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Doc. ADM Direito 923.9294.5555.1693

1 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do 1STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 667.7899.3546.2957

2 - TJSP Agravo em execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício e, subsidiariamente, a realização de exame criminológico - Admissibilidade - Malgrado a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não constituam óbices à concessão do benefício, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de não assimilação da terapêutica penal - Registros de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido e de falta disciplinar de natureza grave que recomendam detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 194.4243.6801.6196

3 - TJSP *Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora deferido liminarmente, sob pena de multa diária - Ausência de intimação pessoal do Banco que afastou a incidência da astreinte na forma pretendida pela exequente - Após a intimação pessoal, houve comprovação de cumprimento da medida - Extinção do processo - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 437.4988.9770.8962

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Dois Córregos para a cobrança de IPTU do exercício de 1997, totalizando R$ 1.105,03. 2. A citação do executado ocorreu em outubro de 2019, não tendo sido localizados bens penhoráveis. 3. A sentença proferida em agosto de 2024 extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI, e na Resolução 547 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão é saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é válida. III. Razões de decidir 1. A execução foi corretamente extinta devido à ausência de interesse de agir, respeitando a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184 e a Resolução 547/2024 do CNJ, que preveem a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 2. O valor do débito é inferior a R$ 10.000,00, e a Municipalidade não demonstrou movimentação útil no processo por mais de um ano. 3. A extinção não implica em renúncia ao crédito tributário, que pode ser cobrado por outras vias. IV. Dispositivo e tese 1. Nega-se provimento ao recurso de apelação. 2. Tese de julgamento: «A extinção da execução fiscal é legítima por falta de interesse de agir". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 485, VI. STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184). CNJ, Resolução 547/2024... ()

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Doc. ADM Direito 454.6785.2485.6062

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente, em princípio, não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ - . 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. Declarada a nulidade da r. decisão do d. juízo de origem, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando; prejudicado o exame do mérito recursal... ()

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Doc. ADM Direito 906.5989.0525.4215

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado Francisco Eduardo de Souza Cruz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do condenado, conforme o Tema 931 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A pena de multa mantém seu caráter de sanção penal, mas o inadimplemento não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se houver indícios concretos de possibilidade de pagamento. 4. No caso, não há indícios concretos de que o executado tenha condições de pagar a multa, sendo assistido pela Defensoria Pública e com valores ínfimos localizados em conta bancária. IV. Dispositivo e Tese 1. A extinção da punibilidade da pena de multa não é obstada pelo inadimplemento, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo decisão motivada em contrário, com indícios concretos da possibilidade de pagamento, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: CP, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 820.9212.0599.8516

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Felipe do Carmo Brito contra decisão que reconheceu falta disciplinar e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa alega ausência de intenção de desobediência e requer absolvição com base no princípio da razoabilidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do agravante configura falta grave nos termos dos LEP, art. 50 e LEP art. 39 (LEP). III. Razões de Decidir3. As provas do procedimento administrativo disciplinar confirmam a prática de falta grave pelo agravante, que confrontou agentes penitenciários, demonstrando desrespeito e indisciplina.4. A conduta do agravante se enquadra como falta grave, conforme LEP, art. 50, VI, não cabendo desclassificação para falta de natureza média. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo em execução.Tese de julgamento: 1. A conduta desrespeitosa e indisciplinada do condenado configura falta grave. 2. A decisão de perda de 1/3 dos dias remidos é mantida. Legislação Citada: LEP, arts. 39, 50 e 52. Resolução SAP 144/10, art. 45... ()

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Doc. ADM Direito 200.3537.7561.3780

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. arts. 485, I, E 290 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.    I.

Caso em exame    Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento da taxa judiciária exigida para a instauração da fase executiva, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023.    II. Questão em discussão    Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção do cumprimento de sentença decorreu corretamente da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, I), ou se configuraria abandono da causa (art. 485, III); (ii) estabelecer se era necessária a intimação pessoal do exequente para o recolhimento das custas processuais; (iii) determinar se o recolhimento extemporâneo da taxa judiciária afasta a extinção do feito e autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença.    III. Razões de decidir    O não recolhimento da taxa judiciária exigida para a instauração do cumprimento de sentença configura ausência de pressuposto processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, I, em consonância com o art. 290 do mesmo diploma. A hipótese não se enquadra como abandono da causa, pois não decorre de inércia prolongada caracterizadora de desinteresse processual, mas do descumprimento de requisito legal indispensável ao regular processamento da demanda. A exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC restringe-se às hipóteses dos, II e III do referido artigo, sendo inaplicável às extinções fundadas no, I, bastando a intimação regular pelo Diário da Justiça Eletrônico. Não há violação aos princípios do contraditório, da vedação à decisão surpresa ou da primazia do mérito, pois o exequente foi regularmente intimado para recolher as custas no prazo legal, permanecendo inerte até a prolação da sentença extintiva. O recolhimento da taxa judiciária após a sentença de extinção do processo é juridicamente ineficaz, não sendo apto a sanar o vício que motivou a extinção, nem a autorizar juízo de retratação, que pressupõe regularização tempestiva da pendência processual. O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta o dever de observância dos requisitos processuais mínimos, especialmente o recolhimento das custas judiciais expressamente exigidas pela legislação estadual vigente. Sentença mantida.    IV. Dispositivo e tese    Recurso desprovido.    Tese de julgamento: 1. O não recolhimento da taxa judiciária exigida para a instauração do cumprimento de sentença autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos dos arts. 485, I, e 290 do CPC. 2. A intimação pessoal do exequente é exigível apenas nas hipóteses dos, II e III do CPC, art. 485, sendo dispensável quando a extinção se funda no, I do referido dispositivo. 3. O recolhimento extemporâneo das custas processuais, após a prolação da sentença extintiva, não tem o condão de afastar a extinção do processo nem de autorizar seu prosseguimento.    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 272, §2º, 290, 317, 320, 321, parágrafo único, 485, I e III, §§1º e 7º, 486, §1º, e 1.012, caput; Lei Estadual 11.608/2003, arts. 2º, parágrafo único, XIV, 4º, IV, e 5º; Lei Estadual 17.785/2023; Provimentos CSM  s 2.684/2023, 2.739/2024 e 2.799/2025; Resoluções CNJ 591/2024 e TJSP 984/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 153.7311.7852.7258

9 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA - FESTA DE ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS - RUÍDO EXCESSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVAS JUNTADAS - FALTA DE EMBASAMENTO TÉCNICO A DEMONSTRAR QUE FOI ULTRAPASSADO O LIMITE DE

55dB - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 741.9760.7809.1405

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. COMUTAÇÃO DAS PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025.

Concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo. Irrelevância, no caso, da natureza não hedionda do delito não impeditivo. Necessidade de cumprimento das frações legais até 25/12/2025. Crime impeditivo. Exigência de 2/3 da pena correspondente ao delito impeditivo, além das frações relativas aos demais delitos. Não implementação do lapso temporal. Requisito objetivo não preenchido. Benefício inviável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.2546.2481.1594

11 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. ICMS. Pretensa compensação de débitos de ICMS para com precatórios alimentares, vencidos e não pagos, adquiridos de terceiros por meio de contrato de cessão de direitos. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. V.acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular. 1.Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em virtude dos seguintes julgamentos: i) RE 970.343, Tema 111, STF, DJe 22.05.2025, por meio do qual se fixou a seguinte tese: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.»; 2. In casu, verifica-se com meridiana clareza que o v.acórdão de fls.230/243 foi proferido ao encontro da tese de repercussão geral 111, no instante em que reconheceu a inadmissibilidade da pretensão da empresa impetrante em ver os débitos que possui para com o ESTADO DE SÃO PAULO relativos a ICMS compensados com créditos que possui em face do Fazenda Bandeirante plasmados em precatórios alimentares vencidos e não pagos adquiridos de terceiros por meio de contrato de cessão de direitos. 3. V.acórdão de fls.230/243 mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 549.7370.6173.8608

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO.

Insurgência Ministerial. Alegação de ausência do requisito subjetivo, por entender que o exame criminológico foi desfavorável. Impossibilidade. Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo a ensejar a concessão do benefício. Sentenciado que já obteve nova progressão de regime sem apresentar intercorrências negativas. Decisão fundamentada e justa. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 879.3483.6586.8985

13 - TJSP Agravo em execução penal - Falta disciplinar de natureza grave - Ofensas proferidas contra a direção da unidade prisional e incitação à desordem - Subversão da ordem e da disciplina - Prova firme e convergente, consubstanciada nos relatos dos agentes penitenciários, harmônicos e coerentes - Inviabilidade de absolvição por alegada insuficiência probatória - Alegação de nulidade por ausência de prévia audiência judicial que não encontra respaldo, diante da inexistência de regressão de regime - Conduta que se amolda ao art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, IV - Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo aquisitivo adequadamente fundamentadas - Decisão mantida - Agravo não provido.

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