Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 882.8823.9987.7317

1 - TJSP Embargos de declaração - obscuridade não configurada - efeito infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.6857.2071.9800

2 - TJSP Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Autores adquiriram passagens aéreas para viajarem para a Noruega e visitarem sua filha - No entanto, considerando que os autores são idosos e nunca haviam realizado uma viagem internacional, adquiriram os bilhetes com ajuda de sua filha, Sra. Merielen, com ida programada para 17/11/2022 e retorno em 17/02/2023 - Quando da Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Autores adquiriram passagens aéreas para viajarem para a Noruega e visitarem sua filha - No entanto, considerando que os autores são idosos e nunca haviam realizado uma viagem internacional, adquiriram os bilhetes com ajuda de sua filha, Sra. Merielen, com ida programada para 17/11/2022 e retorno em 17/02/2023 - Quando da aquisição das passagens, foi solicitado por sua filha a assistência profissional aos passageiro, principalmente em razão da conexão que ocorreria em Lisboa - Ocorreu que o serviço somente foi prestado durante o embarque com destino a Portugal - Ao desembarcarem em Portugal, dirigiram-se ao guichê da empresa requerida, mas não obtiveram qualquer ajuda, sendo tratados com descaso, o que culminou na perda do voo com destino a Oslo - Os autores, então, novamente com ajuda de sua filha e de amigos que residem em Portugal, adquiram novas passagens, mas somente havia disponibilidade para o dia 21/11/2022 - Dizem que, por falha na prestação de serviços, tiveram danos materiais e morais, pedindo o ressarcimento - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Ilegitimidade passiva bem afastada, porquanto as passagens foram vendidas pela AZUL e, por se tratar de relação de consumo, há responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de consumo - Inversão do ônus da prova que se fazia necessária, dada a hipossuficiência dos autores e verossimilhança das alegações - Ré que não logrou êxito em demonstrar ter feito a devida prestação do serviço, notadamente quanto à assistência previamente requerida pelos autores - Danos materiais e morais demonstrados - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, decorre do mero defeito do serviço, independentemente de culpa (CDC, art. 14; cfr. Arruda Alvim, e outros, CDC comentado, 2a ed. RT, pp. 136/137; Luiz Antônio Rizzatto Nunes, Comentários ao CDC, Saraiva, 2000, pp. 150 e 184; v. tb. REsp. 784.602, STJ, 4a T. Rei. Min. Jorge Scartezzini, j . 12.12.05, in DJU de T.2.06, p. 572) - Tal responsabilidade somente será elidida se «o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º)» (REsp. Acórdão/STJ, 4a T. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j . 20.10.05, in DJU de 14.11.05, p. 328) - Não houve culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros que justificassem a conduta da parte ré - Danos materiais que decorrem da necessidade que tiveram os autores, por falha do serviço da ré, de adquirirem novas passagens junto a outra companhia aérea para chegarem ao seu destino - Houve danos morais - Não se trata de mero aborrecimento ou contratempo, mas sim um defeito na prestação do serviço que acarretou à parte autora reação de profunda amargura e de sofrimento, causando-lhe evidentes danos morais, como acima indicado, notadamente porque os autores não tiveram a devida assistência e se viram «perdidos» em país estranho - A ofensa moral afeta o psiquismo, atinge a honra subjetiva e incide na própria alma do sujeito, motivo pelo qual, nesse caso específico, não precisa ser comprovada por outros meios externos, pois «é o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma» - No que tange ao quantum, a indenização por danos morais deve abranger, principalmente, dois aspectos, quais sejam, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação - Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao dano (R$6.000,00 para cada um dos autores) - Sentença monocrática que é mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do caput da Lei 9.099/1995, art. 55 e CPC/2015, art. 85, §2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.6801.7099.2100

3 - TJSP Servidor Público Estadual - Contribuição previdenciária - Pretensão de exclusão da base de cálculo das verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria - Admissibilidade - Tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo em comissão - Art. 39, § 9º, da Ementa: Servidor Público Estadual - Contribuição previdenciária - Pretensão de exclusão da base de cálculo das verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria - Admissibilidade - Tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo em comissão - CF/88, art. 39, § 9º, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019 - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual, pela Emenda Constitucional 49/2020 - Determinação de recálculo da base de contribuição, a fim de não incidir sobre os décimos não incorporados - Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.5138.1427.3723

4 - TJSP Ação de reintegração de posse - ausência de impugnação específica ao fundamento da r. sentença - reprodução substancial dos argumentos apresentados em contestação - inovação, tão somente, quanto à alegação de que a autora teria confessado em audiência a aquisição do imóvel da facção criminosa PCC - irrelevância, em vista de o direito aqui pleiteado se fundar na posse da autora, devidamente comprovada nos autos - ação julgada procedente - reconvenção improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.6149.6250.2543

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Alegação de cobrança da taxa de juros remuneratórios de 1,96%, portanto superior ao patamar consignado na Instrução Normativa do INSS (1,80%) vigente à época da contratação (04.02.2021) que deve expressar o custo efetivo da operação (CET) - Pretensão do autor, com fundamento na Súmula 530/STJ, de aplicação da taxa média de mercado (1,47%) por ser mais vantajosa ao consumidor, em razão do descumprimento contratual por parte do réu - Ausência de amparo legal - Descabimento - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.3302.5348.8356

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança impetrado por candidato que pleiteia a realização de nova correção em sua prova prática, tornando sem efeito o ato que o eliminou de concurso público (atribuição de nota zero em prova prática). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Edital que, em consonância com a legislação vigente, prevê expressamente a etapa de prova prática, consistente na simulação de uma aula gravada em vídeo (videoaula), estabelecendo as hipóteses em que seria atribuída nota zero ao candidato. A atribuição de nota zero ao candidato devidamente motivada, tendo em vista a entrega de videoaula tratando de tema/habilidade diverso do previsto no Anexo VI do Edital de Retificação do Edital de Abertura de Inscrições para o certame. Ato administrativo que não teve comprometida sua higidez. Inviável, ademais, o reexame dos critérios da avaliação pelo Poder Judiciário, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 632.853 (Tema 485). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.1238.3033.1032

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -  RECURSO - GOLPE Da LeiLÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A FRAUDE AO ABRIR CONTA SEM A DEVIDA CAUTELA - RESOLUÇÃO 2.025 DO BACEN INOBSERVADA - CULPA CONCORRENTE A ENSEJAR A REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.9193.9777.6391

8 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo, conforme pedido expresso na inicial - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso autárquico provido, parcialmente provido o recurso oficial... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.2474.2592.7830

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Legislação do Município de Catanduva que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - art. 178 da Lei Complementar Municipal 31/1996 - Motorista de veículos pesados - Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio - Termo inicial, conforme PUIL. Acórdão/STJ, desde a confecção do laudo atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor - Pagamento do benefício que deve refletir sobre as verbas postuladas, com exceção da sexta-parte - Sentença reformada, em parte, com consequente alteração da condenação sucumbencial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.1235.6773.3584

10 - TJSP Competência recursal. Ação de revisão de aluguel, fixado judicialmente em ação anterior, de bem imóvel comum partilhado em ação de divórcio. Competência preferencial atribuída a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução art. 5º, I. 27 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.7178.3592.8106

11 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer insumo para idosa, portadora de Incontinência Urinária (CID 10 R32) - As partes declinaram da produção de prova pericial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Jacareí... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.9914.1650.6116

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por servidora pública aposentada, diagnosticada com neoplasia maligna de ovário, requerendo isenção de Imposto de Renda retido na fonte. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à isenção de imposto de renda em razão de doença grave, conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. III. Razões de Decidir  3. A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo, responsável pela retenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais. 4. A documentação médica comprova a doença grave da autora, justificando a isenção do imposto de renda, conforme a Lei 7.713/1988 e jurisprudência do STJ - e TJSP. Desnecessidade de laudo oficial e contemporaneidade dos sintomas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo. 2. Comprovada por documentação médica a doença grave que justifica a isenção do imposto de renda. Legislação Citada: CF/88, art. 157, I; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 627; STJ, Súmula 598; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.8909.9973.2289

13 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Cancelamento da distribuição. Ausência de recolhimento das custas iniciais após indeferimento da justiça gratuita. CPC, art. 290. Extinção sem resolução do mérito. Inexigibilidade das custas iniciais. Exigibilidade apenas da taxa de cancelamento prevista em lei estadual. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, condenando a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. A parte recorrente sustenta a indevida exigência das custas iniciais em hipótese de cancelamento da distribuição, bem como a desnecessidade de comprovação do recolhimento, salvo em caso de novo ajuizamento da ação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível o recolhimento das custas iniciais quando ocorre o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento, nos termos do CPC, art. 290; (ii) estabelecer se subsiste a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais em tal hipótese, à luz da legislação estadual e da jurisprudência aplicável. III. Razões de decidir O indeferimento do benefício da justiça gratuita impõe à parte autora o dever de recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o CPC, art. 290. A ausência de recolhimento das custas iniciais, antes da formação válida da relação processual, conduz ao cancelamento da distribuição, inexistindo fato gerador da taxa judiciária de ingresso. O cancelamento da distribuição afasta a condenação ao pagamento das custas iniciais, as quais somente serão exigidas em caso de novo ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 486, § 2º. A legislação estadual, com a redação dada pela Lei 17.785/2023 à Lei 11.608/03, distingue a taxa judiciária de ingresso da taxa de cancelamento do processo, sendo esta última exigível quando configurada a hipótese legal, nos valores fixados por Provimento do Conselho Superior da Magistratura. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o cancelamento da distribuição, nas hipóteses do CPC, art. 290, não autoriza a cobrança das custas iniciais, mas apenas da taxa específica de cancelamento, quando prevista em lei. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290, afasta a exigibilidade da taxa judiciária de ingresso. As custas iniciais somente são exigíveis em caso de novo ajuizamento da ação, conforme o CPC, art. 486, § 2º. É legítima a cobrança da taxa de cancelamento do processo quando expressamente prevista na legislação estadual e regulamentada por ato do Conselho Superior da Magistratura

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.8089.1183.8082

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO E MATERIAIS (OPME). I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais, determinando a autorização da cirurgia ortognática prescrita à Autora, com fornecimento dos materiais indicados e direito de regresso da Ré com relação àqueles não essenciais, nos termos do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais solicitados, à luz da divergência entre o relatório médico assistente e o parecer da junta médica da operadora, bem como à definição dos limites da obrigação quanto ao fornecimento de OPME essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). 4. A escolha da técnica cirúrgica e dos procedimentos adequados ao caso compete ao médico assistente, sendo abusiva a recusa baseada apenas em divergência administrativa apresentada pela junta médica da operadora. 5. A perícia judicial concluiu pela necessidade da cirurgia ortognática e dos procedimentos indicados, evidenciando irregularidade na composição da junta odontológica da Ré. 6. Constatou, contudo, excesso na listagem de materiais (OPME), sendo suficientes apenas os itens essenciais apontados pelo perito, sem prejuízo à técnica e à segurança da paciente. 7. Impõe-se, portanto, limitar a cobertura aos materiais estritamente necessários, afastando a obrigação quanto aos itens considerados dispensáveis no laudo técnico. 8. A solução está em conformidade com precedentes desta Corte que reconhecem a abusividade apenas quando a negativa recai sobre materiais essenciais, legitimando a recusa quanto aos excedentes desde que não comprometam o êxito do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «A operadora deve autorizar o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente e fornecer os materiais essenciais à sua execução, conforme delimitado pelo laudo pericial, sendo legítima a exclusão dos itens excedentes que não comprometam a técnica nem a segurança do ato cirúrgico.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.9758.3581.2586

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Dano moral. Inocorrência. As cobranças indevidas foram realizadas pela plataforma «Serasa Limpa Nome". Ausência de provas de comprometimento da reputação da autora como consumidora. Ausência de comprovação de negativação. Inscrição na plataforma, sem negativação do nome do consumidor, não enseja indenização por dano moral, conforme precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.6729.1080.0881

16 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Extinção sem resolução de mérito. Pretensão dos embargantes de proteger posse e alegada propriedade de imóvel objeto de ação de rescisão e reintegração de posse. Descabimento. Embargantes que passaram a integrar o polo passivo da ação principal. Inadequação da via eleita. Embargos de terceiro não são meio adequado para defesa possessória nem para sanar alegados vícios processuais da demanda principal. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.4811.8707.7267

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.2263.3368.0885

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO EXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS DE EMPRÉSTIMO E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS - ENGENHARIA SOCIAL («GOLPE DO MOTOBOY») -

Inconformismo do banco (requerido) contra a r. sentença de procedência - Acolhimento em parte - Apelado, pessoa idosa e hipervulnerável, induzido a fornecer imagem facial a terceiro que se apresentou como entregador de «brinde» - Habilitação de dispositivo móvel jamais utilizado pelo correntista, contratação sequencial de três operações de crédito e esvaziamento imediato da conta por dezenas de transferências PIX para destinatários desconhecidos - Cadeia de operações incompatível com o perfil de uso da conta - Não existência de fortuito externo - Fraude concretizada integralmente no ambiente bancário - Falha da instituição financeira em detectar anomalias e bloquear preventivamente as operações - Responsabilidade objetiva configurada (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Declaração de não exigibilidade dos débitos mantida - Restituição em dobro afastada - Desconto decorrente de operacionalização automática de contrato a priori válido - Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva no sentido exigido pelo art. 42, parágrafo único, do CDC - Restituição simples definida - Indenização por dano moral fixada em primeiro grau afastada pela ausência de circunstâncias concretas e individualizadas - Bloqueio de conta não comprovado por documento específico - Não existência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou privação de necessidades básicas - Tutela provisória deferida antes do desconto da primeira parcela - Compensação assegurada apenas em tese, condicionada à prova de efetiva permanência de valores à disposição do apelado - Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de metade para cada parte, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido por cada parte - Ressalva da gratuidade de justiça ao apelado - Recurso parcialmente provido, para determinar que a restituição de valores descontados seja simples e afastar a indenização por dano moral, redistribuídos os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça ao apelado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.5737.7504.2788

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal proposta por VERPARINVEST S/A contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente a área acrescida de 550 m² ao imóvel, após «Operação de Verificação de Imóveis» (OVI), e a restituição de valores indevidamente pagos de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da inclusão da área acrescida na base de cálculo do IPTU e (ii) a possibilidade de revisão do lançamento tributário pela Administração Municipal. III. Razões de Decidir 3. A «Operação de Verificação de Imóveis» (OVI) é um procedimento legítimo da Administração Municipal, fundamentado no dever de fiscalização e poder de autotutela. 4. A revisão do lançamento tributário é permitida quando há constatação de erro fático, conforme o CTN, não se tratando de alteração de critério jurídico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão do lançamento tributário é legítima quando baseada em erro fático. 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi elidida pela parte autora. Legislação Citada: CTN, art. 145, III, e CTN, art. 149, VIII. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0154943-97.2008.8.26.0000, Rel. Des. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 05/09/2013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF