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Doc. ADM Direito 977.1792.9420.1990

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Presunção de legitimidade da CDA não afastada - Decisão modificada, tendo em vista a baixa de gravames e comunicação de venda dos veículos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 588.7557.1050.3793

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5602.2500

3 - TJSP REVELIA. Presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Dano moral arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4405.0400

4 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da parte autora em relação aos danos morais arbitrados. Majoração dos danos morais. Cabimento em menor extensão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 189.9689.3515.0500

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Restabelecimento de Pensão por Morte - FILHA SOLTEIRA DE MILITAR - Pensão instituída em 30/09/1972 e suspensa em 2023, em razão da constituição de união estável - Pretensão de restabelecimento da pensão- Impossibilidade - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida a filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável - Autora que não afastou tais indícios, restando inatacada a presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença de denegação mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 768.3189.1078.2981

6 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que aponta erro material e omissão no julgamento do agravo interno - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedente - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 234.8214.4828.7257

7 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros capitalizados. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 168.9775.2506.4942

8 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento dos pedidos, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 471,11, com atualização monetária e juros de mora desde a data da apresentação do laudo em juízo, fixando honorários em 20% sobre o valor da condenação - Sentença ligeiramente reformada, para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC. 1. Termo inicial da atualização monetária - Repetição de indébito. Incidência desde os indevidos descontos, por se tratar de mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. Súmula 43/STJ. 2. Honorários de sucumbência - Impossibilidade de se considerar o valor da condenação/proveito econômico como base de cálculo para os honorários no caso em exame, por ínfimo. Hipótese dos autos impondo a fixação dos honorários com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, até mesmo porque nada garante que o valor atribuído à causa guarde correspondência com o conteúdo econômico da demanda. Honorários ora arbitrados em R$ 1.200,00. Sentença alterada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 746.8610.7563.6680

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não conheceu do recurso de apelação por ser intempestivo. Decisão embargada que não considerou a suspensão do prazo em virtude do dia do feriado de Corpus Christi (30.05.2024) e a suspensão de expediente em 31.05.2024. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do recurso de apelação do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.0900.8902.5389

10 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores haja vista fraude bancária cumulado com pedido de dano moral (sic). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Fraude bancária. Transferência PIX. Enunciado 14 Seção de Direito Privado desta Egrégia Corte. Instituição financeira que responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista. Uso com senha pessoal e token do recorrente. Banco réu que se desincumbiu do ônus da prova. Ausência de réplica do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 995.2507.0929.8053

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo unilateral e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documento apresentado pela seguradora que, além de unilateral, não atende aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que o caracterizariam como um verdadeiro laudo técnico, tratando-se, na verdade, de mera opinião, desprovida de qualquer eficácia probatória - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 454.5276.1924.7612

12 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de improcedência. Irresignação da autora.  Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência na contratação de seguro prestamista. Venda casada. Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Repetição do indébito. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos que impõe a devolução simples.Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 219.1888.2056.8394

13 - TJSP "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» ADE 39373416, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo Banco BMG» 39373416, datados de 8.10.2015 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome do autor - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 9.10.2015 - Descontos que tiveram início em 10.11.2015, tendo ele os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 18.1.2021 - Autor que recebeu e utilizou os valores de R$ 3.390,50 em 14.10.2015, de R$ 1.335,00 em 7.11.2019 - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos do autor, o que afasta a alegação de que a sua subsistência foi comprometida - Valor total recebido pelo autor que deve ser restituído ou compensado sem qualquer encargo remuneratório ou moratório, apenas corrigido monetariamente desde o depósito, diversamente dos valores descontados de seu benefício previdenciário, os quais deve ser repetidos de forma singela até 30.3.2021, em dobro a partir desta data, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP - e de juros legais de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Autor que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato tido por fraudulento, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Mantida a determinação de restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário do autor anteriores a 30.3.2021, em dobro dos posteriores. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente do autor - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis», sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do 1TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e estipulou a verba honorária ao advogado do autor em R$ 3.000,00 e ao advogado do banco réu em R$ 1.500,00 - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado baixo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado do autor em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 29.616,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo 1TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelo do autor provido em parte, desprovido o apelo do banco réu.

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Doc. ADM Direito 586.6477.0816.4773

14 - TJSP GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Ação declaratória cumulada com indenização julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato de empréstimo e a inexigibilidade dos débitos dele oriundos; bem como para condenar o réu à repetição do indébito na forma simples. Apelo do réu. Tentativa de golpe que é incontroversa. Recorrente que não impugna especificamente a fundamentação da r. sentença no sentido de que as operações impugnadas destoam do perfil do recorrido. Apelo do autor. Repetição na forma dobrada ante ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral configurado em razão de descontos indevidos em conta. Recurso do réu não provido, e apelo do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 997.9768.3639.1613

15 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do corréu Banco Santander, que embora tenha revendido o contrato discutido, é parte integrante da cadeia de consumo. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho do autor. Declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade de débito. Descontos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras rés. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, modulação em observância ao EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autor for privado de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor arbitrado com moderação. Manutenção dos honorários na forma fixada em sentença. Recursos de ambos os réus providos em parte.

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Doc. ADM Direito 467.0699.4372.5237

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 222.3838.9590.0656

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Atropelamento - Vítima fatal - Indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso visando ao desconto da quantia paga em decorrência da prestação pecuniária fixada na ação penal - Descabimento - A pretensão ora esposada pelos apelantes já foi devidamente atendida na primeira instância, razão pela qual não há como se conhecer da irresignação - Pleito de dedução dos valores recebidos pelo apelado a título de seguro DPVAT - Possibilidade - Súmula 246/STJ - Todavia, os descontos só poderão ser efetuados desde que se comprove efetivamente que o apelado recebeu a indenização, o que deverá ser feito em sede de liquidação de sentença - Recurso conhecido em parte e provido... ()

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Doc. ADM Direito 450.4355.4442.2123

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Tratamento odontológico - Consumidora que contratou a execução de seis implantes dentários e pretende seja a clínica odontológica compelida a concluir perfeitamente o tratamento - Pedido julgado procedente, sendo a multa cominatória fixada sem limitação de valor - Irresignação da requerida - Alegação de que realizou o tratamento corretamente e somente não concluiu a instalação da última coroa por culpa da consumidora, que não compareceu nas consultas agendadas - Parcial acolhimento - Inversão do ônus da prova decretada pelo juízo sentenciante, em razão da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações da consumidora, com queixas de dor, desconforto contínuo e próteses caindo - Preclusão da prova pericial por falta de pagamento dos honorários periciais - Requerida que não se desincumbiu de provar que não houve falha no tratamento - Dever de concluir o tratamento que deve ser mantido - Multa cominatória, entretanto, que deve ser limitada ao valor do tratamento - Precedentes em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 830.6594.2973.7841

19 - TJSP *REVISÃO -

Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada - Sentença de improcedência - Insurgência - Não acolhimento - Pretensão da autora de aplicação da taxa de juros remuneratórios aplicáveis aos empréstimos consignados, o que não foi a hipótese dos autos - Contratação que expressamente indicou tratar-se de crédito não consignado - Taxa de juros prevista no contrato que se encontra dentro da média de mercado para contratações da mesma espécie - Inexistência de abusividade quanto aos juros pactuados - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 747.7992.9257.7354

20 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Compra de automóvel em leilão online fraudulento. Inexistência de responsabilidade do banco, mero depositário dos valores que foram transferidos diretamente pela autora. Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ. Fraude que não é bancária. Instituição que serviu como mero meio para o exaurimento da prática ilícita. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 147.3050.6060.0809

21 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 688.0681.4523.5847

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento de voo nacional. Atraso de 7 horas para chegada ao destino. Circunstâncias que desbordam do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Dano moral in re ipsa. Indenização majorada para R$10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à gravidade do ato. Sentença reformada no ponto. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 454.2447.8015.6876

23 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 370.9972.5006.5312

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Cartão de crédito consignado. Autora nega a formalização do ajuste. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Réu não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de restituição do montante descontado do benefício previdenciário. Devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. 1STJ devida somente após 30.03.2021. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Compensação com o crédito disponibilizado na conta corrente da demandante, atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.5522.5943.2452

25 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso do autor. Majoração dos danos morais e afastamento do direito à compensação. Recurso do réu. Pleito objetivando o afastamento ou redução dos danos morais; repetição na forma simples; retificação do polo passivo. 1. Autora que alegou ter sido surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de empréstimo consignado que negou ter contratado. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus e deixou de comprovar a regularidade da contratação. 2. Insurgência quanto à caracterização do dano extrapatrimonial. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria e pensão por morte. Comprometimento do sustento da autora. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 3. Possibilidade de compensação entre o crédito da instituição e os valores debitados. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP - . 4. Instituição financeira ré que deve arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Valor dos honorários advocatícios e sucumbenciais mantidos. Tema 1059 do STJ - . 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 333.1639.4663.9234

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do requerido em contrarrazões de que o recurso interposto pelo autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Requerente-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.1359.4111.1964

27 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência para reconhecer o pleito do autor e determinar a devolução simples do valor paga a maior. Razões recursais do banco réu dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, ambos do CPC. Autor que busca reforma da sentença para condenação em danos morais, restituição em dobro e majoração dos honorários sucumbenciais. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa, remunerando o profissional de forma digna. Sentença mantida. Recurso do autor não provido. Não conhecido o recurso do banco réu

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Doc. ADM Direito 356.5618.5305.8328

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - TROMBOFLEBITE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL -

Prova técnica robusta afasta a necessidade de complementação probatória ou prova testemunhal em questões técnicas. Cerceamento de defesa afastada. A responsabilidade civil médica exige prova de culpa e nexo causal, conforme CCB, art. 951. Laudo pericial demonstrou que a tromboflebite decorreu de evento adverso médico conhecido, sem falha no atendimento ou má prática profissional. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 271.9515.1925.2497

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Monitória. Sentença que constituiu de pleno direito o título executivo, julgando improcedente os embargos monitórios. Insurgência da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 979.8768.2035.3637

30 - TJSP Apelação - Ação Anulatória de auto de infração - Fundação PROCON - Multa aplicada com base no CDC, art. 30, pela suposta veiculação em folheto promocional, de ofertas de produtos, válidas para 11.11.2021, que não foram localizados em um dos estabelecimentos da ré quando da fiscalização - Infração ao CDC, art. 30 não configurada - Existência de informação no anúncio no sentido de que alguns produtos poderiam não estar disponíveis em todas as lojas - Ademais, expressa menção no folheto promocional acerca da duração da oferta enquanto perdurasse a presença dos produtos em estoque. Ausência de ilegalidade na conduta- Auto de infração anulado - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 796.7338.9731.5627

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA ORAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa organizadora de evento contra sentença pela qual condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e moral a consumidora que alegou ter sofrido queda no local do evento e fraturado o tornozelo. A apelante alega nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral oportunamente requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.1447.8073.0536

32 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA MÓDICO COMPORTANDO MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. I-

Não tendo sido comprovada a contratação de seguro, cujo valor do prêmio foi descontado da conta bancária da autora, além do reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, com restituição dos valores cobrados, pertinente a condenação da ré no pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.4218.8351.3304

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compra e venda. Autor que adquiriu aparelho televisor em loja «online". Opção de devolução dentro do prazo de 07 (sete) dias da entrega. Negativa da ré. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenado o réu a realizar a devolução e estorno do valor do bem. Apelação de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 614.3314.4283.9713

34 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou as peças reparadas de modo a permitir sua análise em juízo. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese que igualmente descaracteriza o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida

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Doc. ADM Direito 989.2830.1585.3585

35 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de taxas de água, esgoto e de expediente. Município de Neves Paulista. Alegação de nulidade da CDA por não preencher os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e por cerceamento de defesa. Improcedência. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ, visto que no lugar de providenciar a substituição da CDA, a Municipalidade defendeu a higidez respectiva. Ausência de indicação ou menção equivocada do fundamento legal da hipótese de incidência da exação consistente em vício substancial que contamina o próprio lançamento e a inscrição na dívida ativa, portanto, insusceptível de sanação por meio de substituição da CDA.  Orientação da jurisprudência do STJ, a propósito da aplicação do Tema 166. Inobservância dos requisitos legais que impediram o exercício da ampla defesa pela executada-embargante. Nulidade do título executivo verificada. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução (CDA nula por não preenchimento dos III do CTN, art. 202 e art. 2º, §5º, III, da LEF). Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 465.2514.8533.5863

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA -

Irresignação das requeridas em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-las, solidariamente, ao pagamento de lucro cessantes e danos materiais consubstanciado na devolução da taxa de evolução de obra, bem como ao pagamento de dano moral no importe de R$ 6.000,00 em razão do atraso na entrega do empreendimento imobiliário adquirido - Descabimento - Preliminar - Legitimidade passiva da construtora que figurou como empreiteira do empreendimento e atuou de forma coligada na cadeia de fornecimento do produto ou do serviço impondo o reconhecimento da solidariedade entre as partes requeridas - Inteligência dos art. 14 e 18 do CDC - Mérito - Obras não concluídas no prazo avençado considerando-se a margem de 180 dias de tolerância - Atraso de 1 ano e 1 mês - Ausente justificativa para afastar a mora das requeridas - Risco da atividade econômica - Lucro cessante devido pela impossibilidade de usufruto do bem como moradia, a contar da data prevista para o término da obra até a efetiva entrega, no importe de 0,5% do valor do contrato - Dano material consubstanciado na cobrança de taxa de evolução de obra após o prazo final para a entrega do imóvel - Danos morais configurados - Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 978.0182.5805.3244

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

As razões de apelação não atendem ao disposto no CPC, art. 1.010, III, pois se limitam a repetir argumentos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.

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Doc. ADM Direito 457.4639.5256.4446

38 - TJSP Direito Processual Civil. agravo interno. gratuidade judiciária indeferida à agravante. Suplicante que pleiteia A concessão da benesse para análise da apelação por ela interposta. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravante que pede a reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo o indeferimento da gratuidade judiciária e determinando o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção. II. Questão em discussão 2. Verificação da documentação constante nos autos para concessão ou não da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Pessoa jurídica que necessita demonstrar sua impossibilidade de arcar com o ônus processual, não se aplicando a ela a presunção de insuficiência prevista apenas para a pessoa natural. 4. Aplicação dos arts. 98, caput, e 99, §3º do CPC/2015. Inteligência da Súmula 481/STJ. 5. Previsão no art. 99 do §2º do CPC da possibilidade de indeferimento do pleito, desde que concedida à postulante a oportunidade de demonstrar fazer jus ao benefício. 6. Benefício que é estendido àquele que comprovar a insuficiência de recursos, devendo, por isso, ser outorgado em casos excepcionais e devidamente demonstrados. IV. Dispositivo e tese 7. Decisão mantida 8. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 920.1503.7881.8335

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 327.0702.4065.3434

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Bernardino de Campos contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento na presunção de quitação do débito. O Município alega que o executado não cumpriu integralmente o acordo celebrado, restando ainda o valor de R$ 614,54. Requer a reforma da sentença. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível, considerando o valor da causa inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa é inferior ao valor de alçada, que na data da propositura correspondia a R$ 1.197,31, enquanto o montante exequendo é de R$ 658,45. 4. a Lei 6.830/80, art. 34 estabelece que, para execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, vedando-se a interposição de recurso ordinário. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação é incabível em execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 ORTN, conforme Lei 6.830/80, art. 34. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/80, art. 34; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.06.2010; STF, ARE 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09.06.2011; TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2247117-03.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2246716-04.2022.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.2022... ()

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Doc. ADM Direito 641.2462.2474.3118

41 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Aplicativos inclusos no plano de telefonia móvel. SVAs. Serviço adicionado cujo preço compõe o valor do plano contratado. Valor do plano e aplicativos incluídos regularmente informados ao autor no momento da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 991.2975.0720.4405

42 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Rubineia - Execução fiscal - Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade -  Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 213.7067.3795.3082

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prejudicial de mérito - Prescrição - Inocorrência - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados pela autora, com descontos ocorridos a partir de 2018 e não cessados até o ajuizamento da ação, depreende-se que não decorreu o prazo prescricional - Mérito - Aplicação do CDC - Existência de relação de consumo, por si só, não denota nexo causal automático para a inversão do ônus da prova - Autora que alega ter sido vítima de estelionato por parte de correspondente do banco réu, o qual teria lhe instruído a sacar os valores decorrentes de empréstimo consignado e entrega-los ao preposto - Banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Autora, por sua vez, que não demonstrou a ocorrência da propalada fraude - Significativo lapso temporal entre a contratação (2018), a data da notificação dos fatos à autoridade policial (2021) e o ajuizamento da ação (2024) - Ademais, ausência de elementos que demonstrem a ocorrência da fraude - Requerente que não logrou comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC) - Danos morais tampouco configurados - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 348.9508.2847.5483

44 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para a restituição de R$ 257.907,22, recebidos indevidamente como pensão por morte entre 2011 e 2021, devido à união estável da ré. Sentença de parcial procedência condenou a ré à devolução dos valores dos cinco anos anteriores ao cancelamento do benefício, com juros de mora e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição quinquenal para a restituição dos valores e (ii) a comprovação de má-fé da ré no recebimento do benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A prescrição quinquenal foi aplicada conforme jurisprudência do STJ, que estabelece o prazo de cinco anos para ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade.4. A má-fé da ré foi comprovada por meio de documentos que demonstram a união estável e declarações falsas nos recadastramentos anuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora para determinar a incidência de juros moratórios a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal é aplicável para a restituição de valores indevidos. 2. A má-fé no recebimento de benefício previdenciário justifica a devolução dos valores. Legislação Citada: Decreto-lei 20.910/32, art. 1º Código Civil, art. 1.723 Emenda Constitucional 113/21, art. 3º CPC/2015, art. 373 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 01.06.2021 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 21.03.2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, j. 25.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 193.5915.5845.1013

45 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de procedência. Recurso da autora alegando que a correção monetária deve incidir a partir do pagamento de cada parcela e que seja majorada a verba honoraria. Primeiro, os valores efetivamente quitados, serão acrescidos de juros de mora na forma da lei (a partir da citação). E segundo, mantém-se a fixação dos honorários em 10% do proveito econômico, não se verificando valor irrisório Ademais, o pedido de fixação de acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil configura novação recursal. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 257.4682.1125.5409

46 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CBPM -

Contribuição compulsória para o custeio de assistência médica e odontológica - Segurança concedida, para determinar a cessação dos descontos da contribuição - Compulsoriedade da contribuição corretamente afastada - Inteligência art. 149/CF - Precedentes da Suprema corte e desta C. Câmara - Recurso oficial não provido.

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Doc. ADM Direito 319.8819.8441.2557

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento

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Doc. ADM Direito 440.8108.4096.2828

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. RECURSO DO AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Vistoria no local de trabalho que não se presta a demonstrar redução da capacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Concessão de auxílio-acidente indevida. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . 2. Segurada isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Sentença de improcedência mantida, com observação de que a segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 553.2924.1862.6315

49 - TJSP Contrato de proteção patrimonial de veículo, firmado com uma associação de classe, contendo cobertura para roubo, furto, incêndio e colisão, mediante contraprestação do associado. Reconhecimento, em sentença, da natureza de um autêntico contrato de seguro. Matéria relacionada, a seguro de veículos, que se insere na competência das C. Câmaras que integram a Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.15, da Resolução 623/2013 (25ª a 36ª Câmaras). Precedente do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

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Doc. ADM Direito 226.9577.6863.9632

50 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência. Fraude à execução não caracterizada. Alienação de bem móvel (veículo automotor). Ausência de registro da existência da ação no prontuário do bem ou prova da má-fé do terceiro adquirente. CPC, art. 792. Súmula 375/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - . Verba honorária majorada em 1%, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 381.2596.7344.1429

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR 24 HORAS - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Possibilidade de pactuação de seguro, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Ressalvada a posição pessoal deste relator, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que a cobrança de seguro e de tarifas outras em postura contrária àquela já assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos configura conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542, a autorizar a restituição em dobro quanto às cobranças posteriores à modulação de efeitos - Caso concreto - Contrato firmado após 30/03/2021 - Devolução que deve se dar em dobro. TEMA REPETITIVO 968/1STJ - Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato - Sentença reformada nessa parte, para que se exclua a restituição dos juros contratuais cobrados sobre os encargos/serviços declarados abusivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária sucumbencial fixada 10% do valor da condenação que, para que não seja irrisória, é majorada para 20% do valor da condenação - Majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC que, diante do resultado do julgamento, não encontra aplicabilidade (Tema Repetitivo 1059). Sentença reformada em parte. Dá-se provimento ao recurso da autora e dá-se provimento parcial ao recurso da ré... ()

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Doc. ADM Direito 811.4417.5732.8290

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de título de crédito - Sentença de procedência para a ação principal e improcedência para a reconvenção - Irresignação da ré - Negócio jurídico entre as partes que era nebuloso - Ausência de contrato escrito - Autora que admitiu nos autos do processo 1009828-83.2022.8.26.0114 que realizou a aquisição de produtos (lagostas) da ré, o que culminou com o protesto da empresa ora debatido - Incompreensível, contudo, que, poucos meses depois, os mesmos produtos sejam faturados pelo dobro - Manutenção do valor original - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para julgar procedente em parte o pedido inicial, para reduzir o valor do débito e parcialmente procedente a reconvenção, para condenar ao pagamento do valor correto... ()

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Doc. ADM Direito 478.4050.1816.1902

53 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Declaratória de inexigibilidade de débito locatício, cumulada com indenização para reparação dos danos morais. Pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Vistoria de saída do imóvel divergente da declaração para pagamento da garantia locatícia. Negativação da dívida inexigível em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Redução, porém, da indenização para r$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelação desprovida. Sentença de procedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida locatícia, cumulada com indenização para reparação dos danos morais, com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, julgada procedente em primeira instância.   1.2. Recurso da ré NAF Negócios Imobiliários pedindo a aplicação da Lei do Inquilinato, improcedência dos danos morais ou redução do valor da indenização.  2. Questão em discussão:   Verificar se são exigíveis os valores cobrados por ausência de reparos constantes da vistoria de saída de imóvel locado, e da declaração apresentada para recebimento da garantia locatícia; se a negativação em cadastro de inadimplentes foi capaz de gerar danos morais à autora e, em caso positivo, qual a indenização adequada.   3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Inaplicabilidade do Código do Consumidor em relação locatícia. 3.2. Divergência entre a vistoria de saída do imóvel e os reparos declarados para recebimento da garantia locatícia, não explicada pelas partes. Declaração de inexigibilidade mantida. 3.3. Nome da autora inscrito indevidamente no cadastro de devedores inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização, porém, reduzida para R$ 5.000,00. 4. Dispositivo:   Recurso da ré NAF desprovido. Sentença de procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 238.5416.7188.6748

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO URBANÍSTICO -

Ação de obrigação de fazer - Regularização ou demolição de construção irregular - Imóvel irregular com trincas e rachaduras - Sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a regularização da obra indicada na inicial - Regular exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública - Tentativas de solução administrativa frustadas - Recorrente que informou o desabamento do imóvel em situação irregular - Necessária a regularização do imóvel - Honorários de sucumbência - Princípio da causalidade - Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença com majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 238.5963.0239.0862

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu, especialmente relacionadas à taxa de juros. R. sentença de parcial procedência. Irresignação exclusiva do autor. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Indicação suficiente dos fundamentos pelos quais entende a parte que deveria restar reformada a sentença. Pleito de descaracterização da mora em razão do reconhecimento da abusividade dos juros aplicados. Questão deduzida apenas em sede de recurso, o que é descabido. Configuração de indevida inovação, que impede o conhecimento da matéria. Fixação dos ônus da sucumbência. Confirmação do reconhecimento da sucumbência recíproca. Partes que tiveram suas pretensões parcialmente acolhidas. Honorários fixados em favor do patrono do autor que consideraram o benefício patrimonial alcançado. Descabimento da fixação com base no art. 85, parágrafo 8º-A, do CPC. R. sentença confirmada. Recurso parcialmente conhecido, e improvido na parte conhecida, com a majoração dos honorários devidos pelo autor, observada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 982.7612.8953.2472

56 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e denunciação da lide rejeitadas. Prova testemunhal que não se mostra imprescindível ao deslinde da causa. Ausência de regra estabelecendo o direito de regresso automático entre a corré Tatiany e o denunciado. Intromissão de fundamento novo à demanda principal. Admissão da lide secundária que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais. Mérito. Transferência efetivada na conta digital do autor na plataforma dos réus. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Falha na segurança do acesso ao sistema. Risco da atividade. Inteligência do art. 14, CDC. Ausência de hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceira pessoa. Correta a determinação de ressarcimento. Responsabilidade solidária da titular da conta favorecida com a transferência ilegal. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Valor da indenização para reparar os danos morais bem fixado. Lucros cessantes. Ausência de prova de impossibilidade de o autor manter sua atividade comercial na plataforma. Réus que demonstram que a conta se encontra ativa. Fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 373, I. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Correção monetária e juros de mora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.368 do STJ. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 187.8191.9031.6086

57 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 924.2400.3752.8139

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento de valores (em dobro), cumulada com indenização por danos morais. Autora que teria efetuado transferências via TED para destinatário diverso do pretendido, por equívoco, pretendendo ver os réus compelidos ao ressarcimento respectivo. R sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do Banco Santander. Responsabilidade civil do réu Santander. Não verificação. Ausência de conduta ativa ou passiva por parte da casa bancária que tenha ensejado prejuízo à autora. Transações que foram indiscutivelmente realizadas pela autora, segundo dados pela mesma fornecidos. Apelante que não foi o beneficiário da quantia e tampouco teria como providenciar o estorno do valor depositado em conta de terceiro, junto a outra instituição financeira. Caberia à autora a conferência dos dados bancários antes da concretização da transferência. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação em relação ao apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 524.0293.3424.2721

59 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Deferida nesta sede recursal a justiça gratuita recursal - Indeferimento da petição inicial - Determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito - Descumprimento injustificado - Ausência de prova da notificação extrajudicial, com o necessário pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Mantido o decreto de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso provido em parte, apenas para deferir justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 383.0620.0658.5575

60 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA EM ATENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito devido ao não atendimento da determinação judicial. Busca a apelante a anulação da sentença para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa; e (ii) determinar se a necessidade de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há irregularidade quanto aos princípios do contraditório e da não surpresa, pois a parte foi regularmente intimada para emendar a inicial, adequando-a ao procedimento monitório. 4. A extinção do feito foi corretamente fundamentada no CPC, art. 485, I, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo necessária a intimação pessoal do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de cumprimento de determinação de emenda da inicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. 2. A intimação pessoal do autor é dispensável quando a extinção se funda no, I do CPC, art. 485 e não em razão de abandono. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I e III, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 06/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 19/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 400.5390.3875.4008

61 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Ilhabela e ocupante de área de preservação permanente, visando à cessação intervenção irregular e à recuperação ambiental. Sentença de procedência parcial, condenando os réus solidariamente, com execução subsidiária pelo Município. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo Município de Ilhabela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade solidária do Município de Ilhabela na degradação ambiental e (ii) a possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos ambientais intercorrentes. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a degradação ambiental em área de preservação permanente e a omissão do Município em adotar medidas efetivas de prevenção. 4. A condenação por danos morais coletivos requer comprovação objetiva, não evidenciada no caso. A recuperação integral da área degradada já foi determinada, não havendo necessidade de indenização adicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do ente público na recuperação ambiental é mantida. 2. A ausência de comprovação de danos morais coletivos impede a condenação por indenização adicional. Legislação Citada: Súmula 629/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03.08.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.05.2017; TJSP, Apelação Cível 1001261-70.2020.8.26.0587, Rel. Marcelo Berthe, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 27.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 510.2594.8438.9640

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública da Municipalidade de Igarapava (auxiliar de cuidados diários) - Adicional de insalubridade, em grau máximo - Laudo técnico que constatou que a autora labora em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau médio, conforme requerido em sua inicial - Inteligência do art. 118, II, da Lei Complementar Municipal 45/2015 - Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau. TERMO INICIAL - Diferenças devidas a partir do momento em que o servidor passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL . 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Precedente desta C. Câmara de Julgamento - Pedido de reflexos salariais que não fez parte do pedido inicial - Impossibilidade de conhecimento por violação ao princípio da adstrição - R. sentença parcialmente reformada - Recurso não conhecido quanto ao pedido de reflexos salariais e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 566.9582.5320.5121

63 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Discussão a respeito de inexigibilidade de débito - Cobrança de consumo de energia elétrica - Descompasso evidente entre o consumo registrado e o efetivamente ocorrido no período questionado - Inexigibilidade da fatura emitida pela ré - Necessidade, no entanto, de que haja contraprestação pela energia consumida no período - Recálculo do débito que deve observar a média de consumo - Peculiaridades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré provida.... ()

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Doc. ADM Direito 329.3012.2875.9255

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Transações que não se compatibilizam com o perfil dos consumidores. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade das transações realizadas em 30/09/2024 (empréstimo no valor de R$ 27.675,41); ao ressarcimento, na forma simples, da quantia de R$ 1.748,76; assim como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor. Insurgência de ambas as partes. Parcial provimento à apelação do Banco requerido. Adesivo prejudicado. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação do réu buscando a reforma do decisum, requerendo a improcedência dos pedidos, ou, a redução do valor arbitrado para indenização por danos morais. 2. Recurso adesivo interposto pelos autores que postulam a majoração da indenização para R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada demandante). II. QUESTAÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em análise consiste em determinar se há responsabilidade do fornecedor de serviços quanto ao golpe do qual os autores foram vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. Tratou-se de fraude conhecida como «golpe do falso funcionário". Para o exame do caso, de se observar as particularidades. Da análise dos extratos anexados aos autos, sobressai a discrepância do valor das transações impugnadas no cotejo com o perfil de consumo dos requerentes. No caso, a responsabilidade da instituição bancária decorre da falta de diligência e segurança no monitoramento das transações, que se desviaram, e muito, do perfil dos correntistas. Incumbia ao Banco ter detectado as operações efetuadas pelos consumidores, bloqueando-as no caso de suspeita de fraude. As instituições, que obtêm benefícios econômicos dessas operações, também devem zelar pelas regras de segurança das transações, disponibilizando constantemente ferramentas e tecnologia para o monitoramento dos usuários. Cabia à instituição financeira adotar os procedimentos operacionais estabelecidos no art. 39-B da Resolução BCB 147/2021, que prevê a possibilidade de bloqueio cautelar de valores ante suspeita de fraude a fim de possibilitar análise mais detida da ocorrência. Orientação do Col. STJ, no que se refere a movimentações fora do perfil financeiro do cliente. 5. Como não restou comprovada a regular pactuação da avença, são indevidos os abatimentos realizados no benefício previdenciário da parte demandante, e, assim, cabível a condenação do demandado à restituição dos valores indevidamente descontados, referentes à transações realizadas pelos fraudadores. 6. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. No caso, os autores sofreram prejuízos materiais, que são sanados com a declaração de inexigibilidade do mútuo, com a restituição dos valores pagos ou descontados indevidamente dos postulantes. O dano moral não é consequência direta do dano material, que no caso se resolve com a restituição das partes ao estado anterior à fraude, na forma do CCB, art. 182. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Sentença reformada em parte. 8. Apelo do réu parcialmente provido para se afastar a indenização por danos morais. 9. Recurso adesivo prejudicado. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17: CC, arts. 182 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL 2056005 - SE.... ()

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Doc. ADM Direito 993.4008.3307.7835

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Negativação. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de regularização da representação processual. Juntada de procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade. Descumprimento. Irregularidade de representação. Não conhecimento. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 487.5606.9989.3106

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por seu caráter supostamente citra petita. Não ocorrência. Adoção de posicionamento judicial desfavorável ao requerido, em desacolhimento a arguições defensivas, que não dá com omissão decisória. Tão só dissociação entre a conclusão de mérito e posição compreendida, pelo requerido, como escorreita, a autorizar abstrata revisão, em seara recursal, e nunca a nulificação do julgado. Silêncio da sentença acerca de temática defensiva, ademais, que implicaria, quão muito, em vício de fundamentação e nunca em decisão citra petita. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Não ocorrência, pois havida controvérsia apenas quanto à abusividade de cláusulas contratuais e excesso que daí despontaria, contenda a cujo desate é suficiente o exame de mérito da lide e a eventual apresentação de cálculos aritméticos, dispensada a produção de provas outras. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ausência. Instrumento de confissão de dívida a não prever capitalização de juros, ditame observado pelo credor quando da consecução do cálculo que ampara a pretensão. Inexistência de desvio a ser sanado. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ausente acréscimo de tal figura ao crédito perseguido, que é composto apenas pelo principal, correção monetária e encargos de mora outros, devidamente pactuados. BOA-FÉ OBJETIVA. Instrumento de acordo a conter termos expressos, ausentes elementos mirados a desviar a cognição do devedor. Atendimento suficiente do requerente aos deveres informacionais que lhe seriam atribuíveis. MORA. Caracterização, dada a ausência de abusividades quaisquer a serem coibidas e o fato de que não acudiu o requerido à obrigação, em seu termo. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO tal qual desenhado na atrial. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 658.7814.5600.3156

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Juros remuneratórios. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional (STJ, Tema repetitivo 27). Demonstrada a abusividade dos juros no caso concreto. Necessidade de adequação da taxa de juros à média de mercado. Repetição simples do indébito. Descaracterização da mora em razão do reconhecimento de encargo abusivo no período de normalidade contratual (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 487.2481.0823.0773

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de evitar danos decorrentes de atos administrativos fundados no uso de equipamento de bronzeamento artificial, pela Vigilância Sanitária, com fundamento em resolução emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução RDC 56/09. Sentença de improcedência. Medida que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora. Direito líquido e certo não demonstrado na espécie. Impetrante que não comprovou o atendimento de todos os requisitos legais do mandado de segurança, tampouco das exigências da RDC 308/02. Ausência de comprovação de regularidade plena para o desempenho da atividade. Resolução 1.260 da ANVISA, plenamente aplicável. Prevalência da proteção da saúde pública sobre o direito à liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 176.9991.0591.3757

69 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. PREPARO.

Concessão de prazo para complementação do valor recolhido pela taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 457.2915.0497.1414

70 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - Contrato de prestação de serviços educacionais - Autora - Ingresso no Curso de Biomedicina - Mensalidades - Descontos através do programa «Diluição Solidária» (DIS) - Autora - Cancelamento da matrícula - Ré - Emissão de boleto para cobrança de valores pretéritos e futuros referentes à desistência da autora e afastamento dos descontos concedidos pelo programa - Autora - Alegação - Ausência de informações sobre as condições do programa no ato da celebração da avença - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Instituição financeira - Não demonstração de prévia ciência inequívoca da aluna - Afastamento da cobrança - Declaração de inexigibilidade do débito - Precedentes. Autora - Direito à indenização por danos morais - Cobrança indevida - Consequência - Negativação do nome nos órgãos cadastrais - Conduta da ré - Ofensa a direito da personalidade - Juízo - Arbitramento do valor indenizatório - Possibilidade da majoração - Fundamento - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º). Honorários advocatícios - Sentença - Fixação em percentual - Valor da condenação - Autora - Pretensão - Ajuste para aplicação sobre o proveito econômico (somatória dos valores da indenização extrapatrimonial e do débito declarado inexigível) - Admissibilidade. Apelo da autora provido e da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 937.6465.4918.2572

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) cerceamento de defesa por ausência de manifestação do perito sobre impugnações; (ii) ilegitimidade passiva da ré; (iii) prescrição da pretensão indenizatória. III. Razões de Decidir 3. Mesmo superadas as prejudiciais, o cerceamento de defesa foi configurado pela ausência de resposta do perito judicial aos quesitos complementares formulados pelo assistente técnico da ré, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A perícia judicial é meio de prova fundamental, devendo sua força probante ser preservada mediante o adequado exercício do contraditório. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para complementação da instrução probatória.... ()

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Doc. ADM Direito 211.4206.4009.4609

72 - TJSP APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO.

Pretensão de anulação de ato administrativo de reforma ex officio e restabelecimento da transferência para a reserva remunerada a pedido, com promoção à graduação imediatamente superior e percepção de diferenças pretéritas. Inadmissibilidade. Policial militar que se encontrava agregado por incapacidade temporária no momento em que completou o tempo mínimo exigido para a passagem à inatividade. Incidência cogente e vinculada da reforma ex officio prevista no art. 29, IX, do Decreto-lei Estadual 260/1970. Promoção prevista no LCE 1.150/2011, art. 2º que constitui benefício restrito aos integrantes do serviço ativo que formulam requerimento concomitante de reserva voluntária em condições de plena aptidão funcional. Hipótese dos autos que não se amolda à inativação a pedido. Inexistência, ademais, de incapacidade definitiva decorrente de ato de serviço a autorizar a promoção fundada no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 5.451/1986. Laudo pericial do IMESC que atestou a plena higidez psíquica atual e a gênese estritamente pessoal dos transtornos pretéritos. Anulação da publicação inicial que decorreu do legítimo exercício do poder-dever de autotutela da Administração Pública. Súmula 473/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 532.4889.0810.8583

73 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Roubo de aparelho celular desbloqueado. Contratação de empréstimo e utilização de limite de cheque especial logo após o crime. Operações sequenciais e incompatíveis com a movimentação ordinária da consumidora. Autenticação por aparelho habilitado, token e senha que não comprova a legitimidade material das transações. Falha dos mecanismos de segurança. Fortuito interno. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da consumidora. Inexigibilidade dos débitos mantida. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 adequada. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 581.2874.1890.4238

74 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito - Caminhão que interceptou trajetória de motocicleta, desrespeitando sinalização de parada obrigatória - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Apelo das corrés Zanchetta Alimentos Ltda. e Frangoeste Avicultura Ltda. - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Responsabilidade solidária da tomadora dos serviços de transporte por acidente ocorrido durante a execução do contrato - Alegação de ausência de responsabilidade civil - Descabimento - Prova audiovisual que evidencia desrespeito à sinalização de parada obrigatória pelo motorista do caminhão e culpa exclusiva na causação do sinistro - Alegação de impossibilidade de cumulação de danos morais e estéticos - Não acolhimento - Súmula 387/STJ - Excesso dos valores indenizatórios - Acolhimento parcial - Redução das indenizações por danos morais e estéticos, em observância aos critérios de proporcionalidade e à uniformização dos julgados desta Câmara - Custeio de veículo adaptado - Afastamento - Ausência de comprovação da necessidade e risco de enriquecimento sem causa - Abatimento do seguro DPVAT - Cabimento - Súmula 246/STJ - Recurso parcialmente provido. Apelo de Vagner Tadeu Brinatti - Preliminares de inépcia da petição inicial e de nulidade decorrente da juntada de documentos e mídia eletrônica em réplica - Não acolhimento - Petição inicial apta à compreensão da controvérsia - Juntada documental amparada pelo CPC, art. 435, sem demonstração de prejuízo às partes, que exerceram o contraditório - Pretensão de afastamento integral das condenações - Rejeição- Responsabilidade comprovada pela prova produzida - Redução dos valores indenizatórios, afastamento do custeio do veículo adaptado e abatimento do seguro DPVAT - Acolhimento, por solidariedade, nos mesmos termos do apelo das corrés - Recurso parcialmente provido. Apelo adesivo de Mayara Castanho Batista, a autora - Pretensão de majoração das indenizações por danos morais e estéticos - Descabimento - Valores que comportam redução, e não majoração- Pensão mensal vitalícia (art. 950 do CC) - Acolhimento - Pedido de lucros cessantes definitivos, que, a rigor, equivale à pensão mensal - Falta de precisão técnica do pedido que não pode prejudicar a parte - Lucros cessantes - Acolhimento - Verba devida independentemente do recebimento de benefício previdenciário, dada a distinta natureza jurídica - Critério de apuração fixado com base na renda média da autora, a liquidar - Pedido de fixação expressa dos valores dos danos materiais - Rejeição - Ausência de elementos nos autos aptos à liquidez desde logo - Manutenção da apuração em liquidação de sentença - Tutela recursal para custeio imediato de despesas de reabilitação - Prejudicialidade - Julgamento do mérito, sem prejuízo de cumprimento provisório de sentença ou liquidação, a critério da interessada - Expedição de ofício à seguradora do DPVAT para recebimento da indenização pela autora - Não acolhimento - Seguradora que não integra a relação processual - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 771.5757.8440.1796

75 - TJSP RETRATAÇÃO - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 6

e 1.234 DO E. 1STF - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo E. 1STF nos temas ora devolvidos - Desse modo, a aplicação dos Temas 6 e 1234 do E. STF ao caso em tela, revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta C. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 721.1726.6303.3476

76 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Pretensão da parte ré de reforma. DESCABIMENTO: Golpe da «Falsa Central de Atendimento". Falha na prestação do serviço verificada quanto ao dever de segurança dos dados sigilosos do consumidor. Vazamento de dados pessoais bancários sensíveis que lhe foram passados pelo fraudador. Cabe dizer que o detentor originário das informações bancárias, passadas ao autor pelos fraudadores, era o Banco e a sua responsabilidade maior, bem como o nexo causal, decorre do vazamento dessas informações que foram cruciais para o sucesso do golpe. Culpa exclusiva do próprio consumidor não comprovada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 108.6986.0842.9401

77 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEMANDA PRESTACIONAL DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.

I. Caso em Exame. Sebastião Pereira de Lima impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Município de Jundiaí para realizar cirurgia oftalmológica de implante de «válvula de Ahmed», devido a glaucoma. A sentença concedeu a segurança. O Município de Jundiaí apelou, alegando que a responsabilidade pela cirurgia seria do Estado de São Paulo, tendo sido mantida a sentença por acórdão desta Câmara. O réu Município, então, interpôs recurso extraordinário, que ficou sobrestado até o julgamento do Tema 793, do STF. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido está em conformidade com o julgado paradigma do STF, quanto à solidariedade dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde. III. Razões de Decidir. O acórdão paradigma do STF, no Tema 793, estabelece que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. A Turma Julgadora entendeu que a responsabilidade dos entes públicos federativos é solidária, bastando a presença de um deles para a legitimidade do polo passivo, estando em consonância com o acórdão paradigma. IV. Dispositivo. Acórdão mantido. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.09.2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17.08.2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Relª Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2026.... ()

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