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Doc. ADM Direito 444.9643.6231.1119

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Município de Pilar do Sul - ISS e Multa administrativa - Instituição financeira contribuinte que alega a nulidade das CDAs por ausência de fundamento legal da cobrança e da aplicação de juros e correção, bem como diante da falta de juntada do processo administrativo instaurado sobre o caso e do auto de infração lavrado - Sentença de rejeição - Insurgência do contribuinte - Não acolhimento - CDAs que contêm todos os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, inclusive os fundamentos legais das cobranças e da aplicação dos acréscimos legais - Juntada de processo administrativo que, pelos precedentes assentes sobre o tema, é desnecessária, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo, e por não haver previsão legal nesse sentido - Raciocínio idêntico que se aplica quanto aos autos de infração - Cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não verificada, sobretudo se considerado que houve juntada do processo administrativo aos autos, sendo possível constatar ter havido ampla manifestação do banco no seu curso - CDAs que, ademais, indicam o número dos processos administrativos instaurados, bem como a causa da imposição de multa, a corroborar que o direito de defesa do contribuinte não restou minimamente prejudicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0671.9600

2 - TJSP Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. IRDR (Tema 47) que foi admitido sem a determinação de suspensão dos processos em trâmite. Verba que é paga indistintamente aos servidores. Adicional de insalubridade que integra remuneração dos servidores, inclusive incorporando-se nos proventos de aposentadoria. Decisão isolada Ementa: Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. IRDR (Tema 47) que foi admitido sem a determinação de suspensão dos processos em trâmite. Verba que é paga indistintamente aos servidores. Adicional de insalubridade que integra remuneração dos servidores, inclusive incorporando-se nos proventos de aposentadoria. Decisão isolada proferida no RE   Acórdão/STF, sem efeito vinculante, que não altera os posicionamentos adotados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8854.1600

3 - TJSP Recurso inominado - policial militar - cômputo do lapso temporal de frequência ao curso de formação para fins de contagem do período aquisitivo de licença-prêmio - inocorrência de prescrição - prazo contado a partir da data da aposentadoria - direito à averbação do tempo correspondente à frequência no curso de formação de soldados para o fim pretendido - aplicação dos Decretos 25.438/86 Ementa: Recurso inominado - policial militar - cômputo do lapso temporal de frequência ao curso de formação para fins de contagem do período aquisitivo de licença-prêmio - inocorrência de prescrição - prazo contado a partir da data da aposentadoria - direito à averbação do tempo correspondente à frequência no curso de formação de soldados para o fim pretendido - aplicação dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88 34.729/92, que não ofendem as disposições da Lei Estadual 10.261/68, aplicável aos militares, diante da Lei 10.123/68, art. 33 - precedentes - mantida r. sentença - negado provimento.

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Doc. ADM Direito 195.1656.3060.2182

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 212.9121.9811.6524

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 909.6444.6205.5193

6 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 125.8272.2239.0304

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. I. CASO EM EXAME 1.

O autor, de 9 anos de idade e portador de leucemia linfoide aguda, necessitava de tratamento quimioterápico por 30 meses. Ocorreu cobrança abusiva de coparticipação, inviabilizando o tratamento. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando a cobrança de coparticipação a R$ 125,00 mensais e determinando a restituição dos valores pagos em excesso. A requerida apelou da decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.7118.4552.6473

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual da autora. art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. art. 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 514.1134.3225.1814

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR A IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 325.2109.7775.5883

10 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 847.2806.0317.0633

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, eis que desnecessária a requerida perícia digital. Autora que não devolveu o valor do crédito a ela disponibilizado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 992.2581.1982.1865

12 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, visando à majoração da indenização por danos morais, a incidência de juros de mora do evento danoso e o arbitramento dos honorários de sucumbência por equidade. Interrupção da energia elétrica por falta de pagamento. Demora injustificada da religação após o adimplemento pelo autor. Sucessivas promessas de religação de energia descumpridas. Autor que permaneceu sem energia na virada de ano. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a majoração do quantum indenizatório, de R$ 1.000,00 para R$ 4.000,00. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial a partir da citação. Não é o caso de arbitramento de honorários de sucumbência por equidade, com aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC, ou fixação do valor de R$ 2.500,00, uma vez que o valor da causa (R$ 10.000,00) é a base de incidência adequada para remunerar condignamente o causídico, sem implicar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 880.9946.6181.6888

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.

Pretensão de anulação do ato de exoneração e consequente reintegração ao cargo. Inadmissibilidade. Exoneração por inaptidão no estágio probatório. Processo administrativo que transcorreu de forma regular, com oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Autor que teve diversos afastamentos durante o período de avaliação, tendo exercido suas funções em apenas dois dias entre a conclusão do curso de formação e a exoneração. Exoneração devidamente fundamentada nos, III, V, VI, VII, do art. 6º, da Lei Complementar Estadual 959/04. Impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no mérito da decisão administrativa, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Inteligência da Súmula 665/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 917.0568.3908.3928

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Contratação por telefone que não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade do idoso - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 141.2710.3107.2435

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Contratação impugnada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Restituição em dobro dos valores que deve prevalecer, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada (R$5.000,00) que não destoa significativamente dos valores estimados em casos semelhantes, não comportando redução ou majoração. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 505.4518.2952.8363

16 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar - Prescrição - Reparação de danos que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27 - Ressalvado em sentença - Aplicabilidade do CDC - Inexistência de relação contratual entre as partes - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente - Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana da apelada, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Minoração do quantum indenizatório fixado - Impertinência - Precedente desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 401.2584.0694.7172

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA FORMALIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONTRATANTE. DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CUIDADOS INERENTES AO TIPO DE CONTRATAÇÃO. ATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DISPONIBILIZADO EM FAVOR DA APELADA, NÃO TENDO A CONTRATANTE DEVOLVIDO O NUMERÁRIO DEPOSITADO, TAMPOUCO CONSIGNADO O VALOR EM JUÍZO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 754.5184.9683.5293

18 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus probatório aplicável à hipótese. Dano em aparelhos elétricos da autora. Alegação de descarga de energia elétrica. Autora que manteve os aparelhos, disponibilizando-os para a realização de perícia. Responsabilidade objetiva. Resolu, art. 621, Ição 1.000/21 da ANEEL que impõe à ré o ônus de demonstrar a inexistência do nexo causal. Ré que expressamente desistiu da realização da perícia nos aparelhos mantidos pela autora. Valor dos danos não impugnado especificamente. Autora que apresentou orçamento detalhado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 433.8128.7989.0709

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de resolução de contrato c/c restituição de valores. Consórcio. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Configurado o vício de consentimento em razão da promessa de rápida contemplação. A prova dos Autos é no sentido de que a adesão ao consórcio ocorreu apenas por causa da referida promessa. Hipótese de anulação do Contrato. Inviabilidade de cobrança de encargos. Restituição imediata das quantias pagas sem a retenção de taxas, multa e seguro. Necessidade de se restabelecer o «status quo ante". Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Autor... ()

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Doc. ADM Direito 120.1863.8720.8706

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Autor que objetiva a condenação da Seguradora Ré ao reembolso, pelo seguro obrigatório (DPVAT), de despesas médicas havidas em razão de acidente de trânsito, pedido administrativamente negado. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iii) Há nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente de trânsito, porque não só o boletim de ocorrência, mas também o prontuário médico e o processo administrativo da seguradora, confirmaram que o apelado foi vítima de acidente automotivo na data informada na petição inicial. O boletim de ocorrência não perde sua característica de documento oficial, de relativa presunção de veracidade, ainda quando formado por relato unilateral da parte, mas isento de indícios da má-fé de seu declarante. (iv) A configuração de um fato como acidente de trânsito a possibilitar eventual indenização securitária não impede a sua caracterização, como sinistro coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, no caso de abertura de porta repentina e sem o cuidado objetivo necessário, desde que também estejam presentes seus elementos constituintes: evento causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade. Além disso, o infortúnio se deveu a uma nítida violação ao CTB, art. 49, portanto se trata de acidente de trânsito. (v) O depuro realizado na sentença combatida, no que se refere às despesas médicas, não deixou espaço dialético para questionamentos que se apresentam sem fundamento nas razões de recurso. É devido o reembolso para as despesas de assistência médica e suplementares, já previstas na Lei 6.194/1974 e na sucessora Lei 11.495/2009, ambas revogadas em maio último pela Lei Complementar 207/2024, que, igualmente, dá o direito ao acidentado de reembolso, cabendo à Seguradora a prova de que os serviços e o tratamento médico era disponibilizado na rede do Sistema Único de Saúde - SUS - art. 2º, II, letra a - passando a denominar-se Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). (vi) Sentença ratificada. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 462.6842.2317.0703

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva - Extravio de bagagem - Sentença que reconheceu a prescrição do direito de interposição da ação - Interposição de recurso por parte da seguradora-autora - Recurso provido, com aplicação do CDC, afastando a prescrição e julgando procedente o pedido indenizatório - Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela companhia aérea - Reapreciação do recurso nos termos do CPC, art. 1.030, II, em atenção ao RExt. Acórdão/STF pelo 1STF (Tema 210) - Manutenção do v. acórdão - Inaplicabilidade da tese fixada no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral ao presente caso em análise - Aplicação da tese para os casos de pedidos de indenização por danos materiais nos casos de extravios de bagagens em voos internacionais - Caso dos autos de extravio de bagagem definitivo em voo nacional - Manutenção do v. acórdão em sede do reexame determinado, nos termos do CPC, art. 1.030, II.... ()

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Doc. ADM Direito 176.3244.6063.1721

22 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2011. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 24.02.2017, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do executado, bem como bens passíveis de penhora. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 695.4592.8285.2195

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 306.4241.4133.7061

24 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença de procedência, em julgamento antecipado do feito, nos termos do CPC, art. 355, II - Sentença desprovida de relatório, requisito essencial para a sua prolação (art. 489, I, CPC) - Ausência de análise dos pedidos de (i) «publicação na imprensa oficial do edital previsto no CDC, art. 94, com o escopo de dar conhecimento a terceiros e à coletividade, dando-se ampla divulgação também aos órgãos de comunicação social» (fl. 28); (ii) intimação da «Municipalidade de Ouroeste para, querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativa, nos termos do art. 5º, §2º da Lei 7.347/85» (fl. 28), formulados na petição inicial - Cerceamento de defesa, outrossim, configurado - Elementos probatórios que justificavam a concessão de medida liminar, porém não se mostravam suficientes para embasar decisão final, em cognição exauriente - Necessidade de instrução probatória para averiguar as alterações e quedas de energia noticiadas pela população, bem como sua origem, e aquilatar a qualidade dos serviços prestados pela concessionária requerida - Parâmetros estipulados pelo Supremo Tribunal Federal para a atuação judicial em processos que envolvem a realização de direitos fundamentais (Tema 698 da Repercussão Geral) - Medida liminar deferida pelo douto magistrado que deverá permanecer em vigor, com as adaptações realizadas no bojo do Agravo de Instrumento 2108218-54.2024.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem... ()

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Doc. ADM Direito 963.0154.1136.1384

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA - APONTAMENTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM, DESCABIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - REPARAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 311.3286.7106.3904

26 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. Servidor público municipal (Mococa). Vagas disponibilizadas no concurso de remoção. Ação impetrada pelo sindicato para que sejam incluídas aulas livres atribuídas a servidores temporários. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência de conflito de interesses entre professores titulares e temporários. Causa madura para julgamento. Direito líquido e certo não configurado. Distinção necessária entre os institutos da remoção, que pressupõe a existência de cargos efetivos, e da atribuição de aulas, passível de ser efetuada a servidores temporários. Impossibilidade de remoção para cargos não criados. Existência de discricionariedade na própria sistemática legal da remoção. Atendimento ao pedido do Sindicato que resultaria em haver, simultaneamente, salas de aula regidas por dois professores efetivos e outras por dois temporários - em detrimento dos princípios da isonomia, da eficiência do serviço e da supremacia do interesse público. Recurso desprovido, modificando-se os fundamentos da r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 286.2701.8192.7307

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Preliminar - Coisa Julgada - Não ocorrência. 

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Doc. ADM Direito 288.5443.4822.4562

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico, por ausência de conduta imperita, negligente ou imprudente do corpo médico no atendimento prestado após o parto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de erro médico e negligência no atendimento durante o parto; (ii) a validade do laudo pericial apresentado; (iii) a responsabilidade objetiva do hospital. III. Razões de Decidir 3. Os laudos periciais indicam que o evento traumático foi consequência iatrogênica do procedimento cirúrgico, sem indícios de má prática médica. 4. A responsabilidade objetiva do hospital, embora dispense a comprovação de culpa, requer a comprovação de ato ilícito, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por erro médico requer comprovação de conduta inadequada. 2. A responsabilidade objetiva do hospital exige a comprovação de ato ilícito... ()

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Doc. ADM Direito 153.3672.8935.4512

29 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Dívida de cartão de crédito. Inadimplemento incontroverso. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Exercício regular do direito por parte do requerido. Ausência de recebimento dos boletos não justifica o não pagamento das prestações dos sucessivos acordos celebrados pelo demandante para renegociação do débito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 478.1369.8803.4205

30 - TJSP Declaratória e indenizatória - Nulidade de negócio jurídico e negativação indevida - Contrato de cartão de crédito fraudulento. Danos morais - «Quantum» indenizatório - Peculiaridades do caso - Arbitramento em patamar suficiente e adequado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Majoração incabível - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento, a título de observação - art. 407, do Código Civil - Sentença mantida. Honorários advocatícios - Arbitramento com base no proveito econômico obtido cabível - Possibilidade de majoração para o percentual de 20% de modo a melhor observar os critérios do art. 85, §2º do CPC - Pretensão recursal acolhida em parte mínima. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 244.4262.4956.0060

31 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decreto de terminativo por perda de objeto à exclusão das publicações - Parcial procedência - Fixação em R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais definidos em 20% sobre o valor da condenação - Pedido de reforma da requerida e dos advogados da autora - Descabimento de ambos - Concessão de gratuidade - Tema superado incidentalmente - Ausência de interposição de Agravo Interno - Preclusão temporal - Causa de pedir fundada em ponto incontroverso das publicações de comentários do perfil do próprio «Instagram» e da clínica CitVet - Veiculações em redes sociais de suposta imperícia da veterinária sobre sua insatisfação particular acerca do atendimento dispensado ao seu animal de estimação como responsável pela sua morte - Falta de respaldo de avaliação científica de especialidade endocrinológica - Excedente crítica razoável à prestação de assistência médica - Exercício arbitrário das próprias razões - Forma de expressividade escrita detém tempo para ponderação - Expressa acusação direta à performance ético-profissional - Exposição do nome da pessoa ao escrutínio negativo de qualquer leitor comum a sua reputação - Abuso do direito de liberdade de manifestação do pensamento - Existência de culpa subjetiva - Configuração do ato ilícito - Evidente ofensa à honra objetiva e subjetiva - Presunção absoluta do prejuízo - Presença de nexo de causalidade - Preenchimento dos elementos da responsabilidade civil extracontratual - Dosimetria da extensão do dano - Mensuração da intelecção e capacidade econômica das partes - Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Preocupação de evitar o enriquecimento sem causa e o empobrecimento injustificado - Balizamento de caráter punitivo e compensatório - Manutenção do valor da reparação - Verba dos patronos que superará R$ 1.000,00 - Inexistência de fenômeno justificador para apreciação equitativa - Inviável majoração - Atingimento de limite máximo do proveito econômico - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Carência de questões incidentais - Escassez de deslocamentos para a produção de prova oral e pericial - Atuação eletrônica - Período de tramitação de menos de um ano e meio contado do protocolo - Sentença mantida - Apelações improvida... ()

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Doc. ADM Direito 125.8054.1035.4098

32 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo. Resolução contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Álbum probatório que aponta a participação do banco-corréu na relação jurídica negocial (contrato de compra e venda de automóvel mediante financiamento com alienação fiduciária em garantia) que embasa os pedidos formulados na exordial. Regime de responsabilidade civil solidária previsto no diploma consumerista (arts. 7º, parágrafo único; 12, caput; 14, caput, e 25, § 1º, da Lei 8.078/90). Preliminar rejeitada. Impossibilidade de transferência de titularidade do bem, que representa óbice ao livre exercício das faculdades inerentes à propriedade. Desenlace do vínculo contratual. Contrato de financiamento, por consequência, também resolvido. Relação de acessoriedade. Contratos coligados. Retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pela autora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 317.3743.4673.4820

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Recursos analisados em conjunto. Aplicabilidade do CDC. Partes que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pela legislação. Irrelevância do interesse social e da ausência de finalidade lucrativa da atividade prestada pela empresa causadora do dano. Precedente. Legitimidade passiva e responsabilidade da requerida. CDHU que assumiu a obrigação contratual de construir o empreendimento e de entregar a unidade habitacional em perfeitas condições de estrutura e acabamento. Irrelevância das relações paralelas mantidas com entes públicos ou outras companhias na execução das obras. Alegação de litisconsórcio com a Municipalidade de Quatá. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedente dessa C. Câmara. Prescrição afastada. Matéria que atrai a incidência dos CCB, art. 205 e CCB, art. 618. Danos materiais que foram constatados por laudo pericial de engenharia. Danos morais. Cabimento de indenização. Situação de constrangimento e aborrecimento que supera o mero dissabor. Fixação do importe em R$ 10.000,00. Respeito à natureza dúplice desta espécie de reparação (compensatório-punitiva) e aos princípios da adequação e da proporcionalidade, sem enriquecimento sem causa à parte beneficiária. Jurisprudência do TJSP. Majoração da verba honorária sucumbencial que não comporta provimento, pois já considerado o zelo profissional, o grau de dificuldade da ação e o tempo de duração do processo. Recurso da ré não provido, provido em parte o recurso dos autores... ()

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Doc. ADM Direito 574.3172.4781.6527

34 - TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Tarifa de registro de contrato. Legalidade. Serviço efetivamente prestado. Ausência de abusividade. Recurso provido. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para declarar abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 245,83, em contrato de financiamento de veículo firmado com o autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da tarifa de registro de contrato em financiamento bancário configura prática abusiva, nos termos do CDC, e se houve efetiva prestação do serviço correspondente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 958, reconhece a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 4. No caso concreto, restou comprovado nos autos o efetivo registro do contrato junto ao órgão competente, conforme documentação apresentada, legitimando a cobrança da quantia de R$ 245,83. 5. Ausência de ilegalidade ou violação aos princípios do CDC, não se configurando cláusula abusiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato em financiamento bancário, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e a razoabilidade do valor cobrado. 2. A mera estipulação contratual da referida tarifa não caracteriza abusividade, quando evidenciada a regularidade da contratação e a efetiva execução do serviço.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.02.2018 (Tema 958).

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Doc. ADM Direito 937.9950.2449.6314

35 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora que sofreu constrição patrimonial por erro dos réus na indicação de CPF em ação de execução - Pretensão à indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Irresignação do réu - Nulidade pela não inclusão de litisconsorte passivo não verificada - Indicação errônea do CPF feita pelos réus - Danos morais in re ipsa - Indenização adequadamente fixada - Autora que incorreu em litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Bloqueio que persistiu 11 dias e foi levantado mais de um ano antes do ajuizamento da demanda - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 205.0797.0779.0865

36 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO -

Auxiliar de nutrição dietética no Pronto Socorro Municipal - Pleito de revisão de pagamento do adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo - Sentença de parcial procedência - Prova pericial que demonstrou que a autora está exposta a agentes nocivos, em grau máximo - Sentença mantida - Necessidade de restabelecimento, com pagamento das prestações vencidas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal - Termo de início do recebimento do adicional de insalubridade a partir do exercício das atividades, respeitada a prescrição quinquenal - Isso porque não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho do autor em condições insalubres no período mencionado - Base de cálculo corretamente estabelecida conforme disposição da Lei municipal - Honorários advocatícios corretamente fixados - Apelos e reexame necessário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 553.9009.1859.5488

37 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão - Sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada - Acórdão que manteve a sentença - Interposição de Recurso Extraordinário pelo contribuinte - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa» - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Questão não ventilada no acórdão que julgou o recurso de apelação, diante do reconhecimento da coisa julgada - Caso de manutenção do resultado do julgamento... ()

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Doc. ADM Direito 557.4674.2278.8968

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 665.8382.0780.1790

39 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRA NA VIA - DESVIO - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - PROVAS - JULGAMENTO NO ESTADO - INADMISSIBILIDADE - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via pública, em trecho onde realizada obra de tubulação, em que dois veículos se chocaram frontalmente, atribuindo-se à empresa responsável pela obra a culpa por falta de sinalização adequada, a controvérsia fática sobre a questão ligada à sinalização não admite julgamento no estado, mas reclama dilação probatória, inclusive de natureza pericial, para solução da controvérsia - 2. Danos materiais consistentes em incapacidade laboral que também são controvertidos, o que exige prova pericial específica - 3. Sentença anulada de ofício - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 628.3419.9954.7756

40 - TJSP APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio do medicamento PEMBROLIZUMABE, em favor da autora, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento dos reclamos do polo ativo - Recusa fundada na alegação de uso off label do fármaco - Irrelevância - Medicamento aprovado pela ANVISA para tratamento de carcinoma pulmonar (sendo este também o quadro da autora, diagnosticada com sarcoma na coxa esquerda, evoluindo para metástases pulmonares) - Indicação expressa para uso do fármaco em questão, conforme relatório médico que instrui a inicial (claro quanto à necessidade do tratamento prescrito, diante do insucesso da quimioterapia anterior) - Ausência de substitutivo para o tratamento da enfermidade, no estágio em que se encontra - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Dano moral ocorrente e que decorre do sofrimento da autora, gravemente enferma, com a injusta negativa da operadora - Situação que extrapolou a seara do mero aborrecimento ou a discussão dos termos do contrato - «Quantum» indenizatório: fixação em R$ 20.000,00 que atende à finalidade da condenação, sem ensejar o enriquecimento indevido do polo ativo - Sentença reformada - Recurso da autora provido, improvido o apelo da ré... ()

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Doc. ADM Direito 334.5674.6250.1176

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- GOLPE DA «FALSA CENTRAL"- DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA -

Consumidor - Movimentação bancária por terceiros- Falha no dever de sigilo de dados bancários- Transação nitidamente destoante do padrão de consumo- Dever de zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes e sigilo dos dados pessoais, razão pela qual, falhando nessas tarefas, não há exclusão do nexo causal. Conduta da autora incapaz de caracterizar culpa concorrente, notadamente diante de sua hipervulnerabilidade. Análise do caso concreto à luz dos sistemas protetivos estabelecidos pelo CDC e Estatuto do Idoso. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e, em observância ao recente entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a repetição, em dobro, do indébito. DANO MORAL - Transação contestada- Movimentação bancária indevida- Fraude - Responsabilidade objetiva da instituição bancária- Relação de consumo - Inteligência da Súmula 479/STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A realização de transação bancária indevida implica a observação do que dispõe a Súmula 479/STJ, que responsabiliza objetivamente a instituição bancária por ações de terceiros, pois gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, o valor arbitrado deve ser mantido. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 733.0772.6297.6711

42 - TJSP Processual civil. Julgamento original lastreado em prova pericial equivocada juntada aos autos. Possível, contudo, imediato julgamento do mérito, à luz do art. 1.013, § 3º do CPC. Observação que se faz. Servidor público. Município de Ituverava. Regime estatutário. Cargo de motorista de ambulância. Adicional de insalubridade. Atividades usuais classificadas como insalubres em grau médio na NR 15. Majoração para o grau máximo devida apenas durante período de «Pandemia Covid-19". Condições verificadas em perícia. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 584.8706.8575.8956

43 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Suspensão da inscrição do advogado do autor na OAB. Intimação pessoal para regularização da sua representação processual. Providência desatendida. Cerceamento de Defesa não verificado. Suficiência da prova documental. empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros que supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. abusividade reconhecida. Não conhecimento do recurso do autor. provimento parcial do recurso do réu. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora para declarar a abusividade dos juros contratados e condenar a ré a restituir os valores indevidamente cobrados, bem assim a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há cerceamento de defesa, ii) a taxa de juros pactuada no contrato deve ser limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, (iii) a repetição dos valores deve ser em dobro, (iv) os honorários devem ser fixados por equidade. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. Em virtude da suspensão da inscrição do advogado na OAB, o autor foi intimado, no endereço informado nos autos, para regularização da sua representação processual. Desatendida a determinação, inviável o conhecimento do seu recurso de apelação. 5. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. No caso em análise, os juros remuneratórios fixados no contrato em comento (22,00% a.m. e 987,22 % a.a.) superam ao triplo a taxa média à época da contratação (março de 2014), que era de 5,68% a.m. e 94,09% a.a. conforme consulta realizada o Banco Central do Brasil, para fins de operação de crédito com recursos livres, por pessoa física, de crédito pessoal não consignado. Portanto, há abusividade a ensejar revisão da cláusula contratual. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do autor não conhecida. 7. Apelação cível do réu conhecida e provida parcialmente. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 76, §2º, I, 77, V, 85, §11, 274, parágrafo único, 370, 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1088013-12.2024.8.26.0100, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 348.9798.9290.7596

44 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegação de inexigibilidade do título extrajudicial em razão da perda do veículo, apreendido em operação policial. Declaração, através de ação própria, da rescisão do contrato de financiamento, com o respectivo reconhecimento da inexigibilidade dos valores a ele correspondentes. Inviabilidade, pois, de prosseguimento da execução que tinha por fundamento justamente o respectivo contrato de financiamento, donde resulta a procedência dos embargos. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a pretensão, com a extinção da execução e a inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 441.0505.7507.0263

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 371.0844.8766.3696

46 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Relação de consumo. Aquisição de refrigerante com corpo estranho visível no interior da garrafa lacrada (papel de bala). Vício do produto reconhecido. Ausência de ingestão. Irrelevância. Quebra da legítima expectativa de qualidade e segurança. Exposição potencial de risco à saúde. Dano moral configurado. Precedentes do STJ e do TJSP. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Ônus de sucumbência pela ré. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 821.2932.3207.2104

47 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - Extinção dos embargos ante a ausência de prévia garantia do juízo - Decisão reformada - De rigor a relativização da exigência do art. 16, par. 1º, da LEF, de modo a possibilitar a defesa da parte beneficiária da gratuidade da justiça - Devolução do feito à Vara de origem para regular processamento e adequada apreciação, sob pena de supressão de instância - Direito constitucional de ação da parte embargante, a ser exercido em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 463.1083.2232.9807

48 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Autores que pretendem se imitir na posse de 50% de um imóvel, com base em contrato particular de participação condominial - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Recurso dos autores - Não acolhimento - Imóvel que foi transferido à ré por força de herança de seu genitor, com quem os autores alegam ter adquirido conjuntamente, na proporção de 50% - Instrumento contratual de participação condominial, todavia, formalizado posteriormente, com a genitora da ré, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha dos bens, o que impediu a retificação do formal de partilha - Imissão de posse que é ação petitória, de natureza real, em que o proprietário, que nunca teve a posse, busca exercê-la pela primeira vez - Titularidade do imóvel, que se comprova com o registro imobiliário e que é requisito indispensável para reivindicar a posse do bem - Contrato particular que não é suficiente para comprovar a propriedade dos autores - Ausência de interesse processual para a pretendida imissão na posse - Recurso adesivo da ré, que postula a nulidade do contrato particular que embasa a inicial - Não conhecimento - Razões recursais que não guardam relação com o fundamento da sentença - Ausência de respaldo legal para formular pedido em sede recursal, mormente porque o processo foi extinto sem resolução do mérito - Sentença mantida - Verbas sucumbenciais a cargo dos autores - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 338.4882.6255.9103

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se as razões recursais guardam relação com os fundamentos da sentença, (ii) analisar se houve descumprimento das determinações judiciais pelo autor, e (iii) verificar a caracterização do superendividamento para justificar o prosseguimento do procedimento de repactuação de dívidas. III. Razões de Decidir: As razões recursais estão em conformidade com os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. O autor não cumpriu as determinações judiciais de apresentar um plano de pagamento pormenorizado, justificando o indeferimento da petição inicial. Não se caracteriza o superendividamento, pois as dívidas de crédito consignado não são consideradas para fins de apuração do mínimo existencial e os rendimentos do autor superam o valor estabelecido na legislação de regência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As razões recursais devem guardar relação com os fundamentos da sentença. 2. Dívidas de crédito consignado não são consideradas para fins de apuração do mínimo existencial, conforme o Decreto 11.150/2022. 3. Os rendimentos do autor superam o valor fixado para o mínimo existencial. Legislação Citada: CPC, arts. 321, p.ú. 485, I, 1.010, 85, § 11. CDC, art. 54-A, § 1º. Decreto 11.150/2022, arts. 3º, 4º, p.ú. I, «h". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio da Costa Leite, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2026. TJSP, Apelação Cível 1001998-11.2023.8.26.0606, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 682.1731.1781.8199

50 - TJSP

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Doc. ADM Direito 550.4953.9799.9428

51 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Taxa de juros remuneratórios de 13% ao mês e 333,45% ao ano. Abusividade, «in casu», configurada. Necessidade de readequação do contrato com aplicação da taxa média de juros de mercado da data da pactuação. 4. Restituição simples dos valores cobrados. ... ()

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Doc. ADM Direito 743.7518.7596.2539

52 - TJSP Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Acórdão que deu provimento à apelação para preservar a aquisição do veículo por terceiro de boa-fé. Alegada omissão quanto aos honorários advocatícios e ao levantamento de restrição sobre o bem. Inocorrência, quanto aos honorários, por observância ao princípio da causalidade. Omissão configurada apenas quanto ao levantamento das restrições impostas ao veículo. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 279.1898.0495.6528

53 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Demurrage. Transporte marítimo. Atraso incontroverso na devolução dos contêineres. Cláusulas contratuais válidas constantes dos conhecimentos de embarque e regulamentos tarifários, de acesso obrigatório ao consignatário. Demurrage de natureza indenizatória objetiva, prescindindo de prova de prejuízo específico. Inexistência de caso fortuito ou força maior, não comprovados. Ausência de abusividade, pois os valores seguem tabelas públicas previamente divulgadas e aplicáveis de forma objetiva, refletindo a retenção prolongada dos equipamentos e não configurando penalidade excessiva. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 999.3710.9083.9490

54 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - VIOLAÇÃO DE MARCA - FERRAMENTA DE UTILIZAÇÃO DE PALAVRA-CHAVE - RECURSO DESPROVIDO DA CORRÉ E PROVIDO O DA AUTORA.

I. Caso em exame Ação de abstenção de uso de marca com pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência movida por Net Light Ltda. em face de Alteso Equipamentos Industriais S.A («Zumex») e Google Brasil Internet Ltda. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Inconformismos da corré Alteso e da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da denunciação da lide; (ii) se houve violação de marca em decorrência da utilização de palavra-chave no Youtube com as marcas da autora e (iii) a distribuição da sucumbência. III. Razões de decidir Cerceamento de defesa inexistente, porque a denunciação da lide é descabida. A corré Alteso violou os direitos de propriedade industrial porque associou indevidamente o seu conteúdo à marca da autora nas pesquisas do Youtube. A marca da autora foi usada indevidamente para evidenciar endereços eletrônicos de sociedade que atua no mesmo ramo de atividade; não como publicidade comparativa, mas como publicidade abusiva, porque deflagrada pelo uso não autorizado da marca, a gerar vantagem indevida ao usurpador a partir do benefício econômico que aufere com a «venda» da marca, ainda que sob a roupagem de palavras-chave. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 foi adequada à natureza e à capacidade financeira das partes, e está conforme o critério adotado pelas CRDE. A sucumbência imposta à autora foi descabida. Pedido condicional, de questionável legalidade, mas de inquestionável secundariedade. Autora que, no máximo, pode ter sido considerada sucumbente de parte mínima do pedido em face da corré Google. Sentença reformada apenas para inverter-se os ônus sucumbenciais da autora em desfavor da corré Google. IV. Dispositivo Recurso da corré desprovido e provido o da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 578.5169.6035.0782

55 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Revisão contratual. Limitação do custo efetivo total (CET). Parcial provimento.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual se pleiteou a revisão das cláusulas contratuais, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de abusividade dos encargos financeiros, irregularidade na contratação eletrônica e violação ao dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se o custo efetivo total (CET) e os juros aplicados ao contrato violam os limites fixados pelas normas do INSS vigentes à época da contratação; (iii) determinar se há nulidade da contratação e configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR. O magistrado pode indeferir a produção de prova desnecessária quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, sem configurar cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. A taxa máxima de juros em empréstimos consignados deve refletir o custo efetivo total (CET), conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. O CET superior ao limite de 1,80% ao mês vigente à época da contratação caracteriza abusividade, ainda que a taxa nominal de juros esteja dentro do limite. A violação ao teto normativo impõe a revisão do contrato, com recálculo das parcelas e restituição dos valores cobrados indevidamente. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, aplicando-se a modulação fixada pelo 1STJ para pagamentos posteriores a 30.03.2021. A prova pericial técnica atesta a regularidade da contratação eletrônica, afastando alegações de fraude ou ausência de consentimento. A inovação recursal quanto à tese de falsidade contratual impede sua análise, por violação à estabilização da demanda. A cobrança de encargos contratuais posteriormente reconhecidos como abusivos não gera, por si só, dano moral indenizável. V. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O custo efetivo total (CET) em contratos de empréstimo consignado deve respeitar o limite máximo fixado pelas normas do INSS vigente à época da contratação. 2. A cobrança de CET acima do limite normativo configura abusividade e autoriza a revisão contratual com restituição dos valores pagos indevidamente. 3. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, observada a modulação temporal fixada pelo STJ - . 4. A validade da contratação eletrônica é preservada quando comprovada por prova pericial técnica idônea. 5. A revisão de encargos contratuais não enseja, por si só, indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 373, II, 487, I, 1.012, 1.026, §2º, 85, §§2º e 8º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 405; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1008374-40.2023.8.26.0597.... ()

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Doc. ADM Direito 896.5592.4620.3491

56 - TJSP Responsabilidade Civil - Descontos (indevidos) de prêmio de seguro - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelos de um dos corréus e do autor - Intempestividade do apelo do corréu - Recurso de apelação interposto após o decurso do prazo previsto pelo CPC, art. 1.003, § 5º - Apelo do autor - Danos Morais - Arbitramento em R$ 5.000,00. Majoração do quantum indenizatório - Descabimento, tendo em conta os precedentes desta C. Câmara para situações análogas. - Honorários Advocatícios. Não há que se falar in casu em arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB, posto que, como cediço, os valores de honorários indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza orientadora e não vinculativa. Não por outra razão, aliás, o julgamento do STJ em sede de julgamento repetitivo (Tema 984). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Majoração. Possibilidade. Fixação em 20% sobre o valor da condenação, observados os critérios de zelo profissional, natureza da causa e tempo despendido. Recurso do corréu não conhecido. Recurso do corréu não conhecido. Recurso do autor parcialmente acolhido.

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Doc. ADM Direito 967.9789.0682.9867

57 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES EM ABERTO.

Sentença de procedência. Insurgência da aluna ré. Sem razão. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não é automática e não dispensa a consumidora de apresentar prova mínima de suas alegações. Alegação de trancamento verbal por telefone desprovida de protocolo ou qualquer indício material. Instituição de ensino que comprovou a rematrícula e, fundamentalmente, a frequência da aluna às aulas no período discutido. Fato constitutivo do direito da autora demonstrado. Inexistência de prova de fato extintivo ou modificativo pela ré (CPC, art. 373, II). Débito exigível. Alteração do valor da condenação de ofício, para evitar capitalização de juros indevida e bis in idem. Sentença reformada de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 576.3078.8807.9491

58 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 E DA ORIENTAÇÃO DO 1STJ EM RECURSO REPETITIVO - DANO MORAL - APLICAÇÃO DO IRDR DO TEMA 59/1TJSP - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 569.8655.2663.6596

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 567.6551.4768.0674

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A autora, aposentada, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação ou autorização, e requereu a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ré comprovou contratação ou autorização válida para descontos associativos no benefício previdenciário da autora e, em caso negativo, quais consequências patrimoniais e extrapatrimoniais decorrem da cobrança. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe à ré o ônus de provar a contratação válida. 4. A ré não apresentou prova concreta de autorização para os descontos, e a gravação telefônica indicada não foi disponibilizada para verificação. A ausência de comprovação segura da anuência da autora conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contratação válida implica a cessação dos descontos e restituição em dobro dos valores descontados. 2. A indenização por danos morais é devida pela subtração indevida de verba alimentar de pessoa idosa. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. TJSP, Apelação Cível 1001521-74.2024.8.26.0081, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 624.4536.0019.1037

61 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo dos autores. Alegação de falha no atendimento hospitalar decorrente da ausência de imediata transferência do paciente para UTI, demora na realização de cirurgia de urgência e ausência de atendimento por cardiologista. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação afastada. Sentença que enfrentou a controvérsia central e indicou, de forma suficiente, as razões de convencimento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do hospital que não dispensa a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade. Laudo pericial do IMESC que concluiu pela adequação do atendimento prestado, com formulação de hipótese diagnóstica correta, realização de tomografia, monitorização contínua, controle pressórico, utilização de recursos intensivos no pronto-socorro e avaliação por cirurgião. Paciente compensado hemodinamicamente, com possibilidade de programação da cirurgia para o dia. Ausência de irregularidade no serviço prestado. Prova oral em harmonia com a conclusão pericial. Sala de observação/emergência que, no caso concreto, dispunha de recursos aptos ao suporte intensivo do paciente enquanto se aguardava vaga em UTI. Solicitação de vaga em UTI pelos plantonistas que, por si só, não evidencia inadequação do atendimento prestado no pronto-socorro. Teoria da perda de uma chance inaplicável. Ausência de prova de que a conduta do hospital tenha suprimido chance real, séria e concreta de sobrevida. Óbito decorrente de quadro clínico de extrema gravidade, agravado por antecedentes cardiovasculares relevantes. Falha na prestação do serviço, ato ilícito e nexo causal não comprovados. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 139.4256.5399.9678

62 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP - Existência de previsão da capitalização mensal de juros, pela via do duodécuplo - Lícita a capitalização mensal de juros, e, por esta razão, eventual aplicação da Tabela Price - Apelo improvido". «DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer devolução de valores, simples ou em dobro - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 957.5826.5174.1163

63 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comprovação da contratação do empréstimo e do inadimplemento. Regularidade da negativação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, revogou a tutela de urgência e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica e da dívida que originou a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito; e (ii) estabelecer se a negativação foi indevida, a justificar a declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Incumbe à instituição financeira comprovar o fato impeditivo do direito do autor, diante da impossibilidade de exigir prova negativa da inexistência de contratação. Na hipótese, o Banco réu comprovou a contratação do empréstimo mediante documentos bancários, registros da operação realizada em terminal de autoatendimento, comprovação do crédito do valor contratado na conta do autor e imagens capturadas no momento da contratação, não impugnadas pelo recorrente. 4. A documentação demonstra correspondência entre o contrato que originou a negativação, o valor do débito inscrito e a operação de crédito efetivamente realizada, afastando a alegação de irregularidade da cobrança. 5. Comprovada a contratação e a origem do débito, incumbia ao autor demonstrar o pagamento da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Legitimidade da cobrança e da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar declaração de inexistência de débito ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 373, I e II, 85 e 1.021, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306.... ()

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Doc. ADM Direito 992.7111.3531.6187

64 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA INSTALAÇÃO DE REDE E FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DOS AUTORES.

Sentença de procedência. Decisão mantida. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. Descabimento, já que a controvérsia cinge-se à prestação de serviço público essencial por concessionária. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de instalação de rede e fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em loteamento que seria irregular. Recusa da concessionária fundada na ausência de regularização fundiária e na atribuição da responsabilidade pelo custeio da infraestrutura à loteadora. Inadmissibilidade. Serviço público essencial cuja prestação deve ser contínua, adequada e eficiente (CDC, art. 22 e CF/88, art. 175). Incontroversa existência de rede elétrica servindo imóveis vizinhos ao dos autores. Irregularidade do loteamento que não configura óbice absoluto ao acesso a serviço indispensável à subsistência, sob pena de frontal violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia. Inaplicabilidade do art. 480 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL em desfavor do consumidor final. Dever de implementação e custeio imposto à concessionária. HONORÁRIOS RECURSAIS. Necessária majoração, em conformidade com o disposto no § 11 do art. 85 do C.P.C. e em estrita sintonia com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 528.4334.7105.8312

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, titular de aposentadoria por incapacidade permanente, constatou descontos mensais em seus extratos previdenciários sob a rubrica «CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181», sem ter solicitado filiação à associação ré ou autorizado os débitos. Requereu a cessação dos descontos, declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e condenação da requerida nas verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração do dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário e (ii) a distribuição das verbas de sucumbência e fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Tema 59, aplica-se ao caso, reconhecendo o dano moral in re ipsa em descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 4. A inexistência de contratação válida foi reconhecida, e a associação não comprovou a autenticidade do documento eletrônico. O dano moral é presumido e decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é presumido em descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. A condenação em montante menor que o indicado na petição inicial não implica sucumbência parcial da parte autora para fins de arbitramentos dos ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; CPC/2015, art. 76, § 2º, II; CPC/2015, art. 85, § 11; Código Civil, art. 406; Lei 14.905/2024; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 612.5725.8902.4206

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em Exame - 1. Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por Paulo Sergio Costa Santos contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, visando suspender a cassação de sua CNH e a exigibilidade de penalidades decorrentes de infrações cometidas após decisão liminar. A sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que determinou a perda da Permissão para Dirigir do impetrante, com base em infração de trânsito registrada após ordem judicial que visava impedir tal responsabilização. III. Razões de Decidir - 3. A sentença recorrida bem estabeleceu a procedência do mandado de segurança, considerando que a infração que fundamentou a perda da PPD é posterior à decisão judicial e, portanto, não poderia ter gerado efeitos sancionatórios. 4. A conduta da Administração ao registrar pontos e extrair consequências jurídicas desfavoráveis ao impetrante, após a ordem de bloqueio, esvaziou a tutela jurisdicional concedida, tornando o ato administrativo nulo. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade de ato administrativo depende da legalidade de seus pressupostos. 2. A infração registrada em desacordo com ordem judicial não pode fundamentar a perda da Permissão para Dirigir. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 148, §§ 2º, 3º e 4º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Regimento Interno desta Corte, art. 252.... ()

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Doc. ADM Direito 723.3657.0474.2550

67 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF, TEMA 1.153. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. «É

inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.» Entendimento do STF em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 1.153). Alcance da tese expressamente delimitado às hipóteses de alienação fiduciária. No arrendamento mercantil (leasing), a arrendante (instituição financeira) detém a propriedade do bem e exerce a posse indireta, enquanto o arrendatário exerce a posse direta, durante a vigência do contrato. Na alienação fiduciária, o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem como garantia da dívida, mantendo para si a posse direta. Ausência de provas de que os créditos se refiram a operações de arrendamento mercantil. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO DO JULGAMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 982.6520.6546.9744

68 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. DANO PATRIMONIAL. DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PREJUÍZO SUPORTADO PELA ESPOSA SEM COMPROVAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a responsabilidade civil do réu e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, afastando os pedidos de reparação por danos materiais. Alega estar comprovado o dano material relativo aos lucros cessantes, às despesas médicas decorrentes do acidente e à perda de renda de sua esposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento do feito - revelia; (ii) se há prova dos lucros cessantes suportados pelo autor; (iii) se as despesas médicas e de tratamento estão demonstradas e devem ser reconhecidas e (v) se há prova idônea da perda de renda atribuída à esposa do demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa. O julgamento do feito mostrou-se adequado, sendo inconteste a dinâmica do acidente, à autoria do evento e a responsabilidade do réu, reconhecida na sentença pela revelia. A devolvida ao Tribunal diz respeito, essencialmente, à suficiência da prova documental do dano material e nesse aspecto não há qualquer ofensa ao direito da parte autora. 4. A revelia do réu não dispensa a comprovação da existência e da extensão dos danos patrimoniais, cujo ônus incumbe ao autor, que deveria ser demonstrada por documentos e dele não se desencumbiu. 5. Lucros cessantes não comprovados. Divergência entre os rendimentos declarados e aqueles informados na inicial, sem documentação idônea que comprove a habitualidade e o montante da remuneração alegadamente perdida. 6. Ausência de prova documental da atividade remunerada, dos rendimentos e da efetiva interrupção do trabalho da esposa do autor em decorrência do acidente. 7. Despesas médicas, medicamentos e fisioterapia desacompanhados de comprovantes de efetivo desembolso, inviabilizando o ressarcimento pretendido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 915.0856.8345.8115

69 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Acórdão/STF E Acórdão/STF.

Temas 1234 e 6 do STF. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. LEGITIMIDADE PASSIVA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. Observância do Tema 1234 do STF - . Modulação de efeitos expressamente estabelecida pelo STF. Novos critérios de competência que somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Hipótese de ação ajuizada anteriormente ao marco temporal estabelecido. Prevalência da opção da autora pelo processamento da demanda perante o Município. Legitimidade passiva preservada por força do Tema 793 de repercussão geral. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PROLIA 60mg. NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS. Objeto da ação. Reconhecimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do fármaco não padronizado para o tratamento de osteoporose degenerativa. Provimento judicial anterior à formação do precedente qualificado. Ação ajuizada e julgada antes do advento dos Temas 6 e 1234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 pelo Supremo Tribunal Federal. Os precedentes vinculantes estabelecem que o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer apenas em caráter excepcional, desde que atendidos cumulativamente requisitos específicos, atribuída à parte autora o ônus probatório. Não observância dos novos requisitos cumulativos exigidos nos precedentes qualificados. A superveniente formação de precedente qualificado sobre o tema torna indispensável a análise técnica e detalhada pelo NATJUS do quadro clínico e das necessidades específicas da autora. Fato complexo que determina a reabertura da fase de produção das provas necessárias, documental e técnica, à instrução do processo. O risco de agravamento no estado de saúde atual da parte determina a manutenção da tutela liminar deferida até novo julgamento de mérito. Sentença anulada. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADOS O RECURSO E A REMESSA NECESSÁRIA.... ()

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