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Doc. ADM Direito 102.5702.4792.9907

1 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Transações feitas após roubo do aparelho celular, em valores elevados e em desconformidade com o perfil de movimentação da conta. Sentença de parcial procedência. Decisão de origem que permitiu complementação do preparo insuficiente pelo Banco Bradesco S/A que deve ser reformada. Deserção do recurso que se impõe. Impossibilidade de complementação. Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Responsabilidade objetiva do corréu Mercadopago Representações Ltda. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiro. Dever de indenizar os danos materiais. Recurso inominado não provido. 

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Doc. ADM Direito 768.7759.6567.8342

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Falta de demonstração do pagamento do débito. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 778.0698.0968.2092

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de procedência dos pedidos deduzidos em ação de cobrança. Insurgência recursal dos réus, fundada na ausência do dever de indenizar sob alegação de doença preexistente omitida à época da contratação do seguro. ... ()

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Doc. ADM Direito 894.7765.9929.3968

4 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Recusa a submeter-se ao teste do etilômetro/bafômetro. Ilícito administrativo previsto nos arts. 165-A e 277, § 3º, do CTB. Bloqueio de prontuário de CNH. Ausência de comprovação, por parte da impetrada, da entrega de notificação da decisão que indeferiu o recurso do condutor. Necessária a reabertura do prazo para apresentação de recurso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 350.1497.2007.7796

5 - TJSP RECURSOS - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -- FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO.

Consumidora que busca revisão do débito, questionando valor apontado pela concessionária requerida em fatura de fornecimento de água e coleta de esgoto. Sentença de parcial procedência determinando que a requerida emita nova fatura referente ao mês de março de 2023, exclusivamente no que tange à tarifa de esgoto, pela média dos valores cobrados nas faturas dos 3 ( três ) meses anteriores ao consumo debatido, afastando os encargos da mora. Recurso da requerente para a procedência da ação, com a revisão do consumo inclusive com relação à tarifa de água, considerando-se a média de consumo dos últimos 06 ( seis ) meses. Impossibilidade. A parte autora requereu na exordial a revisão da conta com base no faturamento dos últimos 03 ( três ) meses, sendo indevida a inovação recursal referente ao pleito de que a revisão do faturamento seja com base na média de consumo dos últimos 06 ( seis ) meses. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente desprovido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... ()

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Doc. ADM Direito 248.7340.8784.4250

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 683.1429.4077.9868

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA ÉPOCA DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.9608.0347.6708

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. O Autor interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de anulação de registro público c/c indenização por danos morais. O autor adquiriu um lote em 2004, mas descobriu em 2020 que o loteamento realizou nova venda do mesmo lote ao corréu. A sentença anulou a venda entre Lucas e Ewerton, mas não concedeu danos morais. Deixou de condenar os réus em honorários de sucumbência e custas/despesas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários de sucumbência e (ii) a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. O autor sucumbiu em metade dos pedidos, justificando a divisão das custas processuais entre as partes. 4. A concessão de justiça gratuita ao autor não exime a responsabilidade pelas despesas processuais, mas suspende sua exigibilidade. 5. Ausência de resistência do réu contestante e revelia do outro réu não exime o polo passivo da condenação em sucumbência. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A sucumbência recíproca impõe a divisão das custas processuais entre as partes. 2. A justiça gratuita suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §14, art. 86, «caput», art. 98, §§2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000925-32.2022.8.26.0220, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2023. TJSP, Apelação Cível 0011630-20.2013.8.26.0577, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2016. TJSP, Apelação Cível 0005385-45.2013.8.26.0010, Rel. Milton Carvalho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2014... ()

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Doc. ADM Direito 316.6423.2966.9972

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 456/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 141.6559.0302.3049

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor apelante que alegou desconhecer o contrato objeto da lide. Juízo de origem que deixou de determinar a produção de prova pericial. Necessidade de dilação probatória. Julgamento baseado em elementos de convicção insuficientes para o deslinde da controvérsia. Sentença afastada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 727.8095.1112.1804

11 - TJSP Apelação. ação monitória. Sentença de procedência. Contrato de cédula de crédito bancário. Demonstrativo com a evolução do débito. Procedimento monitório. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Montante de R$ 300.724,19, com atualização monetária e juros de mora nos termos da sentença. Inconformismo dos réus. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 347.9592.2252.7569

12 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO MOVIDA POR UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - O HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM PODE USUCAPIR OBJETO DE HERANÇA - PRECEDENTES DO C. STJ - COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 20 ANOS - ART. 1.238 DO C.C. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 645.7762.6265.6638

13 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Reconhecimento do dever de prestar contas. Segunda fase. Respeitável sentença que julgou irregulares as contas apresentadas pelo requerido, reconhecendo a venda dos veículos apreendidos a preço vil e declaraou em R$7.376,26 o saldo devedor da autora à época da alienação. Recurso da autora. Pretende que seja utilizado o valor integral da tabela «FIPE» à época da apreensão como parâmetro concluindo ter crédito de R$25.532,002 Recurso também do banco. Requer seja afastada a restituição de valores. Demandada que tem direito à restituição da diferença entre o saldo devedor e o valor de mercado dos veículos. Venda dos veículos por valor inferior a cinquenta por cento (50%) do preço de mercado. Reconhecimento da venda por preço vil, devendo ser considerado no cálculo o equivalente a cinquenta por cento (50%) do valor de mercado dos veículos pela «Tabela Fipe» à época, especialmente quando o estado de conservação dos bens, sem avaliações, não justificava a alienação por valores tão reduzidos. Aplicação do CPC, art. 891. Juros moratórios são devidos a partir da citação (primeira fase da ação de exigir contas e não da intimação na segunda fase). Ato que constitui o devedor em mora, por se tratar de responsabilidade contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Correção monetária. Alienações ocorreram por preço vil (ato ilícito). Conta-se desde a data das vendas. Observância do disposto na Súmula 43/Colendo STJ. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 229.1844.9705.2685

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo Banco Agibank S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Aparecida Batista de Souza, declarando a inexistência do contrato de seguro 430193090, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, além de acolher reconvenção para devolução de valores depositados pelo réu na conta da autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar: ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa extrajudicial de resolução. Mérito: (a) validade da contratação eletrônica mediante biometria facial; (b) responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiro; (c) cabimento e valor da indenização por danos morais; (d) cabimento da repetição do indébito em dobro. III - RAZÕES DE DECIDIR: Afasta-se a preliminar, pois o esgotamento da via administrativa não constitui condição de admissibilidade da ação (CF, art. 5º, XXXV). No mérito, a contratação eletrônica por biometria facial, desacompanhada de geolocalização, IP e logs da operação, é insuficiente para comprovar a inequívoca manifestação de vontade da autora, não tendo o banco afastado o defeito do serviço (CDC, art. 14, § 3º, I e II). A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é pacífica (Súmula 479/STJ). Configurada a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, é cabível a repetição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ). O quantum indenizatório de R$ 7.000,00, todavia, mostra-se desproporcional, comportando redução a R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais a R$ 5.000,00, mantida a sentença no mais. Tese: A instituição financeira responde objetivamente por fraude em contratação eletrônica quando não comprova, por meios idôneos, a regular manifestação de vontade do consumidor, sendo devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. Legislação relevante: Art. 5º, XXXV, CF/88; arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único, CDC; CPC, art. 927, § 3º; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 593.6802.3763.0567

15 - TJSP Mandado de segurança. Direito ambiental. Apreensão de veículo. Poder de polícia. Supressão de vegetação amparada em autorização municipal preexistente. Boa fé do administrado. Medida de apreensão desproporcional. Manutenção da decisão que concedeu a segurança. Recurso oficial desprovido.

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Doc. ADM Direito 395.4296.8274.2443

16 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão voltada ao afastamento da cobrança de comissão de corretagem após desistência da aquisição de imóvel. Negócio não formalizado, com mera expectativa de contratação. Imóvel com intervenção em área de preservação permanente, circunstância omitida e apta a justificar a desistência da compradora. Falha no dever de informação e inexigibilidade da comissão reconhecidas. Ausência de negativação ou cobrança vexatória. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 605.9960.6731.8520

17 - TJSP COBRANÇA

Pretensão de condenação do réu ao pagamento de R$ 396.868,79, correspondente à correção monetária e juros moratórios inerentes à obrigação adimplida de forma atrasada - Sentença de procedência em parte mantida - Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação afastada - Preliminar de inépcia da petição inicial afastada, assim, como a de prescrição - Como o contrato é sinalagmático e bilateral, incumbia ao réu, pelo ônus da prova, proceder a sua juntada, demonstrando que não estava previsto o prazo de 30 dias para a configuração da mora - Como as mercadorias foram entregues e pagas com atraso em relação ao prazo previsto no edital (30 dias), a conclusão é a de que são devidos juros e correção desde o 31º dia após a entrega comprovada pelos canhotos, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 512.6834.1201.6624

18 - TJSP Obrigação de fazer. Cirurgia já acontecida. Extinção do processo. Critério para honorários advocatícios. Recurso provido.

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