Exploração de sistema rodoviário mediante concessão - Aplicação de multa em razão da não execução de poda manual e mecanizada de revestimento vegetal (gramado) em trecho da Pista Sul da Rodovia SP-330 - Ajuste celebrado entre as partes que não prevê a obrigatoriedade de prazo adicional para o cumprimento da obrigação referente a poda da vegetação marginal à rodovia - Irregularidade incontroversa, constatada pelo órgão fiscalizador competente e comprovada por registros fotográficos, a demonstrar o inadimplemento contratual - Excludente de responsabilidade afastada - Ocorrência de fortes chuvas no período que constitui fenômeno rotineiro e previsível, o que não pode ser considerado como causa de força maior - Precedentes desta Corte - Penalidade aplicada corretamente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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