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Doc. ADM Direito 220.6151.1554.6190

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c revisional de cláusula contratual. Cobrança de juros remuneratórios c/c a correção das prestações por índice da caderneta de poupança. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Longo atraso na entrega. Danos morais. Súmula 83/STJ. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0110.8127.3146

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Discussão da natureza do rol da ans. Irrelevância. Medicamento. Uso off label. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Exclusão. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Danos morais. Valor. Revisão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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