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Doc. ADM Direito 601.1026.4547.0704

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IFOOD IMPROVIDA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE DELIVERY. GOLPE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa de aplicativo corré. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva. Na petição inicial, numa análise abstrata, os autores identificaram a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da ré por fato do serviço. Consumidores que contrataram o serviço de entrega intermediado pela ré IFOOD. Contudo, terminaram vítima de golpe do delivery. A transação fraudulenta configurou evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade da corré responsável pela plataforma digital em que foi solicitado o pedido, conforme disciplinado no CDC, art. 14 (CDC). Ausência de segurança. O golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais da consumidora presentes na plataforma digital. Criminosos que possuíam todos os dados da compra, incluindo os itens comprados e os itens indisponíveis na loja. Vazamento dos dados que se deu por falha no sistema interno do aplicativo de serviço. Incidência dos Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45. O golpe realizado por criminosos, insere-se dentre os riscos próprios da exploração dos serviços prestados pela ré. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança e capazes de impedir e combater fraudes. E terceiro, mantém-se a reparação das perdas e danos. Inexigibilidade dos débitos decorrentes da fraude (R$ 4.999,99). Dissabores e transtornos advindos da situação experimentada pelos consumidores. Descaso da ré na solução do problema, que envolvia séria questão de segurança do aplicativo. Valor da indenização mantido em R$ 3.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 592.7121.8792.0858

2 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso, de forma simples. Pedido de indenização por danos morais não formulado na inicial, sendo vedado inovar em sede recursal. Não conhecimento de tal ponto do recurso. Admitida a compensação de valores entre as partes, se houver. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 559.1186.1213.8639

3 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que julgou procedentes os pedidos e consolidou a posse e propriedade do automóvel dado em garantia de alienação fiduciária em favor do Banco autor. Posteriormente alterada pelos embargos de declaração opostos pelo réu, que foram acolhidos e a ação extinta sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. Acolhimento. Mora devidamente configurada. Ausência de comprovação de pagamento da parcela em aberto no prazo estabelecido na notificação. Depósito judicial do valor da parcela cobrada realizado no curso do processo que não possui o condão de purgar a mora. Sentença recorrida que deve ser integralmente reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão, declarar rescindido o contrato de financiamento celebrado entre as partes e consolidar a propriedade e posse do veículo descrito na inicial consolidada nas mãos do banco apelante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Ônus de sucumbência carreados ao réu, observada a gratuidade a ele deferida. Levantamento pelo réu dos valores depositados judicialmente. Sentença reformada. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 810.4884.7720.9668

4 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação dos procedimentos previstos nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, visando à suspensão das dívidas por 180 dias. Não acolhimento. A renda da demandante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto 11.150/2022, ainda que deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 427.5251.5869.6739

5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA AFASTADA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -- RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 487.0319.5257.0129

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FESP. MELANOMA CUTÂNEO DE FACE INVASIVO DESMOPLÁSICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Os termos da r. sentença devem ser confirmados por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica assinada por profissional, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser o autor, de fato, portador da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições financeiras de arcar com os custos deste decorrente. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Tema 793 do STF. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de insumos ou tratamento fere o direito subjetivo material à saúde. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 321.3432.1343.4588

7 - TJSP Compromisso de compra e venda entre particulares. Pleito de resolução por inadimplemento do réu adquirente. Contrato escrito que não contava com a assinatura do réu. Porém, fato que ele vinha pagando as parcelas e estava ocupando o imóvel. Taxa de fruição devida. Irrelevância da ausência de previsão no contrato. Mecanismo de reposição das partes no estado anterior, inibitório do enriquecimento ilícito do promissário comprador. Retenção das parcelas pagas. Contrato que previu cláusula penal compensatória no montante de 10% do valor do ajuste. Autorizada a retenção das quantias pagas neste montante. Sentença revista em parte. Recurso dos autores parcialmente provido, não conhecido o do réu

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Doc. ADM Direito 512.3058.6837.0971

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação condenatória proposta por servidor público contra o Município de Limeira, buscando majoração do adicional de insalubridade de grau médio para máximo, durante a pandemia de COVID-19, com pagamento das diferenças. II. Questões em Discussão  2. Verificar (i) se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia (ii) se os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação. III. Razões de Decidir  3. A prova pericial confirmou a exposição do autor a condições insalubres em grau máximo durante a pandemia, justificando o adicional. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme o CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso do autor provido; recurso do Município desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido em grau máximo durante a pandemia, conforme laudo pericial. Legislação Citada: Lei Complementar 41/1991 e Decreto 186/2020 do Município de Limeira CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 102.4750.0683.7632

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o IAMSPE a restituir valores descontados em duplicidade dos vencimentos de ANA MARIA DE ALMEIDA, afastando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da contribuição em duplicidade para o IAMSPE e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos. III. Razões de Decidir3. A contribuição para o IAMSPE deve incidir apenas sobre um dos vínculos do servidor, conforme precedentes do TJSP, evitando «bis in idem". 4. Não há dano moral configurado, pois os descontos indevidos não causaram lesão extrapatrimonial à autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A contribuição para o IAMSPE deve ser única, mesmo em caso de múltiplos vínculos. 2. Descontos indevidos não geram automaticamente direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 194, art. 201, art. 40, art. 149, §1º. CPC/2015, art. 1.007, §1º, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 55. TJSP, Apelação Cível 1001857-86.2022.8.26.0198, Rel. Fernão Borba Franco, j. 22.11.2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000317-38.2023.8.26.0369, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 16.10.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1012960-74.2021.8.26.0053, Rel. Encinas Manfré, j. 15.10.2021... ()

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Doc. ADM Direito 803.9451.6031.0018

10 - TJSP Agravo interno - Apelação - Pressupostos de admissibilidade - Sentença disponibilizada no DJe em 9.12.2024 - Reputado como data de publicação o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 10.12.2024 - Prazo para interposição da apelação que se iniciou em 11.12.2024 e findou em 30.1.2025, considerando-se a suspensão do prazo durante o recesso forense (20.12.2024 a 20.1.2025) - Autor que, todavia, interpôs o apelo apenas em 3.2.2025 Inaplicabilidade da Lei 11.419/2006, art. 5º - Inteligência do art. 1003, § 5º, do atual CPC c/c o Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º e 3º - Intempestividade suscitada nas contrarrazões admitida - Não conhecimento do apelo que era imperativo - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 369.3583.5032.2459

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INTERVALO INTRAJORNADA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL. REFORMA POR INVALIDEZ. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI ESTADUAL 5.451/86.

1.Recurso fazendário e reexame necessário de sentença que, ao reconhecer acidente sofrido por policial militar durante intervalo para refeição como acidente em serviço, condenou a Fazenda do Estado a proceder à retificação da reforma com promoção ao posto imediatamente superior e percepção de proventos integrais, com efeitos retroativos à data da incapacidade. 2.Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. A Fazenda do Estado apresentou contestação de mérito, configurando resistência à pretensão. O fundamento do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, invocado pela recorrente, assenta que a contestação de mérito supre a eventual ausência de prévio requerimento, por refletir o direcionamento que também seria dado na via administrativa. Norma interna da corporação que não pode condicionar o acesso ao Judiciário garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. 3.O intervalo intrajornada é pausa confira no interior do expediente, não constituindo ruptura da jornada de trabalho. O, II do art. 1º do Decreto Estadual 20.218/82 estabelece marco temporal, não funcional, considerando acidente em serviço aquele ocorrido durante o expediente normal. O servidor que frui do intervalo para refeição não se desvincula da corporação, apenas suspende momentaneamente a prestação direta do serviço para exercer direito trabalhista assegurado pelo ordenamento. Acidente enquadrado no, II, não na modalidade in itinere do, VI. 4.A irregularidade documental da motocicleta constitui infração administrativa de trânsito, desprovida de aptidão causal para provocar o acidente. Inaplicabilidade das excludentes de proteção previstas no Decreto 20.218/82, art. 1º, § 1º, que exige nexo de causalidade entre a conduta irregular e o resultado danoso. 5.O policial militar exerce função policial em razão de seu vínculo estatutário com a corporação, independentemente de estar em atividade operacional ou administrativa. O Parecer CJ-025/87 da Consultoria Jurídica da Polícia Militar confirma que os casos definidos pelo Decreto 20.218/1982 estão sob a tutela do § 1º, art. 1º da Lei Estadual 5.451/86. Acidente em serviço caracterizado que constitui lesão adquirida em consequência do exercício de função policial. Promoção ao posto imediatamente superior devida. Os efeitos financeiros retroagem à data do evento incapacitante, nos termos da Lei 5.451/86, art. 1º, § 3º. O ato de reforma é declaratório de situação preexistente, não constitutivo da incapacidade. Ausência de acumulação indevida, pois a retroação opera sobre a diferença entre os proventos percebidos e os devidos com a promoção. 6.Os «vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço» correspondem ao padrão remuneratório total do policial militar de mesmo posto ou graduação com trinta anos de serviço efetivo. A norma não cria adicionais autônomos por tempo não cumprido; remete a paradigma remuneratório real, cujo valor já incorpora as vantagens pessoais permanentes adquiridas pelo efetivo exercício. Interpretação conforme o Parecer CJ-025/87. 7.Recurso voluntário desprovido. Sentença mantida em reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 228.3400.7749.0295

12 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO.

Culpa exclusiva da autora. Caracterização. Operações realizadas através do site/aplicativo da ré. Movimentações questionadas de acordo com o perfil de consumo da autora, sem demonstração, ademais, de terem extrapolado o limite diário ou mensal de Pix ou TED. Inexistência de elemento mínimo que autorize concluir pela ocorrência da falha de segurança. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

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