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Doc. ADM Direito 649.0697.7441.7648

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de prescrição de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Primeiro, acolhe-se o pedido de retificação do valor da causa para R$ 33.420,36, conforme indicado pela autora. O valor indicado no recurso contempla os valores relacionados à declaração de inexigibilidade do débito, bem como o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira e (b) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E terceiro, caracteriza-se a litigância de má-fé. Autora que, além de promover outras nove ações, inclusive outra contra o mesmo réu e com a mesma temática (débitos prescritos/inexigíveis), também descumpriu deliberadamente determinação do juízo de primeiro grau, deixando de apresentar documento necessário para o prosseguimento do feito. Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.6950.8344.7981

2 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO IN REM VERSO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - REJEIÇÃO - PEDIDO ARRIMADO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MÉRITO - INCERTEZA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RÉU QUE DEFENDE HONORÁRIOS EM QUASE 90% DO ÊXITO - PRETENSÃO DESCABIDA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À LUZ DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - FIXAÇÃO EM 20% DO ÊXITO - MONTANTE ADEQUADO PARA REMUNERAR O RÉU PELO SERVIÇO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Não há inépcia da inicial no caso em concreto, visto que o autor deduziu pedidos compatíveis e coerentes, um de natureza declaratória com objetivo de sanar a incerteza jurídica sobre o valor dos honorários contratuais, e outro de natureza condenatória decorrente de eventual excesso retido indevidamente. Rejeição da preliminar. ... ()

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Doc. ADM Direito 826.7611.6766.1499

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 244.5153.4063.4642

4 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão Contratual com cobrança de cláusula penal. Contrato para representação de espetáculo artístico. Contrato rescindido antes do início da vigência, porém após sua regular formação. Rescisão operada antes do início dos ensaios. Sentença improcedente. Irresignação da Autora. Apelado que agiu segundo os padrões de lealdade e confiança. Conduta compatível com a boa-fé objetiva que se espera na contratação. Não ocorrência de rompimento de justa expectativa da Autora. Cláusula contratual que permite a rescisão após a estreia do espetáculo, sem imposição de multa. Cláusula penal inaplicável no caso. Não ocorrência de inadimplemento contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 357.7188.4926.5237

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - DESCONTO DESCONHECIDO DE VALOR A TÍTULO DE SEGURO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.

Argumentos da autora que não convencem - Inexistência de contratação reconhecida em sentença - Ausência de irresignação da casa bancária - Pretensão à majoração da indenização por danos morais - Indenização arbitrada, na origem, em cinco mil reais - Conjuntura fática que sequer comportaria indenização a tal título, que resta mantida na ausência de recurso do vencido visando ao seu afastamento.

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Doc. ADM Direito 439.9789.0594.7480

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Presentes indícios de litigância predatória e existente dúvida acerca do interesse da parte autora em litigar, foi expedido mandado de constatação em que a parte narrou que, embora reconhecesse sua assinatura na procuração, contratou os advogados apenas para propositura de ação revisional de juros abusivos, além de ter afirmado expressamente que contratou o empréstimo objeto da presente ação - Sentença terminativa que não contém os inúmeros vícios alegados - Medidas realizadas em primeiro grau que estão em conformidade com os poderes do magistrado, amparadas pelos enunciados orientativos divulgados pelo Comunicado CG 424/2024 - Circunstâncias da causa que justificam a imposição dos ônus financeiros do processo aos advogados que excederam o mandato - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 170.3548.2118.7230

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 337.1839.4198.8052

8 - TJSP CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENCONTRA PREVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. CONJUGAÇÃO DA TUTELA COMINATÓRIA COMO FORMA DE VENCER A RESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. 1.

O contrato de compra e venda é expresso ao indicar os requeridos como compradores, não havendo margem para acolhimento de teses de vício de informação, erro ou simulação. 2. Tratando-se de negócio jurídico válido, o descumprimento imotivado das obrigações assumidas autoriza a incidência da cláusula penal, bem assim de medidas coercitivas como forma de vencer a resistência dos compradores em levar o contrato a registro junto à matrícula do imóvel. 3. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 721.7759.1842.5004

9 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão recorrida que deferiu a liminar para manter o filho no Programa de Centros de Convivência Infantil-CCI, do Estado de São Paulo até completar sete anos (Decreto Estadual . 33.174/91) - Interposição de recurso de apelação - Descabimento - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Decisão que não pôs fim ao processo de execução - Natureza interlocutória que dá ensejo à interposição de recurso de agravo de instrumento - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 364.1762.1736.6862

10 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Insurgência do autor contra o decreto de improcedência - Alegação de ofensa à taxa de juros contratada - Descumprimento contratual não verificado - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução CMN 4.881/2020 - Resolução normativa do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Utilização da plataforma «Calculadora do cidadão» do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar o proclamado descumprimento contratual na cobrança dos juros remuneratórios - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 703.2181.2720.5645

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CRIADA POR ASSOCIAÇÃO. ADESÃO, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, DOS RÉUS AO ATO CONSTITUTIVO DA AUTORA MEDIANTE REITERADOS PAGAMENTOS, APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 13.465 DE 2017. CONSTATAÇÃO. TEMA 492 DO 1STF. APLICAÇÃO. DESASSOCIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. OCORRÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 13.465 DE 2017. PRECEDENTE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEVIDOS. PRECEDENTE. MULTA MORATÓRIA DE 2%. AFASTAMENTO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA OU ASSEMBLEAR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Após o início da vigência da Lei 13.465 de 2017, é legítima a cobrança de taxa por parte de Associação quando há prova de que os réus aderiram ao ato constitutivo da entidade equiparada a administradora de imóveis. 2. Contrato de honorários firmado entre o advogado e seu contratante não pode, na via judicial, criar obrigação para terceira pessoa. 3. Tratando-se de ação de cobrança promovida por Associação, não se admite a incidência de multa moratória sem previsão no Estatuto Social da entidade sem fins lucrativos ou em suas disposições assembleares... ()

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Doc. ADM Direito 451.2465.2757.1653

12 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Pretensão de reconhecimento de isenção de ICMS na importação de pistache cru com e sem casca e tâmaras frescas, com fundamento no art. 36, V, do Anexo I do RICMS/SP e nas Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ - Sentença que concedeu a segurança - Insurgência da Fazenda Pública - Decisório que não merece subsistir - O conceito de «frutas frescas» para fins de isenção tributária possui acepção fiscal própria, atrelada à condição de produto perecível, em estado natural, de escoamento rápido, sem submissão a processos de secagem ou beneficiamento - Pistache que, após colhido, passa por descascamento mecânico e secagem, configurando fruto seco - Tâmara que, embora rotulada como «fresca» nos documentos aduaneiros, submete-se a tratamentos de conservação que lhe retiram a perecibilidade característica das frutas frescas - Interpretação literal exigida pelo CTN, art. 111, II, que veda ampliação do alcance de norma isentiva - Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ que pressupõem a existência de isenção ao similar nacional, inexistente na hipótese - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada - Segurança denegada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 353.0670.7067.3026

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Cartão de benefício consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Instituição financeira não só deixou de comprovar a higidez da contratação increpada como imputou à parte autora, sem provas robustas, a contratação do cartão sub judice - Alegação que não encontra amparo em elementos probatórios minimamente sólidos - Contexto a denotar que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da instituição financeira, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência da parte autora - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade - Autor se viu, ainda que a contragosto, beneficiado pela disponibilização de crédito em conta no valor total de R$ 1.307,09 - Débitos neutralizados pelo proveito oriundo da quantia depositada na conta do requerente - Demora de mais de 02 (dois) anos para o consumidor se insurgir contra um produto cujos descontos são realizados diretamente em seu benefício previdenciário, fragiliza significativamente a suposta ocorrência de danos morais - Pretensão não acompanhada de elementos que evidenciassem a impossibilidade de o autor cumprir com outras obrigações - Danos morais não configurados - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inexistência de indício da prática de quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80, tampouco de dolo processual por parte do banco réu - Inviabilidade de aplicação da penalidade - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 541.4047.1890.3329

14 - TJSP APELAÇÃO.

Pensão por morte. Filha de ex-servidor falecido que pretende reverter em seu favor quota-parte do benefício pago a seus irmãos, após esses terem alcançado a maioridade. Admissibilidade. Prescrição. Inocorrência. Tratando-se de pensão por morte, caracterizada relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85/STJ. Precedentes. Prevalência da unicidade do benefício e do princípio da isonomia. Consectários legais que devem observar o quanto decidido nos Temas 810/STF - e 905/STJ, e, a partir de 9/12/2021, haverá incidência, uma única vez, da taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se, a partir de 10/09/2025, a Emenda Constitucional 136/2025. Recurso provido em parte, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 151.5763.1283.4246

15 - TJSP direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de resolução contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da compradora. Retenção de 25% dos valores pagos. Razoabilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pela qual a douta Juíza declarou rescindido o negócio e condenou a ré à devolução de 75% dos valores pagos, com retenção de 25%. A apelante pretende a restituição de 90% das quantias desembolsadas. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é abusiva a retenção de 25% dos valores pagos na rescisão contratual por iniciativa da compradora, em contrato celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, em empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação. III. Razões de decidir 3. A Lei 13.786/2018, ao introduzir o art. 67-A na Lei 4.591/1964, passou a disciplinar a restituição de valores nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive em empreendimentos submetidos ao patrimônio de afetação. 4. A incidência da Lei do Distrato não afasta a aplicação do CDC (CDC), cabendo o controle judicial da razoabilidade das cláusulas contratuais à luz da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. No caso, a retenção de 25% dos valores pagos mostra-se adequada e proporcional. Embora o empreendimento esteja submetido ao regime de patrimônio de afetação, a sentença já adotou percentual moderado, inferior ao máximo legal admitido, em solução compatível com as circunstâncias do caso concreto e com a orientação jurisprudencial. 6. A redução da retenção para 10%, como pretendido pela apelante, não se revela adequada para recompor os encargos administrativos e operacionais decorrentes da contratação e de seu desfazimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É válida a retenção de 25% dos valores pagos na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa da compradora, ainda que aplicável a Lei 13.786/2018, quando o percentual se mostra razoável e proporcional no caso concreto.» _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e § 1º, III; Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 5º; e Lei 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025; e STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 865.3092.7627.1360

16 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Michel Renato Marques dos Santos contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 15/10/2010, resultando em fratura no tornozelo esquerdo e sequelas que reduziram sua capacidade laborativa como caminhoneiro autônomo. A sentença julgou improcedente a ação, por ausência dos requisitos legais para concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sequela funcional permanente do apelante justifica a concessão do auxílio-acidente, considerando a redução da capacidade para o trabalho habitual. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou que, apesar da sequela leve no tornozelo esquerdo, não houve redução da capacidade laborativa que justificasse o benefício. 4. A perícia foi categórica ao afirmar que o autor está apto para o trabalho, sem limitação funcional relevante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, o que não se verificou no caso. 2. A mera existência de sequela anatômica sem limitação laborativa efetiva não enseja o benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 386.9122.5456.0258

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimo consignado, condenou à restituição simples dos descontos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a regularidade da contratação; (ii) estabelecer se a fraude afasta sua responsabilidade; e (iii) determinar a manutenção da restituição dos valores e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbe ao apresentar apenas telas sistêmicas unilaterais e documentos desprovidos de elementos idôneos de autenticação. 4. A alegação de que o consumidor realizou as operações mediante senha e biometria facial permanece sem respaldo probatório, inexistindo demonstração válida de que foi o próprio autor quem manifestou vontade de contratar os empréstimos. 5. A contratação fraudulenta evidencia falha na prestação do serviço, pois compete à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de segurança capazes de impedir que terceiros realizem operações em nome do consumidor. 6. A fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária e não configura hipótese de exclusão da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, § 3º, diante da ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável, sendo adequada a indenização fixada em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Não é cabível a compensação entre a condenação e supostos valores disponibilizados ao autor, pois o banco não comprovou que os recursos decorrentes dos contratos impugnados foram efetivamente creditados em favor do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 479/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 622.7262.0778.7077

18 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública estadual - Escrivã de Polícia - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com arrimo na LCF 51/85 - Viabilidade - Servidora que completou 25 anos de contribuição previdenciária e também no cargo de natureza estritamente policial em 13.01.2018, antes da edição da Lei Complementar 1354/1920 - Observância à norma vigente quando do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, por força de regramento de direito intertemporal (tempus regit actum) - Integralidade e paridade - Temas 1.019 e 1307/STF - e 21/TJSP - Teses da Corte ad quem que reconhecem ao policial civil o direito à aposentadoria especial na forma da Lei Complementar 51/1985 com integralidade de vencimentos, mas exigem previsão da paridade em lei complementar do ente federativo editada anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - IRDR Acórdão/TJSP - Tese jurídica adequada aos temas do STF - Impossibilidade de aplicação imediata da nova tese em razão da interposição de recurso extraordinário, ao qual é atribuído efeito suspensivo automático (art. 987, §1º, do CPC) - Vencido no meu entendimento, adido ao posicionamento majoritário desta Colenda 13ª Câmara de Direito Público, a fim de reconhecer à autora o direito à aposentação especial com integralidade de provento e paridade de reajuste, em alinhamento com a tese readequada no IRDR Acórdão/TJSP, da Colenda Turma Especial de Direito Público - Tema 21. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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Doc. ADM Direito 293.2848.6106.3735

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SISTEMA INFORMÁTICO PARA GESTÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EFETIVA EXECUÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATESTE FORMAL NAS NOTAS FISCAIS. FORMALIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por empresa contratada pelo Município para prestação de serviços de licenciamento de software destinado à gestão de execução fiscal, sob o fundamento de que a ausência de conferência e anuência previstas na cláusula contratual impediria o reconhecimento da exigibilidade do crédito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) se a efetiva prestação dos serviços ficou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório; (ii) se a ausência de ateste formal nas notas fiscais impede o reconhecimento do direito ao recebimento da contraprestação contratual; e (iii) os critérios aplicáveis aos consectários legais após a Emenda Constitucional 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia a regular execução do contrato administrativo, mediante Atestado de Capacidade Técnica emitido pelo próprio Município, relatórios de atendimento de chamados técnicos, registros de utilização do sistema e demonstrativos de liquidação de despesas extraídos do Portal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 4. A contestação não controverte a efetiva prestação dos serviços, limitando-se a sustentar que a ausência do ateste previsto na cláusula contratual impediria a exigibilidade do crédito. 5. A conferência e anuência previstas no contrato constituem providências inseridas no procedimento administrativo de liquidação da despesa, cuja prática compete exclusivamente à Administração, não sendo possível imputar à contratada as consequências decorrentes da omissão do ente público. 6. A prova da execução contratual impede que a ausência de formalidade administrativa seja utilizada para afastar o dever de pagamento, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e ao disposto na Lei 4.320/64, art. 63. 7. Os consectários legais devem observar os critérios introduzidos pela Emenda Constitucional 136/2025, aplicando-se, no período compreendido entre sua entrada em vigor e a expedição do requisitório, as disposições dos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, do Código Civil, até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de ateste formal previsto em contrato administrativo não impede o reconhecimento do direito ao recebimento da contraprestação pecuniária quando a efetiva prestação dos serviços estiver demonstrada por robusto conjunto probatório, especialmente atos emanados da própria Administração Pública. A omissão administrativa na prática de ato interno de liquidação da despesa não pode ser oposta ao contratado para afastar obrigação regularmente constituída. Legislação citada: • CF/88, art. 37, caput; • Lei 4.320/64, art. 63; • Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 397, 406 e 884; • CPC, art. 85, §§ 3º, I, e 11, e CPC, art. 373, I; • Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; • Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência citada: • TJSP, Apelação Cível 1001846-34.2022.8.26.0238, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.5.2024; • TJSP, Apelação Cível 1001949-39.2019.8.26.0596, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31.5.2021; • TJSP, Apelação Cível 1000813-58.2019.8.26.0191, Rel. Des. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22.4.2021; • TJSP, Apelação Cível 1000391-39.2020.8.26.0356, Rel. Des. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 1.3.2021.... ()

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