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Doc. ADM Direito 905.2999.2701.9705

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOVAÇÃO E MORATÓRIA CONFIGURADAS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 346.9921.3545.1688

2 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.9563.4498.1772

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e houver resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento apresentado por e-mail, sem documentos pessoais e disposição quanto ao recolhimento dos custos do serviço - Tema 648 do 1STJ - Documentação apresentada antes da prolação da sentença - Inexistência de pretensão resistida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 973.6814.2322.7541

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TEMPORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU -

Preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida nas contrarrazões de apelação, diante da inobservância do princípio da dialeticidade - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 874.8348.0254.1617

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 881.7481.9183.4060

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Ação de ressarcimento de danos por sub-rogação proposta por Alfa Seguradora S/A contra Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes, visando ao reembolso de indenização securitária paga devido a colisão de veículo segurado com animal na pista. Sentença acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o feito sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) omissão na sentença quanto ao pedido de substituição do polo passivo para inclusão da Concessionária ViaPaulista S/A. formulado pela autora em réplica. III. Razões de Decidir 3. A autora requereu a substituição do polo passivo, conforme CPC, art. 338, não apreciado na sentença, caracterizando omissão. 4. O CPC, art. 338 permite ao autor requerer a substituição do réu em caso de ilegitimidade passiva reconhecida em contestação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com substituição do polo passivo para inclusão da Concessionária ViaPaulista S/A. Tese de julgamento: 1. Sentença anulada por omissão quanto ao pedido de substituição do polo passivo. 2. Prosseguimento do feito com inclusão da parte correta no polo passivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 338, art. 485. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000771-10.2018.8.26.0434, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2077003-07.2017.8.26.0000, Rel. Des. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06.06.2017.   ... ()

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Doc. ADM Direito 602.3558.4896.7673

7 - TJSP Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada abusividade no custo efetivo total aplicado ao contrato. Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS. Abusividade não demonstrada. Taxa de juros e custo efetivo total aplicados conforme fixado pelo INSS. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 389.0647.4737.6920

8 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Incontroverso, diante da ausência de impugnação recursal pelo banco réu, que o autor não celebrou o contrato de cartão de crédito consignado ADE 62409984 - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, no valor ínfimo de R$ 5,72, que, por si só, não configura dano moral puro - Débitos que tiveram início em 2020, tendo o autor ajuizado a ação somente em setembro de 2024 - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Afastada a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Apelo do banco réu provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 130.1503.3637.1180

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de nulidade do contrato e pedido de readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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