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Empréstimo consignado - Alegação de cobrança da taxa de juros remuneratórios de 1,96%, portanto superior ao patamar consignado na Instrução Normativa do INSS (1,80%) vigente à época da contratação (04.02.2021) que deve expressar o custo efetivo da operação (CET) - Pretensão do autor, com fundamento na Súmula 530/STJ, de aplicação da taxa média de mercado (1,47%) por ser mais vantajosa ao consumidor, em razão do descumprimento contratual por parte do réu - Ausência de amparo legal - Descabimento - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Mandado de segurança impetrado por candidato que pleiteia a realização de nova correção em sua prova prática, tornando sem efeito o ato que o eliminou de concurso público (atribuição de nota zero em prova prática). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Edital que, em consonância com a legislação vigente, prevê expressamente a etapa de prova prática, consistente na simulação de uma aula gravada em vídeo (videoaula), estabelecendo as hipóteses em que seria atribuída nota zero ao candidato. A atribuição de nota zero ao candidato devidamente motivada, tendo em vista a entrega de videoaula tratando de tema/habilidade diverso do previsto no Anexo VI do Edital de Retificação do Edital de Abertura de Inscrições para o certame. Ato administrativo que não teve comprometida sua higidez. Inviável, ademais, o reexame dos critérios da avaliação pelo Poder Judiciário, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 632.853 (Tema 485). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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Auxiliar de produção - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo, conforme pedido expresso na inicial - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso autárquico provido, parcialmente provido o recurso oficial... ()
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Legislação do Município de Catanduva que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - art. 178 da Lei Complementar Municipal 31/1996 - Motorista de veículos pesados - Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio - Termo inicial, conforme PUIL. Acórdão/STJ, desde a confecção do laudo atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor - Pagamento do benefício que deve refletir sobre as verbas postuladas, com exceção da sexta-parte - Sentença reformada, em parte, com consequente alteração da condenação sucumbencial. ... ()
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Resistência da entidade pública em fornecer insumo para idosa, portadora de Incontinência Urinária (CID 10 R32) - As partes declinaram da produção de prova pericial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Jacareí... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por servidora pública aposentada, diagnosticada com neoplasia maligna de ovário, requerendo isenção de Imposto de Renda retido na fonte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à isenção de imposto de renda em razão de doença grave, conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. III. Razões de Decidir 3. A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo, responsável pela retenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais. 4. A documentação médica comprova a doença grave da autora, justificando a isenção do imposto de renda, conforme a Lei 7.713/1988 e jurisprudência do STJ - e TJSP. Desnecessidade de laudo oficial e contemporaneidade dos sintomas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo. 2. Comprovada por documentação médica a doença grave que justifica a isenção do imposto de renda. Legislação Citada: CF/88, art. 157, I; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 627; STJ, Súmula 598; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2025... ()
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Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais, determinando a autorização da cirurgia ortognática prescrita à Autora, com fornecimento dos materiais indicados e direito de regresso da Ré com relação àqueles não essenciais, nos termos do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais solicitados, à luz da divergência entre o relatório médico assistente e o parecer da junta médica da operadora, bem como à definição dos limites da obrigação quanto ao fornecimento de OPME essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). 4. A escolha da técnica cirúrgica e dos procedimentos adequados ao caso compete ao médico assistente, sendo abusiva a recusa baseada apenas em divergência administrativa apresentada pela junta médica da operadora. 5. A perícia judicial concluiu pela necessidade da cirurgia ortognática e dos procedimentos indicados, evidenciando irregularidade na composição da junta odontológica da Ré. 6. Constatou, contudo, excesso na listagem de materiais (OPME), sendo suficientes apenas os itens essenciais apontados pelo perito, sem prejuízo à técnica e à segurança da paciente. 7. Impõe-se, portanto, limitar a cobertura aos materiais estritamente necessários, afastando a obrigação quanto aos itens considerados dispensáveis no laudo técnico. 8. A solução está em conformidade com precedentes desta Corte que reconhecem a abusividade apenas quando a negativa recai sobre materiais essenciais, legitimando a recusa quanto aos excedentes desde que não comprometam o êxito do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «A operadora deve autorizar o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente e fornecer os materiais essenciais à sua execução, conforme delimitado pelo laudo pericial, sendo legítima a exclusão dos itens excedentes que não comprometam a técnica nem a segurança do ato cirúrgico.... ()
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Extinção sem resolução de mérito. Pretensão dos embargantes de proteger posse e alegada propriedade de imóvel objeto de ação de rescisão e reintegração de posse. Descabimento. Embargantes que passaram a integrar o polo passivo da ação principal. Inadequação da via eleita. Embargos de terceiro não são meio adequado para defesa possessória nem para sanar alegados vícios processuais da demanda principal. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados.
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Inconformismo do banco (requerido) contra a r. sentença de procedência - Acolhimento em parte - Apelado, pessoa idosa e hipervulnerável, induzido a fornecer imagem facial a terceiro que se apresentou como entregador de «brinde» - Habilitação de dispositivo móvel jamais utilizado pelo correntista, contratação sequencial de três operações de crédito e esvaziamento imediato da conta por dezenas de transferências PIX para destinatários desconhecidos - Cadeia de operações incompatível com o perfil de uso da conta - Não existência de fortuito externo - Fraude concretizada integralmente no ambiente bancário - Falha da instituição financeira em detectar anomalias e bloquear preventivamente as operações - Responsabilidade objetiva configurada (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Declaração de não exigibilidade dos débitos mantida - Restituição em dobro afastada - Desconto decorrente de operacionalização automática de contrato a priori válido - Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva no sentido exigido pelo art. 42, parágrafo único, do CDC - Restituição simples definida - Indenização por dano moral fixada em primeiro grau afastada pela ausência de circunstâncias concretas e individualizadas - Bloqueio de conta não comprovado por documento específico - Não existência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou privação de necessidades básicas - Tutela provisória deferida antes do desconto da primeira parcela - Compensação assegurada apenas em tese, condicionada à prova de efetiva permanência de valores à disposição do apelado - Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de metade para cada parte, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido por cada parte - Ressalva da gratuidade de justiça ao apelado - Recurso parcialmente provido, para determinar que a restituição de valores descontados seja simples e afastar a indenização por dano moral, redistribuídos os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça ao apelado.... ()
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I. Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal proposta por VERPARINVEST S/A contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente a área acrescida de 550 m² ao imóvel, após «Operação de Verificação de Imóveis» (OVI), e a restituição de valores indevidamente pagos de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da inclusão da área acrescida na base de cálculo do IPTU e (ii) a possibilidade de revisão do lançamento tributário pela Administração Municipal. III. Razões de Decidir 3. A «Operação de Verificação de Imóveis» (OVI) é um procedimento legítimo da Administração Municipal, fundamentado no dever de fiscalização e poder de autotutela. 4. A revisão do lançamento tributário é permitida quando há constatação de erro fático, conforme o CTN, não se tratando de alteração de critério jurídico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão do lançamento tributário é legítima quando baseada em erro fático. 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi elidida pela parte autora. Legislação Citada: CTN, art. 145, III, e CTN, art. 149, VIII. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0154943-97.2008.8.26.0000, Rel. Des. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 05/09/2013.... ()
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