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Doc. ADM Direito 197.9361.1637.3680

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Exploração de sistema rodoviário mediante concessão - Aplicação de multa em razão da não execução de poda manual e mecanizada de revestimento vegetal (gramado) em trecho da Pista Sul da Rodovia SP-330 - Ajuste celebrado entre as partes que não prevê a obrigatoriedade de prazo adicional para o cumprimento da obrigação referente a poda da vegetação marginal à rodovia - Irregularidade incontroversa, constatada pelo órgão fiscalizador competente e comprovada por registros fotográficos, a demonstrar o inadimplemento contratual - Excludente de responsabilidade afastada - Ocorrência de fortes chuvas no período que constitui fenômeno rotineiro e previsível, o que não pode ser considerado como causa de força maior - Precedentes desta Corte - Penalidade aplicada corretamente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 320.1782.7861.3162

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Manutenção - Dívidas relacionadas a empréstimos consignados que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 697.2426.3391.4712

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação em que o autor alega que teve seu nome negativado indevidamente por débito já quitado. Após acordo de pagamento, a negativação foi baixada, mas posteriormente o nome do autor foi novamente inserido no cadastro de inadimplentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.4683.6408.3353

4 - TJSP Direito Civil. Apelação. Alienação de Imóvel de Incapaz. Avaliação Judicial Dispensada. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que autorizou W. W. P. curador de sua irmã V. de A. L. P. a alienar imóvel de titularidade desta, pelo valor mínimo de R$ 621.666,66, sem avaliação judicial. Alegação de necessidade de avaliação judicial para venda de imóvel de incapaz. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de avaliação judicial prévia para a venda de imóvel pertencente a incapaz, conforme CCB, art. 1.750 e CCB, art. 1.781. III. Razões de Decidir3. A legislação exige avaliação judicial para venda de imóveis de incapazes, mas a finalidade é garantir venda por preço justo. Três avaliações imobiliárias idôneas foram apresentadas, garantindo valor de mercado.4. A sentença homologou as avaliações, conferindo caráter judicial à avaliação, atendendo à exigência legal. A jurisprudência reconhece que avaliações particulares idôneas podem substituir avaliação judicial quando benéficas ao incapaz. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: 1. Avaliações particulares idôneas podem substituir avaliação judicial para venda de imóvel de incapaz, desde que garantam preço justo. 2. A proteção do patrimônio do incapaz foi alcançada com a aprovação judicial das avaliações. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.750 e Código Civil, art. 1.781. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011991-08.2021.8.26.0361, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, DJ 19/10/2021

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