redimensionar sua rede credenciada, contudo, a substituição de entidade hospitalar deve garantir um prestador efetivamente equivalente e ser comunicada previamente. No caso de paciente em tratamento oncológico contínuo e complexo, a equivalência não se resume à oferta da mesma especialidade, mas abrange o padrão de excelência, a estrutura e o modelo integrado de cuidado, como o de um «Cancer Center". A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que o hospital substituto detinha os mesmos atributos de alta especialização do nosocômio descredenciado, violando a legítima expectativa do consumidor e a boa-fé objetiva. A interrupção do vínculo terapêutico estabelecido com a equipe médica em meio a tratamento de doença grave representa prejuízo concreto ao paciente. IV - Dispositivo e tese: Recurso de apelação provido, para reformar a r. sentença e julgar procedente a ação. Tese: O descredenciamento de hospital durante tratamento oncológico de alta complexidade impõe à operadora o ônus de comprovar a substituição por prestador não apenas com a mesma especialidade, mas com idêntico padrão de excelência e modelo assistencial, sob pena de se manter a cobertura no hospital originário. Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Débitos realizados pelo réu em conta corrente da autora a título de «seguro cartão» e «mensal combinaqui» (clube de benefícios). R. sentença de parcial procedência. Declaração de inexigibilidade de valores imperativa, uma vez que as contratações não restaram comprovadas. Ressarcimento dos valores debitados que é consequência automática do reconhecimento de inexistência de fundamento para a cobrança. Ausente contrato apto a justificar o lançamento dos débitos, deve-se reconhecer a violação à boa-fé objetiva, donde o ressarcimento deve ser realizado em dobro. Aplicação ao caso do entendimento pacificado pelo Egrégio STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não verificação. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante apto a causar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido para afastar condenação ao pagamento de indenização por danos morais, adequando-se a sucumbência.... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de irregularidade na sua cobrança - Não há abusividade na cobrança de taxas de juros mensal e anual superiores àquelas nominadas no contrato, pois não se trata de «taxa de juros diversa da contratada», mas sim, da previsão de taxas efetivas decorrentes do custo efetivo total (CET), que abrangem os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação avençada, sendo expressamente informadas no ajuste - RECURSO DESPROVIDO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ - Não comprovação nos autos de que ao polo ativo tenha sido dada a opção de contratar o seguro e, muito menos, a liberdade de escolher a seguradora - Violação do CDC, art. 39, I - Cobrança do seguro arredada - RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Ausência de dolo ou má-fé da instituição financeira, senão cobrança baseada na suposta licitude do encargo, o que se enquadra na exceção do «engano justificável» (art. 42, parágrafo único, do CDC), não afrontando a boa-fé, ainda que na modalidade objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO DESPROVIDO. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - Adequação do Custo Efetivo Total (CET) para suprimir a fração correspondente aos encargos expurgados, diante da alteração do «quantum» global financiado - Precedentes - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Omissão inexistente, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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Fornecimento de medicamento oncológico. «Abemaciclibe 150mg". Autora portadora de câncer de mama metastático. Fármaco registrado na ANVISA e incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS 73/2021. Inaplicabilidade das Teses dos Temas 6 e 106 do STF, por se tratar de medicamento incorporado. Responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento, nos termos da CF/88, art. 196 e da jurisprudência do STF e desta Corte. Laudos médicos, documentação clínica e Nota Técnica do NAT-JUS/SP que comprovam a imprescindibilidade do fármaco e ineficácia de outras alternativas disponíveis na rede pública. Hipossuficiência financeira demonstrada. Manutenção da condenação ao fornecimento do medicamento. Sentença mantida. Recurso não provido e reexame necessário não acolhido.... ()
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Isenção tributária sobre o IRPF em razão de moléstia grave. Autor diagnosticado como portador de melanoma maligno do tronco (CID C43.5). O benefício contemplado em favor dos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, está teleologicamente vocacionado ao alargamento do fôlego financeiro do beneficiário para que este possa fazer frente aos custos de enfrentamento da moléstia, como acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças catalogadas no versado dispositivo legal, situação em que se aloja o recorrido. Precedentes. Desfecho de origem que merece ser prestigiado. Reexame necessário desacolhido.... ()
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Embargos opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante, mantendo o reconhecimento da regularidade da contratação feita por caixa eletrônico - Não acolhimento - Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida (Tese 1 da Edição 189 da Jurisprudência em Teses do C. STJ) - Nesse sentido, as alegações formuladas pelo embargante constituem inconformismo com a valoração jurídica dos fatos, incabível em embargos de declaração - O v. acórdão embargado analisou a regularidade da contratação eletrônica realizada em caixa eletrônico, examinados, em conjunto, o instrumento contratual, o comprovante de registro da operação, o extrato previdenciário do embargante e os dados cadastrais nele inserido - Conclusão no sentido de que os documentos apresentados pelo apelado (embargado) corroboram a validade da formalização do contrato, no que se compreende a regularidade da assinatura eletrônica, notadamente diante dos elementos destacados acima, os quais levam à compreensão de não haver indícios mínimos e plausíveis de subversão ou adulteração da manifestação de vontade exteriorizada no documento, a despeito da disciplina normativa mencionada pelo apelante - A disciplina normativa mencionada pelo apelante, expressão utilizada no julgamento, envolve, justamente, a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, não considerada suficiente para corroborar a alegação de ocorrência de irregularidade, em razão da adequação das formalidades observadas na contratação - Quanto à Súmula 530 do C. STJ, na presença do instrumento contratual com a especificação dos encargos (taxa anual, taxa mensal e custo efetivo total), a hipótese contemplada pelo enunciado (impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada) não se concretiza, não se compatibilizando com a aplicação da correlata média de mercado - Embargos rejeitados.... ()
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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados.
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Embargos de declaração opostos pelo autor apelante contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do banco réu e negou provimento ao recurso de apelação do autor, julgando improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão embargado é omisso, contraditório e obscuro, incorrendo em vício passível de correção via embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 1022, quanto: (i) à natureza da relação contratual; (ii) ao suposto acesso de terceiros a dados sigilosos; (iii) à origem do contato via aplicativo de mensagens; (iv) à incidência da Lei Geral de Proteção de Dados; (v) à validade das capturas de tela juntadas aos autos; e (vi) ao reconhecimento de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e (vii) prequestionamento das matérias. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O acórdão recorrido não padece de vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo claros e coerentes os fundamentos expostos. 4. Embargos de declaração revelam caráter infringente, pretendendo rediscutir matéria já decidida, extrapolando os limites da via eleita. 5. Inexiste omissão ou contradição acerca da relação contratual. O acórdão foi claro ao consignar que o contrato cuja quitação se pretendia encontrava-se em nome de terceiro - sua genitora. 6. Inexistentes omissão ou contradição quanto ao suposto acesso a dados sigilosos. Não houve prova de falha de segurança ou vazamento de dados imputável à instituição financeira. Tal alegação foi afastada pela ausência de nexo entre a conduta do banco e a fraude. 7. Omissão ou contradição também não verificada quanto ao contato por WhatsApp e prints. O julgado registrou que não se comprovou contato por canal oficial ou preposto do banco e, por conseguinte, os prints, por si, não demonstram participação da instituição financeira na fraude. 8. Inexiste contradição quanto à alegada violação à LGPD e o reconhecimento de fortuito externo. O pagamento a terceiro estranho, por boleto falso, configurou fortuito externo e rompeu o nexo causal. 9. Inconformismo e prequestionamento. Os embargos revelam mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito. O prequestionamento não dispensa a existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 10. Embargos de declaração indevidamente opostos com objetivo infringente, buscando unicamente a modificação do julgado, em razão de decisão desfavorável ao embargante. 11. Desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais e jurisprudências citados pela parte para fins de presquestionamento, bastando que a questão tenha sido decidida (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de Declaração Rejeitados. Tese de julgamento: «1.Não cabem embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. 2. Incabíveis embargos de declaração com pretensão de prequestionamento contra acórdão isento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.»... ()
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Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Causalidade determinante da sucumbência. Devedora que adimpliu o contrato apenas com a propositura da demanda pela financeira. Embargos rejeitados.... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos em benefício previdenciário e condenar o réu à restituição simples e em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação do valor creditado na conta do autor. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a validade da contratação em razão da transferência bancária realizada, a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de dolo, a inaplicabilidade da Súmula 54/STJ e o desacerto da fixação dos honorários sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de audiência de instrução; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a autenticidade da contratação impugnada; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso; e (iv) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia possui natureza eminentemente técnica e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 4. A autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário impugnado depende de prova técnica específica, sendo inócua a produção de prova oral para demonstração da regularidade da contratação. 5. A instituição financeira, intimada a especificar provas, deixou de requerer perícia grafotécnica, embora lhe incumbisse o ônus de comprovar a autenticidade do documento, nos termos do CPC, art. 429, II. 6. A simples juntada do contrato e a comprovação de transferência de valores à conta do consumidor não demonstram, por si sós, a efetiva manifestação de vontade nem afastam a alegação de fraude. 7. A disponibilização de valores ao consumidor apenas autoriza a compensação do montante efetivamente creditado, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 8. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva. 9. Reconhecida a inexistência da relação contratual, a responsabilidade civil da instituição financeira possui natureza extracontratual, incidindo os juros moratórios desde cada desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ e o CCB, art. 398. 10. Havendo condenação pecuniária líquida e economicamente aferível, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre em controvérsia cuja resolução depende exclusivamente de prova técnica não requerida pela parte onerada. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário. 3. A mera transferência de valores à conta do consumidor não comprova a validade da contratação bancária contestada. 4. A repetição do indébito em dobro independe da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor. 5. Os juros moratórios decorrentes de descontos indevidos em contrato inexistente fluem desde o evento danoso. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação quando houver proveito econômico mensurável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, 370, 373, II, 429, II, e 85, §2º; CC, arts. 389, 398 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.076; TJSP, Apelação Cível 1001623-13.2025.8.26.0453, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 15.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 20.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1004915-94.2024.8.26.0047, Rel. Marcia Tessitore, j. 31.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1001600-98.2024.8.26.0648, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 30.10.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência que determinou aos réus a restituição de saques que totalizaram R$ 9.900,00 efetuados na conta poupança da falecida genitora logo após o seu óbito, por entender ausente comprovação do nexo direto de destinação dos saques. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a comprovação documental de despesas necessárias e legítimas do espólio, em montante superior ao valor total dos saques efetuados na conta poupança da de cujus, afasta a obrigação de restituição de valores por parte dos réus administradores. III. Razões de decidir 3. As despesas funerárias e os encargos de conservação dos imóveis do espólio constituem obrigações que preferencialmente saem do monte da herança, conforme estabelece a legislação civil. 4. Demonstrado que o montante das despesas com funeral e IPTU quitadas e comprovadas nos autos supera o valor total de saques efetuados, evidente a integral reversão das retiradas em proveito do próprio espólio. 5. A correspondência matemática e lógica entre os saques e as despesas quitadas afasta a necessidade de vinculação específica de cada cédula sacada, estando justificada a destinação dos recursos e, por conseguinte, não existe saldo a ser devolvido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para afastar a condenação de restituição de valores e julgar regulares as contas prestadas pelos réus. Tese de julgamento: «A comprovação de despesas legítimas e preferenciais do espolio em valor superior ao total dos saques realizados na conta poupança da de cujus afasta o dever de restituição de valores, estando justificada a destinação dos recursos.» Referências: art. 1.998 da Lei 10.406 de 2002 (Código Civil).... ()
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Direitos e obrigações em negócio de gestão de valores mobiliários (criptomoedas). Abordagem de cliente, consumidor. Juízo de parcial procedência. Recurso de litisconsorte passivo. Parcial provimento, apenas para dispensar recolhimento de preparo (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC), ainda com disciplina de honorária adicional.
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Incapacidade parcial e permanente do autor demonstrada. Julgamento convertido em diligência. Novo laudo pericial conclusivo constatando a existência de nexo causal. Auxílio-acidente devido. Sentença reformada. Termo inicial do benefício. Dia seguinte da cessação do último benefício concedido em razão das mesmas moléstias, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ - . Abono anual. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/1921 e as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025, aplicáveis. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelações contra sentença que resolveu compromisso de compra e venda por inadimplemento do adquirente e determinou a reintegração da loteadora na posse. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a retenção de valores, a indenização por acessões e a dedução de corretagem e taxa de fruição. III. Razões de Decidir. 3. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Retenção de 25% adequada, vedada sua cumulação com a perda autônoma das arras, que integram o preço. 4. Acessões sem viabilidade de aproveitamento econômico e destinadas à demolição, afastada a indenização. 5. Corretagem sem destaque contratual e fruição de lote não edificado indevidas. IV. Dispositivo. 6. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.... ()
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Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de cardiopatia grave - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave com início em 21/02/2021 - Repetição de indébito devida - Legitimidade do Estado de São Paulo reconhecida - Correção monetária pela Taxa Selic desde o desconto indevido - Inteligência do Tema 145 do STJ - Deve-se consignar que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa - Sentença reformada quanto à repetição do indébito e legitimidade do Estado - Recurso provido.... ()
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Ação autônoma proposta com fundamento no CPC, art. 85, § 18. Hipótese em que o cumprimento de sentença foi extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, sem fixação de honorários advocatícios. Interposição de recurso de apelação no processo originário e posterior oposição de embargos de declaração, nos quais foi suscitada expressamente a questão relativa à verba honorária sucumbencial. Rejeição dos aclaratórios. Inadmissão do recurso especial e desprovimento do agravo interposto contra a decisão denegatória. Inexistência de omissão apta a autorizar o manejo da ação autônoma prevista no CPC, art. 85, § 18. Controvérsia concernente aos honorários que foi submetida à apreciação jurisdicional e alcançada pela estabilização decorrente da preclusão e da coisa julgada. Impossibilidade de utilização da demanda autônoma como sucedâneo recursal para rediscussão do cabimento da verba honorária. Apreciação da alegação de resistência da executada no cumprimento de sentença igualmente inviável por constituir matéria relacionada ao próprio processo originário e já sujeita aos meios impugnativos adequados. Revelia que não afasta a necessidade de exame da viabilidade jurídica do pedido nem autoriza a superação dos efeitos da coisa julgada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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