Caso em exame ... ()
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Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... ()
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Os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e houver resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento apresentado por e-mail, sem documentos pessoais e disposição quanto ao recolhimento dos custos do serviço - Tema 648 do 1STJ - Documentação apresentada antes da prolação da sentença - Inexistência de pretensão resistida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida nas contrarrazões de apelação, diante da inobservância do princípio da dialeticidade - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Ação de ressarcimento de danos por sub-rogação proposta por Alfa Seguradora S/A contra Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes, visando ao reembolso de indenização securitária paga devido a colisão de veículo segurado com animal na pista. Sentença acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o feito sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) omissão na sentença quanto ao pedido de substituição do polo passivo para inclusão da Concessionária ViaPaulista S/A. formulado pela autora em réplica. III. Razões de Decidir 3. A autora requereu a substituição do polo passivo, conforme CPC, art. 338, não apreciado na sentença, caracterizando omissão. 4. O CPC, art. 338 permite ao autor requerer a substituição do réu em caso de ilegitimidade passiva reconhecida em contestação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com substituição do polo passivo para inclusão da Concessionária ViaPaulista S/A. Tese de julgamento: 1. Sentença anulada por omissão quanto ao pedido de substituição do polo passivo. 2. Prosseguimento do feito com inclusão da parte correta no polo passivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 338, art. 485. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000771-10.2018.8.26.0434, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2077003-07.2017.8.26.0000, Rel. Des. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06.06.2017. ... ()
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